OAB-RJ 2007.2 (CESPE – UNB – OUT/07)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, as atividades consideradas privativas de advocacia não incluem

  • A

    a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais de até 20 salários mínimos.

  • B

    consultoria, assessoria e direção jurídica.

  • C

    a propositura de reclamação trabalhista.

  • D

    visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas a serem levados a registro nos órgãos competentes.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Acerca dos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.

  • A

    O regime de trabalho do advogado nunca poderá exceder a duração de quatro horas diárias contínuas e a de vinte horas semanais.

  • B

    As horas trabalhadas no período de 20 h de um dia até as 5 h do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.

  • C

    As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% do valor da hora normal.

  • D

    O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Leopoldo, advogado regularmente inscrito na Seccional da OAB do Rio de Janeiro, foi contratado verbalmente, pela quantia de R$ 2.000,00, por Álvaro, para o acompanhar a delegacia policial, em razão de uma briga que presenciou. Resolvido o caso, em que se constatou que não havia qualquer envolvimento de Álvaro, o mesmo se recusou a pagar o valor ajustado. Nessa situação hipotética, Leopoldo deve ingressar com uma

  • A

    ação de cobrança pelo rito sumário.

  • B

    ação de cobrança pelo rito ordinário.

  • C

    execução por quantia certa.

  • D

    ação monitória.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ, foi condenado por manter conduta incompatível com a advocacia, não possuindo qualquer punição disciplinar anterior. Nessa situação, a sanção disciplinar cabível é a

  • A

    censura, que pode ser convertida em advertência.

  • B

    suspensão.

  • C

    exclusão.

  • D

    multa, de uma a dez anuidades.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Observando que dispõe o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB acerca do desagravo público, assinale a opção correta.

  • A

    O desagravo público pode ser dispensado pelo ofendido, por se tratar de direito pessoal do advogado.

  • B

    Compete ao Conselho Seccional promover o desagravo público de seu presidente quando este for ofendido no exercício das atribuições legais de seu cargo.

  • C

    O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente.

  • D

    A diretoria ou conselho da Subseção não pode promover a sessão de desagravo, mesmo quando a ofensa ocorra no território a que se vincula o inscrito.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um advogado, ao se relacionar com o seu cliente, deve observar, entre outras normas, o Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, assinale a opção incorreta.

  • A

    O advogado deve informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.

  • B

    Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

  • C

    O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa.

  • D

    O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado a sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Para o correto exercício da advocacia, deve o advogado

  • A

    assumir a defesa criminal, podendo, entretanto, considerar sua própria opinião sobre o acusado.

  • B

    aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, ou aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

  • C

    funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

  • D

    ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente, sempre que substabelecer com reservas os poderes conferidos pelo cliente.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, se viu afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional, provando que não era culpado. Nessa situação hipotética, a conduta de Sebastião

  • A

    não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, sem exceções.

  • B

    não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo apenas na hipótese de grave ameaça ao direito à vida.

  • C

    foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado observar o sigilo profissional.

  • D

    foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A partir da constatação oficial do fato, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares

  • A

    prescreve em 2 anos.

  • B

    prescreve em 5 anos.

  • C

    prescreve em 10 anos.

  • D

    é imprescritível.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A respeito das regras para registro de sociedade de advogados, assinale a opção incorreta.

  • A

    Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis.

  • B

    Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

  • C

    A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

  • D

    Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo Conselho Seccional.

11.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB,

  • A

    comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável.

  • B

    examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

  • C

    ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, somente até os cancelos que separam a parte reservada dos juízes.

  • D

    dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente do horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

12.

Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei?

  • A

    Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto.

  • B

    Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita.

  • C

    Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto.

  • D

    Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo.

13.

Direito Constitucional

No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

  • A

    As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo ser impugnadas, quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção.

  • B

    As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

  • C

    As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação à Constituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das denominadas representações de inconstitucionalidade.

  • D

    As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

14.

Direito Constitucional

A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser

  • A

    sancionada e promulgada pelo presidente da República.

  • B

    promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.

  • C

    promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.

  • D

    promulgada pelo presidente do Senado.

15.

Direito Constitucional

No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, assinale a opção correta.

  • A

    A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a competência suplementar dos estados.

  • B

    A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for contrária.

  • C

    Os estados não exercerão competência legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal.

  • D

    A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contrária.

16.

Direito Constitucional

Sem sanção do presidente da República, compete ao Congresso Nacional

  • A

    dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.

  • B

    fixar os subsídios dos ministros do STF, observados os limites dispostos na Constituição da República.

  • C

    fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os Senadores, observados os limites dispostos na Constituição da República.

  • D

    proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

17.

Direito Constitucional

Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  • A

    Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

  • B

    Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

  • C

    Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.

  • D

    Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão.

18.

Direito Constitucional

Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa do governador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual lei complementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e os critérios para a sua atualização permanente. Nessa situação hipotética, a norma é

  • A

    constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídos estaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.

  • B

    constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declarar inconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 da Constituição Federal.

  • C

    inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal.

  • D

    inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.º, II, a e c, da Constituição Federal, que atribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidores públicos e sua remuneração.

19.

Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.

  • A

    Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus das custas processuais.

  • B

    O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeas corpus.

  • C

    Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

  • D

    O habeas corpus não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a pena imposta já tenha sido integralmente cumprida.

20.

Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

  • A

    A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado de segurança.

  • B

    Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe a impetração de mandado de segurança.

  • C

    A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração.

  • D

    Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

21.

Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.

  • A

    O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionais que não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma.

  • B

    Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regras básicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União.

  • C

    Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimo de dispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente da República, para sanção ou veto.

  • D

    Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a MP revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação.

22.

Direito Constitucional

O Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), adotado pela Resolução 8/86 do respectivo conselho de administração e aprovado pelo Decreto estadual n.º 4.307/1986, vinculava o quadro de salários do pessoal da referida autarquia ao salário mínimo. Nessa situação, a impugnação da referida norma perante o STF poderia ser feita por meio de

  • A

    ADIN.

  • B

    ADIN por omissão.

  • C

    ADPF.

  • D

    ação interventiva.

23.

Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

  • A

    São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

  • B

    A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terá início no Senado Federal.

  • C

    As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

  • D

    Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

24.

Direito Constitucional

Sobre a mutação constitucional, assinale a opção correta.

  • A

    Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto.

  • B

    É o fenômeno de modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição.

  • C

    É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição.

  • D

    É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF.

25.

Direito Civil

Acerca do domicílio, assinale a opção incorreta.

  • A

    O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  • B

    O direito brasileiro somente admite a unicidade domiciliar.

  • C

    Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  • D

    As partes contratantes podem especificar, nos contratos celebrados por escrito, o domicílio onde serão exercidos os direitos e obrigações resultantes dos mesmos.

26.

Direito Civil

A passagem do tempo pode determinar uma série de efeitos jurídicos, sendo, por exemplo, um dos elementos determinantes para a prescrição ou a decadência de direitos. Sobre esses institutos jurídicos, assinale a opção correta.

  • A

    A interrupção da prescrição, que pode ocorrer diversas vezes, exige a demonstração do interesse por parte de quem a promove.

  • B

    O direito brasileiro não admite a suspensão da decadência, sendo esta, portanto, considerada como prazo fatal.

  • C

    A prescrição da pretensão de reparação civil se dá, nos termos do Código Civil, em 5 anos.

  • D

    A prescrição pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz.

27.

Direito Civil

O estudo dos contratos é iniciado por uma teoria geral. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

  • A

    No direito brasileiro, no que diz respeito à celebração de contratos entre ausentes, adota-se, como regra, a teoria da expedição, embora se admitam algumas exceções.

  • B

    As partes não podem celebrar contratos atípicos, devendo, conseqüentemente, adotar uma das espécies contratuais reguladas pelo Código Civil e pelas leis especiais.

  • C

    No regime do Código Civil, tal como no do Código de Defesa do Consumidor, os vícios redibitórios são os vícios aparentes ou de fácil constatação, que tornam a coisa imprestável a seus fins ou lhe diminuem o valor.

  • D

    Na evicção, o adquirente só pode realizar a denúncia da lide ao alienante imediato, mas não aos anteriores, a fim de exercer o direito que da evicção lhe resulta.

28.

Direito Civil

Com referência às diversas espécies contratuais reguladas pelo Código Civil, assinale a opção correta.

  • A

    É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente a consentirem.

  • B

    O mútuo, o comodato e o depósito, sendo considerados contratos reais, caracterizam-se pela transmissão da propriedade da coisa ao mutuário, comodatário e depositário desde a sua celebração.

  • C

    Para a prática de atos que exorbitem da administração ordinária, tais como a alienação, a constituição de hipoteca e a transação, necessita o mandatário de poderes especiais e expressos.

  • D

    Na fiança, não pode o fiador, em nenhuma hipótese, alegar benefício de ordem, sendo considerado devedor solidário com o afiançado.

29.

Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

  • A

    A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, é considerada subjetiva, embora se presuma a culpa daqueles.

  • B

    No regime do Código Civil, a responsabilidade do empresário e da sociedade empresária pelos danos causados por produtos postos em circulação é subjetiva, ao contrário do que se observa, no regime do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos fornecedores, que respondem objetivamente pelos mesmos danos.

  • C

    Na hipótese de homicídio, o autor do fato somente será obrigado a indenizar o cônjuge sobrevivente, mas não os eventuais credores de alimentos do falecido, pois esta seria uma hipótese de reparação de dano indireto, o que é vedado pelo direito brasileiro.

  • D

    O Código Civil impõe uma responsabilidade civil objetiva ao empregador pelo ato culposo de seu empregado, se o dano foi causado no exercício do trabalho que lhe competia ou em razão dele.

30.

Direito Civil

Com relação ao instituto do casamento, assinale a opção incorreta.

  • A

    É lícito o casamento entre irmãos germanos.

  • B

    O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.

  • C

    É anulável o casamento de menor em idade núbil, porém sem a autorização dos pais.

  • D

    O homem, ao casar, pode acrescer o sobrenome da mulher.

31.

Direito Civil

Com relação à sucessão, assinale a opção incorreta.

  • A

    A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

  • B

    A companheira participa da sucessão do outro, apenas em relação aos bens adquiridos onerosamente na constância da união.

  • C

    O nascituro tem vocação hereditária.

  • D

    Pessoas jurídicas não podem receber por sucessão causa mortis.

32.

Processo Civil

Uma sentença penal transitada em julgado condenou Pedro a 19 anos de reclusão pelo homicídio de Josué. Carla, filha de Josué, deseja processar Pedro pelos danos materiais e morais que lhe foram causados pelo assassinato de seu pai. Nessa situação hipotética, o procedimento correto para Carla será

  • A

    promover, ainda que em ação autônoma, diretamente a execução por título judicial, pois a sentença penal transitada em julgado faz coisa julgada na esfera cível e é plenamente líquida.

  • B

    promover a execução na própria jurisdição penal, uma vez que, após a Lei n.º 11.232/2005, a cognição e a execução devem sempre ocorrer no mesmo processo.

  • C

    promover, em ação autônoma, a liquidação da sentença penal para estabelecer o valor da indenização, apesar de todas as alterações na legislação processual.

  • D

    promover uma ação de conhecimento autônoma em que deverá provar a culpa de Pedro, pois a sentença penal não gera efeitos na esfera civil.

33.

Processo Civil

A Lei n.º 11.382/2006 introduziu alterações na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial. A respeito dessas alterações, assinale a opção correta.

  • A

    Deixou de haver necessidade de garantia do juízo para oposição dos embargos à execução.

  • B

    O credor não mais pode adjudicar o bem penhorado antes de tentada a arrematação judicial ou particular.

  • C

    A defesa do devedor passou a ser feita por mero incidente, denominado contestação.

  • D

    Passou a ser vedada a penhora do bem de família.

34.

Processo Civil

A audiência de instrução e julgamento (AIJ) é ato passível de ser realizado nos procedimentos ordinário, sumário e no previsto pela Lei n.º 9.099/2005, dos juizados especiais cíveis. Entretanto, a finalidade da AIJ nos juizados não é exatamente a mesma daquela realizada nos procedimentos ordinário e sumário, pois, certos atos que, nos juizados, devem ser realizados nessa audiência, já ocorreram anteriormente nos procedimentos ditos comuns. Nesse sentido,

  • A

    a prova pericial com o auxílio de assistentes técnicos e diligências, que nos juizados só é admitida na AIJ, nos procedimentos ordinário e sumário realiza-se antes dessa audiência.

  • B

    a conciliação, cuja tentativa pelo juízo ainda é admitida na AIJ do juizado, não mais ocorre na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário.

  • C

    a prova testemunhal, que só é admitida na AIJ do juizado, na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário só é admitida, respectivamente, na audiência preliminar prevista no art. 331 do Código de Processo Civil (CPC) e na audiência prevista no art. 277 do CPC.

  • D

    a contestação, que nos juizados deve ser apresentada na AIJ, no procedimento ordinário já foi anteriormente apresentada.

35.

Processo Penal

Na disciplina da valoração da prova instituída pelo Código de Processo Penal brasileiro, foi adotado o sistema

  • A

    da íntima convicção, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema de provas legais.

  • B

    de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema da íntima convicção.

  • C

    do livre convencimento motivado, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema da íntima convicção.

  • D

    de provas legais, exceto no tribunal do júri, que adota o sistema do livre convencimento motivado.

36.

Processo Penal

Assinale a opção em que o preceito apresentado não é previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

  • A

    Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

  • B

    A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

  • C

    Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

  • D

    Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

37.

Direito Penal

Anulada

  • A

    Anulada

  • B

    Anulada

  • C

    Anulada

  • D

    Anulada

38.

Processo Penal

Assinale a opção incorreta a respeito do perdão do ofendido nos crimes em que somente se procede mediante queixa.

  • A

    Tal perdão, concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

  • B

    Referido perdão impede o prosseguimento da ação penal.

  • C

    Esse perdão não produz efeito quando o querelado o recusa.

  • D

    Se concedido por um dos ofendidos, tal perdão impede o exercício da ação penal pelos demais.

39.

Processo Penal

Da decisão judicial que decide pela incompetência do juízo é cabível

  • A

    recurso em sentido estrito.

  • B

    mandado de segurança.

  • C

    revisão criminal.

  • D

    carta testemunhável.

40.

Direito Penal

O instituto que prevê a possibilidade de o apenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado ou semi-aberto poder descontar um dia de sua pena para cada três dias de trabalho exercidos durante a execução de sua pena é denominado

  • A

    detração.

  • B

    compensação.

  • C

    comutação.

  • D

    remição.

41.

Direito Penal

A figura do garantidor decorre da natureza jurídica dos crimes

  • A

    tentados.

  • B

    omissivos próprios.

  • C

    praticados em concurso de pessoas.

  • D

    comissivos por omissão.

42.

Direito Penal

Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos penais não incluem o princípio da

  • A

    consunção.

  • B

    especialidade.

  • C

    subsidiariedade.

  • D

    proporcionalidade.

43.

Direito Penal

O agente que pratica fato típico em estrito cumprimento do dever legal

  • A

    não comete crime, pois sua conduta não é culpável.

  • B

    não comete crime, pois sua conduta não é ilícita.

  • C

    comete crime, mas terá sua pena atenuada.

  • D

    comete crime, mas estará isento de punibilidade.

44.

Direito Penal

O agente que se vale de disfarce de fiscal da saúde pública para penetrar na residência da vítima com consentimento desta última e subtrair objetos para si comete o crime de

  • A

    furto simples.

  • B

    furto qualificado pelo emprego de fraude.

  • C

    estelionato.

  • D

    apropriação indébita.

45.

Direito Penal

O agente que se vale do cargo público que ocupa para exigir da vítima vantagem indevida comete o crime de

  • A

    corrupção passiva.

  • B

    corrupção ativa.

  • C

    prevaricação.

  • D

    concussão.

46.

Processo Penal

Segundo a Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967), contra a decisão que receber a queixa-crime oferecida por delito nela previsto

  • A

    caberá apelação.

  • B

    caberá mandado de segurança.

  • C

    caberá recurso em sentido estrito.

  • D

    não caberá recurso.

47.

Direito Penal

O crime tipificado no art. 1.º, II, da Lei n.º 8.137/1990, que incrimina a omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal, é considerado crime

  • A

    formal.

  • B

    de mera conduta.

  • C

    material.

  • D

    preterdoloso.

48.

Direito Penal

Na hipótese do crime de falso testemunho, a retratação do agente

  • A

    é causa extintiva de punibilidade, caso seja feita antes da prolação da sentença no processo em que foi prestado o falso testemunho.

  • B

    não é causa de extinção de punibilidade.

  • C

    é causa extintiva de punibilidade, caso seja feita antes da prolação da sentença do processo criminal relativo ao crime de falso testemunho.

  • D

    feita a qualquer momento é causa extintiva de punibilidade.

49.

Direito Penal

Considerando a Lei de Tortura, assinale a opção incorreta.

  • A

    O condenado por crime de tortura, por constranger com violência alguém, causando-lhe intenso sofrimento físico, com o fim de obter confissão, inicia o cumprimento da pena em regime fechado, com posterior possibilidade de progressão de regime, se atendidos os critérios legais.

  • B

    O crime de tortura é inafiançável.

  • C

    O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.

  • D

    Não cabe como forma de extinção da punibilidade o instituto do indulto no crime de tortura.

50.

Direito Penal

Em relação aos delegados sindicais eleitos pelos empregados, assinale a opção correta.

  • A

    Usufruem de garantia no emprego que tenha sido instituída em norma coletiva.

  • B

    Representam os empregados nas empresas conforme art. 11 da Constituição Federal, podendo firmar acordos coletivos de trabalho.

  • C

    Integram as comissões de conciliação prévia, embora não possuam estabilidade.

  • D

    Sua eleição é proibida, porque não há norma jurídica vigente prevendo sua instituição.

51.

Direito do Trabalho

A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando

  • A

    o empregado comete uma das faltas capituladas nas alíneas do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  • B

    a empresa encerra suas atividades por motivo de força maior.

  • C

    o empregado pede demissão.

  • D

    o empregado considera o contrato rescindido por culpa do empregador, em alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT.

52.

Direito do Trabalho

Assinale o opção correta com relação à responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho.

  • A

    A competência para processar e julgar o litígio é da justiça estadual, tendo em vista a natureza civil dos direitos envolvidos.

  • B

    Não há hipótese de o empregador ser responsabilizado se houver culpa concorrente do empregado.

  • C

    O empregado não terá direito a receber qualquer indenização do empregador, já que esta responsabilidade cabe à previdência social.

  • D

    Parte da doutrina trabalhista vem acolhendo a tese da responsabilidade objetiva diante do risco assumido pelo empregador.

53.

Direito do Trabalho

Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a opção correta.

  • A

    O empregado poderá fazer jus ao saque das quantias depositadas se for acometido de neoplasia maligna.

  • B

    Ao trabalhador optante pelo FGTS, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988, ficou garantida a estabilidade decenal.

  • C

    A titularidade da conta vinculada é do empregado, todavia, este poderá movimentá-la apenas com a anuência do empregador e nas hipóteses previstas em lei.

  • D

    O empregador não tem a obrigação de proceder aos depósitos no FGTS dos empregados nas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho.

54.

Direito do Trabalho

Assinale a opção incorreta.

  • A

    O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

  • B

    Os titulares da comissão interna de prevenção de acidentes de trabalho, bem como todos e quaisquer suplentes que a integrem, não poderão sofrer despedida arbitrária.

  • C

    O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando correr perigo manifesto de mal considerável.

  • D

    No que tange à estabilidade prevista na CLT, o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções para a apuração do fato, sendo certo que a despedida só se tornará efetiva após inquérito em que se verifique a procedência da acusação.

55.

Direito do Trabalho

O mercado de trabalho privilegia a mão-de-obra qualificada. Atenta a essa realidade, a legislação trabalhista faz incidir sobre o contrato de estágio e sobre o contrato de aprendizagem regras específicas. A respeito dessas regras, assinale a opção incorreta.

  • A

    Tanto o contrato de estágio quanto o contrato de aprendizagem podem atrair a legislação-padrão celetista aplicável ao contrato individual de trabalho (art. 442, CLT), se não satisfeitos os requisitos formais e materiais previstos em lei.

  • B

    O contrato de aprendizagem gera vínculo de emprego, enquanto o contrato de estágio não gera vínculo de emprego.

  • C

    O caráter híbrido do contrato de aprendizagem, ao mesmo tempo prestação de serviço e aprendizado metódico de ofício, exige o recolhimento de FGTS, em iguais condições com o empregado típico.

  • D

    Ajudas de custo ou outras espécies de retribuição proporcionadas ao estagiário pela empresa tomadora não possuem natureza salarial.

56.

Processo do Trabalho

A Consolidação tem uma disciplina muito típica da prova testemunhal, que amplia suas potencialidades de utilização, em correspondência com a maior necessidade de contar com ela nos dissídios do trabalho. José Augusto Rodrigues Pinto. Processo trabalhista de conhecimento, 5.ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 397. Em rito ordinário de dissídio individual trabalhista, no que tange à prova testemunhal, assinale a opção correta.

  • A

    O juiz pode ouvir em audiência apenas três testemunhas por parte, salvo na hipótese de litisconsórcio, em que cada litisconsorte poderá indicar três testemunhas.

  • B

    As testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação, mas só serão ouvidas se comprovado o convite pela parte que requerem seu depoimento.

  • C

    As testemunhas que, convidadas pela parte, não comparecerem, ficam sujeitas à imediata condução coercitiva, além das penalidades do art. 730 da CLT, caso, sem motivo justificado, não atendam ao convite.

  • D

    É ônus da parte conduzir a testemunha que pretende ouvir à audiência trabalhista, sem prejuízo de poder requerer sua intimação judicial, caso não compareça. Exclui-se dessa regra a testemunha que seja servidor público ou militar, quando tiver que depor em hora de serviço, pois, nesse caso, o juiz requisitará sua presença ao chefe de sua repartição ou ao comando do corpo em que servir.

57.

Processo do Trabalho

Segundo a CLT, no que se refere ao rito processual sumaríssimo trabalhista,

  • A

    a produção de provas é realizada em audiência, ainda que não haja requerimento prévio.

  • B

    não há possibilidade de produção de prova pericial.

  • C

    não há intimação de testemunhas, que devem ser comprovadamente convidadas pelas partes.

  • D

    a citação por edital fica limitada à hipótese de insucesso de tentativa de citação por meio de oficial de justiça por duas vezes no espaço temporal de 48 horas.

58.

Processo do Trabalho

Assinale a opção que apresenta o recurso cabível da decisão proferida pelo juiz de primeira instância que denega seguimento ao recurso ordinário e o prazo de interposição desse recurso.

  • A

    agravo de petição — 8 dias

  • B

    recurso de revista — 8 dias

  • C

    agravo de petição — 5 dias

  • D

    agravo de instrumento — 8 dias

59.

Processo do Trabalho

Em relação ao ônus da prova da jornada extraordinária, no caso de empregador com mais de 10 empregados, o entendimento jurisprudencial predominante, inclusive sumulado pelo TST (Súmula 338), é no sentido de que o ônus da prova será

  • A

    sempre do empregado, se negado o fato pelo empregador, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

  • B

    do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar aos autos os controles de freqüência do empregado, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial.

  • C

    do empregador, se negar o fato, já que possui o ônus de juntar aos autos os controles de freqüência do empregado, sob pena de presunção absoluta de veracidade da jornada alegada na inicial.

  • D

    sempre do empregado, ainda que o empregador não junte aos autos os controles de freqüência, já que possui melhores condições de demonstrar a veracidade da jornada por ele praticada, a qual poderá ser dar inclusive por prova testemunhal.

60.

Processo do Trabalho

Caso um juiz do trabalho julgue improcedentes os embargos à execução da empresa em um processo trabalhista,

  • A

    será cabível recurso ordinário, interposto no prazo de oito dias.

  • B

    será cabível agravo de petição, interposto no prazo de oito dias.

  • C

    será cabível mandado de segurança, pois se aplica analogicamente o procedimento dos juizados especiais cíveis.

  • D

    não há recurso cabível de imediato, pois as decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.

61.

Direito Administrativo

O poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade

  • A

    não pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

  • B

    pode ser exercido a qualquer tempo, segundo a Lei n.º 9.784/1999.

  • C

    é exclusivo da administração pública.

  • D

    decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

62.

Direito Administrativo

A fazenda pública, em juízo,

  • A

    tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

  • B

    tem prazo em dobro para propor ação rescisória.

  • C

    está sujeita à penhora de seus bens dominicais.

  • D

    paga custas e taxa judiciária.

63.

Direito Administrativo

O poder de polícia

  • A

    consiste sempre em uma atividade discricionária.

  • B

    pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império.

  • C

    pode envolver atos de fiscalização e sanção.

  • D

    não restringe a liberdade ou a propriedade.

64.

Direito Administrativo

Os contratos de concessão de serviço público

  • A

    são inalteráveis unilateralmente.

  • B

    podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio econômico-financeiro.

  • C

    podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário.

  • D

    podem ser alterados unilateralmente pela administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro.

65.

Direito Administrativo

A ação de desapropriação

  • A

    pode ser promovida por concessionários de serviço público.

  • B

    visa à declaração de utilidade pública ou interesse social.

  • C

    não pode recair sobre bens móveis.

  • D

    não pode ser extinta pela aceitação do preço pelo expropriado.

66.

Direito Administrativo

A inexigibilidade da licitação

  • A

    reduz-se às hipóteses exaustivamente previstas em lei.

  • B

    decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto.

  • C

    não é admitida no direito brasileiro.

  • D

    não exige justificativa e ratificação.

67.

Direito Administrativo

As limitações administrativas

  • A

    conferem sempre direito à indenização.

  • B

    têm caráter individualizado sobre determinado imóvel.

  • C

    têm efeito geral e, em regra, não geram direito a indenização.

  • D

    só podem ser instituídas por sentença.

68.

Direito Administrativo

Das decisões finais das agências reguladoras

  • A

    cabe sempre recurso hierárquico impróprio para os ministérios.

  • B

    não cabe impugnação perante o Poder Judiciário.

  • C

    pode caber recurso hierárquico impróprio, caso previsto na lei ou na Constituição.

  • D

    cabe sempre revisão de ofício pelo presidente da república.

69.

Direito Tributário

No último mês de julho, Sernambetiba Indústria de Lâmpadas Ltda., empresa com sede no município do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de julho/2007, recebeu em seu estabelecimento matérias-primas e novas máquinas para a produção de lâmpadas, ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. A energia elétrica consumida pela empresa no mês de julho de 2007 alcançou o valor de R$ 18.000,00. Em face da situação hipotética acima e considerando que a concessionária de energia elétrica seja isenta do ICMS, assinale a opção correta.

  • A

    Não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, mas poderá haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matérias-primas adquiridas.

  • B

    O IPI e o ICMS decorrentes da aquisição de novas máquinas poderão ser integralmente compensados e de uma só vez na apuração dos mesmos tributos devidos em relação aos fatos geradores ocorridos naquele mês de julho.

  • C

    Poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida e apenas do IPI sobre as matérias-primas adquiridas.

  • D

    Não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre as aquisições de matérias-primas, mas o ICMS decorrente da aquisição das novas máquinas poderá ser compensado à razão de 1/48 por mês.

70.

Direito Tributário

Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição, assinale a opção correta.

  • A

    Ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade e também poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

  • B

    Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade, e ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

  • C

    Ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, mas só o IPTU poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.

  • D

    Somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, porém ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.

71.

Direito Tributário

O STF, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação proposta contra a União por empresa fabricante de cigarros, que visava a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário por ela interposto em face de acórdão proferido pelo TRF da 2.ª Região, que decidira pela constitucionalidade do art. 2.º, inc. II, do D. L. n.º 1.593/1977, (redação da Lei n.º 9.822/99), que autoriza o cancelamento do registro especial para o exercício de atividade ligada ao setor de tabaco por descumprimento de obrigação tributária. Em face da situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem. I - Tendo em vista a singularidade do tema, falta razoabilidade jurídica ao pedido, devendo-se ressaltar o periculum in mora inverso, consistente na exposição dos consumidores, da sociedade em geral e, em particular, da condição objetiva da livre concorrência, ao risco da continuidade do funcionamento de empresa para tanto inabilitada. II - O não cumprimento do Decreto-lei n.º 1.593/1977 é justificativa extrafiscal suficiente para a exigência da regularidade tributária pela Secretaria da Receita Federal, órgão que determinou o cancelamento do registro especial de que gozava o contribuinte. III - Se a empresa se recusar a pagar o IPI devido, sustentando a inconsistência da exigibilidade do tributo, suas justificativas serão de todo convincentes contra a argüição de inadimplemento levantada pela Receita Federal, sobretudo se a empresa provar carecer de recursos para o recolhimento sistemático de tributos. IV - Não se configura, na hipótese, caso de sanção política tendente a compelir contribuinte inadimplente a pagar tributo, tendo em vista a finalidade jurídica autônoma de que se reveste a norma restritiva do direito, em resguardo da livre concorrência, e também de sua razoabilidade. V - O Decreto-lei n.º 1.593/1977 impôs como condição inafastável para o exercício da atividade econômica em questão um conjunto de requisitos que, não atendidos, acarretam a ilicitude da produção. A quantidade de itens certos é igual a

  • A

    1.

  • B

    2.

  • C

    3.

  • D

    4.

72.

Direito Tributário

Considere, por hipótese, que, com o intuito de incentivar o setor de informática carioca, o município do Rio de Janeiro tenha editado lei ordinária reduzindo a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente sobre a elaboração de programas de computador de 3% para 1%. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    A redução é irregular porque não atende aos parâmetros constitucionais.

  • B

    A redução é irregular porque não houve permissão em convênio celebrado pelos municípios brasileiros.

  • C

    A redução é regular porque ao município do Rio de Janeiro cabe dispor sobre os tributos de sua competência.

  • D

    A redução é regular porque preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional (CTN).

73.

Direito Tributário

Determinada empresa, localizada no estado A, adquiriu mercadorias de empresa situada no estado B. Acerca dessa situação, assinale a opção correta quanto ao ICMS incidente na operação, levando em consideração as diretrizes constitucionais aplicáveis.

  • A

    Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias, o imposto deverá ser integralmente recolhido para o estado B.

  • B

    Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias, o valor do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual deverá ser recolhido para o estado B, cabendo ao estado A a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

  • C

    Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias, deverá ser aplicada a alíquota interna do estado B.

  • D

    Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias, deverá ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao estado B o valor do imposto correspondente à diferença entre essa alíquota e a interna.

74.

Direito Tributário

Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II).

  • A

    Pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.

  • B

    A sua instituição pode ser realizada por meio de decreto.

  • C

    A majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por lei ordinária.

  • D

    O contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto.

75.

Direito Tributário

De acordo com a Constituição da República, assinale a opção correta em relação ao IPVA.

  • A

    As alíquotas mínimas do II somente poderão ser fixadas por lei estadual e as alíquotas máximas, somente por resolução do Senado Federal.

  • B

    As alíquotas máximas sempre poderão ser fixadas por lei estadual e a norma que fixa a base de cálculo apenas precisa observar a chamada anterioridade nonagesimal.

  • C

    As alíquotas mínimas serão fixadas por ato do Senado Federal e a lei que fixa a base de cálculo do imposto produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

  • D

    A fixação da base de cálculo e o aumento de alíquota somente podem ocorrer por meio de lei estadual e, em ambos os casos, essa norma produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

76.

Direito Tributário

A concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito tributário é causa de

  • A

    prescrição do crédito tributário.

  • B

    exclusão do crédito tributário.

  • C

    suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

  • D

    extinção do crédito tributário.

77.

Direito Tributário

Em 1.º/2/2005, um cidadão recebeu citação de execução fiscal promovida pelo município do Rio de Janeiro cobrando judicialmente diferenças do IPTU do exercício 1994, já exigidas mediante lançamento de ofício, cuja intimação ocorreu em 1.º/1/1998 e contra a qual não foi apresentada qualquer impugnação. O despacho do juiz ordenando a citação ocorreu em 10/1/2005. Nessa situação, tendo em vista a redação atual do art. 174, parágrafo único, do CTN, é correto afirmar que o crédito tributário

  • A

    está extinto pela decadência.

  • B

    está extinto pela prescrição.

  • C

    ainda não foi constituído.

  • D

    está com a sua exigibilidade suspensa.

78.

Direito Empresarial

Assinale a opção incorreta em relação ao nome empresarial.

  • A

    As sociedades que tiverem exclusivamente sócios com responsabilidade ilimitada somente podem operar sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles.

  • B

    O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples.

  • C

    A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa.

  • D

    É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial.

79.

Direito Empresarial

Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta.

  • A

    O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.

  • B

    Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.

  • C

    O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.

  • D

    Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

80.

Direito Empresarial

A propósito da dissolução e liquidação de sociedade simples, assinale a opção correta.

  • A

    É imprescindível, em qualquer hipótese, que haja o consenso de todos os sócios.

  • B

    Os administradores continuam gerindo os negócios normalmente até que seja concluída a liquidação.

  • C

    A dissolução e a liquidação da sociedade não podem ocorrer no mesmo ato.

  • D

    O Ministério Público está legitimado a, em situações especiais, promover a liquidação judicial da sociedade.

81.

Direito Empresarial

Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite aceite do sacado é o(a)

  • A

    nota promissória.

  • B

    conhecimento de frete.

  • C

    duplicata de prestação de serviços.

  • D

    cédula de crédito rural.

82.

Direito Empresarial

Entende-se por principal estabelecimento o

  • A

    lugar da sede da empresa.

  • B

    local onde está assentado o ponto empresarial.

  • C

    o local do domicílio do empresário.

  • D

    lugar onde o empresário centraliza as suas atividades e a administração de seu negócio.

83.

Direito Empresarial

Considera(m)-se como pequeno empresário, para efeito de enquadramento nas regras do art. 970 e do § 2.º do art. 1.179 do Código Civil,

  • A

    o empresário individual caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

  • B

    a sociedade simples e o microempresário individual que aufiram receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

  • C

    as sociedades simples e empresária que aufiram receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

  • D

    o empresário individual ou empresário de pequeno porte caracterizado como microempresa que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

84.

Direito Empresarial

Os atos extrajudiciais que interrompem a prescrição da pretensão à execução do emitente de cheque incluem o(a)

  • A

    devolução do cheque pelo sacado por insuficiência de fundos.

  • B

    protesto cambial.

  • C

    envio de correspondência notificando o não pagamento.

  • D

    saque de duplicata à vista em substituição ao cheque devolvido.

85.

Direito Empresarial

Não pode ser incluído no plano de recuperação extrajudicial o crédito

  • A

    quirografário.

  • B

    trabalhista.

  • C

    com garantia real.

  • D

    subordinado.

86.

Direito Empresarial

Depósito elisivo da falência é o depósito

  • A

    que poderá ser realizado pelo devedor, nos casos autorizados em lei, e no prazo da contestação, correspondente ao valor total do crédito, devidamente corrigido, acrescido de juros e honorários advocatícios, visando impedir a decretação da quebra, caso a defesa apresentada seja rejeitada pelo juiz.

  • B

    feito em pagamento pelo devedor, cuja falência é requerida em qualquer das hipóteses legais, visando confessar a legitimidade da dívida e impedir a decretação da falência.

  • C

    que o credor domiciliado no exterior está obrigado a realizar, para que possa requerer a falência no Brasil.

  • D

    que o devedor em recuperação judicial poderá realizar, relativamente à garantia do pagamento das obrigações assumidas no plano de recuperação correspondente, visando impedir a sua convolação em falência fraudulenta.

87.

Direito Empresarial

Relativamente à deliberação dos sócios em uma sociedade limitada, assinale a opção incorreta.

  • A

    As operações de incorporação e fusão dependem, obrigatoriamente, da deliberação dos sócios.

  • B

    A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

  • C

    A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

  • D

    A convocação da assembléia é privativa dos administradores e fiscais da sociedade, sendo obstado ao sócio realizá-la.

88.

Direito Empresarial

No curso do processo de recuperação judicial de sociedade anônima fechada, foi contratado o fornecimento de insumos à companhia, cujos administradores, em ato regular de gestão, aceitaram as correspondentes duplicatas contra ela sacadas. Nessa situação, se, ulteriormente, verificar-se o inadimplemento, o fornecedor deverá

  • A

    apresentar em juízo pedido de afastamento dos administradores.

  • B

    requerer a convolação da recuperação em falência.

  • C

    apresentar reclamação contra os administradores ao comitê de credores.

  • D

    ajuizar ação executiva em face da companhia ou requerer-lhe a falência.

89.

Direito Empresarial

Considerando-se a ordem de pagamento aos credores prevista na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

  • A

    Os créditos tributários exigíveis durante a falência serão pagos posteriormente às restituições em dinheiro.

  • B

    As multas fiscais moratórias serão pagas posteriormente aos créditos quirografários.

  • C

    Os créditos derivados da relação de trabalho gozam de preferência absoluta pelo seu valor integral, diferentemente das indenizações por acidentes de trabalho.

  • D

    Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, serão pagos anteriormente aos créditos com privilégio geral.

90.

Direito Empresarial

Considere que um advogado seja consultado sobre a possibilidade de uma sociedade limitada formada por dois sócios, um deles pessoa natural e o outro pessoa jurídica, com partes iguais no capital, ser administrada por pessoa jurídica não sócia. A propósito dessa situação, assinale a opção que apresenta uma resposta correta à referida consulta.

  • A

    Não há impedimento à nomeação de não sócio como administrador, inclusive pessoa jurídica.

  • B

    A nomeação de administrador pessoa jurídica só é válida se a mesma for sócio.

  • C

    Somente pessoa natural pode administrar a sociedade limitada.

  • D

    A administração pode ser exercida por pessoa jurídica desde que a mesma não seja sócio.

91.

Direito Internacional

Entre as questões importantes a serem decididas pela Assembléia- Geral das Nações Unidas, encontram-se as recomendações relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais, a eleição dos membros não-permanentes do Conselho de Segurança, a admissão de novos membros, bem como a suspensão de direitos e privilégios de membros e sua expulsão. Nessas questões, a Assembléia decide por

  • A

    maioria dos membros presentes e votantes.

  • B

    dois terços dos membros presentes e votantes.

  • C

    dois terços dos membros presentes e votantes e os membros permanentes do Conselho de Segurança.

  • D

    novos votos afirmativos, nestes incluídos os membros permanentes do Conselho de Segurança.

92.

Direito Internacional

Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado”. Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 1969, art. 2.º, § 1º, alínea C. Algumas pessoas, em virtude de suas funções, estão dispensadas do documento acima referido para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado. São elas:

  • A

    os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

  • B

    os chefes de missão diplomática e os cônsules.

  • C

    os representantes dos Estados perante uma organização internacional.

  • D

    os chefes de Estado, de governo e os ministros das Relações Exteriores.

93.

Direito Internacional

O asilo diplomático é um instituto latino-americano de direito internacional e tem por objetivo a proteção de pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos. São locais de asilo, segundo a Convenção de Caracas, de 1954,

  • A

    legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares.

  • B

    legações, consulados e sedes de organizações internacionais.

  • C

    acampamentos militares, consulados e veículos de embaixadas.

  • D

    navios e aeronaves militares e sedes de organizações internacionais.

94.

Direito Internacional

Em recente episódio, a Polícia Federal realizou a prisão de uma pessoa de nacionalidade colombiana, cuja extradição foi solicitada pelos Estados Unidos da América. Segundo a lei brasileira, não é concedida a extradição se o fato que motivar o pedido não for considerado crime ou estiver prescrito no Brasil ou no Estado requerente. Além disso, diante da possibilidade de aplicação da pena capital ao extraditando, pode o STF, ao decidir sobre a legalidade do pedido, exigir que o Estado requerente se comprometa a comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade. Tais impedimentos para a concessão da extradição visam atender um dos princípios fundamentais do instituto, que é a

  • A

    especialidade.

  • B

    reciprocidade.

  • C

    identidade.

  • D

    boa-fé.

95.

Direito Internacional

A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1982) disciplina os espaços marítimos em que os Estados podem exercer competências referentes à exploração de recursos. Um desses espaços é a plataforma continental em que o Estado costeiro “exerce direitos de soberania(...) para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais” (art. 77). Além da extensão normal da plataforma, a mesma convenção admite a existência da plataforma continental ampliada, em que o Estado, no caso de exploração dos recursos não vivos, efetua pagamentos à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. O limite máximo da plataforma continental ampliada, em milhas marítimas, é de

  • A

    188.

  • B

    200.

  • C

    250.

  • D

    350.

96.

Direito Internacional

O modo jurídico de solução de controvérsias pelo qual os Estados delimitam o objeto da mesma, escolhem os juízes, determinam as fontes do direito que podem ser utilizadas no processo e se comprometem a cumprir a decisão, mediante acordo, é a

  • A

    mediação.

  • B

    negociação diplomática.

  • C

    conciliação.

  • D

    arbitragem.

97.

Direito Internacional

A Corte Internacional de Justiça tem uma competência contenciosa e uma competência consultiva. Na primeira, somente podem ser partes perante a Corte

  • A

    organizações internacionais intergovernamentais.

  • B

    Estados.

  • C

    empresas internacionais e pessoas privadas.

  • D

    organizações não-governamentais.

98.

Direito Internacional

Em determinado Estado, um agente diplomático estrangeiro envolveu-se em um acidente de trânsito, causando a morte de um pedestre. Nessa situação, diante do homicídio culposo,

  • A

    o Estado acreditado pode julgar o agente diplomático estrangeiro, por tratar-se de crime que não tem qualquer relação com a função diplomática.

  • B

    o Estado acreditado só pode julgar o agente diplomático se ele renunciar expressamente à imunidade de jurisdição.

  • C

    o agente diplomático somente poderá ser julgado no Estado acreditado se o Estado acreditante renunciar expressamente à imunidade de jurisdição.

  • D

    em nenhuma hipótese é possível o julgamento do agente diplomático, por ser irrenunciável a imunidade de jurisdição.

99.

Direito Internacional

Assinale a opção correta.

  • A

    A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevôo de qualquer tipo de aeronave estrangeira no espaço aéreo dos Estados, como norma consuetudinária de direito internacional.

  • B

    Tanto o direito de passagem inocente no mar territorial quanto o direito de sobrevôo no espaço aéreo constituem normas convencionais, somente obrigando os Estados que ratificarem as respectivas convenções.

  • C

    Ao contrário do direito de passagem inocente no mar territorial, que é costumeiro, o direito de sobrevôo é convencional e está limitado às aeronaves civis, não sendo admitido em relação às aeronaves de propriedade de governos.

  • D

    O direito de passagem inocente e o direito de sobrevôo constituem restrições costumeiras à soberania do Estado sobre o seu território e estão garantidos a quaisquer navios e aeronaves.

100.

Direito Internacional

A violação substancial de um tratado multilateral por um dos contratantes autoriza as outras partes, por consentimento unânime, a suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem o tratado. Entretanto, tais regras não se aplicam às disposições sobre

  • A

    a proteção contra a poluição do meio ambiente.

  • B

    a proteção da pessoa humana, contidas em tratados de caráter humanitário.

  • C

    a solidariedade internacional com a prática de atos de terrorismo.

  • D

    privilégios e imunidades dos Estados soberanos.