OAB-RS 2006.3 (OAB-RS – DEZ/06)

1.

Direito Constitucional

A medida provisória, tendo sido rejeitada:

  • A

    jamais poderá ser reeditada.

  • B

    não poderá ser reeditada na mesma legislatura em que ocorreu a rejeição.

  • C

    não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa em que ocorreu a rejeição.

  • D

    poderá ser reeditada a qualquer tempo.

2.

Direito Constitucional

O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de:

  • A

    brasileiros ou portugueses com residência permanente no Brasil.

  • B

    brasileiros natos ou naturalizados.

  • C

    brasileiros naturalizados.

  • D

    brasileiros natos.

3.

Direito Constitucional

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

  • B

    É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, em qualquer hipótese, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

  • C

    É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  • D

    Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

4.

Direito Constitucional

Sobre o julgamento do Presidente da República por cometimento de crime de responsabilidade, assinale a assertiva correta.

  • A

    Admitida a acusação contra o Presidente da República por 3/5 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

  • B

    O Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

  • C

    Se, decorrido o prazo de 180 dias após a instauração do processo, o julgamento não estiver concluí- do, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

  • D

    O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

5.

Direito Constitucional

O texto constitucional vigente consagra todos os princípios abaixo, referentes à ordem econômica e financeira, à exceção de um. Assinale-o.

  • A

    Defesa do fornecedor;

  • B

    Soberania nacional;

  • C

    Redução das desigualdades regionais e sociais;

  • D

    Propriedade privada.

6.

Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu a Defensoria Pública, a quem incumbe:

  • A

    prestar orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.

  • B

    prestar consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo.

  • C

    realizar controle externo da atividade do Ministério Público.

  • D

    atuar como organizadora externa da atividade policial.

7.

Direito Administrativo

Sacrificar o mínimo para preservar o máximo de direitos. (FREITAS, J. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.) A que poder reconhecido à Administração Pública o trecho transcrito se aplica?

  • A

    Ao poder de polícia;

  • B

    Ao poder normativo;

  • C

    Ao poder hierárquico;

  • D

    Ao poder disciplinar.

8.

Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 9.784/1999, para fins de anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários:

  • A

    o prazo decadencial é de 3 anos, contados da data em que foram praticados.

  • B

    não se aplica o princípio da segurança jurídica, pois ele não está previsto no referido texto legal.

  • C

    o Poder Judiciário está autorizado a apreciar a oportunidade e a conveniência.

  • D

    o prazo decadencial é de 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

9.

Direito Administrativo

Considerando o disposto nas normas instituídas pela Lei no 8.666/1993 para licitações e contratos na Administração Pública, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  • B

    É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, exceto as que estabeleçam preferência em razão da marca, para assegurar a boa qualidade do bem a ser adquirido.

  • C

    É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

  • D

    Em homenagem ao princípio da publicidade, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma em que se deu o texto original, reabrindo- se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

10.

Direito Administrativo

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a matéria relativa aos servidores públicos, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    As funções de confiança somente poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, devendo destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • B

    A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, estabelecida constitucionalmente, alcança também os detentores de empregos públicos regidos pela CLT.

  • C

    Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  • D

    São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, bastando para tanto o decurso do referido prazo.

11.

Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da Administração Pública e dos agentes públicos, assinale a assertiva correta.

  • A

    O uso do poder é prerrogativa da autoridade, sendo permitido seu abuso quando necessário para atingir os fins administrativos.

  • B

    O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

  • C

    Cada agente público é investido de necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições, ainda que fora do exercício do cargo.

  • D

    O poder de polícia é a faculdade de que a Administração dispõe para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, não havendo limite à atuação de seus agentes para a prática de atos administrativos.

12.

Direito Administrativo

O ato administrativo:

  • A

    quando vinculado, está atrelado aos requisitos e condições legais estabelecidos para sua realização, situação que limita a liberdade do administrador.

  • B

    quanto à retratabilidade, pode ser válido, nulo ou inexistente.

  • C

    quanto à eficácia, pode ser válido, nulo ou auto executório.

  • D

    quanto ao modo de execução, pode ser auto executório, ou seja, executado mediante decisão judicial.

13.

Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa de direito público a outra.

  • B

    Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

  • C

    É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

  • D

    Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de sua procedência ou de seu destino.

14.

Direito Tributário

Em relação às leis complementares, considere as assertivas abaixo. I- Cabe-lhes dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. II- Cabe-lhes regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. III- Poderão instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I;

  • B

    Apenas II;

  • C

    Apenas I e II;

  • D

    I, II e III.

15.

Direito Tributário

Considere as assertivas abaixo. I- O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função da essencialidade do produto. II- As alíquotas do imposto sobre propriedade territorial rural são progressivas. III- O imposto sobre propriedade territorial rural somente será fiscalizado e cobrado pela União. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I;

  • B

    Apenas III;

  • C

    Apenas I e II;

  • D

    I, II e III.

16.

Direito Tributário

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Uma vez caracterizada a responsabilidade do sócio-gerente da pessoa jurídica executada, os atos de transferência de bens pelo mesmo podem ser tidos como fraude à execução fiscal.

  • B

    Não poderá o terceiro remir o bem, se for garantia real, quando a execução fiscal não for embargada ou se os embargos tiverem sido rejeitados.

  • C

    A remição pelo executado ou por seus familiares, prevista no art. 787 do Código de Processo Civil, pode ser aplicada à execução fiscal, uma vez que as regras gerais do CPC aplicam-se subsidiariamente ao processo de execução fiscal.

  • D

    O banco fiador não é considerado terceiro garantidor (garantia fidejussória), pois não integra, originariamente, o pólo passivo da execução fiscal.

17.

Direito Tributário

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    O sujeito passivo da obrigação principal é qualquer pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

  • B

    O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

  • C

    O sujeito passivo é denominado responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

  • D

    As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas.

18.

Direito Tributário

A compensação:

  • A

    pode ocorrer por iniciativa do sujeito passivo.

  • B

    é modalidade de extinção do crédito tributário.

  • C

    é causa de exclusão do crédito tributário.

  • D

    pode ser utilizada para aproveitamento de tributo, objeto de ação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

19.

Direito Empresarial

Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    O avalista do sacado, numa letra de câmbio, se obriga ao pagamento da soma cambiária mesmo que a pessoa por ele avalizada recuse o aceite quando o título lhe for apresentado.

  • B

    O sacador não tem ação cambiária executiva contra o sacado que recusa o aceite da duplicata alegando que as mercadorias vendidas contêm ví- cios que as tornam imprestáveis para o uso a que se destinam.

  • C

    O portador de uma nota promissória pode acionar cambiariamente o avalista do emitente que recusou o pagamento, mas para tanto é indispensável que promova o protesto por falta de pagamento.

  • D

    Para conservar o direito de acionar regressivamente o endossante de um cheque, não é indispensável que o portador comprove a recusa de pagamento do sacado através do protesto por falta de pagamento junto ao Tabelionato de Protestos.

20.

Direito Empresarial

Quanto ao contrato de arrendamento mercantil (leasing), assinale a assertiva correta.

  • A

    É característica essencial do contrato uma operação de compra e venda entre o arrendador e um vendedor cujo bem adquirido pelo primeiro será arrendado ao arrendatário. Por isso, não existe modalidade de leasing em que o arrendador já seja proprietário do referido bem.

  • B

    É inválida a cláusula que confira ao arrendador a faculdade de arrependimento no que tange à promessa unilateral de venda que compõe o ajuste. Assim, uma vez paga a última parcela do arrendamento, ao arrendatário deve ser assegurado o direito de opção à aquisição do bem, pagando o valor residual, ou à devolução, ou, ainda, à renovação do contrato.

  • C

    Não sendo uma modalidade de financiamento, tanto que o bem continua sendo de propriedade do arrendador, a única relação jurídica que se estabelece entre arrendador e arrendatário é a de locação.

  • D

    Pode figurar no ajuste, como arrendador, qualquer empresa comercial, e mesmo uma pessoa física, desde que o contrato dê ao arrendatário, além da opção de ao final devolver o bem ao arrendador, as opções de adquirir o bem, pagando o valor residual, ou de renovar o contrato.

21.

Direito Empresarial

Com relação às sociedades por ações, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    É competência privativa da assembléia geral tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as decisões financeiras por eles apresentadas.

  • B

    A assembléia geral ordinária deverá ser convocada nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social.

  • C

    É matéria de competência exclusiva de uma assembléia geral extraordinária tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.

  • D

    A assembléia geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 do capital com direito a voto.

22.

Direito Empresarial

Sobre a Lei do Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei no 8.934/1994), assinale a assertiva correta.

  • A

    As Juntas Comerciais estão, administrativamente, subordinadas ao governo da unidade federativa de sua jurisdição, mas as funções por elas exercidas são de natureza federal.

  • B

    A consulta aos assentamentos existentes nas Juntas Comerciais bem como a obtenção das respectivas certidões serão possíveis apenas diante de prova do interesse do requerente.

  • C

    Os atos praticados pelos órgãos de Registro de Empresas são matrícula, arquivamento e autenticação; tais atos podem ser realizados tanto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio quanto pelas Juntas Comerciais.

  • D

    Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento perante a Junta Comercial será objeto de exame em que se aferirá a veracidade das informações prestadas pelo empresário.

23.

Direito Empresarial

Segundo as normas de Direito Societário brasileiro, assinale a assertiva correta.

  • A

    Na sociedade empresária do tipo limitada, há uma nítida separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal dos sócios, sendo que este nunca responderá pelas dívidas ou obrigações sociais.

  • B

    A extensão da responsabilidade patrimonial da sociedade empresária pelas dívidas por si contraídas perante terceiros dependerá do tipo societário adotado, podendo ser limitada, ilimitada ou mista.

  • C

    De acordo com o Código Civil, são sociedades não personificadas, isto é, sem personalidade jurídica, apenas a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação.

  • D

    O tipo societário adotado pela sociedade empresária deve constar expressamente no contrato social ou estatuto e, uma vez escolhido, não pode mais ser objeto de alteração por deliberação dos sócios.

24.

Direito Empresarial

Com base na Lei de Falências (Lei no 11.101/2005), assinale a assertiva correta.

  • A

    O foro de domicílio dos credores é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência.

  • B

    Deferida a recuperação judicial, o juiz determinará incontinente a suspensão de todas as execuções movidas contra o devedor, inclusive as de natureza fiscal, a fim de garantir aplicação ao princípio da par conditio creditorum.

  • C

    O Juízo da falência é indivisível e universal, ou seja, é o único juízo competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido em que este figure como parte.

  • D

    O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição, sem necessidade de habilitar-se como credor da massa falida.

25.

Direito Internacional

Jean, empresário francês, era residente e domiciliado em Paris, quando, de férias no Rio de Janeiro, conheceu Maria, estudante brasileira, residente e domiciliada em Brasília. Os dois casaram-se em Brasília e lá passaram a residir. Transcorridos alguns anos, verificou-se que Jean já era casado na França. Com base na legislação brasileira, qual o elemento de conexão a ser adotado para invalidar o matrimônio?

  • A

    O local de celebração do casamento;

  • B

    O primeiro domicílio conjugal;

  • C

    A legislação francesa;

  • D

    A autonomia da vontade das partes.

26.

Direito Internacional

Pedro, empresário brasileiro, e John, empresário inglês, conheceram-se numa feira internacional na Alemanha e, após demoradas conversações, decidiram estabelecer relações empresariais. John veio ao Brasil para conhecer a empresa de Pedro e aqui propôs a realização de um contrato internacional de compra e venda para entrega de mercadorias em Londres. Com base na legislação brasileira, a esse contrato deverá ser aplicada a legislação:

  • A

    brasileira.

  • B

    inglesa.

  • C

    alemã.

  • D

    determinada pelas partes.

27.

Direito Internacional

Em relação ao transporte internacional no território brasileiro, assinale a assertiva que não está de acordo com o art. 178 da Constituição Federal.

  • A

    A lei nacional disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.

  • B

    Deverão ser observados os acordos firmados pela União.

  • C

    Não há necessidade de observância do princípio da reciprocidade.

  • D

    As embarcações estrangeiras, nos termos da lei, poderão transportar mercadorias mediante navegação interior e de cabotagem.

28.

Direito Internacional

A bordo de uma aeronave civil privada francesa, em espaço aéreo brasileiro, um cidadão domiciliado na Itália comete crime contra um cidadão domiciliado no Japão. Neste caso, considerando o direito brasileiro, a lei aplicável é a:

  • A

    francesa, pelo critério da aplicação da lei do pavilhão da aeronave.

  • B

    brasileira, pelo critério de territorialidade, aplicável, também, ao espaço aéreo, em aeronaves civis privadas.

  • C

    italiana, pelo critério de aplicação da lei do domicílio do autor do fato.

  • D

    japonesa, pelo critério de aplicação da lei do domicílio da vítima.

29.

Direito Internacional

Sobre a aplicação da teoria da qualificação em Direito Internacional, assinale a assertiva correta.

  • A

    A Lei de Introdução ao Código Civil privilegia, como elemento de conexão, a nacionalidade.

  • B

    Não há previsão legal sobre a legislação aplicável à sucessão de bens de estrangeiro no Brasil.

  • C

    O elemento de conexão para reger as obrigações comerciais é a lei do local da sua execução.

  • D

    Quando o objeto de conexão é direito de família, o elemento de conexão é o domicílio da pessoa.

30.

Direito Internacional

O Mercosul possui:

  • A

    somente 4 países membros.

  • B

    4 países membros e 2 países associados.

  • C

    4 países membros e 3 países associados.

  • D

    5 países membros e 2 países associados.

31.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação à atividade de advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), assinale a assertiva incorreta.

  • A

    São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

  • B

    São nulos os atos praticados por advogado impedido . no âmbito do impedimento ., suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

  • C

    No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites do Estatuto da Advocacia.

  • D

    Os Procuradores da Fazenda Nacional não exercem atividade de advocacia.

32.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), assinale a assertiva incorreta.

  • A

    É direito do advogado retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias, sem que haja qualquer restrição a tal direito.

  • B

    É direito do advogado examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

  • C

    É direito do advogado ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.

  • D

    É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.

33.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação à inscrição do advogado, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Dentre outros requisitos, é necessário que o postulante detenha diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada.

  • B

    A inidoneidade moral, que impede a inscrição como advogado do postulante e que poderá ser suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo 2/3 dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

  • C

    O estrangeiro não pode ser inscrito como advogado.

  • D

    No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

34.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação às sociedades de advogados previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), assinale a assertiva correta.

  • A

    As procurações outorgadas pelos clientes poderão ser efetuadas exclusivamente em nome da sociedade de advogados.

  • B

    Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina da OAB, no que couber.

  • C

    Nada impede que o advogado integre mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

  • D

    A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

35.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação à publicidade dos serviços advocatícios prevista no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), assinale a assertiva correta.

  • A

    O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente.

  • B

    O advogado pode continuamente divulgar ou deixar divulgar lista de clientes e demandas.

  • C

    Nada impede que o advogado vincule, em seus anúncios publicitários, a atividade de advocacia com função pública, passível de captar clientela.

  • D

    O advogado, desde que constem no informe publicitário seu nome e número da inscrição na OAB, poderá veicular seus anúncios mediante denominação de fantasia.

36.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, que elemento(s) não deve(m) ser considerado(s) no momento da fixação dos honorários profissionais?

  • A

    O trabalho e o tempo necessários.

  • B

    A nacionalidade do cliente.

  • C

    A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas.

  • D

    A competência e o renome do profissional.

37.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), não constitui infração disciplinar.

  • A

    manter sociedade profissional fora das normas e preceitos aí estabelecidos.

  • B

    violar, sem justa causa, sigilo profissional.

  • C

    recusar-se o advogado a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.

  • D

    reclamar o advogado, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.

38.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), não constitui punição aplicável por infração disciplinar cometida pelo advogado:

  • A

    suspensão.

  • B

    exclusão.

  • C

    retenção de honorários.

  • D

    censura.

39.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação às infrações e sanções disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), considere as assertivas abaixo. I- As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura. II- Aplica-se a sanção de suspensão, entre outras, nos casos de reincidência em infração disciplinar. III- A censura é aplicável, entre outras, nos casos de o advogado prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I;

  • B

    Apenas II;

  • C

    Apenas III;

  • D

    I, II e III.

40.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação ao processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), considere as assertivas abaixo. I- O processo tramita em sigilo até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. II- O prazo para a defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator. III- O processo instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I;

  • B

    Apenas II;

  • C

    Apenas III;

  • D

    I, II e III.

41.

Direito Penal

Maria, pessoa humilde e de pouca instrução, emprestou suas contas bancárias à patroa, Rafaela, para que esta pudesse movimentar vultosos valores originários das vendas efetuadas na Loja de Roupas Rafaela.s Magazine. Para tanto, Maria outorgou uma procuração a Rafaela, dando-lhe amplos poderes para administrar essas contas. Rafaela convenceu Maria de que a movimentação financeira seria declarada às autoridades competentes, não existindo, portanto, qualquer problema quanto ao empréstimo. Rafaela, porém, não declarou à Receita Federal os valores depositados nas contas de Maria, motivo pelo qual o Ministério Público Federal denunciou ambas por sonegação fiscal, na forma do art. 29 do Código Penal. No tocante ao concurso de pessoas, o que o advogado de Maria argüiria em sua defesa?

  • A

    Absolvição, por estar provada a inexistência do fato.

  • B

    Somente absolvição, porquanto a participação de menor importância não é punível pelo Código Penal.

  • C

    Absolvição, pois não existiu vínculo psicológico entre seu comportamento e a ação desenvolvida por Rafaela, ou seja, Maria não sabia que estava cooperando com a vontade de Rafaela.

  • D

    Somente mitigação da pena por participação de menor importância.

42.

Direito Penal

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    A deseja subtrair um objeto alheio, mas, por engano, subtrai um objeto próprio. Trata-se de um crime impossível, em que a tentativa não é punível.

  • B

    A apodera-se de objeto pensando ser próprio quando, na verdade, era alheio. Trata-se de erro de tipo incriminador, em que o agente fica sempre isento de pena.

  • C

    Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação.

  • D

    O resultado que agrava especialmente a pena não depende de avaliação de dolo ou culpa para ser atribuído ao agente.

43.

Direito Penal

Reconhecida a tentativa, a quantidade de redução da pena deve ser calculada com base:

  • A

    no caminho percorrido pelo agente na prática delituosa.

  • B

    na maioridade ou menoridade do réu.

  • C

    na reincidência ou primariedade do acusado.

  • D

    nas circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal.

44.

Direito Penal

Jerônimo paga o pistoleiro Odivan para que este mate Juan, um desafeto de longa data. Preparada a emboscada, o pistoleiro, depois de efetuar o primeiro tiro, que produz lesões leves em Juan, resolve, atendendo à súplica deste pela própria vida, abandonar a execução e fugir com o dinheiro de Jerônimo. Neste caso:

  • A

    respondem Jerônimo e Odivan por homicídio qualificado tentado.

  • B

    responde Jerônimo por homicídio qualificado tentado, e Odivan, por lesões corporais leves.

  • C

    respondem Jerônimo e Odivan por lesões corporais leves.

  • D

    responde apenas Jerônimo por lesões corporais leves.

45.

Direito Penal

Paulo, para defender-se da agressão de João, retira violentamente a arma que está na posse de Aldo, causando- lhe lesões leves, e atira contra o agressor. Neste caso, haverá:

  • A

    legítima defesa putativa e legítima defesa sucessiva.

  • B

    estado de necessidade e exercício regular de direito.

  • C

    legítima defesa e estado de necessidade.

  • D

    legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal.

46.

Direito Penal

Humberto, sentado no sofá de sua casa, vê, no pátio vizinho, Lúcio levantar o machado para atingir Michele e, sem pensar duas vezes, saca sua pistola e desfere dois tiros certeiros contra Lúcio, matando-o, para salvar a vida da moça. Entretanto, ao ouvir os gritos desesperados de Michele, apressa-se a socorrê-la, quando fica sabendo que Lúcio estivera apenas cortando lenha, enquanto ela arrumava o jardim. Neste caso, para defender Humberto, o que poderia ser alegado de acordo com a teoria limitada da culpabilidade?

  • A

    Excludente de ilicitude;

  • B

    Descriminante putativa com o tratamento do erro de proibição;

  • C

    Descriminante putativa com o tratamento do erro de tipo;

  • D

    Erro de proibição.

47.

Direito Penal

Sobre os pressupostos para a exclusão da culpabilidade pelo instituto jurídico-penal da obediência hierárquica, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Deve a ordem ser manifestamente ilegal.

  • B

    Não deve a ordem ser manifestamente ilegal.

  • C

    Deve a execução limitar-se à estrita observância da ordem.

  • D

    Deve haver uma relação de subordinação fundada no direito público.

48.

Processo Penal

Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que:

  • A

    compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

  • B

    compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na CTPS atribuído a empresa privada.

  • C

    a competência para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho definese pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.

  • D

    o Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

49.

Processo Penal

Em relação aos crimes para cujo procedimento se exige queixa-crime, assinale a assertiva correta.

  • A

    A concessão do perdão por um dos ofendidos prejudica o direito dos outros de processar o agressor.

  • B

    O inquérito policial poderá ser iniciado por informações de qualquer pessoa do povo, tenha ela qualidade para intentar a ação penal privada ou não.

  • C

    Admitida ação privada em crime de ação pública não intentada no prazo legal, poderá o Ministério Público, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  • D

    No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação é exclusivo do cônjuge.

50.

Processo Penal

É possível interpor recurso de apelação quando:

  • A

    houver erro ou injustiça na aplicação da medida de segurança.

  • B

    o juiz denegar o recurso em sentido estrito.

  • C

    o juiz deferir pedido de prisão preventiva.

  • D

    o juiz paralisar o processo de forma injustificada.

51.

Processo Penal

Em procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei no 9.099/1995), após infrutíferas as propostas de conciliação e de transação penal, aberta a audiência de instrução e julgamento (art. 81), o primeiro ato processual será:

  • A

    a concessão da palavra ao defensor para responder à acusação.

  • B

    o interrogatório do réu.

  • C

    o recebimento ou não pelo juiz da denúncia ou queixa.

  • D

    a oitiva da(s) testemunha(s) de acusação.

52.

Processo Penal

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

  • B

    Na ação penal pública condicionada, a condição de procedibilidade é a representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo ou a requisição do Ministro da Justiça.

  • C

    O prazo decadencial para o oferecimento da queixa ou da representação é ininterrupto e não se suspende.

  • D

    O perdão do ofendido, quando aceito pelo agente, obsta o prosseguimento da ação penal pública condicionada já em andamento.

53.

Processo Penal

Antônio, com 21 anos na data do fato, praticou o crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal), na forma tentada, no dia 12/05/1999. A denúncia do Ministério Público foi recebida em 15/05/2001. A sentença condenatória recorrível foi publicada em 21/05/2002, estabelecendo uma pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, por ser Antônio primário. Houve recurso da defesa apenas. A sentença transitou em julgado para a acusação em 03/06/2002. Somente em 11/03/2003 ocorreu o trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória, tendo sido confirmada a pena imposta ao réu. Antônio ainda não foi encontrado para começar a cumprir a pena. Diante desta situação, assinale a assertiva correta.

  • A

    Houve a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

  • B

    Ainda não houve qualquer prescrição.

  • C

    Houve a prescrição da pretensão executória.

  • D

    Houve a prescrição da pretensão punitiva intercorrente.

54.

Direito Penal

Álvaro, sendo primário, foi condenado por crime de latrocínio (art. 157, § 3o, 2a parte, do Código Penal) a uma pena privativa de liberdade de 21 anos de reclusão em regime inicial fechado (crime praticado em 1997). Iniciou o cumprimento da pena em 26/08/2000, tendo obtido a remição de 207 dias de pena. Considerando que Álvaro possui boa conduta carcerária e jamais praticou falta disciplinar de natureza grave, seu advogado pleiteou ao Juízo, conjunta e alternativamente, progressão de regime e livramento condicional. Assinale a assertiva correta, tomando como base a apreciação do juiz realizada em 27/11/2006.

  • A

    O juiz poderá conceder somente a progressão de regime para o semi-aberto.

  • B

    O juiz poderá conceder a progressão de regime para o semi-aberto e o livramento condicional.

  • C

    O juiz não poderá conceder a progressão de regime para o semi-aberto nem o livramento condicional, por não estarem presentes os requisitos legais.

  • D

    O juiz poderá conceder a progressão de regime para o aberto.

55.

Processo Penal

Émerson, acusado de homicídio culposo, teve decretada a prisão preventiva para assegurar a garantia da ordem pública. Neste caso, a decretação da prisão preventiva é:

  • A

    possível, porque presente um dos requisitos esculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal.

  • B

    possível, por se tratar de crime contra a vida.

  • C

    inadmissível, porque a ordem pública não é requisito esculpido no art. 312 do Código de Processo Penal.

  • D

    inadmissível, por se tratar de crime culposo.

56.

Direito Penal

Em relação ao crime de resistência, considere as assertivas abaixo. I- A chamada resistência passiva não configura o crime. II- O particular que sozinho prende alguém em flagrante delito pode ser sujeito passivo do crime. III- A pessoa que, a fim de evitar a prisão de um amigo, emprega violência contra o particular que está auxiliando o funcionário público na prática do ato, responde pelo crime. Quais são corretas?

  • A

    Apenas II.

  • B

    Apenas III.

  • C

    Apenas I e III.

  • D

    I, II e III.

57.

Processo Penal

Em casos de crimes conexos, não viola o princípio da unir recorribilidade a interposição cumulativa, visando reformar a mesma decisão, dos seguintes recursos:

  • A

    recurso de apelação e embargos infringentes.

  • B

    recurso de apelação e protesto por novo júri.

  • C

    recurso em sentido estrito e embargos infringentes.

  • D

    recurso em sentido estrito e apelação.

58.

Processo Penal

Luiz, cumprindo pena de 18 anos e 4 meses de reclusão em regime integralmente fechado por homicídio qualificado, após implementado o lapso temporal de 1/6 do total de sua pena, postulou, através de seus advogados, a progressão de regime para o semi-aberto. O magistrado, analisando pedido defensivo, requisitou ao diretor da casa prisional informações sobre o comportamento carcerário do apenado, sendo este plenamente satisfatório. Antes de decidir, encaminhou os autos ao Ministério Público, que se manifestou pelo indeferimento do pedido por se tratar de crime hediondo, insuscetível de progressão nos termos da Lei no 8.072/1990. O juiz acolheu na íntegra a promoção ministerial, indeferindo o pleito da defesa. Contra esta decisão, a defesa, com base em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, poder á interpor:

  • A

    recurso de agravo de instrumento junto ao Juízo da Vara de Execuções, dirigindo as razões do recurso ao Tribunal de Justiça.

  • B

    recurso de agravo em execução junto ao Tribunal de Justiça.

  • C

    recurso em sentido estrito junto ao Juízo da Vara de Execuções, dirigindo as razões recursais ao Tribunal de Justiça.

  • D

    recurso de agravo em execução junto ao Juízo da Vara de Execuções, dirigindo as razões do recurso ao Tribunal de Justiça.

59.

Processo Penal

Contra decisão que defere pedido de relaxamento de prisão em flagrante cabe:

  • A

    recurso em sentido estrito.

  • B

    agravo de instrumento.

  • C

    habeas corpus.

  • D

    apelação.

60.

Processo Penal

Maria, única testemunha presencial de um crime de homicídio, intimada para depor em juízo sobre os fatos, adentra a sala de audiência explicando ao magistrado que somente irá relatar o que sabe se, além do réu, também forem retirados da sala o representante ministerial e a defesa, por entender ter o direito de testemunhar somente na presença do juiz. Indagados pelo magistrado, o Ministério Público e a defesa concordam em retirar-se. Ouvida a testemunha e encerrada a instrução, o magistrado profere sentença de pronúncia com base unicamente no depoimento de Maria. Não há interposição de recurso. O réu, submetido ao Tribunal do Júri, é condenado, e a sentença, transitada em julgado. Diante dos fatos, assinale a assertiva correta.

  • A

    É cabível a impetração de habeas corpus para o Tribunal de Justiça para argüir nulidade absoluta a partir da audiência de inquirição da testemunha Maria porque em desconformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

  • B

    É cabível a impetração de habeas corpus para o Tribunal de Justiça para argüir nulidade absoluta a partir do recebimento da denúncia porque em desconformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

  • C

    É cabível a impetração de habeas corpus para o Tribunal de Justiça para argüir nulidade absoluta a partir do interrogatório do réu porque em desconformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

  • D

    Não é cabível a interposição de habeas corpus porque as decisões do Tribunal do Júri são soberanas.

61.

Direito do Consumidor

Em se tratando de tutela do consumidor, é correto afirmar que:

  • A

    são passíveis de anulabilidade as cláusulas consideradas abusivas.

  • B

    a invalidade de uma cláusula abusiva, em princípio, não invalida todo o contrato.

  • C

    é de 10% o valor da multa moratória.

  • D

    os contratos de adesão podem conter cláusula que inverta o ônus de prova em prejuízo do consumidor.

62.

Direito Civil

Sobre responsabilidade civil, assinale a assertiva correta.

  • A

    É objetiva a responsabilidade civil dos profissionais liberais.

  • B

    O incapaz jamais responde pelos prejuízos que causar.

  • C

    A sentença penal não tem efeitos para a responsabilidade civil.

  • D

    Não é objetiva a responsabilidade do transportador, quando se tratar de transporte de simples cortesia ou desinteressado.

63.

Direito Civil

Quanto à matéria de adoção de criança e adolescente, é correto afirmar que:

  • A

    somente pessoas casadas podem adotar.

  • B

    o adotante deve ser ao menos 16 anos mais velho do que o adotado.

  • C

    é sempre dispensável o consentimento do adotando.

  • D

    maiores de 18 anos podem adotar.

64.

Direito Civil

Em se tratando de condomínio edilício, assinale a assertiva correta.

  • A

    Somente condôminos podem ser síndicos.

  • B

    Em princípio, o terraço de cobertura é parte comum.

  • C

    A multa por inadimplemento do condomínio é de 2%.

  • D

    É facultativo o seguro da edificação.

65.

Direito Civil

A respeito da matéria de locação de imóvel urbano, assinale a assertiva correta.

  • A

    Vigorando a locação por prazo determinado, o locatário não pode pôr fim ao contrato para devolver o imóvel.

  • B

    O direito de preferência do locatário outorga ao seu titular apenas efeitos obrigacionais.

  • C

    O locatário pode exigir indenização por benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas pelo locador.

  • D

    Fiança e seguro de fiança locatícia são modalidades de garantia previstas para a locação de prédio urbano, sendo permitida sua cumulação num mesmo contrato.

66.

Direito Civil

Quanto à matéria de posse, é correto afirmar que:

  • A

    o compromisso de compra e venda pode ser considerado justo título.

  • B

    a figura do constituto possessório se presume.

  • C

    o possuidor de má-fé não tem direito à indenização por benfeitorias necessárias.

  • D

    o detentor tem direito à tutela possessória.

67.

Direito Civil

Em relação ao contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária, é correto afirmar que:

  • A

    se considera vencido o mútuo se o bem dado em alienação perecer e não for substituído.

  • B

    vencida a dívida e não paga, poderá o credor ficar com o bem da garantia, sem anuência do credor.

  • C

    se constitui pelo registro do instrumento público ou particular no Registro de Imóveis.

  • D

    o devedor não fica obrigado como depositário, pois é possuidor indireto da coisa.

68.

Direito Civil

Quanto ao Direito de Família, assinale a assertiva correta.

  • A

    A infringência dos impedimentos do casamento é causa de sua anulabilidade.

  • B

    A emancipação põe fim ao poder familiar.

  • C

    O marido não pode adotar o sobrenome da mulher.

  • D

    Dispensa-se autorização do cônjuge para concessão do aval.

69.

Direito Civil

Em se tratando de Direito das Obrigações, assinale a assertiva correta.

  • A

    Não se admite transação sobre direitos relativos ao estado da pessoa.

  • B

    A quitação seguirá a forma adotada pelo contrato.

  • C

    A novação sem anuência do fiador não acarreta sua exoneração.

  • D

    A compensação legal pode abranger alimentos.

70.

Direito Civil

Em relação aos direitos civis, é correto afirmar que?

  • A

    a prodigalidade conduz à incapacidade absoluta.

  • B

    em princípio, as pertenças acompanham a sorte do principal.

  • C

    havendo conflito de interesse entre representante e representado, o negócio jurídico praticado é passível de anulação.

  • D

    não corre prescrição contra os relativamente incapazes.

71.

Processo Civil

Em se tratando de execução de sentença penal condenatória, o devedor será:

  • A

    citado para pagar em 24 horas.

  • B

    intimado da sentença para pagar.

  • C

    citado para pagar em 15 dias.

  • D

    citado para liquidação no prazo de 15 dias.

72.

Processo Civil

Quanto à ação de consignação em pagamento, assinale a assertiva correta.

  • A

    A sentença que julgar insuficiente o depósito sempre que possível determinará o montante vencido e servirá como título executivo.

  • B

    Não se admite reconvenção, em qualquer hipótese, pois se trata de procedimento especial.

  • C

    Quando o depósito for feito a menor, não pode o réu levantá-lo imediatamente, sob pena de quitação.

  • D

    O prazo para realizar o depósito, após o deferimento da inicial, em qualquer caso, é de 5 dias.

73.

Processo Civil

Quanto ao procedimento sumário, é incorreto afirmar que:

  • A

    sua competência é regida tanto pelo valor da causa quanto pela matéria.

  • B

    o juiz não poderá converter o procedimento sumário em ordinário.

  • C

    não será admitida ação declaratória incidental.

  • D

    o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de 10 dias.

74.

Processo Civil

Sobre mandado de segurança coletivo, assinale a assertiva correta.

  • A

    A sentença concessiva alcança a todos os substituí- dos independentemente de onde tenham domicílio.

  • B

    A liminar só será concedida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público.

  • C

    A sentença que conceder o mandado não está sujeita ao reexame necessário.

  • D

    A sentença fará coisa julgada inclusive quando improcedente por insuficiência de provas.

75.

Processo Civil

Ajuizada demanda ordinária, o magistrado designou a audiência de instrução com o intuito de serem produzidas as provas correspondentes aos fatos narrados na inicial, especialmente as de cunho testemunhal. Assim, é correto afirmar que:

  • A

    as testemunhas sempre deverão ser indicadas na inicial ou na contestação.

  • B

    havendo interesse da parte na condução da testemunha, dispensa-se o rol, ficando ela responsável pela apresentação em juízo na data designada para tanto.

  • C

    não sendo estabelecido outro prazo pelo juiz, caber á à parte, no prazo de 10 dias antes da realização da audiência, depositar o rol de testemunhas com os respectivos endereços.

  • D

    quando o valor da ação for inferior ao de alçada, a parte poderá depositar o rol de testemunhas nos 5 dias que antecedem à audiência.

76.

Processo Civil

Sobre procedimento citatório, assinale a assertiva correta.

  • A

    A citação poderá ser feita, sempre, por via postal.

  • B

    A citação, por se tratar de ato personalíssimo, só produz efeitos quando feita na pessoa do réu, exclusivamente.

  • C

    Somente o juízo competente para a demanda poder á, via citação, interromper a prescrição.

  • D

    Em se tratando de citação via edital, o prazo para o réu contestar é fixado pelo juiz.

77.

Processo Civil

Acerca de embargos de terceiros, assinale a assertiva correta.

  • A

    Em face de sua natureza, a sentença proferida nos embargos não admite a possibilidade do terceiro interessado insurgir-se contra a decisão.

  • B

    Os embargos de terceiros não são próprios para a defesa da posse cautelarmente, pois a ação é de cognição sumária.

  • C

    Para propositura da demanda com o objetivo de proteger a posse, o autor poderá valer-se de contrato, mesmo que ainda não registrado.

  • D

    Em face da natureza possessória da demanda, somente o proprietário do bem poderá propor demanda desta natureza.

78.

Processo Civil

Assinale a assertiva correta:

  • A

    Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

  • B

    O autor deverá oferecer a exceção de incompetência no prazo de 10 dias.

  • C

    O oferecimento da exceção não suspende o processo, salvo se for de impedimento.

  • D

    A contestação, a reconvenção e a exceção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, nos mesmos autos processuais.

79.

Processo Civil

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    A confissão somente poderá ser revogada quando emanar de dolo.

  • B

    É defeso ao réu assistir ao interrogatório do autor.

  • C

    O advogado com poderes especiais na procuração não poderá confessar na forma provocada.

  • D

    O juiz poderá determinar o depoimento pessoal de ofício.

80.

Processo Civil

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quando tiver atuado como fiscal da lei.

  • B

    O recurso adesivo será admissível nos embargos infringentes.

  • C

    A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

  • D

    Após apresentada a resposta, é vedado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade da apelação.

81.

Direito do Trabalho

A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui um vínculo social básico que a CLT denomina:

  • A

    sindicato patronal.

  • B

    sindicato profissional.

  • C

    categoria profissional.

  • D

    categoria econômica.

82.

Processo do Trabalho

Nos termos do art. 8o da Constituição Federal, a atuação na condição de substituto processual da categoria profissional é prerrogativa:

  • A

    apenas dos sindicatos.

  • B

    apenas das federações.

  • C

    apenas das confederações.

  • D

    de qualquer entidade de natureza sindical.

83.

Direito do Trabalho

Mesmo antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a CLT já continha, em seu art. 578, norma dispondo sobre o custeio do sistema confederativo da representação sindical. Ali está instituída modalidade de custeio denominada:

  • A

    contribuição sindical.

  • B

    contribuição confederativa.

  • C

    contribuição assistencial.

  • D

    contribuição de revigoramento.

84.

Direito do Trabalho

Acerca do instituto das férias, assinale a assertiva correta.

  • A

    Ordinariamente as férias podem ser concedidas em 2 períodos.

  • B

    A época de sua concessão, por força de lei, deve ser ajustada de comum acordo entre empregado e empregador.

  • C

    Sua concessão deve ser comunicada ao empregado por escrito com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

  • D

    O empregador poderá descontar do período de fé- rias as faltas do empregado ao serviço.

85.

Processo do Trabalho

A regra geral acerca dos recursos trabalhistas diz que os mesmos serão interpostos por simples petição. Constituem exceção a essa regra os recursos:

  • A

    ordinário e de revista.

  • B

    de revista e de embargos.

  • C

    ordinário e de embargos.

  • D

    de revista e de apelação.

86.

Direito do Trabalho

Acerca do ajuizamento do dissídio coletivo, assinale a assertiva correta.

  • A

    É uma prerrogativa exclusiva dos sindicatos de empregados.

  • B

    Tem como pressuposto o fracasso da negociação coletiva.

  • C

    Pode, em qualquer hipótese, ser de iniciativa do Ministério Público do Trabalho.

  • D

    Ocorrendo fora do prazo legal, não implica qualquer ônus para o suscitante.

87.

Processo do Trabalho

No que diz respeito às ações que tramitam sob o rito sumaríssimo, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento.

  • B

    As testemunhas não serão intimadas judicialmente em hipótese alguma, em face do princípio da celeridade processual.

  • C

    Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

  • D

    As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única.

88.

Processo do Trabalho

Acerca da liquidação de sentença no processo do trabalho, é possível afirmar que, elaborada a conta e tornada líquida:

  • A

    o juiz fica obrigado a dar vistas às partes.

  • B

    o juiz deve homologá-la imediatamente.

  • C

    o juiz poderá ou não dar vistas às partes.

  • D

    não caberá qualquer impugnação.

89.

Direito do Trabalho

Sobre a jornada de trabalho do rurícola, assinale a assertiva correta.

  • A

    Deverá ser concedido intervalo para repouso e alimentação quando a jornada for superior a 6 horas, o qual deverá ser computado na duração do trabalho.

  • B

    O intervalo intra jornada não poderá ser inferior a 12 horas consecutivas.

  • C

    É vedado o trabalho noturno em qualquer hipótese, inclusive ao menor de 18 anos.

  • D

    Os usos e costumes serão observados para fixação do horário de intervalo intra jornada.

90.

Direito do Trabalho

Sobre o trabalho do aprendiz, assinale a assertiva correta.

  • A

    A exemplo de qualquer contrato de trabalho, o contrato de aprendizagem é acordo tácito ou expresso que corresponde à respectiva relação de emprego.

  • B

    Ao aprendiz, ainda que seja menor, não se aplica a vedação ao trabalho noturno.

  • C

    A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá a 6 horas, salvo se ele já tiver concluído o ensino fundamental, quando poderá ser de até 8 horas, desde que nelas estejam computadas as horas de aprendizagem teórica.

  • D

    É legal a compensação de jornada quando o aprendiz tiver mais de 16 anos de idade.

91.

Direito do Trabalho

Não é motivo legalmente autorizado para que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

  • A

    casamento, por 3 dias consecutivos.

  • B

    acompanhamento de cônjuge a hospital, por 1 dia.

  • C

    nascimento de filho, por 1 dia.

  • D

    doação voluntária de sangue, por 1 dia.

92.

Direito do Trabalho

Acerca do contrato de trabalho, pode-se afirmar que:

  • A

    o princípio da continuidade atrai ao empregado o ônus de provar o término do contrato quando negados a prestação dos serviços e o despedimento.

  • B

    em caso de contratos descontínuos, se o reclamante buscar a soma dos períodos, o prazo prescricional do direito de ação começa a fluir da extinção do último contrato.

  • C

    a mudança na propriedade da empresa resulta no término do contrato de trabalho de seus empregados, devendo ser celebrados novos contratos com o novo proprietário.

  • D

    o subempreiteiro é responsável pelos créditos trabalhistas de seus empregados, sendo livres de qualquer responsabilidade, todavia, o empreiteiro principal e o dono da obra.

93.

Direito do Trabalho

Sobre o FGTS, assinale a assertiva correta.

  • A

    Poderá o trabalhador movimentar a conta vinculada quando for despedido por justa causa, ou em caso de força maior.

  • B

    Deverão ser suspensos os depósitos enquanto o trabalhador estiver prestando serviço militar.

  • C

    Em nenhuma hipótese é devido ao empregado doméstico.

  • D

    É devido quando o trabalhador estiver gozando de licença decorrente de acidente do trabalho.

94.

Processo do Trabalho

Acerca da prova, considere as assertivas abaixo. I- O comparecimento somente do advogado à audiência inaugural, munido de instrumento de mandato, com poderes específicos para representar a reclamada, e trazendo consigo a contestação, afasta a revelia. II- Se o reclamado comprometeu-se a trazer suas testemunhas sem lançar qualquer protesto, não há como se ter por caracterizada qualquer nulidade por cerceamento de defesa na hipótese de o Juízo, frente ao não comparecimento da testemunha, indeferir a respectiva intimação. III- Em relação à equiparação salarial, é ônus do reclamante fazer prova do exercício da mesma função, da mesma produtividade, da mesma perfeição técnica em relação ao paradigma bem como da inexistência de quadro de carreira promocional na empresa. No âmbito da Justiça do Trabalho. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I.

  • B

    Apenas II.

  • C

    Apenas III.

  • D

    I, II e III.

95.

Direito do Trabalho

Quanto à duração do trabalho, considere as assertivas abaixo. I- O trabalho em regime de tempo parcial é aquele que não exceda a 22 horas semanais. II- Os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho deverão ter tal condição anotada na CTPS. III- Considera-se trabalho noturno urbano aquele prestado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I.

  • B

    Apenas II.

  • C

    Apenas III.

  • D

    Apenas II e III.

96.

Direito do Trabalho

Em relação ao salário, considere as assertivas abaixo. I- Para a CLT, os conceitos de remuneração e salário são sinônimos. II- O salário-utilidade não inclui assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. III- O salário de empregado contratado no Brasil, mas que presta sua atividade laboral no estrangeiro, pode ser estipulado e pago em moeda estrangeira. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I.

  • B

    Apenas II.

  • C

    Apenas III.

  • D

    I, II e III.

97.

Direito do Trabalho

Que princípio traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples declaração de vontade, das vantagens e proteções asseguradas por nosso ordenamento jurídico e pelo pacto contratual?

  • A

    Princípio da condição mais benéfica.

  • B

    Princípio da intangibilidade salarial.

  • C

    Princípio da formalidade.

  • D

    Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

98.

Processo do Trabalho

De acordo com o art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Este artigo aponta para o princípio da:

  • A

    conciliação.

  • B

    indisponibilidade.

  • C

    primazia da realidade.

  • D

    perpetuação da competência.

99.

Processo do Trabalho

Quanto aos embargos à execução no processo do trabalho, considere as assertivas abaixo. I- O prazo para sua interposição é de 5 dias, contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado aos autos. II- Não se aplica a sistemática do art. 730 do Código de Processo Civil para a Fazenda Pública, que deve oferecer garantias para sua interposição. III- O recurso cabível da sentença que os julga é o agravo de instrumento. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I.

  • B

    Apenas II.

  • C

    Apenas III.

  • D

    Apenas I e II.

100.

Processo do Trabalho

Quanto à competência, assinale a assertiva correta:

  • A

    A Justiça do Trabalho é competente para julgar mandado de segurança contra ato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho.

  • B

    A competência da Justiça do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, com exceção daqueles que foram contratados noutro local ou no estrangeiro.

  • C

    O habeas data e o habeas corpus, mesmo quando envolverem matéria sujeita à jurisdição trabalhista, não são de competência da Justiça do Trabalho.

  • D

    Não cabe à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir.