OAB-GO 2007.1 (CESPE – UNB – JUN/07)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação ao cargo de procurador-geral de estado da Federação, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

  • A

    O candidato ao cargo de procurador-geral estadual deve ter seu nome aprovado pela maioria absoluta do conselho seccional da respectiva unidade da Federação.

  • B

    O procurador-geral deve submeter ao conselho seccional do estado consulta para que sejam delimitadas as possibilidades de sua atuação profissional.

  • C

    É vedada, por estatuto, a possibilidade de procuradores-gerais estaduais e advogado-geral da União promoverem a defesa de agentes políticos da administração pública.

  • D

    O exercício da advocacia é incompatível com o cargo de procurador-geral, permitindo-se, todavia, a legitimação para tal exercício quando este estiver vinculado à função exercida, durante o período da investidura no cargo.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em determinada comarca, no interior do Brasil, um juiz baixou portaria que autorizava a vista de qualquer processo em cartório, ainda que tão-somente para anotações, exclusivamente para os que nele tivessem procuração. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    A portaria emitida pelo juiz é ilegal e pode ser impugnada por mandado de segurança para se assegurar a preservação de direito líquido e certo de qualquer advogado que se veja privado do acesso aos autos de um processo.

  • B

    A portaria é ilegal, mas não se sujeita ao controle judicial, apenas à correição, a ser realizada pelo corregedor a que o juiz esteja vinculado. Aquele poderá adotar medidas administrativas pertinentes, inclusive sanção disciplinar ao juiz.

  • C

    A portaria é legal, porque o magistrado tem o dever de velar pelo bom andamento dos processos sob sua responsabilidade.

  • D

    A determinação do juiz é correta, visto que está inserida no âmbito do poder de polícia, no viés fiscalizador da atividade jurisdicional.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

De acordo com o Estatuto da OAB, julgue os itens a seguir. I O cargo de conselheiro seccional é de exercício gratuito, mas os integrantes da diretoria são remunerados e são contribuintes obrigatórios do regime geral de previdência social em razão do cargo por realizarem atividades de gerência de autarquia especial. II As caixas de assistência dos advogados não têm personalidade jurídica própria, visto que seus dirigentes são eleitos juntamente com os demais integrantes do conselho seccional. III A eleição do Conselho Federal da OAB é feita mediante voto indireto. Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas o item I está certo.

  • B

    Apenas o item II está certo.

  • C

    Apenas o item III está certo.

  • D

    Dois itens estão certos.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Caio, advogado no interior de Minas Gerais, foi procurado por um cliente que pretendia propor reclamação trabalhista contra seu empregador. Na ocasião, o cliente informou a Caio que já recebera todas as verbas rescisórias devidas, mas desejava prejudicar seu empregador, pleiteando-as novamente. Caio, mesmo ciente de toda essa circunstância, ajuizou a correspondente ação. Nessa situação hipotética, a conduta de Caio caracteriza-se como:

  • A

    realização de patrocínio infiel.

  • B

    prática de fraude no processo.

  • C

    apropriação indébita.

  • D

    lide temerária.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Rubens, advogado inscrito na seccional do Paraná da OAB, foi aprovado no concurso para auditor tributário da Receita Federal, ficando encarregado, após a posse nesse cargo público, da aplicação da legislação tributária na União. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à inscrição de Rubens na OAB.

  • A

    Rubens poderá exercer a advocacia, exceto em causas contra a fazenda pública que o remunere.

  • B

    Enquanto for auditor, Rubens não poderá exercer a advocacia, exceto em causa própria.

  • C

    Rubens poderá continuar a exercer a advocacia apenas em relação aos processos ajuizados antes da posse no cargo de auditor.

  • D

    A atividade de auditor tributário é, sem qualquer exceção, incompatível com a da advocacia.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Na administração da justiça, prescinde da presença de advogado:

  • A

    o recurso extraordinário interposto no rito dos juizados especiais cíveis.

  • B

    o habeas corpus perante o STF.

  • C

    o mandado de segurança.

  • D

    a ação popular.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O surgimento da personalidade jurídica de uma sociedade de advogados ocorre no momento em que:

  • A

    o registro de seus atos constitutivos for aprovado no conselho seccional da OAB em cuja base territorial a sociedade tiver sede.

  • B

    os seus atos constitutivos forem registrados no cartório de registro de pessoas jurídicas em cuja base territorial a sociedade tiver sede.

  • C

    os seus atos constitutivos forem registrados na junta comercial em cuja base territorial a sociedade for sediada.

  • D

    for feito o registro dos seus atos constitutivos na junta comercial, seguido da averbação no cadastro de pessoas jurídicas da seccional da OAB em cuja base territorial a sociedade tiver sede.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação aos honorários advocatícios do advogado profissional liberal, assinale a opção correta.

  • A

    Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que pode executá-los ou exigir seu cumprimento de maneira autônoma em relação ao direito de seu cliente.

  • B

    O advogado deve receber, no início de sua atuação em um processo, pelo menos um quarto dos honorários contratuais da causa.

  • C

    A ação de cobrança de honorários advocatícios é imprescritível.

  • D

    Em razão do caráter personalíssimo da contratação dos serviços de um advogado, seu falecimento antes do término do processo em que atue encerra o mandato, e os herdeiros não terão direito aos honorários eventualmente devidos.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Quanto à inscrição de advogado e de estagiário na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados.

  • A

    Para o exercício da advocacia perante os tribunais superiores, o advogado deve requerer sua inscrição originária no Conselho Federal da OAB.

  • B

    A transferência definitiva de domicílio profissional implica a obrigação de o advogado requerer a transferência da inscrição para a seccional em cujo território passe a atuar.

  • C

    A inscrição de estagiário é feita na seccional do local de seu domicílio.

  • D

    Quando o estagiário exercer atividades em mais de uma unidade da Federação e, em cada uma delas, atuar em mais de cinco causas, a sua inscrição como estagiário suplementar é obrigatória.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A edição de provimentos é de competência:

  • A

    exclusiva do Conselho Federal da OAB.

  • B

    privativa do conselho seccional da OAB.

  • C

    dos Conselhos Federal e seccionais da OAB, dentro de suas esferas de competência.

  • D

    dos Conselhos Federal e seccionais da OAB e das caixas de assistência dos advogados.

11.

Direito Administrativo

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

  • A

    A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos da execução das atividades administrativas, em qualquer dos poderes do Estado — Legislativo, Executivo e Judiciário.

  • B

    O fomento, entendido como o incentivo à iniciativa privada, é uma atividade que compreende o conceito de administração no seu sentido orgânico.

  • C

    A descentralização por meio da outorga é aquela em que o Estado transfere a outra pessoa jurídica a titularidade de um serviço público. Essa transferência pode se dar por meio de lei ou de contratos administrativos, tais como o de concessão ou o de permissão.

  • D

    Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a lei que dá às empresas estatais a competência para criar suas subsidiárias, pois, conforme exige a Constituição, para cada subsidiária a ser criada, deve haver uma lei específica autorizando sua criação.

12.

Direito Administrativo

Acerca da reforma administrativa, assinale a opção correta.

  • A

    Um consórcio público entre o estado de Goiás e o de Mato Grosso, que for representado pelo chefe do Poder Executivo do estado de Goiás, estará submetido à fiscalização contábil, operacional e patrimonial tanto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, quanto do Tribunal de Contas Estado de Mato Grosso.

  • B

    Os consórcios públicos, ao contrário do que ocorre com os convênios de cooperação, possuem personalidade jurídica distinta daquelas dos seus integrantes.

  • C

    A reforma administrativa do Estado, com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, teve como fundamentos, entre outros, a alteração de um modelo gerencial para um de cunho burocrático e o incremento das formas de controle estatal sobre o procedimento e não sobre os fins.

  • D

    Conforme o texto constitucional, somente as autarquias e as fundações podem firmar contrato de gestão.

13.

Direito Administrativo

Em determinado concurso público para provimento de vagas para o cargo efetivo de analista legislativo da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, João foi aprovado em primeiro lugar para as vagas destinadas a deficientes físicos. O edital desse concurso, publicado em dezembro de 2004, previa que 5% das vagas seriam destinadas a deficientes físicos. Maria, aprovada em primeiro lugar no referido concurso, na classificação geral, foi excluída do concurso no exame psicotécnico. Pedro, aprovado em segundo lugar na classificação geral, com nota superior à de João, foi nomeado e, posteriormente, empossado, em uma das vagas disponíveis, em 5 de julho de 2005, encontrando-se atualmente em estágio probatório. Com relação a essa situação hipotética, e acerca do serviço público, assinale a opção correta.

  • A

    A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos, bem como a sua remuneração, no âmbito do Poder Legislativo, em simetria com o que ocorre no âmbito do Congresso Nacional, devem ser feitas por meio de resolução.

  • B

    Conforme entendimento do STF, os exames psicotécnicos somente poderão ser exigidos em concursos públicos se houver expressa previsão no respectivo edital, no qual serão estabelecidos, ainda, os critérios objetivos de reconhecido caráter científico para a avaliação dos candidatos e a possibilidade de recurso na esfera administrativa.

  • C

    O estágio probatório de Pedro, considerando o que prevê a Lei n.º 8.112/1990, acabará em julho de 2007.

  • D

    Caso houvesse uma vaga disponível para o referido cargo no concurso objeto da hipótese em apreço, essa vaga deveria ser destinada aos deficientes físicos.

14.

Direito Administrativo

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta.

  • A

    Com base no dever de eficiência, o servidor público detentor de cargo efetivo pode ser exonerado, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

  • B

    Com base no dever de probidade, o Ministério Público pode ingressar com a devida ação civil de improbidade com vistas a anular ato ou contrato administrativo viciado e aplicar punição a agente responsável pelo ato de improbidade.

  • C

    Nos termos da lei de regência do processo administrativo no âmbito da União, a delegação só é possível quando há subordinação hierárquica.

  • D

    Prevalece o entendimento de que o poder de polícia do Estado não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

15.

Direito Administrativo

O fiscal de posturas de determinado município procedeu, às 3 horas da madrugada, ao imediato fechamento de uma boate, sob o fundamento de que o estabelecimento estaria vendendo bebidas alcoólicas a menores de idade. Com isso, os clientes da referida boate foram imediatamente retirados do local e as portas, lacradas.O responsável legal pela boate, indignado com a conduta do fiscal, alegou que os menores foram flagrados consumindo bebidas alcoólicas do lado de fora do estabelecimento e que não houve a devida autuação, conforme exigido pela lei de regência. Por outro lado, afirmou que a interdição se deu exclusivamente pelo fato de os agentes de segurança da boate terem impedido o referido fiscal de ingressar no local, com sua namorada, sem pagar. Com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

  • A

    A alegada ausência de autuação não invalida o ato, mesmo que exigida pela lei, diante do requisito da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

  • B

    O ato em tela é vinculado, já que a lei proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, estando o fiscal apenas cumprindo o que determina a lei.

  • C

    O ato de interdição administrativa, em tese, poderia ser praticado, de maneira cautelar, mesmo sem o devido processo legal e a ampla defesa, diante da urgência da medida, para salvaguardar o interesse público.

  • D

    A interdição não seria possível, na hipótese, diante do fato de o fiscal não ter arrolado os nomes dos menores que estariam consumindo bebidas alcoólicas, com vistas a comprovar o seu ato.

16.

Direito Administrativo

O fiscal de posturas de determinado município procedeu, às 3 horas da madrugada, ao imediato fechamento de uma boate, sob o fundamento de que o estabelecimento estaria vendendo bebidas alcoólicas a menores de idade. Com isso, os clientes da referida boate foram imediatamente retirados do local e as portas, lacradas.O responsável legal pela boate, indignado com a conduta do fiscal, alegou que os menores foram flagrados consumindo bebidas alcoólicas do lado de fora do estabelecimento e que não houve a devida autuação, conforme exigido pela lei de regência. Por outro lado, afirmou que a interdição se deu exclusivamente pelo fato de os agentes de segurança da boate terem impedido o referido fiscal de ingressar no local, com sua namorada, sem pagar.Ainda com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca do controle dos atos administrativos e de sua anulação e revogação.

  • A

    A medida judicial apropriada para impugnar o referido ato, com fundamento na inexistência do fato, a ser provado com base no depoimento de testemunhas, é o mandado de segurança, o qual deverá ser impetrado no prazo decadencial de 120 dias, a contar da data da interdição.

  • B

    A administração poderia anular o ato administrativo concessivo do respectivo alvará de funcionamento do referido estabelecimento, com fundamento no interesse público.

  • C

    A anulação do ato administrativo de interdição, fundado na sua ilegalidade, poderia ser feita, pela própria administração, no prazo decadencial de 5 anos, salvo má-fé, se fossem aplicáveis à espécie as mesmas regras da lei geral do processo administrativo da União.

  • D

    A impugnação judicial do ato em tela submete-se à prescrição qüinqüenária, a contar da data de interdição.

17.

Direito Administrativo

Tendo em vista a responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta a propósito do caso descrito no texto abaixo.A promotora M.B., da Vara de Execuções Penais, pediu à justiça novo mandado de prisão contra C.E.T.L., de 18 anos de idade, um dos cinco supostos envolvidos detidos pela morte do menino. Ela solicitou a regressão do regime semi-aberto do suspeito, que era condenado pelos crimes de roubo, furto e tentativa de furto. Se o pedido for aceito, ele voltará a cumprir pena em regime fechado. Como justificativa para o pedido, a promotora argumentou que C.E.T.L. estava foragido na noite em que supostamente dirigia o carro roubado que arrastou a vítima, presa a um cinto de segurança, pelas ruas da Zona Norte do Rio. Desde o dia 28 de dezembro do ano passado, o suspeito estava foragido porque não havia passado a noite na Casa do Albergado. O Fluminense online. Internet: (com adaptações).

  • A

    Há responsabilidade objetiva do estado do Rio de Janeiro, diante da falta de fiscalização do cumprimento da pena em regime semi-aberto.

  • B

    Haveria responsabilidade civil do estado do Rio de Janeiro mesmo se, sem a colaboração do citado fugitivo, o evento ocorresse da forma como ocorreu.

  • C

    Para o STF, na hipótese de um dos possíveis responsáveis pelo crime ser policial militar, utilizando-se ilegalmente de arma de fogo da corporação anteriormente furtada por terceiros, haveria a responsabilidade objetiva do estado do Rio de Janeiro, mesmo que o referido policial estivesse de folga.

  • D

    Conforme consta do texto apresentado, para que haja a responsabilização civil do estado do Rio de Janeiro, há de se provar culpa.

18.

Direito Administrativo

Acerca das licitações, assinale a opção correta.

  • A

    São tipos de licitação o pregão, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o sorteio e o concurso.

  • B

    Pelo princípio da adjudicação compulsória, a administração pode atribuir o seu objeto apenas àquele que foi o vencedor do certame.

  • C

    A compra de peça de reposição de um equipamento de uma usina nuclear cujo fornecedor seja exclusivo é hipótese para dispensa de licitação.

  • D

    Os serviços de publicidade e divulgação, por não serem passíveis de aferição objetiva de sua qualidade, são hipóteses de inexigibilidade de licitação.

19.

Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, regidos exclusivamente pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

  • A

    O contrato de locação entre uma autarquia e o locador, para implementar um posto de atendimento, é considerado, pela maioria da doutrina, contrato administrativo típico, a ele aplicando-se o mesmo regime dos demais contratos administrativos.

  • B

    Pelo princípio do formalismo, a Lei de Licitações veda a celebração de contratos verbais.

  • C

    Entre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, encontra-se a possibilidade de modificação unilateral do contrato em decorrência do aumento quantitativo do seu objeto. No entanto, essa possibilidade encontra limites legais já estabelecidos, ressalvada a possibilidade de conjugação de vontades entre a administração e o contratado.

  • D

    A suspensão do cumprimento das obrigações do contratado, na hipótese de não-cumprimento das obrigações financeiras da administração, é vedada, devido à não-aplicação da exceptio non adimpleti contractu aos contratos administrativos.

20.

Direito Administrativo

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

  • A

    As terras devolutas pertencem, em regra, aos estados e são bens dominicais.

  • B

    As aldeias e terras demarcadas são bens de propriedade dos índios.

  • C

    Os imóveis residenciais localizados em faixa de fronteira são bens da União, mas a sua posse pode ser transferida a particulares, desde que consultado o Conselho de Defesa Nacional.

  • D

    Para se definir uma ilha como oceânica ou como costeira, são indiferentes a sua proximidade com a costa e o seu relevo ou vegetação.

21.

Direito Constitucional

Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

  • A

    Após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados e convenções internacionais que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, serão equivalentes às emendas à Constituição.

  • B

    A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, já que intangível, conforme classificação proposta na doutrina.

  • C

    De acordo com o princípio hermenêutico da unidade da Constituição, deve-se dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

  • D

    A mutação constitucional exige sempre a alteração do texto da Constituição, por meio de emenda ou revisão constitucional.

22.

Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

  • A

    Os preceitos fundamentais da Constituição passíveis de lesão tão grave que justifique o processo e o julgamento da argüição de descumprimento estão adstritos, conforme entendimento do STF, aos direitos e garantias fundamentais.

  • B

    O governador de estado tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Nesses casos, o governador deve figurar como autor da ação, mas a petição inicial deve ser assinada por advogado, com poderes especiais, já que o governador não tem capacidade postulatória.

  • C

    A legitimidade do Conselho Federal da OAB para a propositura de ação que vise o controle concentrado e abstrato das normas exige a devida pertinência temática.

  • D

    Considere que a Lei A tenha sido revogada pela Lei B, que foi impugnada em sede de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, sendo declarada inconstitucional pelo STF. Nessa situação, sendo a Lei A também inconstitucional, poderá o STF, em vez de conferir efeitos repristinatórios, declarar a inconstitucionalidade também da Lei A, independentemente de ser objeto de impugnação.

23.

Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

  • A

    Considere que Mauro, brasileiro nato, tenha sido contratado por uma empresa de um país cuja lei estabelece, como condição para a sua permanência no respectivo território, a sua naturalização. Nessa situação, ao optar pela naturalização estrangeira, Mauro perderá a nacionalidade brasileira.

  • B

    Considerando-se que João, com 18 anos de idade, saiba apenas desenhar o seu próprio nome, é correto afirmar que João é elegível ao cargo de vereador ou deputado estadual.

  • C

    Conforme a literalidade da Constituição Federal de 1988, os chamados direitos sociais não estariam acobertados pelo manto das chamadas cláusulas pétreas.

  • D

    Compete à justiça federal julgar as causas relativas a direitos humanos.

24.

Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.

  • A

    Se determinada Igreja instituir o ano do menor carente, como forma de chamar a atenção da sociedade para esse problema social, o poder público não poderá colaborar com essa atividade, devido ao fato de o Estado ser leigo.

  • B

    Apesar de os vereadores terem imunidade material por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, conforme entendimento do STF, os estados-membros e os municípios não podem criar imunidade processual aos vereadores, já que se trata de competência privativa da União legislar sobre direito civil, penal e processual civil.

  • C

    O Distrito Federal (DF), capital da República Federativa do Brasil, possui todas as competências atribuídas aos estados e municípios.

  • D

    Se houver plebiscito e esse for favorável à incorporação, à subdivisão e ao desmembramento de estados, o Congresso Nacional não poderá deixar de editar a lei complementar específica de aprovação.

25.

Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.

  • A

    Senador da República tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.

  • B

    O advogado-geral da União não tem competência, mesmo por meio de delegação, de conceder indulto ou comutar penas.

  • C

    Considere que Lauro, em uma viagem de São Paulo a Goiânia, tenha furtado o notebook de Antônio, no momento em que descia do avião no aeroporto de destino. Nessa situação, a competência para julgar o crime cometido por Lauro será da justiça estadual de Goiás.

  • D

    Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelos estados, pelo DF ou pelos municípios em decorrência da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva ou compensação por essa exploração.

26.

Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

  • A

    A organização, a discriminação das atribuições e a definição do estatuto do Ministério Público junto ao TCU será regulada por lei complementar.

  • B

    Em relação às matérias de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a sanção ao projeto de lei convalida a inicial inconstitucionalidade formal de vício de iniciativa.

  • C

    No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, em caso de alteração do conteúdo dessa medida pelo Congresso Nacional, é necessário que o Parlamento envie o ato de alteração ao presidente da República para sanção.

  • D

    É vedado o uso de medida provisória sobre matéria tributária.

27.

Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

  • A

    O chamado quinto constitucional aplica-se apenas aos tribunais regionais federais e aos tribunais de justiça.

  • B

    O advogado é essencial à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações praticadas no exercício da profissão.

  • C

    A promoção de juiz, por merecimento, pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e pressupõe que esse juiz integra a primeira quinta parte da lista de antiguidade dessa entrância, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. Essa regra, no entanto, não se aplica aos juízes federais, os quais, para serem promovidos, devem ter implementado o requisito de 5 anos de exercício da judicatura.

  • D

    A defensoria pública da União, dos estados e do DF e dos territórios deverá ser organizada por meio de lei complementar de iniciativa do respectivo defensor público geral.

28.

Direito Constitucional

Considerando a ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

  • A

    Conforme entendimento do STF, não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  • B

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

  • C

    É princípio da ordem econômica a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

  • D

    Nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, a Constituição preceitua a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

29.

Direito Constitucional

No que se refere à ordem social, assinale a opção correta.

  • A

    A Constituição não assegura imunidade tributária acerca da incidência da contribuição social sobre aposentadorias e pensões dos servidores do regime próprio e dos segurados do regime geral de previdência social.

  • B

    A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  • C

    As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas apenas em virtude da utilização intensiva de mão-de-obra ou do porte da empresa.

  • D

    Conforme entendimento do STF, as universidades públicas não se submetem ao controle do TCU, devido a sua autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

30.

Direito Constitucional

Acerca da intervenção e da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

  • A

    As medidas coercitivas passíveis de serem adotadas no estado de sítio são: restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

  • B

    O estado de sítio não poderá ser decretado por mais de 30 dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior a 30 dias.

  • C

    Considere que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tenha julgado improcedente o pedido de intervenção do estado em um município por causa de inobservância de decisão judicial. Nessa situação, é cabível recurso extraordinário para o STF.

  • D

    A decretação da intervenção da União nos estados ou no DF depende de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

31.

Processo Civil

Tendo em vista as normas que regem a jurisdição, a ação e o processo, assinale a opção incorreta.

  • A

    O juiz somente poderá conhecer do pedido de “bem da vida” formulado pelo réu, se sua pretensão tiver sido deduzida em forma de ação, salvo nos casos de ação dúplice e de pedido contraposto.

  • B

    As matérias de ordem pública podem ser apreciadas de ofício pelo juiz, pois não estão sujeitas à preclusão.

  • C

    Como decorrência do princípio do dispositivo, o juiz deve julgar de acordo com o que foi pedido, sendo-lhe vedado decidir aquém ou além do pedido.

  • D

    A sentença extra ou ultra petita pode ser corrigida pelo próprio juiz, por meio de embargos de declaração.

32.

Processo Civil

De acordo com a lei processual civil, para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

  • A

    O interesse processual, como condição da ação, refere-se ao interesse de direito material do autor de obter do órgão jurisdicional o pronunciamento de procedência do seu pedido.

  • B

    A ausência do interesse de agir do autor impõe ao juiz a apreciação do seu pedido com resolução do meritum causa.

  • C

    A aferição, pelo juiz, da existência de legitimidade das partes se faz de modo liminar, ao despachar a petição inicial, de modo que, enquanto não for prolatada a sentença, poderá ser reexaminada a questão, pois trata-se de matéria de ordem pública.

  • D

    Tratando-se de representação processual, o representante age em nome próprio.

33.

Processo Civil

Segundo o princípio da probidade processual, no processo civil, a parte deve expor os fatos conforme a verdade, com lealdade e boa-fé, praticando somente os atos necessários à sua defesa.A infração a esse princípio acarreta a imposição de multa processual à parte ímproba, sem prejuízo de outras sanções processuais, cíveis e criminais. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

  • A

    Para reconhecimento da má-fé processual, há necessidade de a parte ser vencida na demanda.

  • B

    A parte deve deduzir pretensões e defesas de acordo com sua verdade subjetiva, ressalvados os casos de erro inescusável.

  • C

    No emprego de expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, o juiz somente poderá mandar riscar aquelas produzidas com animus injuriandi pela parte ou pelo advogado.

  • D

    Aplicam-se ao defensor da parte, ainda que no exercício privativo da função de advogado, as sanções processuais decorrentes do contempt court.

34.

Processo Civil

A respeito das normas que regem o litisconsórcio e a intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

  • A

    Em ação de mandado de segurança, as informações devem ser prestadas pessoalmente pela autoridade apontada como coatora, não se admitindo que sejam elas subscritas somente por advogado.

  • B

    Quanto à obrigatoriedade de sua formação o litisconsórcio poderá ser ativo, passivo ou misto.

  • C

    A adoção do litisconsórcio facultativo limitado impede que o litisconsorte excluído ajuíze sozinho ação autônoma.

  • D

    O chamamento ao processo tem por escopo retificar a ilegitimidade passiva da demanda judicial.

35.

Processo Civil

Acerca do Ministério Público e dos órgãos judiciários, julgue os itens subseqüentes. I - Quando atua como órgão interveniente, o Ministério Público não detém legitimidade para argüir incompetência relativa do juízo. II - Tratando-se a hipótese de competência relativa do juízo, não se admite como válida a cláusula contratual que estipula o foro de eleição. III - A competência em razão do valor poderá modificar-se pela conexão ou continência. IV - O impedimento do juiz deve ser argüido no prazo previsto em lei, sob pena de se ter sanado o vício e aceito o juiz. Estão certos apenas os itens:

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    II e IV.

  • D

    III e IV.

36.

Processo Civil

Quanto aos atos processuais, assinale a opção incorreta.

  • A

    O depoimento da testemunha tipifica-se como ato do processo em sentido estrito.

  • B

    O pagamento das custas judiciais classifica-se como ato processual da parte da espécie dispositiva.

  • C

    Não havendo prazo fixado pela lei ou pelo juiz, o ato processual deverá ser praticado em 5 dias.

  • D

    Implementada a consumação do prazo para a prática do ato processual, cessa a faculdade de praticá-lo, independentemente de qualquer aviso ou comunicação, ressalvada a incidência de justa causa, de que resulta tipificada a preclusão temporal.

37.

Processo Civil

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os próximos itens. I - Segundo o princípio da demanda, o processo civil começa por iniciativa da parte, e se desenvolve por impulso oficial. II - As alterações objetivas da demanda poderão ser efetuadas se pleiteadas antes do saneamento do processo e mediante expresso consentimento do devedor. III - No caso de oferecimento de exceção de incompetência, ocorre suspensão imprópria do processo. IV - A suspensão do processo por convenção das partes não suspende o curso dos prazos peremptórios, salvo se a parte provar boa-fé. A quantidade de itens certos é igual a:

  • A

    1.

  • B

    2.

  • C

    3.

  • D

    4.

38.

Processo Civil

Acerca do processo e dos procedimentos, julgue os itens a seguir. I - A suspensão dos efeitos da sentença de mérito visa assegurar o resultado útil do processo de conhecimento ou de execução. II - A situação de definitividade do provimento jurisdicional constitui distinção orgânica e teleológica entre o julgamento antecipado da lide e a tutela antecipatória dos efeitos da sentença. III - Na ação de suspensão do exercício do dever familiar, será observado o procedimento comum sumário, desde que o valor da causa não exceda a 60 salários mínimos. IV - No âmbito do procedimento comum sumário, caso o réu pretenda produzir provas testemunhal e pericial, tais provas deverão ser indicadas e especificadas na contestação, sob pena da ocorrer preclusão consumativa. Estão certos apenas os itens:

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    II e IV.

  • D

    III e IV.

39.

Processo Civil

Acerca da petição inicial, de contestação, de reconvenção e das exceções, assinale a opção correta.

  • A

    Sendo alternativos os pedidos, há cumulação de pedidos.

  • B

    No procedimento comum sumário, o prazo para resposta do réu será de quinze dias.

  • C

    A conversão do procedimento comum sumário para o ordinário é possível, desde que a inadequação se dê em razão do valor da causa, em razão da natureza da demanda, bem como ante a necessidade de prova técnica de maior complexidade.

  • D

    O princípio da eventualidade significa que a contestação constitui mera faculdade para o réu, ou seja, não há obrigatoriedade em apresentá-la.

40.

Processo Civil

No que refere à sentença, à execução do título extrajudicial, aos recursos cíveis e ao processo cautelar, assinale a opção correta.

  • A

    As sentenças definitivas, também denominadas sentenças processuais, são as que extinguem o processo sem julgamento do mérito.

  • B

    O sincretismo processual adotado pelo Código de Processo Civil (CPC) revelou a autonomia do processo de execução de sentença em relação ao processo de conhecimento.

  • C

    O avalista é responsável patrimonial principal ou primário.

  • D

    O recurso de embargos de declaração permite ao recorrente pleitear a reforma ou a invalidação da decisão recorrida.

41.

Direito Civil

Acerca das pessoas, assinale a opção correta.

  • A

    A capacidade de direito significa a aptidão da pessoa natural para a prática de atos da vida civil. Os menores de 18 anos de idade e maiores de 16 anos de idade possuem capacidade de direito relativa, suprindo-se essa incapacidade pela assistência, enquanto os menores de 16 anos de idade são absolutamente incapazes, devendo ser representados.

  • B

    Se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra, e forem esgotadas as buscas e averiguações, tal circunstância tipificará a morte presumida com declaração de ausência.

  • C

    As pessoas jurídicas têm direitos da personalidade, podendo pleitear em juízo a reparação pelos danos, sejam eles patrimoniais, sejam morais.

  • D

    Mesmo que o servidor público esteja investido em função não-efetiva, temporária, periódica ou de simples comissão, ainda assim tal investidura implicará a existência do domicílio necessário.

42.

Direito Civil

Acerca dos bens, assinale a opção correta.

  • A

    A semente lançada à terra constitui bem móvel por acessão artificial.

  • B

    A fungibilidade alcança o bem imóvel.

  • C

    O direito à sucessão aberta é bem imóvel por determinação legal, ainda que a herança seja formada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais.

  • D

    O direito real imobiliário sobre servidão pertence à categoria de bem móvel.

43.

Direito Civil

Acerca do negócio jurídico e dos atos jurídicos lícitos e ilícitos, assinale a opção correta.

  • A

    O testamento é negócio jurídico unilateral não receptício.

  • B

    A incapacidade relativa de uma das partes poderá ser argüida pela outra como exceção pessoal.

  • C

    A impossibilidade relativa inicial do objeto torna nulo o negócio jurídico.

  • D

    A responsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria do risco, impõe o dever de indenizar sem necessidade da existência de culpa ou dolo do agente, pois basta a existência do dano e do nexo causal entre o fato e o dano.

44.

Direito Civil

Considerando a prescrição, a prova, as modalidades e a transmissão das obrigações, assinale a opção correta.

  • A

    Se o negócio jurídico versar sobre direito disponível, o prazo prescricional que lhe seja aplicável poderá ser ampliado por acordo entre as partes contratantes.

  • B

    Reputa-se ineficaz a confissão se provém de quem é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

  • C

    Tratando-se de obrigação de entrega de coisa incerta, com indicação apenas da quantidade e do gênero, o devedor ficará isento do cumprimento da obrigação se antes da escolha sobrevier a sua deterioração, ainda que por força maior ou caso fortuito.

  • D

    Os direitos personalíssimos, assim como o direito de preferência, não poderão ser cedidos pelo credor a terceiros, ainda que mediante anuência do devedor.

45.

Direito Civil

Acerca do inadimplemento das obrigações e dos contratos, assinale a opção incorreta.

  • A

    No caso de se tornarem insuficientes as garantias reais, assistirá ao credor o direito de cobrar a dívida antes do seu vencimento. Assim sendo, no caso da existência de solidariedade passiva, a insuficiência de garantia relativa a um dos co-devedores acarretará o vencimento antecipado da dívida em relação aos demais devedores solidários.

  • B

    A mora do devedor qualifica o inadimplemento relativo da obrigação.

  • C

    Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

  • D

    A tradição da coisa móvel operada por força do contrato de compra e venda a contento não acarreta a transferência da propriedade, mas apenas a posse direta, salvo quando o adquirente se declarar satisfeito.

46.

Direito Civil

Acerca dos atos unilaterais, dos títulos de crédito, da responsabilidade civil e das preferências e privilégios creditórios, assinale a opção incorreta.

  • A

    A responsabilidade civil aquiliana permite a valoração de comportamento do agente e funda-se na culpa provada, de modo a quantificar a proporcionalidade entre a extensão do dano e o valor da indenização.

  • B

    Os atos praticados pelo gestor de negócios, se ratificados pelo dono, terão efeitos ex-nunc.

  • C

    É vedado o aval parcial.

  • D

    A fiança poderá ser prestada sem consentimento ou mesmo contra a vontade do devedor afiançado, porquanto este não é parte no contrato de fiança.

47.

Direito Civil

Acerca da posse e da propriedade, assinale a opção incorreta.

  • A

    A mera detenção da coisa móvel ou imóvel equivale à aquisição da posse por representação.

  • B

    É cabível invocar os interditos possessórios para a proteção possessória de bens incorpóreos.

  • C

    O fideicomisso constitui espécie de propriedade resolúvel.

  • D

    A morte do nu-proprietário não acarreta a extinção do usufruto.

48.

Direito Civil

Acerca do direito de família, assinale a opção incorreta.

  • A

    Presume-se a comunicação dos bens aquestos na constância da união estável.

  • B

    É nula a tutela testamentária, se o testador, ao tempo de sua morte, estiver sob interdição.

  • C

    A existência de impedimento impediente torna nulo o casamento.

  • D

    O reconhecimento da paternidade poderá ser realizado por meio de testamento particular, que, mesmo revogado, não invalidará o reconhecimento nele exarado.

49.

Direito Civil

Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.

  • A

    A herança é uma universalidade, não importando o quantitativo de herdeiros a que seja atribuída. No entanto, na existência de legado, a sucessão se dará a título singular.

  • B

    A aceitação da herança é ato jurídico receptício.

  • C

    Afere-se a capacidade de suceder dos herdeiros testamentários quando da feitura do testamento.

  • D

    A indignidade é ato pelo qual o testador pode excluir da sucessão apenas o herdeiro necessário, obedecidas as situações previstas na lei civil.

50.

Direito Civil

Assinale a opção incorreta.

  • A

    A escritura pública não é essencial à validade do negócio jurídico que vise a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor igual ou inferior a trinta salários mínimos.

  • B

    A decadência convencional poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz, de ofício, não pode suprir a alegação.

  • C

    Nas associações, se estabelecem direitos e obrigações recíprocos entre os seus associados.

  • D

    O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza de proteção da lei civil.

51.

Processo Penal

Acerca do tribunal do júri, assinale a opção incorreta.

  • A

    O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos de sua interposição.

  • B

    O Código de Processo Penal (CPP) determina que nulidades do júri sejam suscitadas logo depois de ocorridas.

  • C

    O CPP autoriza que seja anulado o julgamento proferido pelo tribunal popular, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, se os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória.

  • D

    Por força do que dispõe a Constituição da República, é assegurada à instituição do júri a soberania de seus veredictos.

52.

Processo Penal

Assinale a opção incorreta com relação a prerrogativas do advogado no processo penal.

  • A

    A intimação do patrono da causa da inclusão de recurso em pauta de julgamento é ato essencial à observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

  • B

    Conversa pessoal e reservada entre advogado e cliente tem toda a proteção da lei, porquanto, entre outras reconhecidas garantias do advogado, está a inviolabilidade de suas comunicações.

  • C

    É defeso às partes, aos seus advogados e, de igual forma, ao representante do Ministério Público empregar expressões injuriosas. Havendo o emprego de tais expressões, cabe à autoridade judiciária mandar riscá-las.

  • D

    O patrocínio de outros co-réus, pelo mesmo advogado, na mesma ação penal, por si só, importa em nulidade processual.

53.

Processo Penal

Assinale a opção correta no que se refere ao processo penal.

  • A

    O simples fato de ter atuado na fase investigativa induz ao impedimento ou à suspeição do promotor de justiça.

  • B

    O uso de algemas tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

  • C

    Não compete à justiça federal processar e julgar a prática de crimes ocorridos a bordo de aeronaves.

  • D

    Nos crimes relacionados a tóxicos, a ausência de apresentação de defesa preliminar constitui nulidade relativa.

54.

Direito Penal

A chamada cola eletrônica, com vistas à aprovação em exame vestibular, constitui:

  • A

    falsificação de documento particular.

  • B

    concorrência desleal.

  • C

    fato atípico.

  • D

    falsificação de documento público.

55.

Processo Penal

Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime de:

  • A

    furto.

  • B

    genocídio.

  • C

    prevaricação.

  • D

    abandono de incapaz.

56.

Direito Penal

Considerando o direito penal, assinale a opção correta.

  • A

    Nos delitos falimentares, a prescrição ocorre em 2 anos, sendo que o prazo prescricional começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença que encerrar a quebra ou de quando deveria estar encerrada a falência, devendo ser considerados, também, os marcos interruptivos previstos em lei.

  • B

    O preso primário deve cumprir pena na mesma seção reservada para os reincidentes.

  • C

    Ao condenado que cumpre pena em regime semi-aberto, admite-se a concessão automática de saídas temporárias sem a avaliação pelo juízo da execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da conveniência da medida.

  • D

    O recebimento da denúncia, ainda que por autoridade incompetente para o julgamento do feito, é capaz de interromper o fluxo do prazo prescricional.

57.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Assinale a opção correta com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

  • A

    A medida de internação poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa.

  • B

    Na hipótese de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, o prazo de internação pode ser superior a três meses.

  • C

    Durante a internação, é proibida a realização de atividades externas.

  • D

    De acordo com o ECA, a medida socioeducativa de internação somente poderá ser aplicada quando não houver outra medida mais adequada, retratando o princípio da excepcionalidade da internação.

58.

Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da lei penal.

  • A

    A lei excepcional ou temporária é inaplicável após o período de sua duração ou após cessadas as circunstâncias que a determinaram.

  • B

    A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  • C

    Considera-se que um crime foi praticado no lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, não se levando em conta onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

  • D

    Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixou de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

59.

Processo Penal

Considerando o processo penal, assinale a opção correta.

  • A

    Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas.

  • B

    Os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico financeira são da competência da justiça estadual.

  • C

    O juiz não pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na queixa ou na denúncia se, em conseqüência, tiver de aplicar pena mais grave.

  • D

    A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha tem o condão de suspender a instrução criminal.

60.

Direito Penal

O agente que contribui para o crime, prestando auxílio ao autor, exteriorizando sua conduta por um comportamento ativo, como, por exemplo, o empréstimo da arma de fogo, é considerado:

  • A

    autor.

  • B

    partícipe por instigação.

  • C

    cúmplice.

  • D

    autor mediato.

61.

Processo Penal

A intimação da sentença deve ser feita ao réu:

  • A

    pelo correio, se estiver preso.

  • B

    pessoalmente, ou a seus familiares, quando estiver solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

  • C

    mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado e assim o certificar o oficial de justiça.

  • D

    por qualquer meio idôneo.

62.

Processo Penal

No referente a ação penal, assinale a opção correta.

  • A

    A representação é retratável, ainda que oferecida a denúncia.

  • B

    Considere que o órgão do Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial. Nessa situação, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas, deve fazer remessa do inquérito ao procurador-geral e este deve oferecer a denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistir no pedido de arquivamento.

  • C

    É admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal. Nessa hipótese, é vedado ao Ministério Público retomar a ação como parte principal.

  • D

    O Ministério Público pode desistir de ação penal.

63.

Direito Penal

Segundo o Estatuto do Desarmamento, a utilização de arma de brinquedo para o fim de cometimento de crimes constitui:

  • A

    posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

  • B

    fato atípico.

  • C

    porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

  • D

    comércio ilegal de arma de fogo.

64.

Processo Penal

Assinale a opção correta acerca do processo penal.

  • A

    Qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, a ação persecutória do Estado, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of law.

  • B

    Em face do princípio da economia processual, a lei permite a absolvição do réu por insuficiência de provas.

  • C

    A constituição de defensor depende necessariamente de instrumento de mandato.

  • D

    É válida a denúncia que, imputando ao réu a prática de lesões corporais culposas em acidente de veículo causado por alegada imperícia, não descreve o fato, certo e determinado, em que teria esta consistido.

65.

Processo Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, deve-se considerar perempta a ação penal quando o querelante:

  • A

    deixar de promover o andamento do processo durante 20 dias seguidos, após iniciada a ação penal.

  • B

    deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

  • C

    deixar de formular o pedido de condenação nas alegações preliminares.

  • D

    pessoa jurídica extinguiu-se, deixando sucessor.

66.

Direito Penal

Assinale a opção correta com relação à lavagem de capitais.

  • A

    Os efeitos da condenação incluem a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objetos do crime. A lei, porém, não faz ressalva ao direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

  • B

    O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de capital dependem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes à lavagem.

  • C

    No processo por crime de lavagem de capital, aplica-se o CPP no que tange à suspensão do processo e do curso da prescrição, na hipótese do réu que não constituiu advogado e não foi encontrado para receber intimações.

  • D

    Os crimes de lavagem de capital são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu pode apelar em liberdade.

67.

Processo Penal

Considerando o processo penal, assinale a opção correta.

  • A

    É pública e condicionada a ação penal por crime de sonegação.

  • B

    A competência para processo e julgamento de latrocínio é do tribunal do júri.

  • C

    A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Federal.

  • D

    Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

68.

Processo Penal

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

  • A

    A confissão é indivisível e irretratável.

  • B

    A prova da alegação incumbe a quem a fizer, sendo vedado ao juiz, no curso da instrução, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

  • C

    Deve-se aferir o valor da confissão pelos critérios adotados para os outros elementos de prova e, para sua apreciação, o juiz deve confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

  • D

    O silêncio do acusado não importa confissão nem pode constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

69.

Processo Penal

Assinale a opção correta quanto às nulidades no processo penal.

  • A

    Nenhuma das partes pode argüir nulidade a que haja dado causa, ou para a qual tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

  • B

    Deve ser declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

  • C

    A incompetência do juízo anula os atos decisórios e todos aqueles que o precederam.

  • D

    A nulidade por ilegitimidade do representante da parte é insanável.

70.

Direito Penal

O homicídio qualificado por motivo torpe é aquele cometido:

  • A

    com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura.

  • B

    mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

  • C

    mediante paga ou promessa de recompensa.

  • D

    para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.

71.

Processo do Trabalho

A respeito da competência das varas do trabalho, assinale a opção correta.

  • A

    A competência é determinada pela localidade onde reside o empregado.

  • B

    A competência é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador.

  • C

    A competência é determinada pela localidade onde a empresa possui sua sede.

  • D

    Não existe regra específica a respeito da competência em razão da localidade, cabendo ao empregado escolher a localidade que lhe for mais conveniente.

72.

Processo do Trabalho

A respeito dos prazos processuais, assinale a opção correta.

  • A

    A tempestividade do recurso em razão de eventual feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal a quo deve ser comprovada no momento de sua interposição.

  • B

    Feriados locais ou suspensões de prazos processuais pelo tribunal a quo podem ser comprovados a qualquer tempo no processo.

  • C

    O tribunal a quo tem o dever de comprovar feriados locais nos próprios autos.

  • D

    Independentemente de comprovação do feriado local, o recurso interposto deve gozar de presunção de tempestividade, cabendo ao relator designar prazo para a parte efetuar a comprovação da tempestividade.

73.

Processo do Trabalho

O advogado de determinada empresa transmitiu recurso de agravo por intermédio de correio eletrônico dentro do prazo legal estabelecido na lei para a interposição do agravo. Os originais, entretanto, foram enviados 30 dias após o envio do correio eletrônico e juntados aos autos. Diante dessa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF, o recurso correto:

  • A

    deve ser conhecido, já que foi enviado dentro do prazo legal, ainda que por meio de correio eletrônico.

  • B

    deve ser conhecido, pois não há lei que exija que a parte junte os originais aos autos.

  • C

    não deve ser conhecido, já que intempestivo, pois a parte deveria ter apresentado os originais dentro de 5 dias após a data do término do prazo recursal.

  • D

    não deve ser conhecido, já que não há previsão legal que autorize o envio de recursos por correio eletrônico.

74.

Processo do Trabalho

Considere que Antônio, advogado da empresa Delta, tenha interposto recurso de revista antes da publicação do acórdão regional no órgão oficial e que, após a publicação do acórdão, não tenha havido ratificação das razões do recurso. Nessa situação, o recurso interposto pela empresa Delta é:

  • A

    extemporâneo, já que foi interposto antes da publicação da decisão impugnada, sem posterior ratificação.

  • B

    regular, já que foi interposto antes do início da contagem oficial do prazo.

  • C

    tempestivo, e não há necessidade de ratificação de suas razões após a publicação do acórdão.

  • D

    tempestivo, pois a parte não precisa esperar a publicação do acórdão para a interposição de recurso, se já tiver conhecimento do julgamento da demanda.

75.

Processo do Trabalho

O art. 191 do CPC garante o prazo em dobro em casos de litisconsortes com procuradores distintos. No processo trabalhista, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa regra:

  • A

    também deve ser aplicada, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é omissa, devendo ser aplicado, nesse caso, subsidiariamente o CPC.

  • B

    também deve ser aplicada, já que, em situações semelhantes, a CLT também estabelece o prazo em dobro.

  • C

    não se aplica, pois o CPC não pode ser utilizado como parâmetro para o processo do trabalho.

  • D

    não se aplica, devido a sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

76.

Processo do Trabalho

Em processo de execução, o recurso de revista:

  • A

    é cabível com fundamento em divergência jurisprudencial.

  • B

    não é cabível, em nenhuma hipótese.

  • C

    é cabível, desde que fique demonstrada inequívoca violação direta à Constituição Federal.

  • D

    é cabível nas hipóteses de ofensa a lei federal, devidamente demonstrada nas razões do recurso.

77.

Direito do Trabalho

A respeito do contrato de prestação de serviços, julgue os itens que se seguem, de acordo com a jurisprudência do TST. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. II - A União pode ser condenada subsidiariamente nas verbas trabalhistas de empregado de empresa particular prestadora de serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. III - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas o item I está certo.

  • B

    Apenas o item II está certo.

  • C

    Apenas o item III está certo.

  • D

    Todos os itens estão certos.

78.

Processo do Trabalho

Para o advogado atuar em um processo, é necessário que a parte lhe outorgue poderes por intermédio do mandato. A respeito do mandato, julgue os itens a seguir. I - No âmbito do processo trabalhista, em instância recursal, é admissível a concessão de prazo para a juntada do mandato, conforme dispõe o art. 37 do CPC. II - Na forma do art. 13 do CPC, na fase recursal da justiça trabalhista é admissível a regularização da representação processual. III - Na fase recursal da justiça do trabalho, é inadmissível a regularização da representação processual, pois a aplicação do art. 13 do CPC se dá apenas ao juízo de 1.º grau. Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas o item I está certo.

  • B

    Apenas o item II está certo.

  • C

    Apenas o item III está certo.

  • D

    Todos os itens estão certos.

79.

Processo do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do TST, entre tribunal regional do trabalho (TRT) e vara do trabalho de idêntica região, quando suscitado conflito negativo:

  • A

    pode haver conflito de competência, que deve ser julgado e decidido pelo TST.

  • B

    há conflito de competência que deve ser julgado e decidido pelo pleno do próprio TRT.

  • C

    pode haver conflito de competência, que deve ser julgado e decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • D

    não há conflito de competência.

80.

Processo do Trabalho

Sem estar constituído nos autos como procurador, Márcio, advogado de determinada empresa, interpôs recurso de revista do acórdão regional que havia condenado a empresa. Exaurido o prazo recursal, Márcio constatou a irregularidade e juntou aos autos a procuração que lhe outorgava poderes para representar a empresa. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A

    A representação processual deve estar regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo o implemento de diligência posterior.

  • B

    Não existe nenhuma irregularidade na juntada posterior do mandato, uma vez que o recurso sequer havia sido julgado.

  • C

    A juntada do instrumento de mandato pode ocorrer em qualquer fase do processo.

  • D

    Ainda que Márcio tenha juntado o instrumento de mandato após a interposição do recurso, este estaria apto a ser conhecido e provido.

81.

Direito do Trabalho

A fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho compete:

  • A

    ao Ministério do Trabalho e Emprego.

  • B

    às delegacias regionais do trabalho.

  • C

    às empresas.

  • D

    aos TRTs.

82.

Direito do Trabalho

João moveu reclamação trabalhista contra a massa falida da empresa Alfa, pleiteando, entre outros, a aplicação da multa e o descumprimento dos prazos previstos no art. 477 e seus §§ 6.º e 8.º da CLT, para o pagamento da rescisão contratual.A respeito dessa situação hipotética e de acordo com o entendimento do TST, julgue os seguintes itens. I Se ficar comprovado que a massa falida de Alfa não cumpriu os prazos estabelecidos no art. 477, § 6.º, da CLT, é perfeitamente aplicável a multa prevista no § 8.º. II A massa falida não se sujeita à multa prevista no § 8.º do art. 477 da CLT. III A reclamação não poderá ser considerada procedente, já que, por se tratar de massa falida, a lei a ser aplicada é a Lei de Falências, não a CLT. Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas o item I está certo.

  • B

    Apenas o item II está certo.

  • C

    Apenas o item III está certo.

  • D

    Todos os itens estão certos.

83.

Processo do Trabalho

As entidades isentas do pagamento de custas na justiça do trabalho não incluem:

  • A

    as autarquias estaduais.

  • B

    as fundações públicas municipais que não explorem atividade econômica.

  • C

    as empresas públicas estaduais.

  • D

    os municípios.

84.

Direito do Trabalho

Os direitos expressamente previstos para a empregada doméstica não incluem o(a):

  • A

    licença-maternidade.

  • B

    hora extra.

  • C

    fundo de garantia por tempo de serviço.

  • D

    13.º salário.

85.

Direito do Trabalho

No que diz respeito ao instituto da estabilidade, previsto no art. 41 da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes. I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade. II - Empregados de empresas públicas ou de sociedade de economia mista gozam dos benefícios da estabilidade, desde que aprovados em concurso público. III - O instituto da estabilidade não se aplica a empregados ou servidores que se submetam ao regime celetista. Assinale a opção correta.

  • A

    Apenas o item I está certo.

  • B

    Apenas o item II está certo.

  • C

    Apenas o item III está certo.

  • D

    Todos os itens estão certos.

86.

Direito Tributário

Considerando que certo ente tributante tenha instituído taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas localizadas na região Sul do país, assinale a opção correta acerca do regime jurídico das taxas.

  • A

    O STF já decidiu que é inconstitucional a instituição de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.

  • B

    Apenas a União tem competência para instituir taxas em decorrência da prestação de serviços públicos.

  • C

    Para fins de instituição e cobrança de taxa, os serviços públicos de construção, conservação e melhoramento de estradas devem ser específicos ou divisíveis.

  • D

    As taxas são tributos vinculados.

87.

Direito Tributário

Um município do estado de Goiás instituiu contribuição de melhoria em razão de alguns imóveis terem sido valorizados por obra pública de ampliação de um viaduto. Acerca dessa situação hipotética e das normas atinentes às contribuições de melhoria, assinale a opção correta.

  • A

    A contribuição de melhoria poderá ser cobrada em razão da valorização de imóveis de propriedade pública ou privada.

  • B

    Apenas após integralmente concluída a obra pública é possível a cobrança da contribuição de melhoria.

  • C

    O fato gerador da contribuição de melhoria constitui o acréscimo do valor dos imóveis localizados nas zonas beneficiadas direta ou indiretamente pela obra pública de ampliação do viaduto.

  • D

    A parcela anual da contribuição de melhoria não poderá exceder a 1% do maior valor fiscal do imóvel do contribuinte.

88.

Direito Tributário

As matérias que devem ser disciplinadas exclusivamente por lei complementar incluem a: I - dirimição de conflitos de competência tributária entre os entes tributantes. II - concessão de isenções de tributos federais. III - regulação das limitações constitucionais à competência tributária. IV - instituição de impostos federais. Estão certos apenas os itens:

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    II e IV.

  • D

    III e IV.

89.

Direito Tributário

Determinado estado possui vários imóveis, um deles destinado ao funcionamento da administração estadual e outro cedido para residência do governador. Uma autarquia estadual também destina um de seus imóveis ao funcionamento de sua administração e outro à moradia de um de seus diretores, a título gratuito. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

  • A

    o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre o imóvel de propriedade da autarquia cedido à moradia de um de seus diretores.

  • B

    o IPTU incide sobre o imóvel cedido à residência do governador do estado.

  • C

    deve ser cobrado o IPTU incidente sobre o imóvel onde funciona a administração da autarquia.

  • D

    há incidência do IPTU sobre o imóvel onde funciona a administração do estado.

90.

Direito Tributário

Daniel, que residia em Goiás, faleceu em Brasília, mas teve seu inventário processado em Goiás, pois tinha bens a partilhar: uma casa em Mato Grosso do Sul e uma motocicleta em Tocantins. Acerca da situação hipotética acima e do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), assinale a opção correta.

  • A

    Compete ao DF ou ao estado do Mato Grosso do Sul o ITCMD relativo à casa nele situada.

  • B

    Ao estado do Tocantins compete o ITCMD relativo à motocicleta licenciada em seu território.

  • C

    O ITCMD é devido pela alíquota vigente no dia da sentença de mérito proferida no curso do processo de inventário.

  • D

    É competência do Senado Federal a fixação das alíquotas mínimas do ITCMD.

91.

Direito Tributário

Manoel é pai de Joaquim, que tem doze anos de idade e é contribuinte de IPTU incidente sobre imóvel que adquiriu por herança de sua mãe. O imóvel de Joaquim é administrado por seu pai. Ocorre que Joaquim encontra-se inadimplente quanto ao pagamento do IPTU e ao pagamento de multas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de multas moratórias. Com base nessa situação hipotética e verificada a impossibilidade da cobrança dos referidos encargos diretamente do proprietário do imóvel, assinale a opção correta quanto à responsabilidade tributária de Manoel e de Joaquim.

  • A

    A responsabilidade quanto ao pagamento do IPTU é pessoal de Manoel.

  • B

    Manoel e Joaquim são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas moratórias.

  • C

    Manoel e Joaquim são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias acessórias.

  • D

    Joaquim é exclusivamente responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel de sua propriedade.

92.

Direito Tributário

Acerca dos métodos de interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta.

  • A

    Pelo método gramatical, o Poder Legislativo edita uma nova lei que interpreta a anterior.

  • B

    Segundo o método histórico, deve-se levar em conta que a legislação tributária faz parte de um sistema jurídico, não devendo ser analisada isoladamente.

  • C

    O método teleológico determina que a interpretação da legislação tributária deve buscar o fim para o qual a norma foi elaborada.

  • D

    O método autêntico determina que a interpretação da legislação tributária deve se ater exclusivamente ao texto legal sob exame.

93.

Direito Tributário

Considerando que Gorete tenha recebido em sua residência boleto para que efetuasse o pagamento do IPTU, assinale a opção em que consta forma prevista em lei para o pagamento do crédito tributário.

  • A

    letra de câmbio.

  • B

    nota promissória.

  • C

    pedras preciosas.

  • D

    vale postal.

94.

Direito Tributário

Sandoval deve ao estado do Rio de Janeiro vários tributos: imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), contribuição de melhoria, taxas e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) decorrente de responsabilidade tributária por transferência. Diante dessa situação, assinale a opção que apresenta a seqüência correta a ser observada pela autoridade fazendária em caso de haver imputação de pagamento.

  • A

    IPVA, ICMS, contribuição de melhoria e taxas.

  • B

    ICMS, IPVA, contribuição de melhoria e taxas.

  • C

    taxas, contribuição de melhoria, IPVA e ICMS.

  • D

    contribuição de melhoria, taxas, IPVA e ICMS.

95.

Direito Tributário

Considerando que o estado da Bahia tenha editado lei concessiva de anistia abrangendo determinada região do território baiano em razão de condições peculiares à referida região, assinale a opção correta quanto às normas relativas à anistia tributária.

  • A

    A anistia abrange infrações cometidas antes e depois de sua concessão.

  • B

    Os crimes e as contravenções penais cometidos pelos sujeitos passivos são abrangidos pela anistia.

  • C

    O gozo do benefício concedido pelo estado da Bahia depende de requerimento do sujeito passivo à autoridade fazendária competente.

  • D

    A anistia constitui hipótese de extinção do crédito tributário.

96.

Direito Empresarial

Acerca da constituição das companhias, assinale a opção correta.

  • A

    A constituição por subscrição pública dar-se-á por assembléia de constituição ou por escritura pública.

  • B

    Na constituição de uma sociedade anônima, são necessárias pelo menos 7 pessoas para a subscrição de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

  • C

    Na assembléia de constituição da companhia, cada ação dá direito a um voto, independentemente de sua espécie ou classe.

  • D

    Na constituição de qualquer companhia, é necessário o prévio registro da emissão dos valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

97.

Direito Empresarial

Assinale a opção correta com relação às sociedades limitadas.

  • A

    Para a formação do capital, admite-se a contribuição consistente em prestação de serviços.

  • B

    De acordo com o Código Civil, a sociedade limitada somente pode ser administrada por sócios.

  • C

    O capital social divide-se sempre em cotas iguais, cabendo uma ou diversas cotas a cada sócio.

  • D

    O contrato social pode prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

98.

Direito Empresarial

A respeito do nome empresarial, assinale a opção correta.

  • A

    A sociedade limitada pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final limitada ou a sua abreviatura.

  • B

    É lícito que o nome empresarial seja objeto de alienação.

  • C

    No caso de um sócio que venha a falecer, seja excluído ou se retire, é lícito que o seu nome seja conservado na firma social.

  • D

    É lícito que a sociedade em conta de participação tenha firma social, seguida da abreviatura C.P.

99.

Direito Empresarial

Relativamente ao contrato de franquia, assinale a opção incorreta.

  • A

    Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, ele deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia.

  • B

    O Instituto Nacional de Proteção Industrial (INPI) deve fazer o registro dos contratos de franquia, para que eles produzam efeitos perante terceiros.

  • C

    Os serviços prestados pelo franqueador ao franqueado, de acordo com disposição expressa em lei, podem caracterizar vínculo empregatício.

  • D

    Para a legislação relativa ao contrato de franquia, franqueador e subfranqueador sujeitam-se ao mesmo regime.

100.

Direito Empresarial

Assinale a opção correta em relação à propriedade industrial.

  • A

    Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

  • B

    Seres vivos não são patenteáveis em nenhum caso, seja em seu todo ou em parte.

  • C

    Considera-se marca de produto ou serviço aquela usada para atestar a conformidade com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto a qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.

  • D

    Uma patente de invenção vigora pelo prazo de 4 anos.