OAB-PR 2007.2 (OAB-PR – AGO/07)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia.

  • B

    no processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

  • C

    é permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade, dentro dos limites legais.

  • D

    o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato, mas, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo legal, prorrogável por igual período.

  • B

    a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

  • C

    o advogado que renunciar o mandato continuará, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

  • D

    são nulos os atos praticados por advogado impedido (no âmbito do impedimento) ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia; porém, são válidos os atos praticados por advogado suspenso ou licenciado, desde que posteriormente sejam ratificados pelo constituinte.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    cancela-se a inscrição do advogado que sofrer penalidade de exclusão.

  • B

    licencia-se o advogado que sofrer penalidade de suspensão.

  • C

    cancela-se a inscrição do advogado que assim o requerer.

  • D

    licencia-se o advogado que assim o requerer, por motivo justificado.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre as sociedades de advogados, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, sem a necessidade de indicar a sociedade de que façam parte.

  • B

    o licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, sendo necessária a alteração em sua constituição.

  • C

    o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios dispensados de inscrição suplementar.

  • D

    além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário,seja expedido em seu favor.

  • B

    a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos, mas não constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

  • C

    a relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas limita a independência profissional por força da natureza da relação empregatícia.

  • D

    o advogado empregado deverá prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, ainda que fora da relação de emprego.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre sanções disciplinares, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    as sanções disciplinares consistem em: censura; suspensão; exclusão e; multa.

  • B

    as sanções disciplinares consistem em: censura; advertência, suspensão; exclusão e; multa.

  • C

    as sanções disciplinares consistem em: censura; suspensão e; exclusão.

  • D

    as sanções disciplinares consistem em: advertência; suspensão; exclusão e; multa.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. A prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei, configura conduta incompatível com a advocacia,ensejando a aplicação de sanção disciplinar de suspensão. II. A incontinência pública e escandalosa configura conduta incompatível com a advocacia, ensejando a aplicação de sanção disciplinar de suspensão. III. A embriaguez ou toxicomania habituais configuram conduta incompatível com a advocacia, ensejando a aplicação de sanção disciplinar de suspensão.

  • A

    apenas as alternativas I e III estão corretas.

  • B

    apenas as alternativas II e III estão incorretas.

  • C

    todas as alternativas estão corretas.

  • D

    todas as alternativas estão incorretas.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sobre a competência e procedimentos dos Tribunais de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    compete ao Tribunal de Ética e Disciplina orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

  • B

    o processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, podendo ser anônima.

  • C

    compete ao Tribunal de Ética e Disciplina instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ética profissional.

  • D

    a representação contra membros dos Conselhos Seccionais da OAB é processada e julgada pelo Conselho Federal.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes de interesses opostos, desde que haja concordância das partes.

  • B

    não é legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

  • C

    a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente a qualquer momento.

  • D

    as confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa,ainda que não autorizado pelo constituinte.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. O Conselho Seccional da OAB deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina. II. O Tribunal de Ética e Disciplina deve organizar seu Regimento Interno, a ser submetido ao Conselho Seccional da OAB e, após, ao Conselho Federal da OAB. III. A pauta de julgamentos do Tribunal de Ética e Disciplina é publicada em órgão oficial e no quadro de avisos gerais, na sede do Conselho Seccional da OAB, com antecedência de 7 (sete) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes.

  • A

    todas as afirmativas estão incorretas.

  • B

    todas as afirmativas estão corretas.

  • C

    apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

  • D

    apenas as afirmativas I e III estão corretas.

11.

Direito Civil

Sobre o domicílio, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    os menores de 16 (dezesseis) anos têm somente domicílio necessário, ao passo que os servidores públicos têm somente domicílio voluntário.

  • B

    não é possível determinar o domicílio da pessoa natural que não tiver residência habitual

  • C

    o sistema jurídico brasileiro não admite a pluralidade de domicílios, salvo em algumas hipóteses de domicílio necessário, que pode coexistir com o domicílio voluntário.

  • D

    a intenção de mudança de domicílio da pessoa natural pode ser aferida ainda que tacitamente.

12.

Direito Civil

Sobre os bens, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    as pertenças empregadas ao serviço de bens imóveis são, para todos os efeitos, bens imóveis por acessão intelectual.

  • B

    são sempre indenizáveis as benfeitorias úteis realizadas pelo possuidor de boa-fé.

  • C

    as árvores voluntariamente plantadas em um terreno não são exemplos de pertenças, mas, sim, de imóveis por acessão física.

  • D

    a herança é uma universalidade de fato, pelo que sua manutenção como bem coletivo depende da destinação a ela oferecida pelos herdeiros, no negócio jurídico que a origina.

13.

Direito Civil

Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a remissão concedida a um dos devedores solidários impõe ao credor a dedução da parte remitida.

  • B

    nas obrigações indivisíveis, remitida a dívida por um dos credores, a obrigação permanecerá exigível pelos demais, em sua integralidade.

  • C

    opera-se subrogação legal quando o terceiro interessado paga a dívida pela qual podia ser obrigado, no todo ou em parte.

  • D

    as obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição.

14.

Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a prescrição consiste na perda do direito subjetivo, ao passo que a decadência consiste na perda da pretensão.

  • B

    tanto a prescrição como a decadência devem ser pronunciadas de ofício pelo juiz.

  • C

    os prazos prescricionais são disponíveis, sendo possível às partes a definição, por meio de negócios jurídicos,de prazos prescricionais maiores ou menores do que aqueles previstos em lei.

  • D

    é sempre nula a renúncia à decadência convencional.

15.

Direito Civil

Sobre os contratos, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    não pode o adquirente de um bem demandar pela evicção, ainda que se trate de aquisição onerosa, quando sabia que a coisa era litigiosa.

  • B

    é integralmente nulo o contrato de compra e venda que contiver cláusula de preempção, por ser esse pacto adjeto sempre manifestamente contrário ao princípio da boa-fé.

  • C

    os contratos de locação residencial de imóvel urbano não podem ser celebrados por prazo inferior a 30 (trinta) meses.

  • D

    o contrato de mandato, por ser contrato típico, é exemplo de representação legal.

16.

Direito Civil

Antônio (mutuante) empresta R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Bruno (mutuário), com a finalidade específica,expressa no instrumento contratual, de que esse valor seja empregado como capital de giro para a atividade econômica de Bruno. Não consta do instrumento contratual prazo para pagamento, que sequer foi pactuado.Também não há cláusula prevendo expressamente o pagamento de juros. Antônio contrata, ainda, fiança por escrito com Cláudia (fiadora), com referência à totalidade da dívida. Bruno se opõe expressamente, mediante notificação, à contratação da fiança. Diante dos fatos narrados e das afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. Na hipótese de falecimento da fiadora a sua obrigação se transmitirá aos herdeiros, limitando-se às forças da herança. II. Salvo prova em contrário, presume-se que o mútuo acima descrito é gratuito, sendo inexigível a cobrança de juros. III. A fiança é nula, uma vez que a ela se opôs o devedor, que, além disso, não foi parte do contrato de fiança, o que é indispensável para a válida celebração dessa espécie contratual. IV. O mutuante poderá, 10 (dez) dias após a celebração do contrato, constituir em mora o devedor.

  • A

    todas as afirmativas estão corretas.

  • B

    apenas a afirmativa I está correta.

  • C

    apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

  • D

    todas as afirmativas estão incorretas.

17.

Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a responsabilidade pelo fato do animal será sempre excluída quando não restar comprovada a culpa invigilando do dono do animal.

  • B

    somente o proprietário do imóvel pode ser responsabilizado pelas coisas que dele caírem ou forem lançada sem lugar indevido.

  • C

    inexiste no sistema jurídico brasileiro dever de indenizar decorrente de ato lícito.

  • D

    é subjetiva a responsabilidade do dono do edifício pelos danos que resultarem de sua ruína.

18.

Direito Civil

Sobre a usucapião, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    na usucapião ordinária, para além do justo título, indispensável é a existência de outra prova cabal de boa-fé do possuidor.

  • B

    a destinação oferecida pelo possuidor ao imóvel durante o tempo de exercício da posse em nada interfere na definição do prazo necessário para a aquisição por usucapião extraordinária, desde que se trate de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini.

  • C

    não é vedada àquele que já é proprietário de bens imóveis a aquisição de outro bem imóvel por usucapião extraordinária nem por usucapião ordinária.

  • D

    para efeitos de usucapião, o possuidor somente pode acrescentar à sua posse a de seus antecessores quando a aquisição da posse decorrer de sucessão decorrente de morte do antecessor.

19.

Direito Civil

Sobre o casamento e a união estável, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    não obsta a caracterização da união estável a opção dos companheiros por não terem filhos, pois a prole não é indispensável à identificação do propósito de constituição de família.

  • B

    é sempre anulável por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge o casamento em que, após as núpcias, descobre a esposa que marido é estéril.

  • C

    a anulação do casamento por erro essencial segue, em sua integralidade, os requisitos e hipóteses previstos na Parte Geral do Código Civil para o erro como vício do negócio jurídico.

  • D

    incide nulidade absoluta sobre o casamento contraído mediante coação moral.

20.

Direito Civil

Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a ordem de vocação hereditária na sucessão de uma pessoa falecida no dia 1º de janeiro de 2000, cujo inventário se inicia no dia de hoje, subordina-se ao Código Civil de 2002.

  • B

    o herdeiro legítimo que renunciar ao seu quinhão na sucessão legítima não poderá receber os legados que lhe tenham sido destinados pelo de cujus em testamento, sob pena de violação à regra de que a aceitação e a renúncia da herança são indivisíveis.

  • C

    o quinhão do descendente de primeiro grau que renunciar à herança acrescerá exclusivamente ao quinhão da viúva do de cujus, ainda que tenha o falecido deixado outros descentes de primeiro grau.

  • D

    o cônjuge sobrevivente que era casado com o de cujus pelo regime da separação obrigatória de bens herdará a totalidade da herança quando o falecido não houver deixado descendentes nem ascendentes.

21.

Processo Civil

Assina a alternativa CORRETA:

  • A

    ocorre inépcia da inicial quando o juiz verificar, desde logo, a prescrição ou a decadência.

  • B

    ocorre inépcia da inicial quando o autor carecer de interesse processual.

  • C

    ocorre inépcia da inicial quando houver defeito de representação processual.

  • D

    ocorre inépcia da inicial quando faltar pedido ou causa de pedir.

22.

Direito do Consumidor

Sobre a inversão do ônus da prova, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    cabe quando o consumidor é hipossuficiente.

  • B

    cabe quando, a critério do juiz da causa, a alegação do consumidor for verossímil.

  • C

    não pode ser aplicada quando o prestador de serviço é o Poder Público.

  • D

    visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

23.

Processo Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    no procedimento sumário não se admite impugnação ao valor da causa.

  • B

    no procedimento sumário não se admite ação declaratória incidental.

  • C

    no procedimento sumário não se admite exceção de incompetência.

  • D

    no procedimento sumário não se admite intervenção de terceiro fundada em contrato de seguro.

24.

Processo Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e negados pela parte contrária.

  • B

    não dependem de prova os fatos admitidos no processo como controversos.

  • C

    não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

  • D

    não dependem de prova os fatos os fatos constitutivos do direito do autor.

25.

Processo Civil

Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    independe da penhora.

  • B

    é sempre recebida no efeito suspensivo.

  • C

    tem prazo de 10 (dez) dias para ser apresentada pelo executado.

  • D

    a decisão que resolvê-la é, de regra, recorrível mediante agravo de instrumento.

26.

Processo Civil

Sobre embargos de terceiro, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    é legítimo a opor, por equiparação, a parte que figura no processo, para defender bens que, pelo título de sua aquisição, ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

  • B

    não se admite para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca.

  • C

    poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias.

  • D

    não suspendem o andamento do processo principal.

27.

Processo Civil

Sobre o processo cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    para a concessão do arresto não é essencial a prova da dívida líquida certa.

  • B

    o juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

  • C

    não se admite a produção antecipada de provas para obter interrogatório da parte.

  • D

    a caução somente pode ser prestada pela parte interessada.

28.

Processo Civil

Sobre a suspensão do processo, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    durante a suspensão, as partes podem praticar qualquer ato processual.

  • B

    a suspensão por convenção das partes, nunca poderá exceder 3 (três) meses.

  • C

    a suspensão por prejudicialidade não pode exceder 1 (um) ano.

  • D

    não pode ocorrer suspensão do processo por motivo de força maior.

29.

Processo Civil

Sobre o recurso adesivo, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    é admissível em apelação, agravo de instrumento, embargos infringentes, no recurso especial e extraordinário.

  • B

    é admitido ainda que não se verifique sucumbência recíproca.

  • C

    pode ser conhecido ainda que haja desistência do recurso principal.

  • D

    não será conhecido se o recurso principal for declarado deserto.

30.

Processo Civil

Sobre sentença e coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a decisão judicial sobre alimentos transita em julgado.

  • B

    depois do trânsito em julgado, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

  • C

    transita em julgado a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

  • D

    em nenhuma hipótese o juiz tem poder de alterar a sentença de ofício.

31.

Direito Empresarial

Sobre a sociedade anônima, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. II. Se nominativo, o usufruto, o fideicomisso e a alienação fiduciária devem ser averbados no livro de “Registro de Ações Nominativas“. III. É cabível o pedido de exibição por inteiro dos livros da companhia ordenado judicialmente, cuja solicitação tenha sido feita por acionista, independentemente da representação de sua participação no capital social e do motivo do seu pedido. IV. A assembléia-geral não pode suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto.

  • A

    as afirmativas I e II estão incorretas.

  • B

    as afirmativas III e IV estão incorretas.

  • C

    as afirmativas I e III estão corretas.

  • D

    apenas a afirmativa II está correta.

32.

Direito Empresarial

Sobre a sociedade anônima, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA I. Orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia são modalidades de exercício abusivo de poder. Considerando essas hipóteses, daí decorre legalmente que o acionista controlador responda pela prática de atos que resultem em danos cuja causa seja o abuso de poder. II. O acionista residente ou domiciliado no exterior deve manter, no País, representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento nos preceitos da Lei das Sociedades Anônimas. Quando ocorrer o exercício no Brasil de qualquer dos direitos de acionista, confere-se ao mandatário ou representante legal qualidade para receber citação judicial. III. Caso tenha preenchido os requisitos dos deveres de diligência e lealdade, é permitido ao administrador intervirem qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do fato e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse. IV. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão.

  • A

    as afirmativas I, II e IV estão corretas.

  • B

    as afirmativas I e II estão incorretas.

  • C

    as afirmativas I e III estão corretas.

  • D

    as afirmativas II e III estão corretas.

33.

Direito Empresarial

Sobre a recuperação judicial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. É juridicamente cabível a recuperação judicial de empresa pública e sociedade de economia mista. II. É juridicamente cabível a recuperação judicial de instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde. III. O administrador judicial deve ser profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, não se admitindo seja pessoa jurídica especializada ou não. IV. O juiz não poderá, de ofício, determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos da Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.

  • A

    apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

  • B

    apenas as afirmativas I e IV estão incorretas.

  • C

    apenas as afirmativas IV e III estão incorretas.

  • D

    todas as afirmativas estão incorretas.

34.

Direito Empresarial

Sobre o registro do comércio e afins, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, será exercido em todo o território nacional, por órgãos federais e estaduais, com a finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei, além de proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento, entre outros. II. No que concerne à Junta Comercial e sua natureza jurídica, no Estado do Paraná, é autarquia federal por disposição legal, vinculada tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e, por conseqüência,ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela competência da justiça comum estadual, nos processos em que figuram como parte a Junta Comercial do Estado, nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pelo órgão, bem como nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente. IV. O registro do comércio compreende o arquivamento dos documentos relativos às declarações de micro empresa e de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercanti se Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

  • A

    as afirmativas I e II estão corretas.

  • B

    as afirmativas II e IV estão corretas.

  • C

    as afirmativas I e IV estão incorretas.

  • D

    as afirmativas II e III estão incorretas.

35.

Direito Empresarial

Sobre a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas abaixo e assinale alternativa CORRETA: I. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. II. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. III. A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. IV. Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

  • A

    apenas as afirmativas I e II estão corretas.

  • B

    as afirmativas II e IV estão corretas.

  • C

    as afirmativas I, III e IV estão corretas.

  • D

    apenas as afirmativas III e IV estão incorretas.

36.

Direito Empresarial

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.Entretanto, cessa, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria. II. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. III. Decai em 5 (cinco) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. IV. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

  • A

    apenas as afirmativas I e II estão corretas.

  • B

    as afirmativas I, II e IV estão corretas.

  • C

    as afirmativas I e IV estão incorretas.

  • D

    apenas as afirmativas III e IV estão incorretas.

37.

Direito Empresarial

Sobre o direito das relações de consumo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, a sanções administrativas,sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas como a multa, apreensão do produto, inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, dentre outras. II. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo,assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço. III. Incorre em infração penal aquele que omite dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, com pena de detenção de seis meses a dois anos. IV. Incorre em infração penal aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, cuja pena é de detenção de três meses a um ano e multa.

  • A

    todas as afirmativas estão corretas.

  • B

    apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

  • C

    as afirmativas I e IV estão incorretas.

  • D

    apenas as afirmativas III e IV estão incorretas.

38.

Direito Empresarial

Sobre os títulos de crédito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. É legalmente permitido, sem cessão, acolher pretensão de natureza cambiariforme sem a apresentação da cártula. II. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador na aquisição do título independentemente de boa ou de má-fé. III. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa. IV. É título nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente, pode-se transferir mediante termo assinado pelo proprietário e pelo adquirente e, também, por endosso que contenha o nome do endossatário.

  • A

    as afirmativas I e II estão corretas.

  • B

    as afirmativas II e IV estão corretas.

  • C

    as afirmativas I e IV estão incorretas.

  • D

    as afirmativas III e IV estão corretas.

39.

Direito Penal

Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre brasileira, do espaço aéreo brasileiro, e das águas fluviais e marítimas brasileiras.

  • B

    consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

  • C

    é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar.

  • D

    ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

40.

Direito Penal

Sobre a prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória.

  • B

    quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

  • C

    a prescrição do crime regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

  • D

    são exemplos de causas interruptivas da prescrição: a decisão confirmatória da pronúncia; o início ou continuação do cumprimento da pena e; a reincidência.

41.

Direito Penal

Sobre as excludentes de ilicitude, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado.

  • B

    não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

  • C

    considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável.

  • D

    o estrito cumprimento do dever legal constitui justificação exclusiva do funcionário público.

42.

Direito Penal

Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando cumpridos determinados requisitos.

  • B

    a reincidência não veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

  • C

    é requisito objetivo para conversão em pena restritiva a aplicação de pena privativa de liberdade não superior a2 (dois) anos.

  • D

    na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

43.

Direito Penal

Sobre o perdão do ofendido, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

  • B

    se concedido por apenas um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

  • C

    não produz qualquer efeito se o querelado o recusa.

  • D

    somente pode ser concedido na ação penal de iniciativa privada e na ação penal pública condicionada à representação

44.

Direito Penal

Sobre os crimes contra a honra, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    qualquer pessoa pode praticar o crime de calúnia, podendo haver co-autoria ou participação, inclusive de advogado.

  • B

    na difamação não se exige que o agente tenha consciência da falsidade da imputação, mesmo porque a atribuição de fato desonroso verdadeiro a alguém pode constituir crime.

  • C

    como a calúnia, a difamação é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa natural; não se admite, porém, difamação praticada por pessoa jurídica.

  • D

    a conduta típica da injúria é ofender a honra objetiva do sujeito passivo, menosprezando-o ou depreciando-o.

45.

Direito Penal

Sobre os crimes contra os costumes, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    ter conjunção carnal com mulher mediante artifício, ardil ou engodo aptos a ludibriá-la sobre a real condição do sujeito ativo caracteriza a posse sexual mediante fraude.

  • B

    para haver estupro é necessário o consenso da vítima.

  • C

    o sujeito ativo do atentado violento ao pudor é somente o homem, podendo a mulher figurar como partícipe quando auxilia na execução do delito.

  • D

    a ação penal para os crimes contra os costumes é, via de regra, de iniciativa pública condicionada à representação.

46.

Direito Penal

Sobre a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e semi-aberto.

  • B

    o condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.

  • C

    o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

  • D

    ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

47.

Direito Penal

Sobre a os crimes de trânsito, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    pode ser considerado crime de trânsito o atropelamento com vítima fatal na via pública, causado por uma carroça guiada sem o devido cuidado e atenção.

  • B

    as sanções penais não se confundem com as administrativas, não se falando em bis in idem.

  • C

    como medidas administrativas pode-se citar a multa, a apreensão do veículo e a suspensão do direito de dirigir.

  • D

    em relação ao homicídio praticado na direção de veículo automotor, o Código de Trânsito somente será aplicado se o homicídio for culposo, tendo em vista que para o homicídio doloso utiliza-se o Código Penal.

48.

Direito Penal

Sobre os crimes hediondos, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo são crimes equiparados a crimes hediondos.

  • B

    os crimes considerados hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e livramento condicional.

  • C

    o homicídio simples (caput) é considerado hediondo somente quando praticado por grupo de extermínio.

  • D

    considera-se também hediondo o crime de genocídio na sua forma consumada ou tentada.

49.

Processo Penal

Sobre os processos de competência do Tribunal do Júri, consoante entendimento majoritário da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    é relativa a nulidade do julgamento pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

  • B

    é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

  • C

    a competência para o processo e julgamento do crime de latrocínio é sempre do Tribunal do Júri.

  • D

    a competência do Tribunal do Júri prevalece sobre a competência por prerrogativa de função, prevista na Constituição da República.

50.

Processo Penal

Sobre a liberdade provisória, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    é possível de ser concedida em casos de crimes hediondos, examinadas as condições do caso concreto.

  • B

    não pode ser concedida nos casos de crimes cometidos por organizações criminosas.

  • C

    não pode ser concedida nos casos de crime de lavagem de dinheiro.

  • D

    não pode ser concedida em casos de homicídio qualificado.

51.

Processo Penal

Sobre a competência criminal, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    compete à justiça federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados ao exercício da função.

  • B

    compete à justiça federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

  • C

    compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o órgão federal.

  • D

    compete ao foro local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

52.

Processo Penal

Sobre os ritos especiais, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, em casos de crimes de responsabilidade de funcionário público, é desnecessário a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal se a inicial foi instruída com Inquérito Policial.

  • B

    segundo a nova lei de falências, o rito a ser seguido em processos de crimes falimentares é o ordinário.

  • C

    o rito do júri é bifásico, escalonado, possuindo uma primeira fase denominada de jus accusationis.

  • D

    para os crimes cometidos através da imprensa, da decisão que receber ou rejeitar a inicial acusatória, cabe recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.

53.

Processo Penal

Sobre o flagrante delito, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    é considerado em flagrante próprio aquele que acaba de cometer a infração penal.

  • B

    é considerado em flagrante aquele que pratica infração permanente, enquanto durar a permanência.

  • C

    é chamado flagrante real aquele verificado quando o indivíduo é encontrado, logo depois, com instrumentos que façam presumir ser ele o autor da infração.

  • D

    há divergência doutrinária quanto à possibilidade de flagrante em crime habitual.

54.

Processo Penal

Sobre os incidentes processuais penais, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    segundo o Código de Processo Penal, o juiz só poderá processar incidente de falsidade documental a pedido das partes.

  • B

    o processo penal só admite conflitos negativos de competência.

  • C

    realizado o seqüestro de bem imóvel, nas condições permitidas pelo Código de Processo Penal, ele poderá ser levantado se a ação penal não for ajuizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da conclusão do seqüestro.

  • D

    o incidente de insanidade mental não pode ser requerido pelo descendente do acusado.

55.

Processo Penal

Sobre a prova testemunhal no Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o número máximo de testemunhas que podem ser arroladas pelas partes depende, como regra, do rito a ser seguido no processo.

  • B

    segundo o Código de Processo Penal, estão livres do compromisso de dizer a verdade os doentes, deficientes mentais e menores de 14 (quatorze) anos;

  • C

    aqueles que em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devem guardar segredo sobre determinado fato, são sempre impedidos de depor.

  • D

    o Presidente da República, caso venha ser intimado a depor como testemunha, poderá combinar, com o juiz,local, dia e hora para seu depoimento.

56.

Processo Penal

Sobre as provas no Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a confissão é divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.

  • B

    a acareação é admitida apenas entre acusados.

  • C

    salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

  • D

    o juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, sempre fundamentadamente.

57.

Processo Penal

Sobre a apelação, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    é cabível da decisão que rejeita a queixa, nos casos de competência dos Juizados Especiais Criminais.

  • B

    é cabível das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos e, neste caso, pode o Tribunal de Apelação, após o reconhecimento da nulidade,julgar o mérito da causa.

  • C

    a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

  • D

    a apelação subsidiária (supletiva) do artigo 598 do Código de Processo Penal, quando cabível, pode ser interposta pelo ofendido não habilitado como assistente de acusação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia em que termina o prazo do Ministério Público.

58.

Processo Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

  • B

    segundo a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), se for caso de oferecimento da inicial acusatória,esta terá, como regra, a forma oral, que será reduzida a termo.

  • C

    o juízo de admissibilidade da acusação formulada será realizado por ocasião da audiência de instrução e julgamento.

  • D

    os eventuais erros materiais da sentença não poderão ser corrigidos de ofício pelo juiz.

59.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o contrato de trabalho por prazo determinado é a regra no sistema trabalhista brasileiro.

  • B

    a Lei nº 9.601/1998 (que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado) prevê alguns tipos de estabilidade provisória no emprego, mesmo nos contratos por prazo determinado.

  • C

    o prazo máximo do contrato de experiência é de 3 (três) meses.

  • D

    o prazo máximo do contrato por prazo determinado é de 60 (sessenta) meses.

60.

Direito do Trabalho

Sobre contrato de trabalho doméstico, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    as férias anuais serão de 20 (vinte) dias corridos.

  • B

    a alimentação fornecida pelo empregador não será caracterizada como salário in natura.

  • C

    o trabalhador doméstico possui direito ao gozo de descanso em dias de feriados.

  • D

    a habitação no local de trabalho não poderá ser descontada do empregado doméstico.

61.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a Consolidação das Leis do Trabalho é aplicável à relação de trabalho rural no que não colidir com a legislação especial.

  • B

    empregado rural necessita de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, já o trabalhador rural pode ser inclusive o proprietário da terra.

  • C

    o horário noturno do empregado rural é das 20h00 da noite às 4h00 da manhã do dia seguinte para a pecuária e das 21h00 da noite às 5h00 da manhã do dia seguinte para a lavoura.

  • D

    o Consórcio Simplificado de Empregadores Rurais, previsto legalmente, permite a união com solidariedade de vários empregadores rurais, pessoas naturais ou jurídicas, para registro de empregados rurais.

62.

Direito do Trabalho

Sobre contrato de aprendizagem, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    não necessita ser escrito, podendo ser tácito.

  • B

    o prazo será de, no máximo, 2 (dois) anos.

  • C

    é garantido o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável.

  • D

    o aprendiz deverá ter idade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 24 (vinte e quatro) anos, exceto no caso de aprendizes portadores de deficiência, com qualquer idade.

63.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    remuneração é uma das espécies do gênero salário.

  • B

    salário complessivo ocorre quando o empregador paga englobadamente os valores, sendo permitido por lei.

  • C

    o empregador poderá pagar todo o salário do seu empregado no sistema conhecido como in natura.

  • D

    em caso de prejuízo causado pelo empregado, por culpa deste, o empregador poderá descontar de seu salário,desde que expressamente acordado com aquele ou, mesmo sem o acordo escrito, quando houver dolo.

64.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o intervalo intrajornada, para o empregado que trabalha por 5 (cinco) horas diárias, é de 15 (quinze) minutos.

  • B

    é permitido, na legislação pátria, intervalo inferior a uma hora, mesmo quando o empregado trabalhar 8 (oito)horas diárias, desde que o mesmo aceite por escrito.

  • C

    o intervalo do digitador será de 5 (cinco) minutos a cada hora, para executar ginástica laboral.

  • D

    a regra geral é de computar o horário de intervalo dentro da jornada de trabalho.

65.

Direito do Trabalho

Sobre a interrupção de contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o empregado poderá interromper o contrato uma vez a cada 12 (doze) meses em razão de doação de sangue.

  • B

    no caso de matrimônio de professor, a interrupção será de 9 (nove) dias.

  • C

    o empregado poderá interromper o seu contrato de emprego por um dia, no caso de nascimento de filho.

  • D

    a interrupção do contrato de trabalho do empregado poderá ocorrer pelo tempo que se fizer necessário, quando o mesmo tiver de comparecer em juízo.

66.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a greve deverá ser comunicada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

  • B

    a greve para serviços ou atividades essenciais obriga as entidades sindicais ou os trabalhadores a comunicarem a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

  • C

    a empregador poderá sempre contratar empregados para substituir os grevistas.

  • D

    a greve será sempre considerada interrupção do contrato de trabalho.

67.

Direito do Trabalho

Sobre a Organização Internacional do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    seu nascimento se deu dentro do Tratado de Versalhes, ou também conhecido como Tratado da Paz, no final da Primeira Guerra Mundial.

  • B

    as Convenções Internacionais necessitam ser ratificadas integralmente pelo Estado Membro que quiser utilizá-la, não podendo ser inserida no ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.

  • C

    as Recomendações exigem, da mesma forma, a ratificação dos Estados Membros.

  • D

    as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho que versem sobre Direitos Humanos, votadas em quatro quintos das duas casas do Congresso Nacional brasileiro terão força de Emenda Constitucional.

68.

Direito do Trabalho

Sobre o adicional de transferência, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    será indevido quando a transferência for provisória.

  • B

    será indevido quando se tratar de empregado que exerce de cargo de confiança.

  • C

    será indevido quando a transferência for definitiva.

  • D

    será indevido na hipótese de previsão contratual de transferência.

69.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    para interposição de recurso extraordinário, contra decisão proferida pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo previsto em lei é de 8 (oito) dias.

  • B

    o prazo para interposição de recurso contra decisão que julga os embargos à execução é de 5 (cinco) dias.

  • C

    para interposição de recurso ou defesa administrativa contra auto de infração aplicado por fiscal do trabalho, o prazo é de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação.

  • D

    o prazo para interposição de recurso ordinário é de 15 (quinze) dias.

70.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões interlocutórias das Varas do Trabalho no prazo de8 (oito) dias.

  • B

    cabe recurso ordinário para a instância superior nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo,ocasião em que os juízes relator e revisor terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias para colocá-lo em pauta para o julgamento.

  • C

    cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões terminativas das Varas do Trabalho, no prazo de5 (cinco) dias, observada a suspensão do prazo no caso de interposição dos embargos de declaração.

  • D

    cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

71.

Processo do Trabalho

Sobre o Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o executado, uma vez citado, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora.

  • B

    a decisão que julga os embargos à execução deverá julgar também a impugnação à sentença de liquidação.

  • C

    para revisão pelo Tribunal da decisão proferida em primeiro grau que julga os embargos à execução, cabe agravo de petição.

  • D

    a testemunha que for, em relação à parte, parente até segundo grau, amigo, inimigo, vizinho ou colega de trabalho, não prestará compromisso legal e será ouvida como informante.

72.

Processo do Trabalho

Sobre procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    é o procedimento adotado quando o valor da causa não exceder de 20 (vinte) salários mínimos.

  • B

    as audiências serão divididas em três atos distintos, sendo: conciliatória, instrução e julgamento.

  • C

    na audiência serão ouvidas no máximo duas testemunhas para cada parte.

  • D

    o recurso ordinário será admitido somente se versar sobre contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta a Constituição da República.

73.

Processo do Trabalho

Sobre as exceções no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    as exceções de suspeição e incompetência suspendem o curso do processo.

  • B

    salvo as exceções de suspeição e incompetência, as demais são alegadas em peça apartada da contestação.

  • C

    apresentada exceção de incompetência, abrir-se-á vista ao excepto por 24 (vinte e quatro) horas.

  • D

    das decisões sobre exceção de incompetência territorial, que determina a remessa do feito a outro Tribunal Regional do Trabalho, cabe recurso de imediato.

74.

Processo do Trabalho

Sobre o recurso adesivo no Processo do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    se houver desistência do recurso principal, fica prejudicada a análise do recurso adesivo.

  • B

    o recurso adesivo, uma vez interposto, sempre será analisado.

  • C

    só cabe em sede de recurso de revista.

  • D

    o prazo para sua interposição é de 8 (oito) dias após as contra-razões.

75.

Processo do Trabalho

Sobre a representação das partes em juízo no Processo do Trabalho, segundo iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    válido é o instrumento de mandato com prazo determinado, que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

  • B

    configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

  • C

    é inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

  • D

    a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalvadas de poderes conferidos ao antigo patrono, não implica na revogação tácita do mandato anterior.

76.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo pedido específico de pagamento sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à datado comparecimento à Justiça do Trabalho:

  • A

    a parte incontroversa dos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.

  • B

    a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%.

  • C

    a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las em dobro.

  • D

    a parte incontroversa dos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la com acréscimo de 50%.

77.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    no Processo do Trabalho, cabe agravo retido ou regimental no prazo de 8 (oito) dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

  • B

    no Processo do Trabalho, cabe agravo de instrumento no prazo de 8 (oito) dias, com efeito suspensivo, contra o despacho que receber agravo de petição.

  • C

    no Processo do Trabalho, cabe agravo de petição no prazo de 8 (oito) dias, das decisões do juiz ou Presidente, nas execuções, quando delimitados, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

  • D

    no Processo do Trabalho, cabe agravo de petição ou regimental no prazo de 8 (oito) dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos, na execução.

78.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o sindicato da categoria profissional não é substituto processual de seus respectivos associados nas ações de cumprimento de cláusulas salariais previstas em normas coletivas.

  • B

    o sindicato da categoria profissional não é substituto processual de seus respectivos associados nos dissídios coletivos de natureza econômica.

  • C

    o sindicato da categoria profissional não é substituto processual de seus respectivos associados em reclamações trabalhistas pleiteando pagamento de adicional de insalubridade.

  • D

    o sindicato da categoria profissional não é substituto processual de seus respectivos associados nas ações em que argúi a existência de trabalho perigoso.

79.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    por se apresentar como fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana possui valor apenas simbólico, não podendo ser considerada princípio constitucional.

  • B

    nos termos da Constituição da República, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.

  • C

    embora haja menção a Deus no preâmbulo da Constituição da República, o Brasil é um Estado laico.

  • D

    a autodeterminação dos povos e a não intervenção são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

80.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a Constituição da República garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, contudo, estabelece que a dissolução compulsória das atividades das associações poderá ser realizada por decisão da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.

  • B

    a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

  • C

    é garantido o direito de propriedade, que atenderá a sua função social, porém, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior.

  • D

    na forma da lei, para os reconhecidamente pobres, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, contudo, a obtenção de certidões em repartições públicas, a todos é assegurada e depende do prévio pagamento de taxas e de emolumentos.

81.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    no âmbito judicial e administrativo é assegurado a todos, como direito fundamental, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

  • B

    aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

  • C

    o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, não tem direito, no entanto, à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, mas apenas da autoridade judiciária.

  • D

    é garantido o devido processo legal, sendo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

82.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    embora fundamental para o desenvolvimento nacional, o Município não se constitui em entidade federativa.

  • B

    segundo a Constituição da República, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público, sendo que, este último, é incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  • C

    os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si e a separação entre eles constitui cláusula pétrea constitucional.

  • D

    embora o voto direto e secreto constitua-se em cláusula pétrea, no Brasil, a universalidade e a periodicidade do sufrágio podem ser suprimidos por Emenda Constitucional.

83.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o Presidente da República pode dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

  • B

    aos Juízes, em disponibilidade, é permitida a dedicação à atividade político-partidária.

  • C

    desde a posse, os Deputados e Senadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

  • D

    aos membros do Ministério Público a Constituição da República garante a vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

84.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

  • B

    a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras situações, manter a integridade nacional.

  • C

    a não observância dos princípios constitucionais sensíveis, tais como a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, pode conduzir à intervenção da União nos Estados.

  • D

    após a decretação da intervenção, as autoridades afastadas perderão os seus cargos, não podendo mais voltara exercê-los, nem mesmo se reeleitas, em razão da perda dos direitos políticos.

85.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    não é admissível a concessão do habeas data para a retificação de dados e informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

  • B

    qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe.

  • C

    o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical em funcionamento há pelo menos um ano.

  • D

    o mandado de injunção tem como pressuposto a presença de norma regulamentar que permita, por meio do mandado, o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

86.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    com a vigência do artigo 103-A, inserido na Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 45/2004,todas as súmulas editadas anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal tornaram-se vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive em relação ao próprio Supremo Tribunal Federal.

  • B

    a Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, possui efeitos vinculantes em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive em relação ao Supremo Tribunal Federal, mas não vincula os órgãos da Administração Pública.

  • C

    a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula com efeitos vinculantes poderá ser provocada apenas mediante decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

  • D

    a súmula com efeitos vinculantes terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

87.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a investidura em cargo público depende de concurso público, ressalvada a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  • B

    o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogáveis enquanto for necessário para o preenchimento dos cargos disponíveis.

  • C

    em face do regime jurídico próprio, o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

  • D

    durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, a não ser que os novos concursados tenham obtidos notas superiores aos aprovados no concurso público anterior.

88.

Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    pela Teoria da Recepção, uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela compatível.

  • B

    o Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser inicial e autônomo, ilimitado e incondicionado.

  • C

    o povo é o titular do Poder Constituinte, contudo, não o exerce diretamente.

  • D

    é por meio do fenômeno da constitucionalização que as normas infraconstitucionais compatíveis com a nova Constituição se mantêm vigentes.

89.

Direito Administrativo

Sobre a aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    os servidores públicos, em todos os casos que resultem em invalidez permanente, serão aposentados com proventos integrais.

  • B

    os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • C

    é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência dos servidores públicos.

  • D

    o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

90.

Direito Administrativo

Sobre as Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    a Parceria Público-Privada é contrato administrativo de concessão, nas modalidades comum ou patrocinada.

  • B

    a Parceria Público-Privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, é um contrato de prestação de serviços, somente nos casos em que a Administração Pública figure como usuária direta dos serviços.

  • C

    na Parceria Público-Privada, sob a modalidade de concessão administrativa, a Administração Pública poderá, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, pagar ao parceiro privado uma contraprestação pecuniária.

  • D

    o prazo de vigência de uma Parceria Público-Privada não poderá ser inferior a 5 (cinco) anos.

91.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    o uso de propriedade particular por autoridade competente, no caso de iminente perigo público, com indenização a posteriori, exclusivamente no caso de comprovação da ocorrência de dano, denomina-se desapropriação indireta.

  • B

    o uso de propriedade particular por autoridade competente, no caso de iminente perigo público, com indenização a posteriori, exclusivamente no caso de comprovação da ocorrência de dano, denomina-se servidão administrativa.

  • C

    o uso de propriedade particular por autoridade competente, no caso de iminente perigo público, com indenização a posteriori, exclusivamente no caso de comprovação da ocorrência de dano, denomina-se requisição administrativa.

  • D

    o uso de propriedade particular por autoridade competente, no caso de iminente perigo público, com indenização a posteriori, exclusivamente no caso de comprovação da ocorrência de dano, denomina-se tombamento.

92.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    decisão judicial que determine, concomitantemente, a suspensão dos direitos políticos de um servidor público e a perda de seu cargo, pode ser tomada em ação popular.

  • B

    decisão judicial que determine, concomitantemente, a suspensão dos direitos políticos de um servidor público e a perda de seu cargo, pode ser tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental.

  • C

    decisão judicial que determine, concomitantemente, a suspensão dos direitos políticos de um servidor público e a perda de seu cargo, pode ser tomada em ação de improbidade administrativa.

  • D

    decisão judicial que determine, concomitantemente, a suspensão dos direitos políticos de um servidor público e a perda de seu cargo, pode ser tomada exclusivamente em ações criminais ajuizadas contra servidor público.

93.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, a citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital.

  • B

    não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, a decisão condenatória recorrível.

  • C

    não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.

  • D

    não constitui causa de interrupção da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, a assinatura de termo de compromisso de conduta.

94.

Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    o lançamento tributário é imutável, pois, uma vez efetuado, não pode ser modificado.

  • B

    o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

  • C

    o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, dentre outras hipóteses, quando a lei assim o determine.

  • D

    o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

95.

Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    opera-se a decadência tributária quando a Fazenda Pública perde o direito de efetuar o lançamento do crédito tributário pelo decurso do tempo.

  • B

    opera-se a prescrição tributária quando a Fazenda Pública perde o direito de exigir judicialmente o crédito tributário pelo decurso do tempo.

  • C

    no caso de pagamento indevido, o prazo para requerer a restituição extingue-se passados 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário.

  • D

    prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

96.

Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    na execução fiscal, o executado é citado para, em 5 (cinco) dias, pagar a dívida corrigida ou garantir a execução, sendo que o despacho do juiz que determinar a citação interrompe a prescrição.

  • B

    a execução judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias se rege pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

  • C

    constitui dívida ativa da Fazenda Pública apenas aquela de natureza tributária.

  • D

    os embargos à execução fiscal serão oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados: do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou; da intimação da penhora.

97.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    as taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte, que poderão ter base de cálculo própria de impostos apenas nos casos constitucionalmente previstos.

  • B

    a denominação e demais características adotadas pela lei e a destinação legal do produto da arrecadação são fatores relevantes para determinar a natureza jurídica específica do tributo.

  • C

    as pessoas jurídicas de direito público com competência tributária não podem transferir as funções de arrecadação ou fiscalização tributária para seus órgãos.

  • D

    a inércia legislativa, pela não criação de determinado tributo, não ocasiona a perda da competência tributária pelo seu não-exercício.

98.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    é vedada a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ainda que não vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  • B

    cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  • C

    a criação de tributos através de Decreto deve, necessariamente, observar os limites legais e constitucionais por força do princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada.

  • D

    é vedada cobrança de tributos em relação aos fatos ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado, salvo nos casos constitucionalmente previstos.

99.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    é facultado ao Poder Executivo da União, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos: imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados;imposto sobre a operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e; imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

  • B

    o imposto sobre produtos industrializados será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

  • C

    o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

  • D

    o imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem,na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

100.

Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

  • B

    incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

  • C

    incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

  • D

    incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.