OAB-BR 2007.3 (CESPE – UNB – JAN/08)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A construtora Muralha Ltda. contratou Souza e Silva Advogados Associados S/S para o ajuizamento de ação para condenação da União ao pagamento de crédito de R$ 300.000,00 decorrente de contrato administrativo de prestação de serviços já devidamente realizados. Ficou pactuado, no caso de êxito, o pagamento de 20% do proveito econômico decorrente da decisão judicial. O pedido foi julgado procedente e houve a condenação da Fazenda também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Antes do trânsito em julgado, a empresa faliu. Considerando a situação acima exposta, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

  • A

    A sociedade de advogados tem legitimidade para executar autonomamente os honorários de sucumbência, inclusive nos mesmos autos judiciais.

  • B

    Na hipótese de a União não pagar os honorários de sucumbência, a sociedade poderá exigir do cliente o adimplemento desta obrigação.

  • C

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entende que apenas os honorários contratuais são direito do advogado e que os de sucumbência pertencem ao cliente.

  • D

    O crédito decorrente do contrato de honorários é quirografário no processo de falência.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções, assinale a opção correta.

  • A

    O Conselho Seccional, por voto da maioria absoluta de seus membros, pode intervir nas Subseções.

  • B

    O Conselho Seccional comunica aos seus advogados inscritos a tabela de honorários estipulada pelo Conselho Federal.

  • C

    Os Conselhos Seccionais elegem a lista sêxtupla para o provimento de cargos de desembargador, exceto o Conselho do Distrito Federal, em razão de essa unidade da Federação não ter Poder Judiciário próprio.

  • D

    A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, desde que haja pelo menos quinze advogados profissionalmente domiciliados.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a única opção que não representa direito dos advogados.

  • A

    O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.

  • B

    A comunicação com clientes presos, mesmo sem procuração.

  • C

    A possibilidade de realização de sustentação oral por no mínimo quinze minutos em recursos após o voto do relator.

  • D

    Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de o juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada em juízo.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagiário, assinale a opção correta de acordo como o Estatuto da OAB.

  • A

    Compete a cada seccional regulamentar o exame de ordem mediante resolução.

  • B

    O brasileiro graduado em direito em universidade estrangeira não pode obter inscrição de advogado no Brasil.

  • C

    O estágio profissional de advocacia com duração superior a dois anos exime da realização de prova para inscrição como advogado na OAB.

  • D

    O aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode freqüentar estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.

  • A

    Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.

  • B

    A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.

  • C

    O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.

  • D

    O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Ana, residente e domiciliada em Salvador - BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

  • A

    Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na justiça baiana.

  • B

    Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE.

  • C

    Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da OAB/SP.

  • D

    A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela advogar em todo o território brasileiro.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Rodrigo celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a sociedade de advogados Carvalho e Pereira, composta por dois advogados, com o objetivo de que ambos o representem judicialmente em uma ação indenizatória. Nessa situação hipotética, a procuração judicial referente à prestação desse serviço

  • A

    deve ser outorgada aos advogados, com a indicação de que eles fazem parte da referida sociedade.

  • B

    deve ser outorgada à sociedade, com a expressa enumeração e qualificação dos advogados que a compõem.

  • C

    deve ser outorgada à sociedade, sendo dispensável a indicação expressa dos advogados que a integram, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica.

  • D

    pode ser outorgada tanto à sociedade quanto individualmente aos advogados.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado,

  • A

    de seu contrato social na Junta Comercial competente.

  • B

    de seus atos constitutivos na OAB/PA.

  • C

    de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB.

  • D

    de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer, em Brasília - DF, a função de diretor jurídico de uma autarquia federal. Nessa situação, Rafael deve, com relação a sua inscrição na OAB,

  • A

    mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de advogado.

  • B

    ser licenciado de ofício, por ingresso em cargo público.

  • C

    solicitar cancelamento, por perder um dos requisitos necessários para a inscrição.

  • D

    solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo essa suspensão se estender pelo período em que estiver ocupando o referido cargo.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

No que se refere ao exercício da atividade profissional do advogado, assinale a opção incorreta.

  • A

    O advogado sempre deve atuar com honestidade e boa-fé, sendo-lhe vedado expor fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade.

  • B

    O advogado deve estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.

  • C

    O advogado sempre deve informar o cliente dos eventuais riscos de sua pretensão e aconselhá-lo a não ingressar em aventura judicial.

  • D

    O advogado deve defender com zelo e dedicação os interesses de seu cliente, tendo o dever de recorrer de todas as decisões em que seus representados sejam sucumbentes.

11.

Direito Constitucional

É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

  • A

    podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.

  • B

    possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.

  • C

    têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.

  • D

    podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.

12.

Direito Constitucional

A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo:

  • A

    permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.

  • B

    estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.

  • C

    admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.

  • D

    autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

13.

Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro

  • A

    é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania.

  • B

    adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.

  • C

    destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar.

  • D

    não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual.

14.

Direito Constitucional

No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta.

  • A

    Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas.

  • B

    A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais.

  • C

    Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF.

  • D

    Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF.

15.

Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

  • A

    Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais.

  • B

    Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade.

  • C

    A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais.

  • D

    A Constituição de 1988, desde a sua redação originária, previa o efeito vinculante das decisões tomadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.

16.

Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

  • A

    Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.

  • B

    Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.

  • C

    A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.

  • D

    A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

17.

Direito Constitucional

Ao STF compete, I- julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República. II- julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais. III- julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território. IV- julgar, em recurso ordinário, o crime político. Estão certos apenas os itens:

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    II e IV.

  • D

    III e IV.

18.

Direito Constitucional

O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o État Gendarme, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não respondia, satisfatoriamente, às exigências do momento. Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiça social. Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptações). Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a

  • A

    primeira geração de direitos fundamentais.

  • B

    segunda geração de direitos fundamentais.

  • C

    terceira geração de direitos fundamentais.

  • D

    quarta geração de direitos fundamentais.

19.

Direito Constitucional

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

  • A

    Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.

  • B

    O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.

  • C

    É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.

  • D

    As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

20.

Direito Constitucional

No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, julgue os seguintes itens. I- A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato. II- É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição. III- É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça. IV- A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Estão certos apenas os itens

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    II e IV.

  • D

    III e IV.

21.

Direito Internacional

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

  • A

    A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

  • B

    Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.

  • C

    É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

  • D

    O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

22.

Direito Internacional

Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

  • A

    Tratado.

  • B

    Decisões de tribunais constitucionais dos estados.

  • C

    Costume.

  • D

    Princípios gerais de direito.

23.

Direito Ambiental

Assinale a opção correta em relação ao dano ambiental.

  • A

    Sendo o meio ambiente um bem difuso, o dano ambiental também tem natureza exclusivamente difusa, razão pela qual é vedado ao indivíduo , vítima direta de um dano , reivindicar indenização a si próprio.

  • B

    Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser patrimonial, quando disser respeito à perda material do bem ambiental, ou extra patrimonial, quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.

  • C

    Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a única forma de reparação contra esse tipo de dano, na via judicial, é a indenização pecuniária, a qual deverá resultar em recursos para a minimização dos impactos na área afetada pela atividade lesiva.

  • D

    A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, sendo imprescindíveis, para sua caracterização, o elemento culpa e a comprovação do indiscutível caráter lesivo da atividade desenvolvida pelo agente.

24.

Direito Ambiental

Segundo o jurista Vladimir Passos de Freitas, na concepção moderna de meio ambiente, este é considerado não apenas como a natureza mas também como as modificações que o homem nela vem introduzindo. Assim, assinala o jurista, é possível classificar o meio ambiente em ambiente natural, que compreende a água, a flora, o ar, a fauna, e ambiente cultural, que abrange as obras de arte, imóveis históricos, museus, belas paisagens, enfim, tudo o que possa contribuir para o bem-estar e a felicidade do ser humano. Considerando tal concepção, assinale a opção correta.

  • A

    A Constituição Federal admite formas específicas de proteção do patrimônio cultural, tais como o tombamento, o registro, o inventário, a retrocessão e a desapropriação.

  • B

    As criações científicas e tecnológicas integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo elas objeto de especial proteção pelo poder público.

  • C

    Os municípios não detêm competência para proteger o patrimônio cultural, em razão da relevância nacional dos bens que o integram.

  • D

    Sendo comum a competência material para a proteção do patrimônio cultural, União, estados, DF e municípios podem instituir tombamento de bens imóveis dotados de valor histórico-cultural, não se admitindo, porém, o tombamento de um mesmo bem por mais de uma pessoa política, em razão da proibição do bis in idem.

25.

Direito Civil

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

  • A

    Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na conduta do agente, além da intenção de violar dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros.

  • B

    Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de alegar a simulação ou requerer em juízo a sua anulação, em litígio comum ou contra terceiros.

  • C

    A lesão é vício de consentimento que surge concomitantemente com o negócio e acarreta a sua anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

  • D

    Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir a avença e assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.

26.

Direito Civil

A respeito da posse e da proteção possessória, assinale a opção correta.

  • A

    A posse natural é um direito real de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis. Para a obtenção dessa posse, exige-se o exercício de poderes de fato sobre a coisa.

  • B

    Na ação de reintegração de posse, a procedência do pedido fica condicionada à efetiva comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse. Exige-se, ainda, a demonstração da data do esbulho, para que seja definido o rito pelo qual deverá tramitar o processo.

  • C

    A ação possessória tem natureza dúplice, mesmo que o réu não demande, na contestação, proteção possessória nem indenização por benfeitorias erigidas na coisa. Nessas ações, admite-se a conversão de uma possessória em outra, ou, ainda, em petitória.

  • D

    O possuidor de má-fé tem direito à retenção da coisa alheia até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e melhorias implementadas, tais como plantações ou construções.

27.

Direito Civil

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

  • A

    O contrato de compra e venda deve conter cláusula que estipule o preço do bem ou o modo de determiná-lo. Esse preço pode ser fixado de acordo com o tabelamento oficial, estipulado por terceiro ou por qualquer um dos contratantes.

  • B

    O objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório, servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve corresponder ao valor da dívida garantida, não podendo ser em valor superior, inferior ou com mais ônus do que aqueles estabelecidos na obrigação principal.

  • C

    No contrato bilateral com cláusula resolutiva expressa, no qual os contratantes assumam que as obrigações autônomas devem ser cumpridas sucessivamente, se uma das partes não cumprir espontaneamente a sua prestação, o contratante prejudicado poderá considerar o contrato resolvido, alegando a exceção do contrato não cumprido.

  • D

    No contrato de seguro de coisa, a indenização securitária deve ser feita em dinheiro, salvo se convencionada pelos contratantes a recomposição ou a substituição da coisa.

28.

Direito Civil

Em relação à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

  • A

    A renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante.

  • B

    O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento.

  • C

    No inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros.

  • D

    Ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade.

29.

Direito Civil

Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta.

  • A

    Sobrevindo mudança na situação financeira daquele que presta alimentos ou na daquele que os recebe, é possível a revisão dos alimentos fixados em sentença com trânsito em julgado, por meio do ajuizamento de ação rescisória.

  • B

    Os maiores de dezoito anos de idade adquirem plena capacidade e, por presunção legal, são aptos a praticar todos os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem impossibilitados de cuidar de seus próprios interesses, serão representados por um tutor.

  • C

    É facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a qualquer momento a sociedade conjugal, por meio de petição nos autos da separação judicial, resguardando-se eventuais direitos de terceiros.

  • D

    O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau, sendo que, para a contagem do parentesco, adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa ao tronco ancestral comum.

30.

Direito Civil

Ainda a respeito do direito de família, assinale a opção correta.

  • A

    O casamento putativo é nulo, mas produzirá todos os efeitos civis perante os contraentes e terceiros até o trânsito em julgado da sentença que declarar a sua nulidade. Por se tratar de ação personalíssima, somente o cônjuge inocente poderá requerer a invalidade desse casamento.

  • B

    Os nubentes devem fazer opção pelo regime de bens por termo no próprio processo de habilitação do casamento. Quando forem escolher como opção um regime de bens diverso do legal, que é o da separação de bens, deverão fazê-lo por pacto antenupcial ou por escritura pública.

  • C

    O bem de família é inalienável e impenhorável. A sua administração compete a ambos os cônjuges e, com a morte de qualquer um deles, extingue-se automaticamente o patrimônio comum que foi destinado a garantir a segurança e a moradia do casal.

  • D

    Em se tratando de separação judicial fundada na culpa, o cônjuge declarado culpado terá direito aos alimentos indispensáveis à subsistência, se deles necessitar e não tiver aptidão para o trabalho nem parentes em condições de prestá-los.

31.

Direito Civil

No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

  • A

    A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização.

  • B

    A concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, por exemplo, no caso de colisão de veículos, acarreta a compensação dos danos, devendo cada parte suportar os prejuízos sofridos.

  • C

    Quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas essas causas são consideradas como adequadas a produzir o acidente e a gerar a responsabilidade solidária para aqueles que o provocaram. Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de reparar.

  • D

    Os atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem, embora sejam considerados como atos ilícitos, exoneram o causador do dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado.

32.

Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta.

  • A

    Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação.

  • B

    A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.

  • C

    Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja, uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

  • D

    A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior.

33.

Processo Civil

Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.

  • A

    No processo civil, a citação é feita por via postal, exceto quando se tratar de processo de execução por título judicial ou extrajudicial, no qual o cumprimento do mandado de citação deve ser feito por meio de oficial de justiça.

  • B

    No cumprimento da sentença, transcorrido o prazo para o devedor pagar ou oferecer bens à penhora, o oficial de justiça deverá, conforme o caso, penhorar ou arrestar os bens indicados pelo autor, ato do qual o devedor deverá ser intimado pessoalmente.

  • C

    A responsabilidade é patrimonial, podendo ser originária ou secundária, e consiste no vínculo de natureza processual que sujeita os bens de uma pessoa à execução. Assim, a execução recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, exceto nos casos de dívida de alimentos e de infidelidade de depositário.

  • D

    O valor da causa nos embargos do devedor, como em qualquer outra ação incidental ou cautelar, deve ser igual ao valor atribuído à principal, pois, em virtude da subordinação existente entre a causa principal e a acessória, esta não tem valor próprio.

34.

Processo Civil

A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta.

  • A

    Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial, o recurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso, cabe juízo de retratação da sentença, podendo o juiz modificar sua decisão e determinar a citação do réu.

  • B

    O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

  • C

    A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita, simultaneamente com a contestação.

  • D

    Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja daquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de fato, já existam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor.

35.

Processo Civil

Assinale a opção correta acerca da competência, em matéria civil, da justiça comum.

  • A

    A prevenção define o juízo para o qual serão distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que terá sua competência prorrogada em razão da conexão ou continência.

  • B

    As ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja prorrogação da competência para o foro da situação da coisa, se os litigantes assim o desejarem.

  • C

    Segundo o princípio da perpetuação da competência, esta é fixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se sua modificação posterior nas hipóteses de fixação pelo critério territorial ou pelo valor da causa.

  • D

    Nas hipóteses de prorrogação da competência por conexão ou por continência, caso as ações já estejam em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o juiz determinará a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo juiz prevento.

36.

Processo Civil

Com referência a intervenção de terceiros e a assistência, assinale a opção correta.

  • A

    O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu direito ameaçado em virtude de uma pretensão discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomear-se como legítimo detentor do direito disputado pelo autor, por meio do incidente denominado nomeação à autoria.

  • B

    A assistência somente é admissível até o julgamento da apelação.

  • C

    Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para requerer o chamamento ao processo do devedor principal, dos demais co-devedores solidários ou do fiador. Quando o chamamento for manejado pelo autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo chamado.

  • D

    A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja, é lide secundária em relação à ação principal, e, uma vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por falta de objeto, a lide secundária.

37.

Processo Civil

Acerca da tutela de urgência, assinale a opção correta.

  • A

    O indeferimento de medida cautelar não obsta o ingresso da ação principal, mesmo quando tenha sido acolhida, na ação cautelar, alegação de prescrição ou decadência; tampouco influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam ambos autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.

  • B

    A indicação da ação principal a ser proposta e o seu fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória; e o que se decide na ação cautelar é se há probabilidade do direito afirmado pelo autor e se esse direito, em face da demora do processo principal, corre risco de sofrer dano de difícil reparação.

  • C

    Devido à urgência e celeridade, as decisões liminares proferidas no processo cautelar só podem ser concedidas se a petição inicial estiver acompanhada de prova pré-constituída e inequívoca do direito afirmado pelo requerente e se houver risco iminente de perigo, não se admitindo, para esse fim, a prova testemunhal.

  • D

    O juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte autora, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

38.

Processo Civil

De acordo com o sistema recursal do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento pode ser interposto, entre outros atos judiciais,

  • A

    do ato pelo qual o juiz determina a juntada de documento produzido pela parte.

  • B

    do ato pelo qual o juiz decide os embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial.

  • C

    do ato pelo qual o juiz ordena a anotação, no registro de distribuição, do oferecimento de reconvenção.

  • D

    do ato pelo qual o juiz julga a liquidação de sentença.

39.

Processo Civil

No que se refere a matéria de recursos cíveis e à atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

  • A

    A cognição do STJ, no julgamento do recurso especial, abrange as questões de fato, podendo a Corte reexaminar a prova produzida.

  • B

    Conhecimento e provimento de um recurso são expressões equivalentes.

  • C

    Pode o STJ conhecer de um recurso especial e, no mérito, dar-lhe ou negar-lhe provimento.

  • D

    Pode o STJ conhecer de recurso especial interposto sob a alegação de que a decisão recorrida violou diretamente a Constituição Federal.

40.

Processo Civil

Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que,

  • A

    todo litisconsórcio necessário é também unitário.

  • B

    o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário.

  • C

    as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado.

  • D

    consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado.

41.

Processo Civil

No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente,

  • A

    nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade.

  • B

    nas ações relativas à locação de imóveis residenciais urbanos, independentemente da qualidade das partes.

  • C

    nas ações populares, nas ações civis públicas e em quaisquer processos de inventário causa mortis.

  • D

    em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei.

42.

Processo Civil

Nas sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis de que trata a Lei n.º 9.099/1995, dispensa-se

  • A

    o relatório.

  • B

    a motivação.

  • C

    o dispositivo.

  • D

    a assinatura do juiz sentenciante.

43.

Direito do Consumidor

No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

  • A

    O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.

  • B

    O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

  • C

    O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

  • D

    O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

44.

Direito do Consumidor

Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações

  • A

    dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.

  • B

    pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.

  • C

    pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.

  • D

    deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.

45.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Acerca da medida sócio educativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

  • A

    Essa medida somente pode ser aplicada em caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

  • B

    Não é permitida a realização de atividades externas pelo interno, salvo com expressa autorização judicial.

  • C

    Quando não houver local apropriado, o adolescente poderá permanecer em estabelecimento prisional destinado a maiores, desde que haja critérios de separação por sexo e gravidade da infração.

  • D

    A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

46.

Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.

  • A

    Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.

  • B

    As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.

  • C

    O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.

  • D

    Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

47.

Direito Penal

Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.

  • B

    Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo.

  • C

    Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal.

  • D

    Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o arrependimento eficaz.

48.

Direito Penal

Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente

  • A

    desconhecer a lei.

  • B

    ter cometido o crime sob coação a que pudesse resistir.

  • C

    ter cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o tiver provocado.

  • D

    ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.

49.

Direito Penal

É elemento do crime culposo

  • A

    a observância de um dever objetivo de cuidado.

  • B

    o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.

  • C

    a conduta humana voluntária, sempre comissiva.

  • D

    a previsibilidade.

50.

Direito Penal

Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a opção correta.

  • A

    A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

  • B

    O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva significa que o réu pode ser considerado reincidente caso pratique novo crime.

  • C

    Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a sentença penal condenatória.

  • D

    Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível.

51.

Direito Penal

Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.

  • A

    A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.

  • B

    É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

  • C

    O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

  • D

    Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.

52.

Direito Penal

Leonardo, indignado por não ter recebido uma dívida referente a venda de cinco cigarros, desferiu facadas no devedor, que, em razão dos ferimentos, faleceu. Logo após o fato, Leonardo escondeu o cadáver em uma gruta. Com base na situação hipotética acima, é correto afirmar que

  • A

    a ocultação de cadáver é crime permanente.

  • B

    há concurso formal entre o homicídio e a ocultação de cadáver.

  • C

    Leonardo praticou crime de homicídio qualificado por motivo torpe.

  • D

    o fato de Leonardo ter cometido o crime por não ter recebido uma dívida é circunstância que agrava a pena.

53.

Processo Penal

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

  • A

    É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

  • B

    A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.

  • C

    Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.

  • D

    A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

54.

Direito Penal

Extingue a punibilidade do agente

  • A

    a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.

  • B

    a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.

  • C

    a perempção, nos crimes de ação penal privada.

  • D

    o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

55.

Processo Penal

É compatível com a Constituição Federal de 1988

  • A

    o processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou judiciária.

  • B

    a prisão processual.

  • C

    a prisão para averiguação.

  • D

    a busca domiciliar determinada pela autoridade policial.

56.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca da citação.

  • A

    São formas de citação do réu no processo penal e no civil: por mandado, por edital e por hora certa.

  • B

    O processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos no caso do réu que, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir advogado.

  • C

    O processo prosseguirá sem a presença do réu que se oculta para não ser citado, desde que certificado pelo oficial de justiça.

  • D

    Nos processos penal e civil, é efeito da citação válida a interrupção da prescrição.

57.

Processo Penal

Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades.

  • A

    No procedimento do juiz singular, após a oitiva das testemunhas, é aberto prazo para a apresentação das alegações finais.

  • B

    A apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de prazo gera nulidade.

  • C

    O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, sendo dispensável a presença de defensor.

  • D

    A defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo.

58.

Processo Penal

Com relação a recursos, assinale a opção correta.

  • A

    O recurso em sentido estrito será declarado deserto caso o réu fuja após haver recorrido.

  • B

    No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a sentença seja contrária à decisão dos jurados, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos.

  • C

    No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos.

  • D

    Na apelação das decisões proferidas por juiz singular, admite-se o juízo de retratação.

59.

Processo Penal

Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.

  • A

    O rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo.

  • B

    É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

  • C

    O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples.

  • D

    Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz.

60.

Processo Penal

No processo penal, os instrumentos utilizáveis pela defesa e pela acusação incluem

  • A

    a revisão criminal.

  • B

    os embargos infringentes.

  • C

    o protesto por novo júri.

  • D

    a carta testemunhável.

61.

Processo do Trabalho

Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado

  • A

    pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

  • B

    por um tribunal regional federal.

  • C

    pelo STJ.

  • D

    pelo STF.

62.

Direito do Trabalho

A contagem do prazo da estabilidade de empregada gestante tem como marco inicial a data

  • A

    do parto.

  • B

    da comunicação ao empregador da confirmação da gravidez.

  • C

    da concepção do feto.

  • D

    da confirmação da gravidez.

63.

Direito do Trabalho

José, que prestou concurso público para concorrer a uma vaga em uma empresa pública estadual, foi aprovado, tendo iniciado suas atividades em 20 de outubro de 2003. Em 20 de outubro de 2007, José foi demitido sem justa causa. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta

  • A

    A José não é garantida a estabilidade prevista na Constituição Federal, sendo possível a sua demissão sem justa causa.

  • B

    Como se trata de empresa pública, José deveria ter sido contratado segundo as regras da Lei n.º 8.112/1990, e não poderia ter sido demitido sem justa causa.

  • C

    José não poderia ter sido demitido sem justa causa, visto que já adquirira a estabilidade prevista na Constituição Federal, por ter, à época da demissão, mais de três anos de efetivo exercício.

  • D

    A demissão, sem justa causa, de José somente seria possível em caso de extinção da empresa.

64.

Processo do Trabalho

Suponha-se que um empregado tenha sido demitido sem justa causa da empresa para que trabalhava e que esta não lhe tenha fornecido as guias do seguro desemprego. Nessa situação, caso o empregado tenha interesse em mover algum tipo de ação contra a empresa para obter indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, ele deve ingressar com ação

  • A

    em vara cível da justiça comum estadual.

  • B

    na justiça do trabalho.

  • C

    na justiça federal.

  • D

    em juizado especial cível da justiça comum estadual.

65.

Processo do Trabalho

Considerando que uma empresa que se encontre em liquidação extrajudicial apresente recurso ordinário de uma sentença de 1.º grau, mas não efetue o pagamento das custas, tampouco realize o depósito recursal, assinale a opção correta.

  • A

    As empresas em liquidação extrajudicial equiparam-se a uma massa falida, por isso gozam do privilégio de não precisar efetuar o depósito recursal, nem recolher as custas processuais para recorrer.

  • B

    O recurso da empresa deve ser considerado deserto, pois empresa em liquidação extrajudicial não goza do mesmo benefício concedido às massas falidas.

  • C

    O juiz deve mandar intimar a empresa para fazer o recolhimento das custas e efetuar o depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de o recurso ser considerado deserto.

  • D

    O juiz deve mandar processar o recurso da forma como se encontra, e o tribunal julgará a questão do pagamento das custas e do depósito recursal.

66.

Direito do Trabalho

Joel, advogado do Banco Cifrão S.A., ingressou com uma reclamação trabalhista alegando que, por exercer a advocacia no banco, é detentor de função de confiança e, conseqüentemente, possui direito a gratificação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    Por exercer a advocacia em um banco, Joel tem direito à gratificação de um terço do seu salário, já que ocupa função de confiança.

  • B

    A função de advogado, em banco, é equiparada à de gerente, em razão da importância da sua função, e, por esse motivo, Joel deve receber gratificação.

  • C

    O advogado não deve receber gratificação, pois, como advogado, não pode exercer cargo de confiança no banco.

  • D

    O advogado não tem direito à gratificação pleiteada, pois o fato de exercer a advocacia não é suficiente para qualificar a função como de confiança.

67.

Processo do Trabalho

Em uma audiência inaugural, compareceu o advogado da reclamada, o qual estava munido do instrumento de procuração e da defesa. O preposto não compareceu. O juiz, então, aplicou a revelia, argumentando que o representante legal da empresa não estava presente. Diante do problema apresentado na situação hipotética acima,

  • A

    está correto o posicionamento do juiz, uma vez que a presença do preposto ou representante legal da reclamada é obrigatória na audiência, não sendo suficiente a presença do advogado para apresentar contestação.

  • B

    o juiz deveria ter suspendido a audiência e determinado a intimação da reclamada para tal ato em nova data por ele designada.

  • C

    o juiz deveria ter recebido a defesa trazida pelo advogado e afastado a revelia.

  • D

    caberia ao juiz conceder a palavra ao advogado do reclamante, pois, em caso de concordância deste, o juiz poderia receber a contestação apresentada pelo advogado da reclamada, mesmo sem a presença do preposto.

68.

Processo do Trabalho

Alfredo, advogado da empresa Casa Nova, apresentou recurso de revista contra acórdão do tribunal regional do trabalho (TRT) que teria sido desfavorável à empresa. Nos fundamentos do recurso, Alfredo argumentou que o depoimento da única testemunha apresentada pelo reclamante não havia comprovado o direito alegado na inicial e que, portanto, a sentença de 1.º grau, confirmada no TRT, deveria ser reformada. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

  • A

    O recurso de revista deve ser conhecido e provido pelo TST, já que a prova apresentada pelo reclamante no processo não foi suficiente para comprovar o seu direito.

  • B

    O advogado da empresa deveria ter interposto, juntamente com o recurso de revista, o recurso extraordinário para o STF.

  • C

    Não é cabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas.

  • D

    Como a sentença de 1.º grau foi confirmada pelo TRT, não seria cabível a interposição de qualquer recurso para o TST.

69.

Direito do Trabalho

Joaquim foi aposentado por invalidez no dia 3 de agosto de 2001 e, no dia 30 de outubro de 2007, o INSS cancelou a aposentadoria por considerar que, tendo cessado o motivo da invalidez, Joaquim estaria, a partir daquela data, apto novamente a exercer normalmente suas funções. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

  • A

    Joaquim teria o direito de retornar ao emprego.

  • B

    O INSS não poderia ter cancelado a aposentadoria por invalidez após o transcurso de cinco anos.

  • C

    O cancelamento da aposentadoria por invalidez não garantiria o retorno de Joaquim ao emprego.

  • D

    A aposentadoria por invalidez é definitiva, portanto não poderia ser cancelada em nenhuma situação.

70.

Direito do Trabalho

A partir do mês de agosto de 2007, a empresa Pedra Branca Ltda., onde trabalha Alberto, deixou de pagar os salários dos empregados, alegando sérias dificuldades financeiras, mas sempre sustentando que viabilizaria novos contratos para resolver a crise. Durante 4 meses seguidos, Alberto trabalhou sem receber os salários. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

  • A

    Alberto pode pleitear na justiça do trabalho a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, por descumprimento das cláusulas contratuais por parte do empregador.

  • B

    Alberto pode deixar de trabalhar, por iniciativa própria, até que a empresa regularize o pagamento dos salários.

  • C

    Dificuldade financeira grave é motivo justificante para a empresa atrasar temporariamente o salário dos empregados.

  • D

    Não existe qualquer tipo de irregularidade praticada pela empresa, que pode atrasar, por até 6 meses, o pagamento de salários, sem que essa atitude justifique rescisão do contrato por parte do empregado.

71.

Direito do Trabalho

Jurandir, empregado da Empresa Alfa Ltda., em um domingo, quando gozava seu descanso semanal remunerado, discutiu com Pedro em um bar, agredindo-o fisicamente. No processo criminal movido por Pedro, por lesões corporais leves, Jurandir se beneficiou da suspensão condicional do processo, mediante o pagamento de cestas básicas a uma instituição de caridade, além da restrição de não poder se ausentar da cidade enquanto perdurasse o período de suspensão. Ao tomar conhecimento do processo criminal, André, proprietário da Empresa Alfa, demitiu Jurandir por justa causa. Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

  • A

    A suspensão condicional do processo, por ser uma espécie de condenação criminal, é motivo suficiente para a demissão por justa causa aplicada a Jurandir.

  • B

    O processo criminal não é motivo para demissão por justa causa, salvo nos casos de condenação imposta que torne impossível a continuidade do trabalho.

  • C

    A conduta praticada por Jurandir é ofensiva à boa fama da empresa, o que ensejaria uma demanda por danos morais, mas não justificaria demissão por justa causa.

  • D

    A demissão por justa causa foi bem aplicada, haja vista o mau procedimento de Jurandir.

72.

Processo do Trabalho

Assinale a opção correta, considerando que, em determinado processo, tenha sido sugerido haver conflito de competência funcional entre o TRT e uma vara do trabalho a ele vinculada.

  • A

    Não se configura conflito de competência entre TRT e vara do trabalho a ele vinculada.

  • B

    O TRT deverá julgar o conflito.

  • C

    O TST deverá julgar o conflito.

  • D

    O STF deverá julgar o conflito.

73.

Processo do Trabalho

A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto, advogado, para interpor recurso de revista em um processo trabalhista. Augusto, que não possuía procuração nos autos, interpôs o recurso, pleiteando prazo para a juntada posterior do instrumento de procuração. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    O desembargador-presidente do TRT deve abrir vista para que o advogado junte a procuração, antes de processar o recurso para o TST.

  • B

    É inadmissível, em instância de recurso, o protesto para juntada posterior de procuração.

  • C

    O ministro-relator, no TST, deve determinar a juntada da procuração, antes de proceder à análise do recurso.

  • D

    A procuração pode ser juntada a qualquer tempo no processo.

74.

Processo do Trabalho

Alfredo, empregado da Empresa Mala Direta S.A., ao perceber que a empresa não havia providenciado o seu cadastro no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a omissão, obtendo como resposta que a empresa não tomaria qualquer providência a esse respeito. Nessa situação, caso Alfredo venha a demandar contra a empresa,objetivando o cadastramento no PIS, ele deve mover a ação perante

  • A

    a justiça federal.

  • B

    a justiça comum estadual.

  • C

    o STJ.

  • D

    a justiça do trabalho.

75.

Processo do Trabalho

Contra as decisões dos juízes do trabalho, nas execuções, cabe(m)

  • A

    recurso ordinário.

  • B

    apelação.

  • C

    agravo de petição.

  • D

    embargos do devedor.

76.

Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. O diretor-geral de determinado órgão público federal exarou despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descoberta a fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria. Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da

  • A

    autotutela.

  • B

    indisponibilidade dos bens públicos.

  • C

    segurança jurídica.

  • D

    razoabilidade das decisões administrativas.

77.

Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. O diretor-geral de determinado órgão público federal exarou despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descoberta a fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria. Assinale a opção incorreta.

  • A

    O diretor-geral tem o dever de instaurar imediatamente um processo administrativo disciplinar contra o servidor, conforme previsto na Lei n.º 8.112/1990.

  • B

    Nesse caso, não cabe sindicância preliminar ou investigatória, pois já estão delimitadas a autoria e a materialidade do fato.

  • C

    Caso o diretor deixe de aplicar pena disciplinar ao seu subordinado, ele estará apenas cometendo uma irregularidade administrativa; já o servidor deverá ser processado criminalmente pela prática, entre outros, do crime de falsificação de documento público.

  • D

    Os proventos de aposentadoria pagos irregularmente ao servidor denunciado que não possam ser reavidos administrativamente pelo órgão público poderão ser objeto de repetição perante a justiça federal.

78.

Direito Administrativo

O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material permanente acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à empresa vencedora. Nessa situação, o superintendente

  • A

    agiu com excesso de poder.

  • B

    agiu com desvio de poder.

  • C

    cometeu mera irregularidade administrativa, haja vista a necessidade da compra e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de Licitações.

  • D

    cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) contra expressa ordem de superior hierárquico (a resolução do conselho diretor).

79.

Direito Administrativo

Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.

  • A

    A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei assegura ao administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de anomia.

  • B

    Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de legalidade em sentido estrito.

  • C

    O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o fato de que aquele se sujeita ao controle judicial e esta, somente à revisão administrativa.

  • D

    Não há discricionariedade contra legem.

80.

Direito Administrativo

Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta.

  • A

    Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado.

  • B

    Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas.

  • C

    O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae non para prática do ato administrativo.

  • D

    Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública está sendo representada por seu agente.

81.

Direito Administrativo

No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta.

  • A

    Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários.

  • B

    É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro.

  • C

    É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro.

  • D

    A acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, função pública.

82.

Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta no que diz respeito ao regime de aposentadoria dos servidores públicos.

  • A

    O servidor aposentado em razão de haver contraído doença incurável, entre as relacionadas pelo Conselho Federal de Medicina, tem direito a proventos integrais.

  • B

    Para que possa ocorrer a aposentadoria voluntária, é necessário, entre outros requisitos, que o servidor tenha, pelo menos, dez anos de efetivo exercício no serviço público, quando preenchidos todos os requisitos para apresentação em data posterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998.

  • C

    O professor que houver ministrado aulas apenas para o ensino superior não terá direito a um abrandamento nas exigências para a aposentadoria voluntária.

  • D

    Ao serem concedidos, os proventos de aposentadoria, sob nenhuma hipótese, poderão ser maiores do que a remuneração recebida pelo servidor no cargo efetivo em que se aposentou.

83.

Direito Administrativo

Empresa pública de transporte coletivo firmou contrato com rede de distribuição de combustíveis para que, pelo prazo de 24 meses, fornecesse gás natural veicular para sua frota de ônibus, pagando, por metro cúbico de gás, o valor médio cobrado pelo mercado segundo levantamento feito pela ANP. No nono mês de vigência do contrato, o principal fornecedor de gás ao Brasil teve de suspender o fornecimento do produto devido a graves problemas político-sociais internos. A contratada se vê impossibilitada de cumprir a avença nos termos pactuados. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

  • A

    Aplica-se ao caso a teoria da imprevisão.

  • B

    A empresa fornecedora de combustíveis terá de ressarcir a empresa pública pelos prejuízos causados pela paralisação de sua frota por força da cláusula rebus sic stantibus.

  • C

    A contratada não deverá arcar com qualquer ônus pelo inadimplemento do contrato por se tratar de fato do príncipe.

  • D

    A empresa pública poderá buscar reparação financeira junto à Corte Interamericana de Direito OEA.

84.

Direito Administrativo

A campanha de prevenção à dengue desenvolvida em todo o território nacional pelo Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, pode ser classificada como serviço público

  • A

    social autônomo.

  • B

    uti singuli.

  • C

    social vinculado.

  • D

    uti universi.

85.

Direito Administrativo

De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

  • A

    Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.

  • B

    Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.

  • C

    A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal.

  • D

    O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

86.

Direito Tributário

Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto. A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário

  • A

    por declaração.

  • B

    por homologação.

  • C

    de ofício.

  • D

    por requerimento.

87.

Direito Tributário

Do conceito de competência residual deduz-se que

  • A

    os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos.

  • B

    os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição.

  • C

    a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição.

  • D

    a União não pode criar impostos cumulativos.

88.

Direito Tributário

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

  • A

    a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.

  • B

    a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.

  • C

    a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.

  • D

    a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

89.

Direito Tributário

O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma

  • A

    remissão.

  • B

    transação.

  • C

    isenção.

  • D

    anistia.

90.

Direito Tributário

Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$ 10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a exclusão da multa, por denúncia espontânea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alíquota para 15%. Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a:

  • A

    0%.

  • B

    10%.

  • C

    15%.

  • D

    20%.

91.

Direito Tributário

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta.

  • A

    Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares.

  • B

    Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território.

  • C

    Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes.

  • D

    As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.

92.

Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios.

  • A

    Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.

  • B

    Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia - GO e o vendedor, em Imperatriz - MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel.

  • C

    Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas.

  • D

    Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.

93.

Direito Tributário

Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não-recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento

  • A

    extingue o crédito tributário.

  • B

    suspende a exigibilidade do crédito tributário.

  • C

    concede remissão ao crédito tributário.

  • D

    exclui o crédito tributário.

94.

Direito Tributário

Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

  • A

    A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

  • B

    Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei.

  • C

    Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

  • D

    A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

95.

Direito Tributário

O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não incide sobre

  • A

    a importação de produtos industrializados.

  • B

    a arrematação de produtos industrializados apreendidos e levados a leilão.

  • C

    o retorno de mercadoria industrializada anteriormente exportada, independentemente do motivo do retorno.

  • D

    a exportação de produtos industrializados.

96.

Direito Empresarial

Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    O filho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social.

  • B

    Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não responderão por dívidas da sociedade.

  • C

    Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua esposa.

  • D

    Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado.

97.

Direito Empresarial

Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

  • A

    A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores.

  • B

    O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial.

  • C

    O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento.

  • D

    Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto.

98.

Direito Empresarial

As sociedades anônimas

  • A

    podem ser simples ou empresárias, conforme o objeto social.

  • B

    estão proibidas por lei de receberem nome de pessoa física em sua denominação.

  • C

    são sociedades de capitais, sendo irrelevantes as características pessoais de seus acionistas.

  • D

    devem ser constituídas por, no mínimo, sete acionistas.

99.

Direito Empresarial

Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que

  • A

    Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00.

  • B

    o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos.

  • C

    o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito.

  • D

    o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida.

100.

Direito Empresarial

Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

  • A

    Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos.

  • B

    Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação judicial.

  • C

    A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída com as demonstrações contábeis relativas aos cinco últimos exercícios sociais.

  • D

    No ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda., deve ser nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica.