OAB-BR 2008.3 (CESPE – UNB – JAN/09)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

No tocante à sociedade de advogados, assinale a opção correta.

  • A

    A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados, sem vínculo de emprego.

  • B

    Com o falecimento do sócio que dava nome à sociedade de advogados, o conselho seccional deverá notificar de imediato os demais sócios para a alteração do ato constitutivo, independentemente de previsão de permanência do nome do sócio falecido.

  • C

    Os advogados associados não respondem pelos danos causados diretamente ao cliente, sendo essa responsabilidade exclusiva dos sócios do escritório.

  • D

    Ainda que condenado judicialmente por dano causado a cliente, o advogado não deverá sofrer qualquer sanção disciplinar no âmbito da OAB.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado

  • A

    ingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que na presença do delegado responsável.

  • B

    adentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara.

  • C

    ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros.

  • D

    dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo. Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio

  • A

    poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.

  • B

    está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada.

  • C

    poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.

  • D

    está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Acerca da CNA, assinale a opção correta à luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB.

  • A

    Os advogados inscritos na CNA, são considerados seus membros efetivos, com direito a voto.

  • B

    A CNA é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleição do presidente e da diretoria desse Conselho.

  • C

    A comissão organizadora da CNA é designada pelo secretário-geral da OAB e integrada por professores renomados no cenário jurídico nacional.

  • D

    As conclusões da CNA são compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatório pelos conselhos seccionais da OAB.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

  • A

    O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios.

  • B

    Os honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente.

  • C

    Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal.

  • D

    A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Acerca dos procedimentos relativos ao processo disciplinar, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

  • A

    No processo disciplinar, a representação contra advogados poderá ser anônima a fim de se evitar qualquer perseguição.

  • B

    O processo disciplinar deverá ser arquivado pelo presidente do conselho seccional caso o representado seja revel ou seja impossível encontrá-lo.

  • C

    A representação contra presidente de conselho seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB.

  • D

    O arquivamento das representações feitas perante os conselhos seccionais deverá ser precedido de autorização do presidente do Conselho Federal da OAB.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subsequentes. I - A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência. II - Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa. III - Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas o item I está certo.

  • B

    Apenas o item III está certo.

  • C

    Apenas os itens I e III estão certos.

  • D

    Apenas os itens II e III estão certos.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Acerca do que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB a respeito das relações do advogado com seus clientes, julgue os itens a seguir. I - Sobrevindo conflitos de interesse entre constituintes e não estando acordes os interessados, deve o advogado, com a devida prudência e discernimento, optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. II - O advogado, ao postular, judicial e extrajudicialmente, em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas. III - Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca podem representar em juízo clientes com interesses opostos quando houver compatibilidade de interesses. IV - O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral e aos bons costumes, bem como atuar em demandas coletivas que questionem as autoridades constituídas ou a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. Estão certos apenas os itens

  • A

    I e II.

  • B

    I e IV.

  • C

    II e III.

  • D

    III e IV.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Mário, advogado regularmente inscrito na OAB - GO, foi constituído pela professora municipal Maria da Penha para atuar no processo de separação litigiosa contra Caio Tício, abastado fazendeiro. Ao perceber o desequilíbrio financeiro entre as partes e o efeito nefando do poder econômico de Caio, Mário resolveu revelar ao juízo, sem a autorização prévia de Maria da Penha, confidências feitas por ela a respeito da vida privada de Caio. Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

  • A

    Mário deve pedir, preliminarmente, que sua constituinte e Caio se retirem da sala e deve informar, oralmente, o juiz acerca dos motivos que o levaram a divulgar as informações comprometedoras, e, durante a audiência de instrução e julgamento, será conferido a Caio o direito de resposta.

  • B

    As confidências feitas a Mário por Maria da Penha poderiam ser utilizadas, nos limites da necessidade da defesa, desde que mediante autorização da constituinte.

  • C

    Mário só poderia comunicar tais informações ao juiz, de modo sigiloso e sem conhecimento das partes.

  • D

    Mário deve garantir que as informações a respeito da vida particular de Caio cheguem, de forma anônima, ao conhecimento do juízo, sem que nenhum dos envolvidos possa saber de onde partiu a denúncia.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

De acordo com o Estatuto da OAB, o documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso

  • A

    facultativo, pois não constitui prova de identidade civil para fins legais.

  • B

    obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

  • C

    obrigatório no exercício da atividade de advogado, porém facultativo para os estagiários.

  • D

    obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário, embora não constitua prova de identidade civil para fins legais.

11.

Direito Internacional

Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta.

  • A

    Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta.

  • B

    O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país.

  • C

    O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo.

  • D

    O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.

12.

Direito Internacional

Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

  • A

    Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.

  • B

    Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.

  • C

    Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.

  • D

    Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.

13.

Direito Constitucional

O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.

  • A

    O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.

  • B

    A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.

  • C

    Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.

  • D

    Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.

14.

Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

  • A

    Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma constituição estadual, passe a estar subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social.

  • B

    O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses de inelegibilidade.

  • C

    A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e ofensa ao princípio federativo.

  • D

    Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador.

15.

Direito Constitucional

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

  • A

    Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.

  • B

    O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

  • C

    O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

  • D

    O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

16.

Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

  • A

    O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.

  • B

    Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.

  • C

    O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.

  • D

    Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.

17.

Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

  • A

    Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, as decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demais tribunais e à administração pública federal, independentemente de a decisão ter sido sumulada.

  • B

    Os tribunais de justiça nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais diretamente em face da CF.

  • C

    O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

  • D

    Na ação direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é admissível a utilização da reclamação contra essa decisão.

18.

Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

  • A

    Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF.

  • B

    Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essa sentença seria julgado pelo respectivo TRF.

  • C

    Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho.

  • D

    Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual.

19.

Direito Constitucional

A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

  • A

    Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.

  • B

    A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.

  • C

    No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário.

  • D

    A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

20.

Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

  • A

    O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra.

  • B

    A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias.

  • C

    A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar.

  • D

    A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

21.

Direito Constitucional

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

  • A

    Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente da República convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.

  • B

    O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  • C

    Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos parlamentares no Congresso Nacional devem permanecer suspensas.

  • D

    A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

22.

Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

  • A

    A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, as autarquias e as fundações públicas federais, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que disponha sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

  • B

    Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

  • C

    O procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo pelo presidente da República, independentemente de prévia aprovação do Senado.

  • D

    Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos estados.

23.

Direito do Consumidor

No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que

  • A

    a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.

  • B

    é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.

  • C

    a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor.

  • D

    a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor.

24.

Direito do Consumidor

Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

  • A

    a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.

  • B

    a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização.

  • C

    o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.

  • D

    convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado.

25.

Direito Empresarial

Alienado o estabelecimento empresarial, é correto afirmar, quanto às obrigações ligadas à sua exploração, que

  • A

    o adquirente sub-rogar-se-á legalmente em todos os contratos estipulados pelo alienante.

  • B

    o adquirente não poderá fazer concorrência ao alienante pelo prazo de cinco anos.

  • C

    o adquirente receberá por cessão todos os créditos do alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior feito pelo devedor ao cedente.

  • D

    o adquirente obrigar-se-á solidariamente por créditos regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes na data do trespasse, agora por ele devidos.

26.

Direito Empresarial

A sociedade simples difere, essencialmente, da sociedade empresária porque

  • A

    aquela não exerce atividade própria de empresário sujeito a registro, ao contrário do que ocorre nesta.

  • B

    aquela não exerce atividade econômica nem visa ao lucro, ao contrário desta.

  • C

    naquela, a responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária, enquanto nesta, é sempre limitada.

  • D

    aquela deve constituir-se apenas sob as normas que lhe são próprias, enquanto esta pode constituir-se utilizando-se de diversos tipos.

27.

Direito Empresarial

Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista da sociedade limitada, assinale a opção correta.

  • A

    As quotas representam a necessária divisão do capital social em partes iguais, sendo as deliberações consideradas de acordo com o número de quotas de cada sócio.

  • B

    As quotas podem ser integralizadas pelos sócios por valores representados em dinheiro, bens ou prestação de serviços, respondendo solidariamente todos os sócios pela exata estimação dessas contribuições.

  • C

    As quotas são bens de livre disposição do sócio, que poderá vendê-las a outro sócio ou a terceiro, independentemente da anuência dos demais sócios.

  • D

    A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem pela integralização do capital social.

28.

Direito Civil

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

  • A

    Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte.

  • B

    A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente.

  • C

    A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico.

  • D

    Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum.

29.

Direito Civil

A respeito do mandato, assinale a opção correta.

  • A

    Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita.

  • B

    O mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular.

  • C

    Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga pode ser verbal.

  • D

    O poder de transigir estabelecido no mandato importará o de firmar compromisso.

30.

Direito Civil

Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um estado à capital, assinale a opção correta.

  • A

    Caso a viagem tenha de ser interrompida em consequência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a concluir o trajeto.

  • B

    Se Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será lícito à empresa reter objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do pagamento.

  • C

    Cláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva, somente poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte, antes de iniciada a viagem, caso demonstre justo motivo.

  • D

    Cláudio não poderá desistir do transporte após iniciada a viagem.

31.

Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito do usufruto, do uso e da habitação, assinale a opção correta.

  • A

    O uso é o direito real temporário de ocupação gratuita de casa alheia, para moradia do titular e de sua família.

  • B

    A habitação é direito real limitado, personalíssimo, temporário, indivisível, intransmissível e gratuito.

  • C

    O usufruto é direito real que, a título gratuito ou oneroso, autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia todas as utilidades para atender às próprias necessidades e às de sua família.

  • D

    Pode-se transferir o usufruto por alienação.

32.

Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.

  • A

    Algumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis.

  • B

    Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.

  • C

    Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.

  • D

    As benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore.

33.

Direito Civil

A respeito da adoção, da tutela e da curatela, assinale a opção incorreta.

  • A

    Tanto o tutelado quanto o curatelado podem ser adotados, respectivamente, por seu tutor ou curador, desde que prestadas as suas contas.

  • B

    A validade da adoção conjunta requer a maioridade civil de ambos os cônjuges ou companheiros adotantes.

  • C

    O tutor, mesmo com autorização judicial, não pode adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao tutelado.

  • D

    Tanto o cônjuge quanto o convivente poderá adotar o filho do outro.

34.

Direito Civil

A respeito da sucessão legítima, assinale a opção incorreta.

  • A

    A existência de herdeiros na classe dos descendentes afasta da sucessão os ascendentes.

  • B

    O consorte supérstite herdará a totalidade da herança na ausência de descendentes e ascendentes.

  • C

    Os herdeiros colaterais são herdeiros necessários.

  • D

    Na união estável, não tendo o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, o convivente sobrevivo concorrerá, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, a um terço do montante hereditário.

35.

Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito da doação, assinale a opção correta.

  • A

    Pode-se renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão do donatário.

  • B

    No contrato de doação com encargo, o doador ficará sujeito à responsabilidade pelo vício redibitório, no que concerne à parte correspondente ao serviço prestado ou à incumbência cometida.

  • C

    Na doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se sobreviver ao donatário, estipular que o bem doado seja revertido em favor de terceiro.

  • D

    A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo herdeiro colateral.

36.

Direito Civil

A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta.

  • A

    Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código.

  • B

    O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.

  • C

    O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma.

  • D

    A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

37.

Direito Civil

A respeito da posse, assinale a opção correta.

  • A

    A posse direta não anula a indireta; portanto, o possuidor direto poderá defender a sua posse, ainda que seja contra o possuidor indireto.

  • B

    A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória.

  • C

    Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação.

  • D

    O possuidor pode intentar ação de esbulho contra quem tenha praticado tal ato, mas não pode intentá-la contra o terceiro que tenha recebido a coisa esbulhada, ainda sabendo que o era, por não ser o terceiro uma parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

38.

Processo Civil

A respeito das despesas e honorários, assinale a opção correta.

  • A

    Se o réu não arguir fato extintivo do direito do autor, dilatando o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo.

  • B

    Se o autor decair de parte mínima do pedido, o juiz fixará os honorários advocatícios de forma equitativa.

  • C

    Havendo diversos autores ou diversos réus, todos responderão solidariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais.

  • D

    As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do MP serão pagas pelo autor.

39.

Processo Civil

Um casal ajuizou ação requerendo a separação judicial na forma consensual. Realizada audiência de ratificação do pedido, as partes se desentenderam apenas quanto à forma ajustada para a partilha dos bens comuns. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

  • A

    Diante do desentendimento quanto à partilha de bens, a única solução adequada ao caso é a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, abrindo-se às partes a possibilidade de ajuizar ação de separação litigiosa.

  • B

    Havendo dissenso quanto à partilha, é permitido que esta seja feita à parte, sem prejuízo da separação consensual.

  • C

    Se as partes não alcançarem consenso quanto à forma diversa de partilhar os bens, o juiz deverá homologar exatamente aquilo que foi disposto na inicial da ação, cabendo a quem se julgar prejudicado o recurso devido.

  • D

    A inexistência de acordo quanto à partilha determina a suspensão do feito, a fim de que as partes apresentem, nos autos, os fundamentos de suas pretensões e o feito possa ser cindido em dois, sendo um relativo à parte do acordo de separação, e o outro, à lide estabelecida quanto à partilha de bens.

40.

Processo Civil

Suponha que Antônio, empregado de Carlos, tenha cumprido ordens deste para retirar madeira na fazenda de Celso, que, diante disso, tenha proposto a ação de reparação de danos materiais contra Antônio. Nessa situação, no prazo para a defesa, é lícito a Antônio

  • A

    requerer a denunciação da lide contra Carlos.

  • B

    deduzir pedido de chamamento ao processo contra Carlos.

  • C

    requerer a nomeação à autoria contra Carlos.

  • D

    requerer a citação de Carlos na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

41.

Processo Civil

Com relação ao princípio da investidura ou do juiz natural, assinale a opção correta.

  • A

    O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função.

  • B

    A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito.

  • C

    A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF.

  • D

    Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário.

42.

Processo Civil

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

  • A

    As eficácias da sentença determinam a natureza da coisa julgada que dela emergirá. Tratando-se de sentença que tem eficácia formal e material, configura-se a coisa julgada formal.

  • B

    A coisa julgada formal tem eficácia restrita aos limites do processo extinto, porém, ressalvadas as hipóteses de perempção, litispendência ou coisa julgada, não impede a apreciação da matéria em outra relação processual.

  • C

    Faz coisa julgada material a apreciação da questão processual decidida incidentemente no processo.

  • D

    O terceiro pode ser alcançado pela imutabilidade e indiscutibilidade, que emanam da coisa julgada material.

43.

Processo Civil

No curso de um processo no qual se discute o cumprimento de obrigação firmada entre brasileiro e estrangeiro domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.

  • B

    O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal implicam a incompetência da autoridade brasileira para julgar a causa.

  • C

    A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão judiciário estrangeiro não interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas.

  • D

    A existência de duas ações idênticas tramitando em países distintos impõe o deslocamento da competência relativa ao julgamento da ação que tramita no Brasil para o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade.

44.

Processo Civil

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

  • A

    O recebimento do recurso de apelação pelo juiz comporta a interposição de recurso de agravo de instrumento.

  • B

    Tratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não detém interesse em recorrer.

  • C

    Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, nas mesmas hipóteses relacionadas à lei em sentido formal.

  • D

    Ocorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e do recorrido.

45.

Processo Civil

A respeito das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.

  • A

    Quando se tratar de obrigação de fazer com prestação infungível, caso o devedor não a satisfaça ou oponha embargos à execução com efeito suspensivo, é facultado ao exequente requerer que o terceiro realize a prestação, à custa do executado.

  • B

    Tratando-se de obrigação de fazer embasada em título executivo judicial, é cabível a oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias.

  • C

    Tratando-se de obrigação de não fazer com prestação fungível lastreada em título executivo extrajudicial, é incabível a imposição da astriente.

  • D

    Na efetivação de obrigação de não fazer com prestação infungível, não sendo possível desfazer-se o ato, resolvese a obrigação em perdas e danos.

46.

Processo Civil

No que se refere à liquidação de sentença, assinale a opção correta.

  • A

    A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo judicial, figurando a liquidação como pressuposto do seu cumprimento.

  • B

    A liquidação tem natureza jurídica de ação de conhecimento preparatória à fase do cumprimento da sentença.

  • C

    A liquidação só poderá ser requerida pelo credor.

  • D

    A liquidação antecipada da sentença mostra-se cabível somente quando a sentença tiver sido impugnada por meio de recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

47.

Processo Civil

Acerca de competência de jurisdição, foro e juízo, assinale a opção correta.

  • A

    Modifica-se a competência absoluta do foro pelo critério da prevenção, na hipótese de imóvel situado em mais de um estado ou comarca.

  • B

    A competência relativa do foro e juízo para a ação principal não impõe, necessariamente, a mesma competência para as ações acessórias e incidentes processuais.

  • C

    A incompetência relativa pode ser arguida por qualquer das partes.

  • D

    A violação de competência relativa pode ser declarada de ofício.

48.

Direito Administrativo

João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o processo criminal, pedido que foi indeferido pela comissão. Ao final do processo criminal, João foi absolvido definitivamente, por insuficiência de provas. No processo administrativo disciplinar, foi aplicada pena de demissão a João. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.

  • B

    A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada.

  • C

    A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo.

  • D

    A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da República, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado.

49.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

  • A

    A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.

  • B

    Os bens públicos não podem ser desapropriados.

  • C

    Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.

  • D

    A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

50.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  • A

    O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria.

  • B

    A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.

  • C

    O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão.

  • D

    Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.

51.

Direito Administrativo

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

  • A

    A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.

  • B

    O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.

  • C

    As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

  • D

    A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

52.

Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. I - De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais. II - O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado. III - O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato. IV - A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena. V - Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente. Estão certos apenas os itens

  • A

    I e III.

  • B

    I e V.

  • C

    II e IV.

  • D

    II e V.

53.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação ao que a CF dispõe a respeito da organização da administração e dos direitos dos servidores públicos e dos empregados públicos.

  • A

    É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, concessiva de anistia a faltas cometidas por servidores da assembleia legislativa, com o estabelecimento de condições para readmissão.

  • B

    É inconstitucional a lei federal, de iniciativa do presidente da República, que conceda a remuneração de 50% do salário normal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a título de remuneração por férias.

  • C

    A CF permite que decreto presidencial cuide da extinção de órgão público, pois, nesse caso, não haverá aumento de despesa.

  • D

    Somados o valor da indenização por transporte e o do subsídio de um delegado de polícia civil estadual, o total não poderá ultrapassar o teto de limite remuneratório de sua unidade da Federação.

54.

Direito Administrativo

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

  • A

    A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.

  • B

    O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.

  • C

    As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.

  • D

    Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

55.

Direito Administrativo

O governo de um estado contratou determinada empresa para a construção da sede de uma das suas secretarias. A obra tinha prazo definido para o início, porém a empresa não pôde começar o serviço dentro do prazo estipulado em contrato porque a administração pública não entregou, em tempo hábil, o local da obra, tampouco expediu as ordens de serviço necessárias, o que impediu que a empresa iniciasse a obra no prazo previsto, descumprindo, portanto, cláusula contratual. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que, apesar do descumprimento do prazo, a empresa contratada está isenta de sanções administrativas, de acordo com a hipótese de

  • A

    fato do príncipe.

  • B

    fato da administração.

  • C

    álea econômica.

  • D

    álea ordinária ou empresarial.

56.

Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

  • A

    Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.

  • B

    Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.

  • C

    Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.

  • D

    Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

57.

Direito Administrativo

Carlos, morador de Ouro Preto - MG, é proprietário de casarão cujo valor histórico foi reconhecido pelo poder público. Após regular procedimento, o bem foi tombado pela União, e Carlos, contrariado com o tombamento, decidiu mudar-se da cidade e alienar o imóvel. Na situação hipotética apresentada, Carlos

  • A

    pode alienar o bem, desde que o ofereça, pelo mesmo preço, à União, bem como ao estado de Minas Gerais e ao município de Ouro Preto, a fim de que possam exercer o direito de preferência da compra do bem.

  • B

    não pode alienar o bem, visto que, a partir do tombamento, o casarão tornou-se bem inalienável.

  • C

    pode alienar o bem livremente, sem qualquer comunicação prévia ao poder público.

  • D

    somente pode alienar o bem para a União, instituidora do tombamento.

58.

Direito Tributário

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

  • A

    somente em lei que trate do imposto de renda.

  • B

    somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.

  • C

    tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.

  • D

    em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

59.

Direito Tributário

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

  • A

    a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

  • B

    a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

  • C

    a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

  • D

    a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.

60.

Direito Tributário

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

  • A

    o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.

  • B

    o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.

  • C

    o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.

  • D

    a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

61.

Direito Tributário

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

  • A

    Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.

  • B

    As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.

  • C

    Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.

  • D

    As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

62.

Direito Tributário

Supondo que tenha sido deferido, pela secretaria de fazenda de um estado da Federação, a contribuinte devedor de tributo já vencido pedido de pagamento em parcelas do referido imposto, assinale a opção correta.

  • A

    O benefício concedido pela administração denomina-se moratória.

  • B

    O instituto tributário a ser utilizado pelo contribuinte para quitar a dívida caracteriza-se como remissão.

  • C

    O deferimento do pedido do contribuinte causa a extinção do crédito tributário.

  • D

    O deferimento do pleito causa a exclusão do crédito tributário.

63.

Direito Tributário

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

  • A

    pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.

  • B

    pela CF e pela constituição estadual, apenas.

  • C

    pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.

  • D

    pela CF, apenas.

64.

Direito Tributário

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

  • A

    específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.

  • B

    social sobre o lucro líquido.

  • C

    destinada ao Programa de Integração Social.

  • D

    patronal sobre a folha de pagamento.

65.

Direito Tributário

Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.

  • A

    A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.

  • B

    Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.

  • C

    O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.

  • D

    O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

66.

Direito Tributário

Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,

  • A

    a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante.

  • B

    o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial.

  • C

    a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação.

  • D

    o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

67.

Direito Tributário

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

  • A

    não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.

  • B

    exige a edição de decreto que o possibilite.

  • C

    não pode ser concedido de forma geral.

  • D

    prescinde de despacho de autoridade administrativa.

68.

Processo do Trabalho

Acerca do princípio do dispositivo no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta.

  • A

    Não há possibilidade de o magistrado instaurar de ofício o processo trabalhista.

  • B

    A execução pode ser promovida por um interessado ou, de ofício, pelo julgador competente.

  • C

    Na esfera trabalhista, ante a prevalência do princípio da informalidade, as reclamações podem ser iniciadas por provocação dos interessados ou pelo magistrado.

  • D

    O dissídio coletivo pode ser suscitado de ofício pelo presidente do TRT, no caso de suspensão das atividades pelos trabalhadores e para reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes.

69.

Processo do Trabalho

A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a opção correta.

  • A

    Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do julgamento do feito.

  • B

    O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à audiência; caso não seja esta alcançada, deve o magistrado passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova possibilidade para a composição das partes.

  • C

    Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão.

  • D

    A decisão que homologa o acordo é irrecorrível para qualquer das partes e, quando for o caso, para a previdência social.

70.

Processo do Trabalho

Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve

  • A

    continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.

  • B

    ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.

  • C

    ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.

  • D

    continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.

71.

Processo do Trabalho

No que diz respeito à representação processual na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

  • A

    Em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado por preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado.

  • B

    O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceiros, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados dessas empresas.

  • C

    O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do empregador, ser também seu preposto.

  • D

    Se, por doença, o empregado não puder comparecer pessoalmente em juízo, poderá ser representado por outro empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir da ação se assim o desejar.

72.

Processo do Trabalho

Ao término de relação empregatícia, quando negados a prestação do serviço e o despedimento, o ônus da prova é do

  • A

    empregado, pois trata-se de prova da relação de emprego.

  • B

    empregado, por caber ao autor a demonstração dos fatos por ele alegados.

  • C

    empregador, pois vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado.

  • D

    empregador, pois cabe a este demonstrar, em qualquer caso, a prova dos fatos alegados por qualquer das partes, por vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dubio pro misero.

73.

Direito do Trabalho

Acerca de negociação coletiva de trabalho, assinale a opção correta.

  • A

    Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo no qual o sindicato de empregados estipula condições de trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou mais empresas.

  • B

    Tanto o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máximo, dois anos.

  • C

    Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo em que dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

  • D

    A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho não é obrigatória.

74.

Direito do Trabalho

Jurema foi contratada por Alice, em 10/5/2007, para prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa causa e não lhe foi exigido o cumprimento do aviso prévio. No dia 20/11/2008, Alice pagou a Jurema as verbas rescisórias. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do pagamento das verbas rescisórias.

  • A

    A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 50% do salário de Jurema, dado o atraso no pagamento das verbas rescisórias.

  • B

    A empregadora, Alice, não está sujeita ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias.

  • C

    A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a um salário mínimo, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

  • D

    A empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 20% do salário de Jurema, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

75.

Direito do Trabalho

No que concerne ao trabalho da mulher, assinale a opção correta.

  • A

    A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, devendo, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28.º dia antes do parto e ocorrência deste.

  • B

    As empresas que tenham em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, 20 mulheres, em obediência à CF e à legislação ordinária.

  • C

    Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 25 mulheres com mais de 16 anos de idade são obrigados a dispor de local apropriado onde seja permitido às empregadas, no período da amamentação, deixar, sob vigilância e assistência, os seus filhos.

  • D

    Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, exceto quanto à remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros-de-mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.

76.

Direito do Trabalho

Assinale a opção correta com relação ao direito do trabalhador ao descanso remunerado.

  • A

    O empregado que prestar serviço em domingo ou feriado terá sempre o direito de receber, em dobro, o pagamento do labor referente a tais dias.

  • B

    O empregador está obrigado a discriminar, no contracheque do empregado, o valor do pagamento inerente ao repouso semanal.

  • C

    É devido o pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que se ausentar do trabalho, por até 7 dias consecutivos, em virtude de casamento.

  • D

    Para fins de percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, na justificativa da ausência do empregado motivada por doença, deve-se observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

77.

Direito do Trabalho

Suponha que Paulo, contratado para trabalhar em uma usina, em 18/7/2004, exerça suas atividades em sistema elétrico, tendo contato com sistema de alta potência duas vezes por semana, em média, durante uma hora em cada uma dessas vezes. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    Em decorrência do contato com sistema de alta potência, Paulo tem direito à percepção do adicional de insalubridade.

  • B

    O adicional de periculosidade a que Paulo faz jus não pode, ante o princípio da proteção, ser fixado em percentual inferior ao legalmente estabelecido nem ser calculado proporcionalmente ao tempo de exposição do empregado ao risco, ainda que por meio de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho.

  • C

    O cálculo do adicional de periculosidade devido a Paulo deve ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial por ele recebidas.

  • D

    O adicional de periculosidade a que Paulo faz jus deve incidir apenas sobre o seu salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.

78.

Direito do Trabalho

Um empregado contratado em 25/5/2006 trabalhou, durante a primeira semana do mês de outubro de 2008, cumprindo jornada das 8 h às 17 h, com 30 minutos de intervalo. Em 20/10/2008, o empregado cumpriu jornada das 16 h às 23 h, com uma hora de intervalo, e, em 21/10/2008, reiniciou o labor às 8 h, laborando até as 17 h, tendo gozado de intervalo de uma hora. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    Quanto à primeira semana do mês de outubro de 2008, foi regular a jornada de trabalho cumprida.

  • B

    Quanto ao labor em 20/10/2008 e em 21/10/2008, ao empregado é devido o pagamento de horas extras em decorrência de não ter sido observado o intervalo determinado por lei.

  • C

    Ao empregado não é devido o pagamento de nenhuma hora extra quanto ao labor em 20/11/2008 e em 21/10/2008.

  • D

    Ao empregado é devido o pagamento de somente uma hora extra, considerando-se o labor entre 20/10/2008 e 21/10/2008.

79.

Direito do Trabalho

Suponha que determinada empregada, admitida em 10/1/2007 para prestar serviço como auxiliar de cozinha em um restaurante, tenha adotado, em 13/11/2008, uma criança nascida em 28/5/2006. Nessa situação, a empregada

  • A

    tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 60 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove a efetivação da adoção.

  • B

    tem direito a gozo de licença maternidade por um período de 120 dias, desde que apresente o termo judicial que comprove a efetivação da adoção.

  • C

    não tem direito a gozo de licença maternidade em decorrência da idade da criança adotada.

  • D

    não tem direito a gozo de licença maternidade por não ser mãe biológica da criança.

80.

Direito do Trabalho

Suponha que os integrantes da categoria de empregados nas empresas de distribuição de energia elétrica, por meio de interferência da entidade sindical que os representa, pretendam entrar em greve, em vista de não ter sido possível a negociação acerca do reajuste salarial a ser concedido à categoria. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    Não é assegurado a esses empregados o direito de greve.

  • B

    A atividade executada pelos integrantes dessa categoria profissional não se caracteriza como essencial.

  • C

    Frustrada a negociação, é facultada a cessação coletiva do trabalho, sendo afastada a possibilidade de recursos via arbitral.

  • D

    Caso a categoria decida pela greve, a entidade sindical deverá comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.

81.

Direito do Trabalho

Manuel, contratado por uma empresa de comunicação visual, no dia 18/9/2005, para prestar serviços como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 3/11/2008. Inconformado com o valor que receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa perante a comissão de conciliação prévia, recebendo, na ocasião, mais R$ 927,00, além do valor que a empresa pretendia pagar-lhe. A comissão de conciliação prévia ressalvou as horas extras. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    Manuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente.

  • B

    Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de conciliação prévia.

  • C

    A comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas.

  • D

    O título decorrente da homologação somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação prévia.

82.

Direito do Trabalho

Em 23/9/1993, Joana foi contratada para prestar serviços como secretária. A partir de 7/10/1995, passou a desempenhar a função de confiança de gerente administrativa, recebendo uma gratificação correspondente a 30% do salário de secretária. Em 18/9/2006, Joana foi dispensada, sem justo motivo, da função de gerente, retornando às atividades de secretária e deixando de perceber o percentual inerente à gratificação de função. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

  • A

    A empregada pode retornar ao cargo efetivo, sem o direito de receber o valor a título de gratificação de função, pois não mais se justifica tal pagamento.

  • B

    A empregada pode retornar ao cargo efetivo, devendo o empregador pagar-lhe, por pelo menos um ano, o valor correspondente a 50% do valor da gratificação de função.

  • C

    Dado o tempo de exercício na função de confiança, a empregada somente pode ser dispensada do exercício dessa função por justo motivo.

  • D

    O empregador pode dispensar a empregada do exercício da função de confiança sem justo motivo, mas está obrigado a manter o pagamento do valor inerente à gratificação.

83.

Direito Ambiental

De acordo com o que estabelece a legislação de combate aos crimes ambientais,

  • A

    é crime abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

  • B

    é contravenção abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, salvo quando estas experiências resultarem em benefícios para a espécie humana.

  • C

    é crime a utilização, ainda que parcial, do carboidrato, natural ou geneticamente modificado, na alimentação humana e na engorda do gado de corte.

  • D

    é crime inafiançável executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ainda que se disponha de competente autorização, permissão, concessão ou licença, quando a exploração econômica de recursos ambientais nãorenováveis exceder a três quintos da zona de extração das bacias hidrográficas.

84.

Direito Ambiental

Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

  • A

    Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação.

  • B

    O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu respectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este.

  • C

    A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis.

  • D

    O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença.

85.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca do regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei de Execução Penal.

  • A

    Estará sujeito a esse regime disciplinar, sem prejuízo da sanção penal, o condenado que praticar, enquanto preso, fato previsto como crime doloso, causando com isso subversão da ordem ou disciplina internas.

  • B

    O regime disciplinar diferenciado terá a duração máxima de 6 meses.

  • C

    O preso provisório não se sujeita ao regime disciplinar diferenciado.

  • D

    O preso não terá direito a visitas semanais.

86.

Processo Penal

Assinale a opção correta de acordo com o CPP.

  • A

    Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos realizados sob a vigência da lei anterior perdem sua validade.

  • B

    A lei processual penal não admite interpretação extensiva.

  • C

    Caso a autoridade policial tome conhecimento de um crime de ação penal privada, ela poderá instaurar, de ofício, o inquérito policial.

  • D

    Caso a autoridade policial tome conhecimento da prática de infração penal, ela deve averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

87.

Processo Penal

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial.

  • A

    O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.

  • B

    Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la.

  • C

    A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  • D

    Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas.

88.

Direito Penal

Com relação à legislação referente ao combate às drogas, assinale a opção correta.

  • A

    O agente que, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  • B

    O agente que tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização poderá ser submetido à pena de reclusão.

  • C

    O agente que transportar, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal poderá ser submetido à pena de detenção.

  • D

    O agente que entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, em desacordo com determinação legal, pode ser submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

89.

Direito Penal

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

  • A

    Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.

  • B

    É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.

  • C

    A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.

  • D

    Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

90.

Direito Penal

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a honra.

  • A

    Tratando-se do delito de injúria, admite-se a exceção da verdade caso o ofendido seja funcionário público, e a ofensa, relativa ao exercício de suas funções.

  • B

    Caso o querelado, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, sua pena será diminuída.

  • C

    Caracterizado o delito de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena, no caso de retorção imediata, que consista em outra injúria.

  • D

    O pedido de explicações em juízo é cabível nos delitos de calúnia e difamação, mas não se aplica ao de injúria.

91.

Processo Penal

Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.

  • A

    Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

  • B

    Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.

  • C

    O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso.

  • D

    Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.

92.

Processo Penal

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

  • A

    O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.

  • B

    Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

  • C

    No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

  • D

    O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

93.

Direito Penal

De acordo com o Código Penal, salvo exceção, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa caso o fato seja previsto como crime culposo. Entretanto, se ocorrer, também, o resultado pretendido, o agente

  • A

    não responderá por ele, sob pena de responsabilidade penal objetiva.

  • B

    responderá por ele, segundo a regra do concurso formal.

  • C

    responderá por ele, segundo a regra do concurso material.

  • D

    não responderá por ele, sob pena de bis in idem.

94.

Processo Penal

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.

  • A

    A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.

  • B

    Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.

  • C

    A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado.

  • D

    Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena.

95.

Direito Penal

Não se computará, na pena privativa de liberdade imposta ao condenado, o tempo de

  • A

    prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro.

  • B

    prisão temporária no Brasil.

  • C

    prisão provisória no estrangeiro.

  • D

    internação em hospital ou manicômio.

96.

Direito Penal

Constitui crime omissivo próprio

  • A

    o abandono intelectual.

  • B

    a mediação para servir a lascívia de outrem.

  • C

    a falsidade de atestado médico.

  • D

    o atentado ao pudor mediante fraude.

97.

Processo Penal

Acerca da execução das penas, assinale a opção correta.

  • A

    Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, poderá ser executada primeiramente a de detenção e depois, a de reclusão.

  • B

    A recaptura do réu evadido depende de prévia ordem judicial.

  • C

    O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será imediatamente posto em liberdade.

  • D

    Extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz.

98.

Processo Penal

Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.

  • A

    A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.

  • B

    A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.

  • C

    Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.

  • D

    Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

99.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

À luz do ECA, assinale a opção correta.

  • A

    A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.

  • B

    A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.

  • C

    Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.

  • D

    Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.

100.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Acerca do ECA, assinale a opção correta.

  • A

    Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente.

  • B

    O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade.

  • C

    A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.

  • D

    O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação.