OAB-DF 2003.1 (OAB-DF – MAR/03)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Olavo Bilac, um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras, foi eternizado por seus pares com o título de: “O príncipe dos poetas”. Entretanto o Brasil é um país onde não se cultua a memória de seus ídolos. Por essa razão, a exemplo da ABL, a OAB no sentido de homenagear um de seus baluartes jurídicos, emprestou o nome de um grande advogado para denominar uma medalha. Essa é a comenda máxima conferida às grandes personalidades da advocacia brasileira. Qual o advogado dá nome a essa medalha. Assinale a alternativa certa.

  • A

    Sobral Pinto.

  • B

    Pontes de Miranda.

  • C

    Evandro Lins e Silva.

  • D

    NDA.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A Conferência Nacional dos Advogados é o órgão consultivo máximo do Conselho Federal. Quando a Conferência se realiza tem por objetivo o estudo e o debate de que? Assinale a alternativa errada.

  • A

    O congraçamento dos advogados.

  • B

    As finalidades da OAB.

  • C

    As alternativas “a” e “b” estão certas.

  • D

    As alternativas “a”, “b” e “c” estão erradas.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

É motivo de grande divergência entre os juristas a interpretação da norma estatutária que excetua das atividades privativas da advocacia a impetração de habeas corpus. Todavia, são incontroversas as seguintes atividades como privativas da advocacia. Assinale a alternativa certa.

  • A

    consultoria, assessoria e direção jurídica.

  • B

    docência jurídica.

  • C

    as alternativos “a” e “b” estão certas.

  • D

    todas as alternativa estão corretas.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um oficial de alta patente militar passa para a reserva e assume a gerência de uma grande Instituição Financeira cuja natureza jurídica é de direito privado. Esse cidadão apesar de ser bacharel em direito, em face de sua atividade militar, jamais pode se inscrever na OAB até passar para a reserva por exercer uma atividade incompatível com a advocacia. Contudo, agora, em razão de estar na reserva pretende requerer sua inscrição como advogado. Assinale a alternativa certa.

  • A

    A inscrição será recusada em face da incompatibilidade.

  • B

    A inscrição será deferida, porém com impedimentos.

  • C

    A inscrição será deferida sem restrições.

  • D

    NDA.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa que contenha um comando incorreto:

  • A

    O Presidente do Conselho Seccional é legitimado para interpor recurso das decisões não unânimes proferidas pelo Conselho Seccional.

  • B

    Todos os recursos, na OAB, tem efeito suspensivo.

  • C

    O recurso contra suspensão preventiva proferida pelo TED não tem efeito suspensivo.

  • D

    As alternativas “a” e “c” estão certas.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente quais atos processuais. Assinale a alternativa errada:

  • A

    Retirar e devolver autos em cartório, mediante carga.

  • B

    Obter junto aos escrivães certidão de processo em curso.

  • C

    Assinar petição de defesa prévia.

  • D

    Assinar petições de juntada de documentos.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece, claramente, as regras de ontológicas fundamentais. Uma delas é sobre a dupla característica do advogado: Função Pública e Ministério Privado. Assinale a alternativa correta.

  • A

    O advogado não é indispensável à administração da justiça apesar da dicção do art. 133 da Constituição.

  • B

    O ministério privado sempre deverá prevalecer.

  • C

    em caso de colidência entre a função pública e o ministério. privado, a primeira é que deverá prevalecer.

  • D

    NDA.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a alternativa cuja sentença está errada.

  • A

    Presume-se cumprido e cessado o mandato com o arquivamento do processo.

  • B

    O advogado pode omitir o motivo da renúncia do mandato.

  • C

    Há hipóteses em que o advogado pode recusar-se a assumir o mandato.

  • D

    Em nenhuma hipótese o advogado deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O advogado possui imunidade judiciária. Quais os crimes que o advogado em seu mister não responde. Assinale a alternativa certa.

  • A

    desacato e desobediência.

  • B

    desacato e calúnia.

  • C

    injúria e difamação.

  • D

    injuria e desobediência.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O sigilo profissional é a contrapartida ao dever da verdade. Aquele, além de um direito é um dever, pois, também protege o cliente. Assinale a alternativa errada.

  • A

    O advogado pode revelar o sigilo profissional em defesa própria, porém no interesse de causa em for acusado pelo cliente.

  • B

    O advogado, jamais pode revelar o sigilo profissional.

  • C

    Outra hipótese de revelação do sigilo profissional é a grave ameaça ao direito à vida.

  • D

    Somente as alternativas “a “ e “c” estão certas.

11.

Direito Civil

Assinale a opção correta:

  • A

    São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

  • B

    São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de quatorze e os menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos.

  • C

    Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra, casos em que a declaração da morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

  • D

    A sentença que confere e declara a emancipação dispensa registro em registro público, sendo suficiente a publicação no Diário de Justiça.

12.

Direito Civil

Destaque a assertiva correta:

  • A

    Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, mas, em se tratando de morto, somente terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

  • B

    Decorrido dois anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

  • C

    A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e vinte dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

  • D

    Os imóveis do ausente só se poderão alienar ou hipotecar, com o consentimento e intervenção de todos os herdeiros.

13.

Direito Civil

Aponte a questão em erronia:

  • A

    As pessoas jurídicas de direito público interno ( a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios); as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas por lei são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

  • B

    Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tomar-se-ão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, as quais podem ser anuladas, no prazo de três anos, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

  • C

    Constitui-se uma fundação para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, ressaltando-se que, para que se possa alterar a reforma do estatuto, é mister que: a) seja deliberada por maioria dos componentes para gerir e representar a fundação; b) não contrarie ou desvirtue a finalidade da fundação; e c) seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

  • D

    Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

14.

Direito Civil

Destaque a opção totalmente correta:

  • A

    Consideram-se bens públicos: a) os de uso comum do povo, tais como rios, estradas, mares, ruas e praças; b) os de uso especial, tais como edifícios, ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; e c) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado e às pessoas jurídicas de direito privado, que explorem e prestem, mediante concessão, serviços públicos.

  • B

    Configura-se a coação quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

  • C

    É nulo o negócio jurídico quando: a) celebrado por pessoa absolutamente incapaz; b) for ilícito impossível ou indeterminável o objeto; c) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; d) não revestir a forma prescrita na lei; e) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; f) tiver por objeto fraudar a lei imperativa; g) a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: a) por incapacidade relativa do agente; b) por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, simulação, lesão, fraude contra credores.

  • D

    É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: a) no caso de coação, do dia em que ela cessar; b) no de erro, dolo, fraude, contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; c) no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

15.

Direito Civil

Destaque a alínea em que há erro:

  • A

    Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável, a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

  • B

    A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados, mas a interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

  • C

    Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente, sendo que o mesmo critério se observará no caso de transação, novação compensação ou confusão.

  • D

    É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, mas sem exonerar a solidariedade do devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

16.

Direito Civil

Marque a assertiva errada:

  • A

    Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos ordinários, mas imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

  • B

    É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

  • C

    A indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

  • D

    Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

17.

Direito Civil

Escolha a premissa em cujo corpo há erro:

  • A

    O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

  • B

    Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis solidário e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

  • C

    Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem, porém, os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

  • D

    Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

18.

Direito Civil

Escolha a alternativa que carrega uma impropriedade:

  • A

    É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.

  • B

    São direitos reais: a) a propriedade; b) a superfície; c) as servidões; d) o usufruto; e) o uso; f) a habitação; g) o direito do promitente comprador do imóvel; h) o penhor; i) a hipoteca; j) a anticrese.

  • C

    A acessão pode dar-se: a) por formação de ilhas; b) por aluvião; c) por avulsão; d) por abandono de álveo; e) por plantações ou construções.

  • D

    Depende da aprovação da maioria dos votos dos condôminos a alteração da convenção e do regimento interno. A mudança da destinação do edifício, ou da união imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos.

19.

Direito Civil

Defina a questão falsa:

  • A

    Não devem casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfaz por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal; III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV - o tutor ou o curador e os descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

  • B

    A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida: a) pelo próprio cônjuge menor; b) por seus representantes legais; e c) por seus ascendentes.

  • C

    presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I - nascidos cento e oitenta dias depois de estabelecida a convivência conjugal; II - nascidos nos trezentos dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

  • D

    o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos dois anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

20.

Processo Civil

Sublinhe a alínea errada:

  • A

    pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens de herança, constituindo a legítima.

  • B

    Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios. Se concorrem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por estirpe. Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles. Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos os irmãos unilaterais, herdarão por igual.

  • C

    a substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário.

  • D

    se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão do devedor.

21.

Processo Civil

Marque a opção incorreta:

  • A

    Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

  • B

    Serão representados em juízo, ativa ou passivamente: I) a União, os Estados, o Distrito Federal, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo síndico; IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

  • C

    Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

  • D

    Extingue-se o processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes; e suspende-se pela morte do seu representante legal ou de seu procurador.

22.

Processo Civil

Anulada

  • A

    Anulada

  • B

    Anulada

  • C

    Anulada

  • D

    Anulada

23.

Processo Civil

Defina a alínea errada:

  • A

    Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos a execução de dívida ativa da Fazenda Pública. Excetuam-se: a) a hipótese em que a condenação, ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) o caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor; c) a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

  • B

    Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos, mas, quando não forem interpostos embargos infringidos, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

  • C

    No ato de interposição de recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno sob pena de deserção. Mas são dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente intimado, não vier a supri-lo no prazo de vinte a quatro horas.

  • D

    Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

24.

Processo Civil

Registre a questão errada:

  • A

    Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação ou de agravo de instrumento, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

  • B

    O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

  • C

    O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia de acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

  • D

    Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para das provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.

25.

Processo Civil

Escolha a premissa errada:

  • A

    O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação disponível; III - meação do cônjuge; IV - quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.

  • B

    O inventariante será removido: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, se deteriorem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

  • C

    É lícita a cumulação da ação de demarcação e de ação de divisão, situação mediante a qual se deverá processar-se, primeiramente, a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e os condôminos.

  • D

    Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - prática outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

26.

Processo Civil

Assinale a opção falsa:

  • A

    Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens. O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria. Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.

  • B

    Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz: I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa; II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de trinta (30- dias, a declaração de créditos, acompanhada do respectivo título.

  • C

    Não se efetuará a praça de imóvel hipotecado ou emprazado, sem que seja intimado, com dez (10- dias pelo menos de antecedência, o credor hipotecário ou o senhorio direto, que não seja de qualquer modo parte na execução.

  • D

    Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem: I - dinheiro; II - pedras e metais preciosos; III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados; IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa; V - móveis; VI - veículos; VII - semoventes; VIII - imóveis; IX - navios e aeronaves; X - direitos e ações.

27.

Processo Civil

Anulada

  • A

    Anulada

  • B

    Anulada

  • C

    Anulada

  • D

    Anulada

28.

Processo Civil

Defina a opção que porta erro:

  • A

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça será divulgada pelas seguintes publicações; I - Diário da justiça; II - ementário de Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e Boletim do Superior Tribunal de Justiça; III - revista do Superior Tribunal de Justiça; IV - repositórios autorizados.

  • B

    Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiros que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamento, depositário ou administrador de bens alheios; III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

  • C

    Concorrendo à remição vários pretendentes, preferirá o que oferecer maior preço; em condições iguais de oferta, deferir-se-á na seguinte ordem: I - ao cônjuge; II - ascendentes; III - descendentes.

  • D

    O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessivo.

29.

Processo Civil

Sublinhe a premissa falsa:

  • A

    Requerida a insolvência, o devedor será citado para, no prazo de dez dias, opor embargos.

  • B

    A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos juízos, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V - dos honorários de advogados e peritos; VI - das despesas com a realização do exame de código genético - (DNA) que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigações de paternidade ou maternidade.

  • C

    Nos crimes de Ação Penal Originária, no Superior Tribunal de Justiça, apresentada a denúncia ou queixa ao Tribunal, far-se-á notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

  • D

    A declaração de insolvência pode ser requerida: a) por qualquer credor quirografário; b) pelo devedor; c) pelo inventariante do espólio do devedor; e d) pelo Ministério Público.

30.

Processo Civil

Anulada

  • A

    Anulada

  • B

    Anulada

  • C

    Anulada

  • D

    Anulada

31.

Direito Penal

Na tentativa de homicídio, o agente está animado pela vontade de:

  • A

    apenas praticar lesões corporais contra a vítima;

  • B

    realmente tirar a vida da vítima, razão por que usaria de tudo a seu alcance até consumar a execução;

  • C

    apenas tentar contra a vida da vítima

  • D

    realmente tirar a vida da vítima, mas estanca a ação impelido por motivos éticos.

32.

Direito Penal

O crime de tergiversação:

  • A

    por envolver condescendência com o mal uso de verba pública só pode ser cometido por procuradores de pessoa de direito público interno;

  • B

    é forma de agir criminosa por parte de endossatário de endosso procuratório em transações bancárias; compõe tipo previsto na Lei 7492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional;

  • C

    encerra conduta própria e restrita a quem exerça o procuratório judicial;

  • D

    encerra conduta que pode ser assumida por qualquer que exerça o procuratório, ainda que ad negotia.

33.

Direito Penal

O crime de supressão de documento no Código Penal encontra-se inserido em capítulo

  • A

    que trata dos crimes de falsidade documental;

  • B

    que trata dos crimes praticados por particular contra a administração em geral;

  • C

    que trata do estelionato e outras fraudes;

  • D

    que trata dos crimes contra a administração da justiça.

34.

Direito Penal

Abigeato é a subtração criminosa de

  • A

    carros, carroças, bigas puxados por tração animal

  • B

    coisa comum fungível;

  • C

    de objetos sacros

  • D

    de semoventes.

35.

Direito Penal

Pelo direito positivo brasileiro, a pessoa jurídica:

  • A

    pode ser vítima ou autora de crimes, caso em que pode ser apenada com prestação de serviços à comunidade;

  • B

    por ser ente apenas moral, não pode agir no sentido penal, daí só ser passível de sofrer penalidade administrativa, a exemplo de multa;

  • C

    só pode figurar como vítima ou ofendida de crimes, jamais autora;

  • D

    não pode ser sujeito passivo de calúnia, que pressupõe um agir criminosamente

36.

Direito Penal

O dono de estabelecimento aberto ao público (casa de diversão noturna) que impede a entrada de funcionário público, justificando sua conduta com voz baixa e reservadamente para não ser ouvido por circunstantes “Apesar de promotor de justiça, você não entra aqui porque sua cor não é bem-vinda”; ao rigor da técnica, ele:

  • A

    só poderia ser processado por crime de desacato;

  • B

    só poderia ser processado por crime de injúria agravada por ser cometido na presença de várias pessoas;

  • C

    só poderia ser processado por crime de injúria qualificada pela presença do elemento cor;

  • D

    não seria processado por crime previsto no Código Penal.

37.

Direito Penal

O normal, regular e lícito desempenho da administração pública em geral é bem jurídico protegido pelo Código Penal, que proscreve conduta consistente em corrupção,

  • A

    desde que se trate da administração nacional;

  • B

    ainda que se trate da administração estrangeira, se o ato de corrupção atingir o desempenho da nacional;

  • C

    mesmo que se trate da administração estrangeira e a conduta criminosa atinja mera transação comercial internacional;

  • D

    mas por questões relacionadas à soberania dos estados, a lei penal nacional não contempla absolutamente a administração pública estrangeira;

38.

Direito Penal

O assim chamado crime de assédio sexual

  • A

    é próprio a homem e se consuma com a obtenção de alguma vantagem sexual;

  • B

    pode ser cometido por homem ou mulher, mas é próprio a quem preencha certas condições pessoais previstas no tipo;

  • C

    pode ser cometido por qualquer pessoa capaz e imputável e atenta contra a liberdade do trabalho;

  • D

    assume forma qualificada se o agente usa de violência em sua consumação.

39.

Processo Penal

No processo penal, em tema de intercâmbio processual, há propriedade técnica em se requerer:

  • A

    intimação por despacho em corpo de petição;

  • B

    citação por mandado ao réu pessoalmente ou a interposta pessoa sob forma de hora certa;

  • C

    citação pessoal do órgão do Ministério Público e do defensor nomeado, para a prática de seus atos;

  • D

    obrigatória intimação pessoal ao defensor constituído do réu que haja validamente sido citado pelo correio;

40.

Direito Penal

Aquele que ilude o pagamento de imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias não proibidas:

  • A

    prática crime de estelionato, eis que mantém em erro funcionário encarregado da fiscalização;

  • B

    pratica crime de descaminho;

  • C

    pratica o crime de peculato mediante o erro de outrem

  • D

    a conduta é atípica e encerra mera irregularidade administrativa.

41.

Direito Penal

O artigo 264, do código Penal (“Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar”) encerra crime dito:

  • A

    unisubsistente e de perigo abstrato;

  • B

    material e de perigo concreto;

  • C

    formal e permanente;

  • D

    de dano ou resultado e instantâneo

42.

Direito Penal

A Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990

  • A

    cria tipos penais que visam à proteção do consumidor;

  • B

    define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;

  • C

    define crimes contra a criança e o adolescente;

  • D

    define crimes contra o meio ambiente.

43.

Direito Penal

A chamada delação premiada:

  • A

    instituto de direito estrangeiro em via de se tornar realidade no direito positivo brasileiro;

  • B

    considerada inconstitucional pelo STF, pois implica auto-acusação captada de forma anti-ética;

  • C

    garante recompensa financeira a quem ajudar na persecução de crimes;

  • D

    a direito seu, o réu pode invocá-la em alguns crimes.

44.

Processo Penal

O procedimento relativo aos processos por crimes previstos na lei de repressão a substâncias entorpecentes ( Lei n° 10.409/02- observa:

  • A

    o réu apresenta resposta escrita, consistente de defesa prévia, e é interrogado antes de o juiz decidir sobre o recebimento da denúncia e continuidade do feito;

  • B

    o juiz lavra decisão sobre a denúncia e manda citar o réu para apresentar defesa prévia escrita e interrogatório, nessa ordem;

  • C

    a decisão sobre a denúncia e continuidade do feito vem após o interrogatório, tão-só; a defesa escrita que se segue é facultativa;

  • D

    a defesa escrita é obrigatória e dispensa interrogatório; a seguir o juiz lavra decisão.

45.

Direito Penal

Perante a Justiça Federal, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine:

  • A

    pena máxima de prisão simples ou detenção não superior a dois anos e multa, excetuada a de reclusão;

  • B

    pena máxima não superior a dois anos, ou multa;

  • C

    só a pena de prisão simples não superior a dois anos;

  • D

    só multa.

46.

Processo Penal

Anulada

  • A

    Anulada

  • B

    Anulada

  • C

    Anulada

  • D

    Anulada

47.

Processo Penal

O princípio da non reformatio in pejus

  • A

    aplica-se sempre que apenas o réu haja apelado;

  • B

    o princípio serve para reprovar conduta do promotor que só recorre para prejudicar o réu;

  • C

    aplica-se quando o Ministério Público aponta nulidades que são reconhecidas em apelo restrito a parte do julgado;

  • D

    justifica apelo do Ministério Público a favor do réu para que prevaleça a verdade material.

48.

Processo Penal

Os termos a quo e ad quem:

  • A

    desusada terminologia forense;

  • B

    em uso corrente, mas não constituem linguagem legal, assim aquela adotada pelo Código de Processo Penal.

  • C

    Emprega-se formalmente para indicar o juízo de que e para o que se recorre e consta de artigo do Código;

  • D

    Não tem cabida em se falando de prazos processuais.

49.

Processo Penal

Interposto recurso erradamente por outro:

  • A

    A boa-fé do impetrante é de capital importância na solução do impasse processual;

  • B

    nunca se aproveita, pois é sempre erro grosseiro;

  • C

    o aproveitamento é garantia constitucional do réu elevada a princípio processual;

  • D

    ao Ministério Público não aproveita o princípio, por ter obrigação de conhecer a lei.

50.

Processo Penal

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus:

  • A

    não aproveitará a outros não recorrentes, eis que descurado o ônus de recorrer;

  • B

    aproveitará, se os outros forem também recorrentes e não houverem invocado o fundamento acatado pelo tribunal;

  • C

    só aproveita a outros se a decisão se fundar em argumento de ordem pública;

  • D

    por questão de equidade, aproveita aos outros, recorrentes ou não, se fundada em argumento não exclusivamente pessoal ao recorrente.

51.

Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que entrou em vigor em 10 de novembro de 1943, foi aprovada mediante:

  • A

    Lei ordinária

  • B

    Medida provisória

  • C

    Decreto-lei

  • D

    Lei complementar

52.

Direito do Trabalho

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego:

  • A

    Os profissionais liberais

  • B

    O empregador doméstico

  • C

    As instituições de beneficência

  • D

    Todas as alternativas estão corretas

53.

Direito do Trabalho

A relação jurídica existente entre a cooperativa de trabalho e seus associados é de:

  • A

    Natureza civil

  • B

    Natureza trabalhista

  • C

    Natureza comercial

  • D

    Natureza penal

54.

Direito do Trabalho

A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

  • A

    A assertiva está inteiramente correta.

  • B

    Não é correta a assertiva, visto que a CTPS não é obrigatória para o emprego em caráter temporário.

  • C

    Incorreta a assertiva, porque o trabalhador rural não necessita de CTPS para o exercício da atividade rural como empregado.

  • D

    Incorreta a assertiva, visto que o indivíduo não precisa de CTPS para trabalhar como empregado na atividade privada.

55.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta.

  • A

    Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

  • B

    A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

  • C

    Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo escrito entre empregador e empregado, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

  • D

    Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

56.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta.

  • A

    As férias serão concedidas, por ato do empregador, em três períodos de dez dias, nos doze meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

  • B

    Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos.

  • C

    Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

  • D

    Quando o salário for pago por hora, com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

57.

Direito do Trabalho

Integram o salário do trabalhador na atividade privada:

  • A

    A importância fixa estipulada.

  • B

    As comissões.

  • C

    Gratificações ajustadas.

  • D

    Todas as alternativas estão corretas

58.

Processo do Trabalho

Fixado em sentença o valor da condenação em dois mil reais, para interpor recurso ordinário o reclamado/empregador deverá comprovar no prazo legal:

  • A

    O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.

  • B

    O recolhimento, na conta vinculada do FGTS do reclamante, de vinte por cento do valor da condenação.

  • C

    O recolhimento das custas processuais no valor igual a oitenta por cento do valor da condenação.

  • D

    O recolhimento, ao tesouro nacional, do depósito recursal que corresponderá ao dobro do valor da condenação.

59.

Direito do Trabalho

Para a caracterização do direito ao adicional de periculosidade por contato com energia elétrica necessário demonstrar que o empregado:

  • A

    permanece na área de risco por alguns minutos durante a jornada mensal.

  • B

    tem contato eventual com a área de risco.

  • C

    tem contato intermitente com a área de risco.

  • D

    permanece fora da área de risco, mas sem equipamento de proteção individual - EPI.

60.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    O empregado eleito para o cargo de presidente do sindicato de sua categoria profissional detém estabilidade provisória no emprego e somente poderá ser demitido por justa causa.

  • B

    O empregado eleito, como suplente, para o Conselho Fiscal do sindicato de sua categoria profissional detém estabilidade provisória no emprego até um ano após o término da gestão da diretoria para qual foi eleito.

  • C

    O empregado somente poderá concorrer às eleições de seu sindicato, para o cargo de presidente, se maior de dezoito anos e estiver em gozo dos direitos sindicais.

  • D

    O empregado derrotado na eleição do sindicato de sua categoria manterá a estabilidade no emprego por prazo igual ao do mandato da diretoria eleita.

61.

Processo do Trabalho

Com respeito as Comissões de Conciliação Prévia é correto afirmar:

  • A

    Que somente as empresas e seus empregados poderão instituir as Comissões de Conciliação Prévia.

  • B

    Que as Comissões de Conciliação Prévia poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

  • C

    Que o sindicato que instituir uma CCP terá autonomia para estabelecer as normas de funcionamento e constituição da Comissão, inclusive, fixar a cobrança de taxas e custas do empregado e do empregador.

  • D

    Que a Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros que serão indicados, todos eles, pelo sindicato da categoria profissional.

62.

Processo do Trabalho

Com relação aos Atos, Termos e Prazos Processuais é correto afirmar que:

  • A

    Os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, das oito às dezenove horas.

  • B

    Os atos e termos processuais somente poderão ser datilografados ou digitalizados.

  • C

    Os atos e termos processuais serão sempre firmados pelas partes interessadas.

  • D

    Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte.

63.

Processo do Trabalho

É correto afirmar que:

  • A

    Na Justiça do Trabalho não mais prevalece o chamado “jus postulandi”.

  • B

    Nos dissídios individuais os empregados e empregadores não poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato da respectiva categoria.

  • C

    Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

  • D

    Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções relativas a existência de coisa julgada e ilegitimidade de parte.

64.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

  • B

    Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo e determinado e indicará o valor correspondente.

  • C

    As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção do juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

  • D

    As reclamações trabalhistas que excederem a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento ficam submetidas ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

65.

Processo do Trabalho

Admite-se no âmbito da Justiça do Trabalho a interposição dos seguintes recursos:

  • A

    Recurso ordinário, recurso de revista e agravo retido.

  • B

    Recurso de revista, embargos de declaração e embargos.

  • C

    Recurso ordinário, recurso adesivo e recurso especial.

  • D

    Agravo de instrumento, apelação e recurso especial.

66.

Direito Administrativo

Uma das alternativas está incorreta. Assinale-a:

  • A

    O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  • B

    Adquire a estabilidade após três anos de exercício quem tenha sido nomeado para cargo em comissão;

  • C

    A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição para a aquisição da estabilidade;

  • D

    O servidor não estável pode exercer cargo em comissão.

67.

Direito Administrativo

Não é correto afirmar:

  • A

    É lícita a acumulação de um cargo de médico com outro de professor;

  • B

    Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  • C

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico único para os servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.

  • D

    A VIPLAN é empresa prestadora de serviços públicos de transporte urbano; nessa qualidade, submete-se à regra do art. 37, § 6°, da Constituição (responsabilidade objetiva).

68.

Direito Administrativo

Quanto ao processo de desapropriação, não é correta esta afirmação:

  • A

    A TERRACAP, quando promove execução em nome do Distrito Federal, tem o prazo de 30 (trinta) dias para apelar;

  • B

    É cabível remessa ex officio;

  • C

    Pode ser interposto agravo de instrumento;

  • D

    O expropriado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apelar.

69.

Direito Administrativo

Ainda sobre desapropriação, é incorreto afirmar, exceto:

  • A

    O interventor no Município não pode expedir decreto expropriatório, pois privativo do Prefeito;

  • B

    Os Estados podem desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária;

  • C

    A matéria referente à segurança nacional não se considera tema de utilidade pública;

  • D

    O decreto expropriatório caduca em cinco anos.

70.

Direito Administrativo

Aponte a alternativa errada: considera-se atributo do ato administrativo:

  • A

    A presunção de legitimidade;

  • B

    A subjetividade;

  • C

    A imperatividade;

  • D

    A auto-executoriedade.

71.

Direito Administrativo

A Administração, quando impõe restrições a determinadas liberdades individuais, serve-se do:

  • A

    Poder de Polícia;

  • B

    Poder Regulamentar;

  • C

    Poder Vinculado;

  • D

    Poder de Segurança Pública.

72.

Direito Administrativo

São cláusulas necessárias ao contrato administrativo de que trata a Lei n° 8.666/93, exceto:

  • A

    O objeto e seus elementos característicos;

  • B

    O regime de execução ou a forma de fornecimento;

  • C

    Os casos de rescisão;

  • D

    Os casos de suspensão.

73.

Direito Administrativo

Indique a alternativa errada: as obras e serviços poderão ser executados sob a forma de execução indireta, nos regimes de:

  • A

    Empreitada por preço global;

  • B

    Empreitada por preço unitário;

  • C

    Empreitada complementar;

  • D

    Empreitada integral.

74.

Direito Administrativo

Anote a alternativa errada: entre os contratos administrativos, sujeitos ao direito público, incluem-se os de:

  • A

    Concessão de serviço público;

  • B

    Concessão de obra pública;

  • C

    Obra pública;

  • D

    Empréstimo feito pelo BNDES.

75.

Direito Administrativo

Marque a alínea errada: as Autarquias são entidades da Administração Indireta e, enquanto pessoa jurídica de direito público,

  • A

    Têm origem na vontade do Estado;

  • B

    Não têm fins lucrativos;

  • C

    Podem se extinguir por vontade própria;

  • D

    Têm finalidade de interesse coletivo.

76.

Direito Tributário

De acordo com o CTN, a analogia do Direito Tributário é argumento de:

  • A

    Eqüidade

  • B

    Integração

  • C

    Interpretação

  • D

    Exclusão.

77.

Direito Tributário

Anulada

  • A

    Anulada

  • B

    Anulada

  • C

    Anulada

  • D

    Anulada

78.

Direito Tributário

Anulada

  • A

    Anulada

  • B

    Anulada

  • C

    Anulada

  • D

    Anulada

79.

Direito Tributário

A moratória autorizada por lei, que somente pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, nas condições previstas no CTN, chama-se:

  • A

    Especial

  • B

    Geral

  • C

    Individual

  • D

    Incondicional.

80.

Direito Tributário

Fiscal de tributos, da Secretaria de Finanças do Município de Cajazeiras - PB, compareceu à EMPRESA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA SEGURA TUDO LTDA. E lavrou auto de infração, por falta de pagamento do ISS, nos exercícios de 2001 e de 2002, somando a quantia de R$200.000,00, mais multa de 50% do valor do imposto. No caso posto a modalidade de lançamento utilizado foi:

  • A

    Por Declaração

  • B

    Por Homologação

  • C

    De Ofício

  • D

    Autolançamento.

81.

Direito Tributário

Não produz o efeito de certidão negativa aquela fornecida constando créditos tributários:

  • A

    Vincendos

  • B

    Objeto de pedido de concessão de moratória deferida

  • C

    Objeto de impugnação em fase de apreciação administrativa

  • D

    Vencidos.

82.

Direito Tributário

A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa tributária, regularmente inscrita:

  • A

    É juris tantum

  • B

    Jus et de Jure

  • C

    Absoluta

  • D

    Não pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo.

83.

Direito Tributário

O IPI e o ICMS têm uma das peculiaridades, a seguir, em comum. Assinale a opção correta:

  • A

    Ambos não incidem sobre produtos industrializados destinados ao exterior

  • B

    Ambos estão sujeitos ao Princípio da Anterioridade

  • C

    Ambos podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo

  • D

    Ambos podem ter suas isenções e benefícios fiscais concedidos por Convênios do CONFAZ.

84.

Direito Tributário

Um dos impostos a seguir não se inclui entre aqueles classificados como impostos sobre a produção e a circulação. Assinale a opção correta:

  • A

    ISS

  • B

    IOF

  • C

    IPI

  • D

    Imposto sobre a Importação.

85.

Direito Tributário

A EMPRESA CAJAZEIRENSE DE MINÉRIO, IMPORTOU DA Guiana Francesa uma tonelada e meia de ouro, definido em lei como ativo financeiro. Esta importação está sujeita exclusivamente à incidência do:

  • A

    Imposto sobre a Importação - II

  • B

    Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI

  • C

    Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais, Intermunicipais e de Comunicações, ainda que as Operações e as Prestações se iniciem no Exterior - ICMS

  • D

    Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF.

86.

Direito Constitucional

Sabe-se que a teoria do poder constituinte é, na sua essência, teoria de legitimidade do poder. Na busca de sua teorização encontrou em Sieyès seu maior expoente no século XVIII para quem “Uma idéia sã e proveitosa se estabeleceu em 1788: a divisão entre poder constituinte e poderes constituídos.”. Considerando o texto acima sobre Poder Constituinte e Poderes Constituídos, marque a opção correta.

  • A

    O poder constituinte de elaboração da constituição é denominado de poder constituinte originário e por ser ilimitado não comporta nenhuma espécie de limitação sobre o seu conteúdo, não podendo sequer serem invocados os direitos naturais do homem como instrumento de limitação à sua atuação.

  • B

    O poder constituinte originário confunde-se com o poder constituinte decorrente.

  • C

    Poder constituinte derivado (poder instituído) encontra diversas espécies de limitações podendo ser citadas as formais (processuais), temporais, circunstanciais e materiais (cláusulas pétreas).

  • D

    O poder de reforma da constituição é típico poder constituinte derivado e, como tal, não pode sofrer qualquer espécie de limitação.

87.

Direito Constitucional

Quanto à classificação das constituições marque a opção correta.

  • A

    Constituição escrita tanto pode ser caracterizada por um documento solenemente elaborado para traçar a estrutura fundamental do Estado como pode constituir-se de documentos legislativos esparsos que venham a tratar de matérias tipicamente constitucionais.

  • B

    Constituição sob o aspecto material é, necessariamente constituição sob o aspecto formal.

  • C

    Constituição rígida é aquele que pode ser alterada pelo mesmo processo de elaboração das normas infraconstitucionais.

  • D

    Considerando constituição sob o seu aspecto material é possível matéria constitucional fora do texto constitucional formal.

88.

Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais marque a opção correta.

  • A

    O princípio da proporcionalidade deve ser utilizado como balizador para a atuação legislativa infraconstitucional de limitação dos direitos fundamentais.

  • B

    Em caso de flagrante delito pode haver o ingresso na casa de alguém somente durante o dia.

  • C

    Pode haver a interceptação das comunicações telefônicas desde que por ordem judicial ou das Comissões Parlamentares de Inquérito.

  • D

    O texto constitucional prevê, de modo expresso, a aplicação dos direitos fundamentais aos estrangeiros não residentes no país.

89.

Direito Constitucional

Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.

  • A

    Segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de que o Brasil faça parte, desde que tratem de direitos individuais, tem estatura constitucional.

  • B

    Não é admissível prova obtida por meio ilícito.

  • C

    O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para que o judiciário, reconhecendo a mora do legislador infraconstitucional, comunique a necessidade de atuação do poder no sentido de elaboração da lei, não estando, entretanto, o poder competente obrigado a elaborar a norma.

  • D

    É possível o mandado de segurança preventivo.

90.

Direito Constitucional

Sobre nacionalidade marque a opção correta.

  • A

    São cargos privativos de brasileiros natos, dentre outros, Procurador Geral da República.

  • B

    O brasileiro sempre perderá a sua nacionalidade quando adquirir outra nacionalidade.

  • C

    São considerados brasileiros natos os filhos de brasileiros nascidos no estrangeiros desde que o pai, ou a mãe, esteja a serviço do Brasil.

  • D

    Um casal de brasileiros, a passeio na Itália tem um filho naquele país. Para a criança ser brasileira nata se faz necessário que venha a residir no Brasil antes da maioridade para, só após alcançada está, venha a optar pela nacionalidade brasileira.

91.

Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos marque a opção correta.

  • A

    O maior de 16 e menor de 18 anos não é obrigado a se alistar como eleitor, no entanto, uma vez alistado, estará obrigado a votar.

  • B

    Nacionalidade se confunde com direitos políticos.

  • C

    A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a sua promulgação.

  • D

    O Governador de um determinado Estado não mais pretende se reeleger, não obstante a constituição permitir, no entanto sua esposa deseja candidatar-se ao mesmo cargo (Governadora). Nesse caso, não haverá impedimento para a candidatura referida desde que o seu marido renuncie ao cargo até seis meses antes do pleito.

92.

Direito Constitucional

À luz do direito constitucional marque a opção correta.

  • A

    Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

  • B

    Os Estados, assim como a União, são detentores de soberania.

  • C

    É competência concorrente da União dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito tributário, urbanístico, penitenciário, econômico e financeiro.

  • D

    A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados.

93.

Direito Constitucional

Marque a opção incorreta.

  • A

    A intervenção federal pode ser decretada quando ocorrer a violação das cláusulas pétreas.

  • B

    Há previsão expressa na constituição de intervenção da União em Município.

  • C

    A não aplicação do mínimo exigido pela Constituição na área de saúde dá ensejo a intervenção federal.

  • D

    Há previsão constitucional de intervenção estadual em Municípios.

94.

Direito Constitucional

Anulada

  • A

    Anulada

  • B

    Anulada

  • C

    Anulada

  • D

    Anulada

95.

Direito Constitucional

Anulada

  • A

    Anulada

  • B

    Anulada

  • C

    Anulada

  • D

    Anulada

96.

Direito Constitucional

Ainda sobre o Poder Legislativo marque a opção correta.

  • A

    O Deputado, pela nova sistemática das imunidades, não tem mais imunidade formal, eis que o texto constitucional apenas contempla a imunidade material.

  • B

    A competência para apreciação da Medida Provisória é do Congresso Nacional em deliberação conjunta.

  • C

    Aplicam-se aos deputados estaduais as mesma regras sobre imunidade aplicáveis ao deputado federal.

  • D

    As mesmas limitações impostas à Medida Provisória são também aplicáveis à Lei Delegada.

97.

Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo marque a opção correta.

  • A

    O texto constitucional brasileiro adotou um Executivo monocrático.

  • B

    As eleições para o Executivo das três esferas governamentais (federal, estadual e municipal) devem ser realizadas, necessariamente, em dois turnos.

  • C

    Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, deverá haver necessariamente eleições diretas.

  • D

    Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República novas eleições devem ser realizadas necessariamente no prazo de 90 dias.

98.

Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário marque a opção correta.

  • A

    O conflito de competência entre um juiz federal de Goiás e um juiz de direito também de Goiás será julgado originariamente perante o Superior Tribunal de Justiça.

  • B

    Conflito de competência e conflito de atribuições são expressões que se equivalem.

  • C

    Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado.

  • D

    Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus quando o coator ou paciente for Ministro de Estado.

99.

Direito Constitucional

Levando em conta doutrina e jurisprudência sobre o controle de constitucionalidade marque a opção correta.

  • A

    A declaração de inconstitucionalidade da norma conduz à sua nulidade, logo deverá surtir efeitos ex tunc, podendo, no entanto, ser concedida eficácia ex nunc. Assim, a eficácia da decisão deverá sempre ser ex tunc ou ex nunc.

  • B

    As ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade tem caráter ambivalente, significando isso que o Tribunal deverá declarar simultaneamente a constitucionalidade e a inconstitucionalidade do preceito normativo questionado.

  • C

    Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei de efeitos concretos.

  • D

    O controle concentrado é feito, no âmbito federal perante o Supremo Tribunal Federal em proteção à constituição federal, e no âmbito estadual perante os Tribunais de Justiça, em proteção às constituições estaduais.

100.

Direito Constitucional

Ainda sobre o controle de constitucionalidade marque a opção incorreta.

  • A

    A medida cautelar deferida em sede de ação declaratória de constitucionalidade consistirá na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até o seu julgamento final.

  • B

    No controle concreto (incidental) uma vez declarada a inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caberá ao Senado Federal suspender a eficácia de tudo que foi declarado inconstitucional ou apenas de parte daquilo que foi declarado inconstitucional.

  • C

    A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser utilizada para questionamento de normas anteriores à constituição.

  • D

    O direito anterior não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.