OAB-BR 2009.1 (CESPE – UNB – MAI/09)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta.

  • A

    O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB.

  • B

    Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.

  • C

    O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção.

  • D

    No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

  • A

    Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia.

  • B

    O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão.

  • C

    O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado.

  • D

    O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

  • A

    Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor.

  • B

    Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional.

  • C

    Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação.

  • D

    Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu depoimento.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios.

  • A

    Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou.

  • B

    Na execução contra a fazenda pública, é vedado ao advogado pleitear ao juízo a expedição de precatório de crédito de honorários contratuais de forma separada do valor devido ao cliente.

  • C

    Nos honorários sucumbenciais, impostos por decisão judicial, estão incluídos os contratuais, salvo se estipulado o contrário no contrato entre advogado e cliente.

  • D

    De acordo com o Estatuto da OAB, é imprescritível a ação de cobrança de honorários contratuais, ainda que o contrato preveja prazo certo para tanto.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta.

  • A

    Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

  • B

    É possível registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

  • C

    De acordo com o Estatuto da OAB, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica quando do registro dos atos constitutivos perante a junta comercial em cuja base territorial tiver sede.

  • D

    Advogados sócios da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos, desde que mantenham o decoro e a autonomia funcional.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração para

  • A

    retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei.

  • B

    ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe o seu cliente.

  • C

    comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares.

  • D

    examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

  • A

    Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento.

  • B

    Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.

  • C

    Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado.

  • D

    O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens. I- O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão. II- O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula. III- É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB. A quantidade de itens certos é igual a

  • A

    0.

  • B

    1.

  • C

    2.

  • D

    3.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se a atender e retornar as ligações de Túlio. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    Mário, que descumpriu compromisso profissional, manteve conduta incompatível com a advocacia, desprestigiando toda a ordem de advogados, razão pela qual pode receber a sanção de advertência.

  • B

    Mário abandonou a causa trabalhista sem motivo justo, conduta que caracteriza infração disciplinar grave, iniciando-se o processo disciplinar, necessariamente, com a representação do juiz da causa, que deve certificar o abandono.

  • C

    A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses.

  • D

    A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar de locupletamento à custa do cliente, cuja sanção legal é a suspensão até que a quantia seja devolvida ao cliente lesado.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta.

  • A

    A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes.

  • B

    A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos.

  • C

    A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB.

  • D

    O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal.

11.

Direito Internacional

No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.

  • A

    Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.

  • B

    A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.

  • C

    Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

  • D

    Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.

12.

Direito Internacional

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

  • A

    Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.

  • B

    Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

  • C

    Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.

  • D

    Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.

13.

Direito Constitucional

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

  • A

    A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

  • B

    A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

  • C

    A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.

  • D

    O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.

14.

Direito Constitucional

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

  • A

    A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.

  • B

    A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

  • C

    O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.

  • D

    Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.

15.

Direito Constitucional

No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.

  • A

    A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF.

  • B

    A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.

  • C

    Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível.

  • D

    Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF.

16.

Direito Constitucional

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

  • A

    É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

  • B

    O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

  • C

    Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.

  • D

    Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.

17.

Direito Constitucional

Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.

  • A

    A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios.

  • B

    A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.

  • C

    Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estadosmembros, o DF, os municípios e os territórios federais.

  • D

    O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias.

18.

Direito Constitucional

De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal

  • A

    exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.

  • B

    é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.

  • C

    dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.

  • D

    exige, em qualquer hipótese, o controle político.

19.

Direito Constitucional

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta.

  • A

    A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar.

  • B

    Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade.

  • C

    É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

  • D

    É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal.

20.

Direito Constitucional

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

  • A

    devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.

  • B

    podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

  • C

    têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • D

    não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.

21.

Direito Constitucional

No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

  • A

    A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

  • B

    As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

  • C

    Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.

  • D

    Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.

22.

Direito Constitucional

No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

  • A

    Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.

  • B

    São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

  • C

    Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.

  • D

    Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares.

23.

Direito Empresarial

Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.

  • A

    As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples.

  • B

    A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis.

  • C

    A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

  • D

    Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus.

24.

Direito Empresarial

Com base na disciplina jurídica das sociedades anônimas, julgue os seguintes itens. I- As sociedades por ações podem ser classificadas em abertas ou fechadas, considerando-se a participação do Estado em seu capital social. II- A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela emissão de ações em mercado primário. III- Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros sociais entre os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito de voto. IV- As ações, as debêntures, os bônus de subscrição e as partes beneficiárias, entre outras, são espécies de valores mobiliários emitidos pelas companhias para a captação de recursos. V- O valor nominal da ação é alcançado com a sua venda no ambiente de bolsa de valores. Estão certos apenas os itens

  • A

    I e V.

  • B

    II e III.

  • C

    III e IV.

  • D

    I, II, IV e V.

25.

Direito Empresarial

Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D. Nessa situação hipotética, I- Z é o sacado, X é o endossante, Y é o tomador. II- aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal. III- se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador não precisará encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução contra os coobrigados indiretos. IV- se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B e C estarão desonerados da obrigação. Estão certos apenas os itens

  • A

    I e III.

  • B

    I e IV.

  • C

    II e III.

  • D

    II e IV.

26.

Direito do Consumidor

Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

  • A

    É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

  • B

    O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

  • C

    É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.

  • D

    O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

27.

Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

  • A

    No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.

  • B

    A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

  • C

    É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

  • D

    Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

28.

Direito Civil

A denominada teoria dos entes despersonalizados

  • A

    tem aplicação quando o espólio é acionado.

  • B

    é aplicável na hipótese de herança jacente ou na de massa falida.

  • C

    não é aplicável na sistemática civil brasileira, diante da ausência de hipóteses caracterizadoras.

  • D

    tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de condomínio.

29.

Direito Civil

A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada

  • A

    venda a contento.

  • B

    retrovenda.

  • C

    venda com reserva de domínio.

  • D

    preempção ou preferência.

30.

Direito Civil

Quanto ao instituto da posse, a lei civil estabelece que

  • A

    é assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa.

  • B

    obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

  • C

    a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação do favorecido.

  • D

    o possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.

31.

Direito Civil

Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009. Nessa situação hipotética, I- é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ. II- a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita. III- a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. IV- o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos. Estão certos apenas os itens

  • A

    I, II e III.

  • B

    I, II e IV.

  • C

    I, III e IV.

  • D

    II, III e IV.

32.

Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

  • A

    O evicto pode demandar pela evicção, por meio de ação contra o transmitente, mesmo sabendo que a coisa adquirida era alheia ou litigiosa.

  • B

    A resilição bilateral não se submete à forma exigida para o contrato.

  • C

    A onerosidade excessiva, oriunda de acontecimento extraordinário e imprevisível, ainda que dificulte extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes em contrato de execução continuada, não enseja a revisão contratual, visto que as partes ficam vinculadas ao que foi originariamente pactuado.

  • D

    Considere que um indivíduo ofereça ao seu credor, com o consenso deste, um terreno em substituição à dívida no valor de R$ 30 mil, a título de dação em pagamento. Nessa situação, se o credor for evicto do terreno recebido, será restabelecida a obrigação primitiva com o devedor, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

33.

Direito Civil

A respeito do direito de família, assinale a opção correta.

  • A

    Aplicam-se à união estável as regras do regime da separação de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o contrário.

  • B

    Não pode ser reconhecida como união estável a relação pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir família, entre uma mulher solteira e um homem casado que esteja separado de fato.

  • C

    Suponha que uma criança tenha sido concebida com material genético de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminação artificial previamente autorizada pelo marido de Maria. Nessa situação hipotética, o Código Civil prevê expressamente que a criança é presumidamente considerada, para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido.

  • D

    Os cunhados, juridicamente, não podem ser classificados como parentes.

34.

Direito Civil

A respeito do direito das sucessões, julgue os itens subsequentes. I- O herdeiro necessário não perderá o direito à legítima se também lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador. II- No casamento putativo, o cônjuge de boa-fé sucederá o falecido se a sentença anulatória do casamento for posterior à morte do cônjuge de cuja sucessão se trata. III- O Código Civil, em se tratando de sucessão legítima, assegura ao cônjuge sobrevivente, caso o casamento tenha sido efetuado no regime da comunhão universal de bens, o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança. IV- O testamento pode ser feito diretamente pelo representante legal do testador. A quantidade de itens certos é igual a

  • A

    1.

  • B

    2.

  • C

    3.

  • D

    4.

35.

Direito Civil

A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.

  • A

    A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio.

  • B

    O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo.

  • C

    Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada, ou que esta seja de difícil identificação.

  • D

    Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio.

36.

Direito Civil

No que se refere aos bens, assinale a opção correta.

  • A

    Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, perdem a sua finalidade.

  • B

    A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.

  • C

    Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que vinculará terceiros.

  • D

    A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.

37.

Direito Civil

Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.

  • A

    Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão fazê-lo por escrito.

  • B

    O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para favorecer o absolutamente incapaz.

  • C

    Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir a alegação.

  • D

    Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à possibilidade de alegá-la deverá ser expressa.

38.

Processo Civil

Segundo a lei processual civil, no processo de execução,

  • A

    o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor.

  • B

    é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo.

  • C

    aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado.

  • D

    o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes.

39.

Processo Civil

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

  • A

    Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado.

  • B

    A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

  • C

    Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros.

  • D

    No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.

40.

Processo Civil

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

  • A

    Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações.

  • B

    Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.

  • C

    Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida.

  • D

    Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa.

41.

Processo Civil

Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

  • A

    Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito.

  • B

    Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de 20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se, transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.

  • C

    O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido, devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do mérito.

  • D

    A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não indefira liminarmente a inicial por falta de interesse processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá, posteriormente, extinguir o processo.

42.

Processo Civil

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.

  • A

    O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados.

  • B

    O prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do vencimento do prazo.

  • C

    Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.

  • D

    A citação somente pode ser realizada em dias úteis.

43.

Processo Civil

Assinale a opção correta a respeito da sentença.

  • A

    Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas apenas as terminativas podem ter fundamentação concisa.

  • B

    Publicada a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.

  • C

    A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional.

  • D

    Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a requerimento da parte, impor multa diária em caso de atraso.

44.

Processo Civil

Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta.

  • A

    Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte.

  • B

    A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso.

  • C

    O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte.

  • D

    A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.

45.

Processo Civil

A respeito do agravo, assinale a opção correta.

  • A

    Não se admite juízo de retratação no agravo retido.

  • B

    O recurso cujo objetivo seja o reexame da decisão do juiz sobre os efeitos em que foi recebida a apelação é o agravo de instrumento.

  • C

    O novo regime jurídico de impugnação das decisões interlocutórias estabelece como regra que o recurso contra essas decisões é o agravo de instrumento.

  • D

    O agravo será na forma retida quando interposto contra decisão que não tenha admitido a apelação.

46.

Processo Civil

Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo.

  • B

    O autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.

  • C

    Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade.

  • D

    Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício.

47.

Processo Civil

Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.

  • B

    Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

  • C

    O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade.

  • D

    Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo.

48.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

  • A

    Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.

  • B

    Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

  • C

    Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.

  • D

    Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.

49.

Direito Administrativo

Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

  • A

    O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.

  • B

    O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

  • C

    O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.

  • D

    O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.

50.

Direito Administrativo

No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.

  • A

    Não está impedida de participar de licitações a empresa que se utilize do trabalho do menor de dezesseis anos de idade, mesmo fora da condição de aprendiz.

  • B

    A microempresa ou empresa de pequeno porte que deixe de comprovar, na fase de habilitação, a sua regularidade fiscal será excluída de imediato do certame.

  • C

    Em regra, a venda de bens públicos imóveis passíveis de alienação ocorre por meio das modalidades de concorrência ou leilão.

  • D

    É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, e a licitação, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

51.

Direito Administrativo

Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

  • A

    O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.

  • B

    O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.

  • C

    Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

  • D

    A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.

52.

Direito Administrativo

Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste

  • A

    na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

  • B

    no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.

  • C

    no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.

  • D

    na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

53.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

  • A

    O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

  • B

    Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • C

    Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

  • D

    São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

54.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

  • A

    Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.

  • B

    O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

  • C

    É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

  • D

    Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

55.

Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

  • A

    A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.

  • B

    Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.

  • C

    A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada.

  • D

    A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.

56.

Direito Administrativo

O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante. Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.

  • A

    A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula.

  • B

    Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias.

  • C

    O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.

  • D

    Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.

57.

Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública. I- Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia. II- O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial. III- As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado. IV- As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios. Estão certos apenas os itens

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    II e IV.

  • D

    III e IV.

58.

Direito Tributário

Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.

  • B

    O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

  • C

    O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto.

  • D

    O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes.

59.

Direito Tributário

É de competência exclusiva da União instituir

  • A

    contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.

  • B

    contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

  • C

    contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

  • D

    contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

60.

Direito Tributário

O princípio constitucional da imunidade recíproca

  • A

    não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.

  • B

    é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  • C

    não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.

  • D

    aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.

61.

Direito Tributário

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica

  • A

    à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

  • B

    à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

  • C

    ao imposto sobre propriedade territorial rural.

  • D

    ao imposto sobre produtos industrializados.

62.

Direito Tributário

AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é

  • A

    solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.

  • B

    subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

  • C

    integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese.

  • D

    integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.

63.

Direito Tributário

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

  • A

    lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.

  • B

    lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

  • C

    lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.

  • D

    lei expressamente interpretativa.

64.

Direito Tributário

A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota

  • A

    ad valorem, obrigatoriamente.

  • B

    específica, exclusivamente.

  • C

    ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada.

  • D

    ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

65.

Direito Tributário

Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de

  • A

    impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social.

  • B

    quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.

  • C

    contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços.

  • D

    impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social.

66.

Direito Tributário

Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de

  • A

    ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou.

  • B

    ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.

  • C

    ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

  • D

    falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

67.

Direito Tributário

Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

  • A

    o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa.

  • B

    as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.

  • C

    o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto.

  • D

    o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.

68.

Direito do Trabalho

Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.

  • A

    Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado.

  • B

    O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

  • C

    O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro.

  • D

    Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade.

69.

Direito do Trabalho

Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT.

  • A

    Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.

  • B

    No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias.

  • C

    O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa.

  • D

    É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal.

70.

Direito do Trabalho

A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.

  • A

    É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.

  • B

    Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

  • C

    Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.

  • D

    É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.

71.

Processo do Trabalho

Acerca da execução trabalhista regulamentada pela CLT, assinale a opção correta.

  • A

    O prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à execução é de dez dias após garantida a execução ou penhorados os bens.

  • B

    Não poderão ser executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho e resultantes de condenação ou homologação de acordo.

  • C

    Somente as partes poderão promovê-la.

  • D

    Poderá ser impulsionada ex officio pelo juiz.

72.

Direito do Trabalho

Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pela CLT e jurisprudência do TST, assinale a opção correta.

  • A

    Não integram a remuneração do trabalhador as gorjetas incluídas nas notas de serviços e as oferecidas espontaneamente pelos clientes.

  • B

    O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial nem integra a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.

  • C

    Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado.

  • D

    Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

73.

Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST.

  • A

    É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado.

  • B

    O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

  • C

    A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço.

  • D

    É indevido o aviso prévio na despedida indireta.

74.

Direito do Trabalho

A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta.

  • A

    O termo de conciliação é considerado título executivo judicial.

  • B

    É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

  • C

    É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos.

  • D

    As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.

75.

Direito do Trabalho

No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta.

  • A

    Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho.

  • B

    É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.

  • C

    É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.

  • D

    Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente.

76.

Processo do Trabalho

A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta.

  • A

    Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento.

  • B

    O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte interessada assim o requeira.

  • C

    Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF.

  • D

    Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

77.

Processo do Trabalho

Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.

  • A

    O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.

  • B

    O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.

  • C

    Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

  • D

    Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.

78.

Processo do Trabalho

Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta.

  • A

    É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei.

  • B

    É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva.

  • C

    Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.

  • D

    A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.

79.

Processo do Trabalho

Com relação aos embargos de declaração na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

  • A

    O prazo para a oposição de embargos de declaração é de oito dias, a contar da data da sentença ou do acórdão.

  • B

    Não é passível de nulidade decisão que acolhe embargo de declaração com efeito modificativo tomada sem que a parte contrária tenha se manifestado.

  • C

    Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

  • D

    O embargo de declaração não está previsto taxativamente na CLT, razão pela qual se aplicam, subsidiariamente, as normas do CPC.

80.

Processo do Trabalho

O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão do juiz do trabalho, nas execuções. A respeito desse recurso, assinale a opção correta.

  • A

    O julgamento do agravo de petição cabe ao juiz do trabalho da vara onde estiver em curso a execução.

  • B

    O agravo de petição somente será recebido se o agravante tiver delimitado, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

  • C

    A simples interposição do agravo de petição suspende a execução na sua totalidade.

  • D

    O prazo para a interposição do agravo de petição é de 10 dias.

81.

Processo do Trabalho

Assinale a opção correta a respeito dos dissídios coletivos do trabalho.

  • A

    A competência originária para o julgamento dos dissídios coletivos é do juiz do trabalho de 1.º grau.

  • B

    A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento.

  • C

    Da sentença normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST.

  • D

    O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor dissídios coletivos em qualquer situação.

82.

Processo do Trabalho

Considerando o recurso de embargos, após a edição da Lei n.º 11.496/2007, assinale a opção correta.

  • A

    Cabem embargos para impugnar decisão não unânime prolatada em dissídio coletivo de competência originária do TST.

  • B

    Cabem embargos contra decisão proferida pelo tribunal pleno, salvo se a decisão estiver em consonância com súmula ou jurisprudência uniforme do TST.

  • C

    São incabíveis os embargos contra decisão proferida, em agravo, por Turma do TST, que tenham a finalidade de impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.

  • D

    São cabíveis os embargos contra as decisões que, tomadas por turmas do TST, contrariarem a letra de lei federal e(ou) da CF.

83.

Direito Ambiental

Tendo em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção correta.

  • A

    Compete à União, aos estados e ao DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

  • B

    A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do Mar, a zona costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de qualquer dessas áreas dar-se na forma da lei.

  • C

    Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração.

  • D

    O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.

84.

Direito Ambiental

Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir. I- Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos. II- O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico. III- Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. IV- Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico. Estão certos apenas os itens

  • A

    I e II.

  • B

    I e IV.

  • C

    II e III.

  • D

    III e IV.

85.

Direito Penal

Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, atingiu levemente, com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do CP, que Ana

  • A

    deve responder pelo delito de homicídio consumado.

  • B

    deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada.

  • C

    não deve responder por delito algum, uma vez que não deu causa à morte de Bruna.

  • D

    deve responder apenas pelo delito de lesão corporal.

86.

Direito Penal

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

  • A

    Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, a ação penal será pública incondicionada.

  • B

    O CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de injúria, o instituto da exceção da verdade, que consiste na possibilidade de o acusado comprovar a veracidade de suas alegações, para a exclusão do elemento objetivo do tipo.

  • C

    Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa não excessiva praticada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu advogado e a opinião da crítica literária sem intenção de injuriar ou difamar.

  • D

    Em regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra processa-se mediante ação pública condicionada à representação da pessoa ofendida.

87.

Direito Penal

Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

  • A

    Quem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio.

  • B

    O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é delito material, exigindo-se, para a consumação, o fim específico de apropriar-se da coisa para si (animus rem sibi habendi).

  • C

    O crime de latrocínio só se consuma quando o agente, após matar a vítima, realiza a subtração dos bens visados no início da ação criminosa.

  • D

    O crime de extorsão é consumado quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita.

88.

Direito Penal

Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção correta.

  • A

    O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente a função de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo CP.

  • B

    As medidas de segurança têm finalidade essencialmente retributiva.

  • C

    Segundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros delitos.

  • D

    As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que possui, em si, seu próprio fundamento.

89.

Direito Penal

Em relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção incorreta.

  • A

    Um bombeiro em serviço não pode alegar estado de necessidade para eximir-se de seu ofício, visto que tem o dever legal de enfrentar o perigo.

  • B

    Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

  • C

    Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  • D

    Considera-se causa supralegal de exclusão de ilicitude a inexigibilidade de conduta diversa.

90.

Direito Penal

Constitui conduta criminosa

  • A

    emitir cheque pré-datado, sabendo-o sem provisão de fundos.

  • B

    destruir culposamente a vidraça de prédio pertencente ao departamento de polícia civil.

  • C

    deixar o pai de prover, sem justa causa, a instrução primária do filho em idade escolar.

  • D

    cometer adultério.

91.

Direito Penal

Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

  • A

    Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o resultado naturalístico pode ser evitado.

  • B

    A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta, que provoca a adequação típica indireta, de forma que o autor não responde pela tentativa, mas pelos atos até então praticados.

  • C

    O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços.

  • D

    A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, passam por três fases: o início da execução, a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente.

92.

Processo Penal

Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça. Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe

  • A

    recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

  • B

    pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante.

  • C

    recurso ordinário constitucional diretamente ao STF.

  • D

    recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ.

93.

Processo Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta.

  • A

    Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.

  • B

    A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial.

  • C

    Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.

  • D

    O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

94.

Direito Penal

Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta.

  • A

    Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.

  • B

    O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

  • C

    Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.

  • D

    De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.

95.

Processo Penal

Acerca de exceções, assinale a opção correta.

  • A

    A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada.

  • B

    A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.

  • C

    Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado.

  • D

    Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação.

96.

Processo Penal

Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

  • A

    Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito de representação verbal nas ações penais públicas condicionadas e, caso não o faça, ocorrerá a decadência do direito.

  • B

    Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena de multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser reduzida, pelo juiz, até a metade.

  • C

    A reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processo perante o juizado especial criminal, devendo ser objeto de ação de indenização por eventuais danos materiais e morais sofridos, perante a vara cível ou o juizado especial cível competente.

  • D

    Não sendo encontrado o acusado, para ser citado pessoalmente, e havendo certidão do oficial de justiça afirmando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o juiz do juizado especial criminal deverá proceder à citação por edital, ouvido previamente o MP.

97.

Processo Penal

A respeito do questionário utilizado no tribunal do júri, assinale a opção correta.

  • A

    Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já apresentadas, o juiz-presidente deverá, de imediato, declarar a nulidade da sessão de julgamento, designando outra para o primeiro dia desimpedido.

  • B

    Se, pela resposta apresentada a um dos quesitos, o juizpresidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.

  • C

    O juiz-presidente não deve formular quesitos sobre causas de diminuição de pena alegadas pela defesa, visto tratar-se de matéria atinente à fixação da pena, que incumbe ao juizpresidente, e não, aos jurados.

  • D

    Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos devem ser formulados em série única, dividida em capítulos conforme o crime ou o acusado.

98.

Direito Penal

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta.

  • A

    A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

  • B

    A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão.

  • C

    As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa.

  • D

    Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

99.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

  • A

    Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta.

  • B

    O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião.

  • C

    A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural.

  • D

    A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada.

100.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.

  • A

    No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.

  • B

    A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

  • C

    Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.

  • D

    O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.