OAB-RS 2006.1 (OAB-RS – ABR/06)

1.

Direito Constitucional

Pertence o princípio constitucional da proporcionalidade àqueles que desempenham notável e destacado papel na judicatura da Suprema Corte. Assim sendo, considere as assertivas abaixo sobre o referido princípio. I- É princípio não escrito, cuja observância independe de explicitação em texto constitucional, porquanto pertence à natureza e à essência do Estado democrático de direito. II- É composto de três sub-princípios: pertinência ou adequação, necessidade ou mandamento de uso do meio mais brando e proporcionalidade em sentido estrito, que é justamente o mandamento de ponderação ou avaliação. III- Volta-se para a justiça do caso concreto, aparenta-se consideravelmente com a eqüidade e é eficaz instrumento de apoio às decisões judiciais que, após submeterem o caso a reflexões prós e contras, a fim de averiguar se na relação entre meios e fins não houve excesso, concretizam assim a necessidade do ato decisório de correção. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I e II;

  • B

    Apenas I e III;

  • C

    Apenas II e III;

  • D

    I, II e III.

2.

Direito Constitucional

Sobre hermenêutica constitucional, considere as assertivas abaixo. I- O princípio da proporcionalidade, aplicado à forma de interpretação conforme a Constituição, ao invés de deprimir a missão do legislador ou sua construção normativa, busca jurisprudencialmente fortalecê-la, porquanto, na apreciação de uma inconstitucionalidade, o aplicador da lei, adotando a referida posição hermenêutica, tudo faz para preservar a validade do conteúdo posto na regra normativa pelo seu respectivo autor. II- A interpretação conforme a Constituição significa que nenhuma lei será declarada inconstitucional quando comportar uma interpretação em harmonia com a Constituição e, ao ser assim interpretada, conservar seu sentido ou significado. III- Deriva do método da interpretação conforme a Constituição a consideração de que não se deve interpretar isoladamente uma norma constitucional, uma vez que do conteúdo geral da Constituição procedem princípios constitucionais, bem como decisões fundamentais do constituinte, que não podem ser ignorados, cumprindo levá-los na devida conta quando da operação interpretativa, de modo a fazer a regra que se vai interpretar adequada a esses princípios e decisões. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I e II;

  • B

    Apenas I e III;

  • C

    Apenas II e III;

  • D

    I, II e III.

3.

Direito Constitucional

São eleitos pelo sistema proporcional:

  • A

    os Senadores.

  • B

    os Deputados Federais.

  • C

    o Prefeito e o Vice-Prefeito.

  • D

    o Presidente e o Vice-Presidente da República.

4.

Direito Constitucional

Aprovada a medida provisória pelo Congresso Nacional, sem alteração de mérito, seu texto será:

  • A

    sancionado ou vetado pelo Presidente da República.

  • B

    promulgado pelo Presidente da República.

  • C

    promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

  • D

    sancionado ou vetado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

5.

Direito Constitucional

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  • A

    partido político com representação no Congresso Nacional.

  • B

    partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso Nacional.

  • C

    partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 3 anos, possua ou não representação no Congresso Nacional.

  • D

    qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público.

6.

Direito Constitucional

No Brasil, o sistema de controle da constitucionalidade utilizado de forma posterior é:

  • A

    jurisdicional e exclusivamente concentrado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal.

  • B

    político e difuso.

  • C

    misto.

  • D

    jurisdicional, combinando critérios difuso e concentrado.

7.

Direito Administrativo

Para a atuação da Administração Pública, o princípio da legalidade deve ser entendido como:

  • A

    agir somente de acordo com a lei ordinária.

  • B

    cumprir as decisões do Poder Judiciário.

  • C

    atuar de acordo com a lei e o Direito.

  • D

    observar o interesse público em todas as decisões administrativas.

8.

Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que existe:

  • A

    igualdade entre a Administração Pública e o particular.

  • B

    predomínio do dever e da finalidade.

  • C

    predomínio da vontade do agente público.

  • D

    completa submissão à lei.

9.

Direito Administrativo

Relativamente às normas instituídas pela Lei no 8.666/93, para licitações e contratos na Administração Pública, assinale a assertiva correta.

  • A

    Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • B

    Pregão é a modalidade de licitação introduzida pela Lei Federal no 10.520/02 em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços especializados é feita em sessão pública, exigindo sempre a presença pessoal dos licitantes.

  • C

    Os licitantes ficam obrigados a cumprir os termos do edital em todas as fases do processo (documentação, propostas, julgamento e contratação), preceito que decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao qual não está adstrita a Administração Pública.

  • D

    Os membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos por ela praticados, não havendo forma de ressalvar posição individual divergente.

10.

Direito Administrativo

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a assertiva incorreta em relação aos servidores ocupantes de cargos públicos.

  • A

    É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

  • B

    Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim da concessão de acréscimos ulteriores.

  • C

    A Administração Pública, ao aplicar penalidades disciplinares a seus servidores, não está adstrita ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

  • D

    Os servidores ocupantes de cargos públicos não têm direito ao pagamento dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas assegurado na forma do art. 39, § 3o, da Constituição Federal.

11.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo. Diante da superveniência de graves riscos para o ambiente e para a saúde decorrentes de uma atividade licenciada, o órgão ambiental competente poderá _________ a licença de operação.

  • A

    cassar.

  • B

    revogar.

  • C

    anular.

  • D

    adequar.

12.

Direito Administrativo

As penalidades administrativas, em face da ocorrência de danos ambientais, são impostas:

  • A

    pelo Poder Judiciário.

  • B

    pelos órgãos da administração direta e indireta da União, tão-somente.

  • C

    pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, tão-somente.

  • D

    pelos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

13.

Direito Tributário

Assinale a assertiva correta de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).

  • A

    O lançamento é um ato administrativo, ainda que precedido de um procedimento administrativo.

  • B

    Na ação de cobrança do crédito tributário, a prescrição é interrompida quando do despacho do juiz que determina a citação do contribuinte.

  • C

    O CTN admite existir tributo cuja prestação seja in natura.

  • D

    O CTN, ao contrário da Constituição Federal, não prevê a possibilidade de instituição de contribuições sociais.

14.

Direito Tributário

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Enquanto no Direito Privado o pagamento indevido realizado por quem tenha consciência de tal situação, em não havendo protesto, poderá ser interpretado como doação, impedindo à repetição do indébito, no Direito Tributário a repetição de indébito não necessita de prévio protesto quando do pagamento indevido.

  • B

    Segundo a Constituição Federal, a medida provisória é instrumento apto para instituir tributos que não dependam de lei complementar para tal.

  • C

    Empréstimo compulsório somente pode ser instituí- do por lei complementar.

  • D

    Os tabeliães não são obrigados a prestar informações às autoridades fazendárias, porquanto aqueles exercem serviço público delegado pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ao passo que estas autoridades estão vinculadas a órgão da administração pública direta do Poder Executivo. Se fosse admissível, seria violado o princípio da repartição dos poderes.

15.

Direito Tributário

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

  • A

    a moratória; o depósito do seu montante integral; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

  • B

    a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; o parcelamento.

  • C

    a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; o parcelamento.

  • D

    o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; o parcelamento.

16.

Direito Tributário

Assinale a assertiva correta.

  • A

    A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

  • B

    Na falência, a multa tributária não prefere apenas aos créditos subordinados.

  • C

    A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

  • D

    É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação relativa a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

17.

Direito Tributário

Assinale a assertiva correta.

  • A

    O empréstimo compulsório é um preço público que, por ser restituível, não tem ingresso definitivo aos cofres públicos.

  • B

    O gerente de empresa que pratica ato tributável com excesso de poderes, com infração à lei ou ao contrato social, fica pessoalmente responsável pela obrigação tributária.

  • C

    A solidariedade passiva em matéria tributária não se presume, surgindo da vontade das partes que tenham interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

  • D

    Para valer internamente na ordem jurídica nacional, os acordos internacionais sobre tributação devem ser ratificados pelo Congresso Nacional mediante resolução legislativa.

18.

Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, assinale a assertiva correta.

  • A

    O representante judicial da Fazenda Pública será intimado, pessoalmente, da realização do leilão com antecedência não superior a 30 nem inferior a 10 dias.

  • B

    O executado será citado para, no prazo de 24 horas, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

  • C

    Será realizada audiência quando os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o juiz proferirá a sentença no prazo de 15 dias.

  • D

    Findo o leilão, se não houver licitante, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados pelo preço da avaliação.

19.

Direito Empresarial

Nas sociedades anônimas, o reembolso consiste:

  • A

    no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social; mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.

  • B

    na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.

  • C

    na parcela dos lucros estabelecida no estatuto que os acionistas têm direito de receber ao término de cada exercício.

  • D

    na operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia geral o valor de suas ações.

20.

Direito Empresarial

Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva correta.

  • A

    A letra de câmbio tem natureza contratual, porque a emissão da cártula se dá por força de um ajuste de vontades entre o emitente e o beneficiário.

  • B

    Para que vigore o princípio da inoponibilidade das exceções, é imprescindível que uma nota promissória circule, pois, se a cártula ficar restrita à posse do credor originário na relação causal, o emitente poder á eximir-se do pagamento, alegando, por exemplo, defeito na mercadoria vendida por aquele.

  • C

    Numa letra de câmbio, o avalista do endossante se desobriga em relação ao pagamento se descobrir que a pessoa por ele avalizada era incapaz ao tempo em que lançou sua assinatura no título.

  • D

    A duplicata é um título de crédito abstrato, porquanto não se exige base fática que legitime o saque. Desta forma, pode o devedor num contrato de mútuo sacar uma duplicata e entregá-la ao mutuante, como forma de comprometer-se a pagar a obrigação, no vencimento.

21.

Direito Empresarial

Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Para que o portador de um cheque devolvido pelo banco sacado, por insuficiência de fundos, possa demandar ação cambiária executiva contra o emitente, é indispensável o prévio protesto por falta de pagamento, a ser efetivado perante o Tabelionato de Protestos.

  • B

    Na letra de câmbio, o sacado torna-se obrigado cambiário ao apor na cártula o aceite; antes disso, ele é apenas a pessoa designada pelo sacador para cumprir a ordem de pagar, não estando obrigado por qualquer forma.

  • C

    O portador de uma nota promissória pode exercer sua pretensão aos direitos emergentes da cártula contra o avalista do emitente, mesmo antes de exigir deste, porque o avalista, se obrigando nas mesmas condições do avalizado, é também devedor direto e principal.

  • D

    O endosso próprio transfere a propriedade do título e, portanto, legitima o portador ao exercício de todos os direitos emergentes da cártula.

22.

Direito Empresarial

Assinale a assertiva correta de acordo com o Código Civil.

  • A

    Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive quem exerce profissão intelectual não caracterizada como elemento de empresa.

  • B

    Não será considerado empresário aquele que iniciar sua atividade sem realizar a prévia inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.

  • C

    Estabelecimento pode ser definido como o complexo de bens reunidos para a prática de uma atividade econômica organizada pelo empresário individual ou por uma sociedade empresária. Não é apenas o local da atividade do empresário; é composto por um conjunto de bens de natureza material e imaterial.

  • D

    Na firma ou razão social da sociedade limitada, é indispensável que conste, abreviadamente ou por extenso, a expressão .limitada.; a ausência dessa expressão, porém, em nada altera a responsabilidade dos sócios.

23.

Direito Empresarial

Assinale a assertiva correta.

  • A

    Nas sociedades anônimas, o número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas pela companhia.

  • B

    Segundo a Lei no 6.404/76, é de capital autorizado a sociedade anônima cujos valores mobiliários de sua emissão estão admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão.

  • C

    Nas sociedades anônimas, considera-se acionista controlador aquele que detém mais da metade das ações da companhia.

  • D

    São direitos essenciais do acionista de uma sociedade anônima participar dos lucros sociais, retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei e exercer o direito de voto no seu interesse pessoal, ainda que possa resultar prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.

24.

Direito Empresarial

Nas sociedades limitadas, com relação à formação do capital social e sua divisão em quotas, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    O capital social divide-se em quotas, iguais e desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

  • B

    No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante ou pelo inventariante do espólio do sócio falecido.

  • C

    Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 5 anos da data do registro da sociedade.

  • D

    Para a formação do capital social é permitida contribuição que consista em prestação de serviços.

25.

Direito Internacional

Com relação aos processos de integração econômica, assinale a assertiva correta.

  • A

    O NAFTA . North American Free Trade Agreement . é um acordo de cooperação que objetiva a integração econômica entre Estados Unidos, México e Canadá através da construção de uma zona de livre comércio.

  • B

    A ALCA . Área de Livre Comércio das Américas . caracteriza-se por ser um processo de integração econômica que pretende a construção de uma grande área de livre comércio no continente americano, iniciativa do governo cubano lançada na Cúpula das Américas em 1990.

  • C

    O Tratado de Assunção, assinado em 1991, instituiu o MERCOSUL, que tem por objetivo a construção de um mercado comum envolvendo o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, signatários do tratado constitutivo, sem a possibilidade de adesão de outros países ao bloco.

  • D

    Os processos de integração econômica possuem peculiaridades, podendo constituir-se desde uma simples zona de livre comércio até um processo mais complexo com o estabelecimento de uma união monetária. No entanto, tais processos são construídos sempre entre países, não sendo possível, por exemplo, o estabelecimento de acordos de livre comércio entre blocos de integração, como MERCOSUL e União Européia.

26.

Direito Internacional

No contexto do Direito Internacional Econômico, considere as assertivas abaixo. I- Salvaguardas são mecanismos de que um país pode lançar mão para combater importações causadoras de efeitos negativos à concorrência do país importador, podendo ser essa ameaça real ou meramente potencial. II- O dumping caracteriza-se pela discriminação de preços no comércio internacional, ou seja, pela venda de mercadorias no exterior por preço inferior àquele praticado no mercado exportador; em virtude de essa prática ser considerada desleal pelos acordos da OMC, está autorizada a imposição de medidas antidumping. III- A cláusula da nação mais favorecida, também conhecida como regra de não discriminação entre as nações, tornou-se a pedra angular do sistema comercial multilateral, uma vez que proíbe a discriminação entre países que são partes do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, ou seja, as vantagens comerciais concedidas a um país deveriam estender-se automaticamente a todos os demais. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I.

  • B

    Apenas I e II.

  • C

    Apenas II e III.

  • D

    I, II e III.

27.

Direito Internacional

A respeito da disciplina legal sobre nacionalidade, assinale a assertiva correta.

  • A

    Os Estados devem estipular critérios de nacionalidade de acordo com os tratados internacionais sobre a matéria.

  • B

    O Brasil adota o critério de territorialidade ao determinar a nacionalidade brasileira para todo aquele que nascer em solo pátrio, sem exceções.

  • C

    O Brasil adotou os critérios de territorialidade e consangüinidade para definir os nacionais, tema em matéria de Direito Internacional Público com tratamento constitucional.

  • D

    A opção pela nacionalidade brasileira para filhos de pais brasileiros nascidos no exterior deve ser exercida até 4 anos após ser atingida a maioridade civil.

28.

Direito Internacional

Sobre o tratamento jurídico aos estrangeiros, assinale a assertiva correta.

  • A

    O procedimento de extradição pressupõe um tratado prévio entre os países envolvidos ou, ao menos, uma promessa de reciprocidade.

  • B

    O estrangeiro, uma vez naturalizado brasileiro, não perderá a nacionalidade brasileira adquirida em hipótese alguma, por tratar-se de direito individual e indisponível.

  • C

    A deportação de estrangeiro será determinada após o cumprimento do devido processo legal judicial, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa.

  • D

    A extradição é o procedimento para a retirada compulsória de estrangeiro, a pedido de outro Estado, a fim de que seja julgado ou processado por crime ou ilícito civil.

29.

Direito Internacional

Sobre o processo de extradição, considere as assertivas abaixo. I- O fundamento do pedido de extradição deve ser fato punível perante ambas as legislações em confronto, indiferente o fato de haver tratamentos punitivos diversos, ou não reconhecidos, pelo direito brasileiro. II- O exame judiciário da extradição se dá na apuração da presença dos pressupostos arrolados na lei interna e no tratado porventura aplicável. III- O art. 7o do Código Penal habilita o juiz brasileiro a julgar crimes praticados no exterior, não significando a recusa da extradição impunidade. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I.

  • B

    Apenas II.

  • C

    Apenas I e III.

  • D

    Apenas II e III.

30.

Direito Internacional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a competência para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é:

  • A

    do Superior Tribunal de Justiça.

  • B

    dos Tribunais Regionais Federais.

  • C

    da Justiça Federal.

  • D

    do Supremo Tribunal Federal.

31.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em relação às sociedades de advogados, assinale a assertiva correta.

  • A

    Ainda que integrantes de uma mesma sociedade, é lícito aos advogados representarem clientes com interesses opostos.

  • B

    É através do registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, em cuja base territorial estiver sua sede, que as sociedades de advogados adquirem personalidade jurídica.

  • C

    Não é lícito, mesmo que prevista esta possibilidade no respectivo ato constitutivo, que a razão social das sociedades de advogados permaneça com o nome de um sócio já falecido.

  • D

    A responsabilidade dos sócios em face de danos aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia será limitada somente com previsão expressa no estatuto da respectiva sociedade.

32.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    A relação de emprego, na qualidade de advogado, retira a isenção técnica, mas não reduz sua independência profissional, tendo em vista a relação de subordina ção que decorre daquela relação de emprego.

  • B

    É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado no exercício de sua atividade.

  • C

    Não há relação de hierarquia nem de subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.

  • D

    O direito do advogado à vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, não se aplica às hipóteses de segredo de justiça.

33.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Considere as assertivas abaixo. I- É vedada a divulgação de atividade outra que não a advocacia nos anúncios dos serviços profissionais que o advogado efetuar nesta condição. II- É lícito ao advogado especificar, em seus anúncios de serviços profissionais, os ramos do Direito em que atua. III- Correspondências, comunicados e publicações versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente. Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB?

  • A

    Apenas I e II.

  • B

    Apenas I e III.

  • C

    Apenas II e III.

  • D

    I, II e III.

34.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas da advocacia.

  • B

    É direito do advogado ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos de dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado.

  • C

    O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, obtendo inscrição na OAB, no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

  • D

    No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

35.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Quanto aos honorários profissionais do advogado, considere as assertivas abaixo. I- A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. II- Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos, entre outros elementos, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. III- O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I.

  • B

    Apenas III.

  • C

    Apenas I e II.

  • D

    Apenas II e III.

36.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a assertiva correta acerca de infrações e sanções disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94).

  • A

    A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, na base territorial onde tenha ocorrido a infração.

  • B

    Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.

  • C

    A suspensão pode ser convertida em censura, sem registro nos assentamentos do inscrito.

  • D

    A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 3 anos, contados da data da ocorrência do fato.

37.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Assinale a assertiva correta.

  • A

    A sanção disciplinar de exclusão prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94) é aplicável a advogado que prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la.

  • B

    O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para mediar e conciliar controvérsias surgidas em sociedades de advogados.

  • C

    O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

  • D

    Todos os recursos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94) têm efeito suspensivo, sem exceções.

38.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Considere as assertivas abaixo. I- Permanecer sentado ou em pé e retirar-se das salas de audiências e de sessões dos tribunais, independentemente de licença. II- Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando- se a ordem de chegada. III- Examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e fazer apontamentos. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94), quais delas se incluem entre os direitos do advogado?

  • A

    Apenas I.

  • B

    Apenas II.

  • C

    Apenas II e III.

  • D

    I, II e III.

39.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O cancelamento da inscrição profissional ocorre quando o advogado:

  • A

    passar a exercer, mesmo em caráter provisório, atividade incompatível com a advocacia.

  • B

    perder a capacidade civil.

  • C

    sofrer penalidade de suspensão por duas vezes.

  • D

    deixar de pagar contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.

40.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Considere as assertivas abaixo. I- Para inscrição nos quadros da OAB como advogado, é necessário possuir capacidade civil e idoneidade moral e não exercer atividade incompatível com a advocacia, entre outros requisitos. II- Para inscrição nos quadros da OAB como estagiário, é necessário possuir capacidade civil e idoneidade moral e não exercer atividade incompatível com a advocacia, entre outros requisitos. III- Obter inscrição nos quadros da OAB mediante falsa prova de qualquer dos requisitos constitui infração disciplinar sujeita à sanção de exclusão. Quais são corretas de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94)?

  • A

    Apenas I.

  • B

    Apenas III.

  • C

    Apenas I e II.

  • D

    I, II e III.

41.

Processo do Trabalho

Inconformada com uma decisão do magistrado na execução, a parte apresenta, tempestivamente, agravo de petição. O juiz, porém, deixa de recebê-lo, alegando ser incabível na espécie. Que atitude deve tomar o advogado da parte para resguardar o direito de seu cliente?

  • A

    Apresentar reclamação correcional, no prazo de 5 dias, perante o Tribunal Regional do Trabalho.

  • B

    Interpor agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, perante a Vara do Trabalho.

  • C

    Interpor recurso ordinário, no prazo de 8 dias, perante a Vara do Trabalho.

  • D

    Interpor agravo de instrumento, no prazo de 10 dias, perante o Tribunal Regional do Trabalho.

42.

Processo do Trabalho

Em relação à execução no processo trabalhista, considere as assertivas abaixo. I- Somente o credor pode promovê-la. II- É necessária a citação do executado. III- Os juros de mora são devidos a partir da data do descumprimento da obrigação. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I.

  • B

    Apenas II.

  • C

    Apenas I e III.

  • D

    Apenas II e III.

43.

Direito do Trabalho

Em uma determinada relação de trabalho, se verificou a existência dos seguintes aspectos: não-eventualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração. Diante disso, é possível concluir que se configurou:

  • A

    vínculo empregatício.

  • B

    prestação de serviço de forma autônoma.

  • C

    contrato de empreitada.

  • D

    prestação de serviço terceirizado.

44.

Processo do Trabalho

Em relação ao recurso de embargos previsto na CLT, considere as assertivas abaixo. I- É cabível tanto nos Tribunais Regionais como no Tribunal Superior do Trabalho. II- É cabível quando a decisão da turma for por maioria, para obter a prevalência do voto vencido. III- Deve ser interposto no prazo de 8 dias, contados da publicação da conclusão do acórdão. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I.

  • B

    Apenas III.

  • C

    Apenas I e III.

  • D

    Apenas II e III.

45.

Direito do Trabalho

Em relação à equiparação salarial, considere as assertivas abaixo. I- Exige a identidade de funções entre o postulante e o paradigma, prestadas ao mesmo empregador. II- Postulante e paradigma não podem ter mais de 2 anos de diferença no tempo de prestação de serviços ao mesmo empregador, independentemente das funções que tenham ali exercido. III- A simples existência de quadro de carreira na empresa impede que se verifique a equiparação salarial entre seus empregados. Quais são corretas?

  • A

    Apenas I.

  • B

    Apenas II.

  • C

    Apenas III.

  • D

    Apenas I e III.

46.

Processo do Trabalho

Após notificado (citado) em reclamatória trabalhista, verificou o reclamado ser credor de valores que não foram descontados na rescisão contratual do reclamante. A medida processual mais adequada para reaver tais valores será:

  • A

    mover reclamatória trabalhista em autos apartados.

  • B

    contestar, argüindo, em preliminar, a cobrança da dívida.

  • C

    reconvir em peça apartada, a ser apresentada juntamente com a defesa.

  • D

    apresentar ação de cobrança em ação cível junto aos Juizados Especiais Cíveis.

47.

Direito do Trabalho

Dois empregados gozam de estabilidade provisória no emprego. Seria incorreto dizer que:

  • A

    um goza de licença-maternidade; outro pertence à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CIPA).

  • B

    um está gozando auxílio doença-acidentária; outro goza de licença-maternidade.

  • C

    um é dirigente sindical; outro pertence à CIPA.

  • D

    um é sindicalizado; outro goza de auxílio doença-acidentária.

48.

Processo do Trabalho

Nos dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo, somente poderão ser parte:

  • A

    pessoa física, sociedade de economia mista e pessoa jurídica de direito privado.

  • B

    fundação ligada à Administração Pública, pessoa jurídica de direito privado e empresa pública de capital misto.

  • C

    pessoa física, pessoa jurídica de direito privado e autarquia ligada à Administração Pública.

  • D

    autarquia ligada à Administração Pública, pessoa física e fundação de direito público.

49.

Direito do Trabalho

Assinale a assertiva correta em relação à rescisão de contratos.

  • A

    Não havendo prazo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.

  • B

    Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, não se aplicam os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

  • C

    No contrato por prazo indeterminado, independentemente do tempo de serviço do trabalhador, este poderá rescindi-lo sem justa causa, desde que conceda aviso prévio ao empregador.

  • D

    Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.

50.

Direito do Trabalho

Menor aprendiz, devidamente matriculado em curso de aprendizado, faltou injustificadamente à escola, implicando isso perda do ano letivo. Diante deste fato, o empregador:

  • A

    não poderá tomar qualquer atitude, uma vez que essas ausências não geram reflexos no contrato de trabalho.

  • B

    só poderá descontar o salário com a concordância do pai do menor, que deverá com ele assinar o recibo de salários.

  • C

    poderá extinguir o contrato de aprendizagem antecipadamente.

  • D

    deverá considerar que, em se tratando de menor, a falta é sempre justificável, não sendo autorizado qualquer desconto.

51.

Direito do Trabalho

Acerca da expressão,contrato realidade, é possível afirmar que:

  • A

    independentemente do ajuste feito entre as partes (prestador e tomador de serviços), sempre há que se pressupor a existência de vínculo de emprego.

  • B

    subsistirão exclusivamente as cláusulas que as partes contratarem por escrito.

  • C

    independentemente da forma que se dê ao contrato, deverá prevalecer a verdade real que reveste a relação jurídica.

  • D

    o cumprimento do contrato ficará restrito ao que as partes ajustarem, desde que o ajuste tenha sido realizado independentemente de qualquer coação.

52.

Direito do Trabalho

Assinale a assertiva correta a respeito da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

  • A

    A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, exceto para o trabalho rural temporário.

  • B

    A CTPS deverá ser anotada pelo empregador em prazo impreterível de 24 horas.

  • C

    Uma vez cometida e devidamente comprovada a falta grave do empregado, poderá o empregador anotar tal fato na CTPS.

  • D

    O acidente de trabalho será obrigatoriamente anotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social na CTPS do acidentado.

53.

Direito do Trabalho

A participação do empregado em greve legalmente realizada:

  • A

    suspende o contrato de trabalho.

  • B

    interrompe o contrato de trabalho.

  • C

    rescinde, automaticamente, o contrato de trabalho.

  • D

    dá ao empregador o direito de contratar empregado substituto para quaisquer atividades da empresa.

54.

Direito do Trabalho

A convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho diferem quanto:

  • A

    ao conteúdo que podem abranger.

  • B

    às partes que os celebram.

  • C

    à forma particular ou pública do instrumento.

  • D

    à homologação por órgão da Justiça do Trabalho.

55.

Direito do Trabalho

Para a obtenção da personalidade jurídica sindical, é imprescindível:

  • A

    registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego.

  • B

    depósito dos atos constitutivos da entidade sindical na Delegacia Regional do Trabalho correspondente à região onde a entidade foi criada.

  • C

    registro dos estatutos sociais da entidade sindical no cartório de registro de títulos e documentos.

  • D

    registro dos atos constitutivos na Junta Comercial da cidade onde a entidade terá sede.

56.

Processo do Trabalho

O Sindicato dos Empregados na Construção Civil da cidade XYZ celebrou acordo coletivo no qual se estabeleceu um reajuste salarial de 8%. Uma das empresas obrigadas pelo acordo não efetuou o reajuste salarial de seus empregados, que recorreram ao sindicato profissional. O sindicato, em nome próprio, ajuizou ação pleiteando o direito dos trabalhadores. Pode-se dizer que o caso deu origem a uma:

  • A

    ação individual plúrima, a tramitar na Justiça do Trabalho.

  • B

    ação de cumprimento, a tramitar na Justiça do Trabalho.

  • C

    ação de cobrança, a tramitar na Justiça Comum.

  • D

    ação de revisão de norma coletiva, a tramitar no Tribunal Regional do Trabalho.

57.

Direito do Trabalho

Constitui exploração industrial em estabelecimento agrário:

  • A

    qualquer atividade industrial que esteja em perímetro rural.

  • B

    qualquer atividade que explore produtos agrários, mesmo que haja transformação em sua natureza.

  • C

    qualquer atividade que compreenda o primeiro tratamento do produto agrário in natura sem transformar sua natureza.

  • D

    apenas atividade de transformação de grãos.

58.

Direito do Trabalho

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Não constituem salário in natura as parcelas pagas, a título de mensalidade, pelo empregador ao empregado, para que este freqüente curso superior.

  • B

    O pagamento de 75% do salário mínimo em utilidades está autorizado por lei.

  • C

    A parcela do salário paga em utilidades deve ser anotada na CTPS.

  • D

    A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade não poderão exceder, respectivamente, 25% e 20% do salário-contratual.

59.

Processo do Trabalho

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo. Não se inclui na competência da Justiça do Trabalho o pedido de _______ formulado pelo empregado ao _______ decorrente de acidente do trabalho.

  • A

    dano moral. empregador.

  • B

    dano estético. empregador.

  • C

    pensão vitalícia. empregador.

  • D

    benefício acidentário. Instituto Nacional do Seguro Social.

60.

Direito do Trabalho

Classifica-se como fonte formal heterônoma específica do Direito do Trabalho:

  • A

    o acordo coletivo.

  • B

    a convenção coletiva.

  • C

    o Código Civil.

  • D

    a sentença normativa.

61.

Direito Penal

Se a junta médica, por erro no diagnóstico, concluir pela necessidade do aborto (art. 128, inc. I, do Código Penal) que se revela ao final absolutamente desnecessário, estar-se-á diante de uma situação de:

  • A

    erro de tipo (art. 20 do Código Penal).

  • B

    descriminante putativa (art. 20, § 1o, do Código Penal).

  • C

    erro sobre a pessoa (art. 20, § 3o, do Código Penal).

  • D

    erro de proibição (art. 21 do Código Penal).

62.

Direito Penal

Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior hierárquico, o subordinado:

  • A

    poderá ser absolvido pelo erro de proibição (art. 21 do Código Penal).

  • B

    poderá alegar obediência hierárquica (art. 22 do Código Penal).

  • C

    deverá ser condenado em co-autoria com o superior hierárquico (art. 22 do Código Penal).

  • D

    deverá limitar-se à estrita observância da ordem.

63.

Direito Penal

A mãe que abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte, responder á pelo resultado contra o rebento, porque:

  • A

    pratica uma causa superveniente relativamente independente.

  • B

    é garantidora por lei (art. 13, § 2o, a, do Código Penal).

  • C

    não sendo garantidora por força da lei, de outra forma assumiu a responsabilidade de evitar o resultado (art. 13, § 2o, b, do Código Penal).

  • D

    assumiu, com seu comportamento anterior, o risco sobre a ocorrência do resultado (art. 13, § 2o, c, do Código Penal).

64.

Direito Penal

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo. No crime de homicídio culposo (inconsciente), o agente é punido pelo comportamento dirigido a um fim ________ em função de sua __________.

  • A

    irrelevante (lícito) . imperícia.

  • B

    irrelevante (lícito) . negligência.

  • C

    relevante (ilícito) . negligência.

  • D

    relevante (ilícito) . imperícia.

65.

Direito Penal

Mariana pede a Eduardo, em uma praça, que cuide de seu filho, João, de 7 anos, por .dois minutinhos., enquanto ela vai buscar algo para o menino comer. Eduardo assume a incumbência, avisando, entretanto, a Mariana que em seguida deverá se ausentar por questões de trabalho. No .quinto. minuto, sem que Mariana já tivesse voltado, Eduardo, dirigindo-se ao trabalho, abandona João, deixando-o sem a necessária supervisão. A criança cai de uma árvore, bate a cabeça no chão e vem a falecer. Nesta hipótese, Eduardo responderá por:

  • A

    homicídio culposo (art. 121, § 3o, do Código Penal), por estar na posição de garante.

  • B

    homicídio doloso (art. 121, caput, do Código Penal), por estar na posição de garante.

  • C

    lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o, do Código Penal), por estar na posição de garante.

  • D

    abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal), por ter praticado a concausa superveniente relativamente independente.

66.

Direito Penal

Conforme o Código Penal brasileiro, considera-se local do crime:

  • A

    o lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, não sendo relevante o local onde se produziu o resultado.

  • B

    somente o lugar onde se produziu ou deveria produzir- se o resultado.

  • C

    o lugar da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  • D

    somente o lugar onde se produziu toda a ação ou omissão, não sendo relevante o local onde se produziu o resultado.

67.

Direito Penal

Pedro, policial rodoviário federal, solicitou a Maria, caminhoneira catarinense, determinada quantia em dinheiro como colaboração para não multá-la por um defeito nos faróis do seu veículo, porém Maria não aceitou a proposta. Nesse caso, Pedro responderá por:

  • A

    corrupção passiva consumada.

  • B

    tentativa de concussão.

  • C

    tentativa de corrupção passiva.

  • D

    corrupção ativa consumada.

68.

Direito Penal

Assinale a assertiva correta.

  • A

    Em qualquer hipótese de revogação do livramento condicional, não se desconta, na pena, o tempo em que esteve solto o condenado.

  • B

    É defesa a concessão da suspensão condicional da pena nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça.

  • C

    Para a obtenção da progressão de regime, o condenado deverá cumprir no mínimo 1/5 da pena privativa de liberdade no regime anterior.

  • D

    É admissível, conforme a Súmula 269 do STJ, a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

69.

Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei penal brasileira, assinale a assertiva correta.

  • A

    A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  • B

    Quanto ao tempo do crime, o Brasil adota a teoria da ubiqüidade.

  • C

    Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

  • D

    Segundo o princípio da personalidade ativa, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.

70.

Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a assertiva correta.

  • A

    Responde por furto qualificado mediante fraude o agente que, utilizando-se de ardil, sendo a ilusão a causa da entrega do bem pela vítima, toma posse de coisa alheia móvel.

  • B

    No caso do estelionato, ainda que reincidente o acusado, mas de pequeno valor o prejuízo da vítima, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou aplicar somente a pena de multa.

  • C

    O motorista que, imprudentemente, colide seu veículo contra outro automóvel, causando prejuízos e lesões nos ocupantes do segundo veículo, responder á pelos delitos de lesão corporal culposa e dano.

  • D

    Segundo o Código Penal, é isento de pena quem comete o delito de furto contra ascendente.

71.

Processo Civil

Em matéria de prova no processo penal, é incorreto afirmar que:

  • A

    salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

  • B

    a todo tempo, o julgador poderá proceder a novo interrogatório do acusado, inclusive quando do julgamento das apelações.

  • C

    no caso específico de réus acusados pela prática de crimes contra os costumes, o valor da confissão será aferido independentemente dos critérios adotados para os outros elementos de prova, não sendo necessário para sua apreciação o juiz confrontá-la com as demais provas do processo.

  • D

    após proceder ao interrogatório, considerado meio de prova e de defesa, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

72.

Processo Penal

Assinale a assertiva correta.

  • A

    Nos crimes de ação pública, o juiz poderá reconhecer agravantes contra o réu, descritas ou implícitas na denúncia, ainda que não tenham sido capituladas juridicamente pelo Ministério Público.

  • B

    O juiz pode condenar o réu por fato novo, mais grave, no processo, ainda que não haja aditamento à denúncia.

  • C

    A publicação da sentença penal se dá com o ato da sua assinatura pelo juiz.

  • D

    Um dos efeitos da sentença penal condenatória recorrível é o do imediato lançamento do nome do réu no rol dos culpados.

73.

Processo Penal

Os princípios constitucionais, no que se refere à matéria penal e processual penal, têm por objetivo:

  • A

    garantir à sociedade a aplicação da legislação, evitando o aumento da criminalidade.

  • B

    limitar o poder estatal tanto na elaboração quanto na aplicação da lei penal e processual.

  • C

    garantir ao poder estatal o implemento de novas formas de punir.

  • D

    limitar a sociedade na elaboração de novas formas de punir.

74.

Processo Penal

Para que se aplique o rito do Juizado Especial Criminal, é necessário que o ilícito penal seja uma infração de menor potencial ofensivo. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine:

  • A

    pena máxima não superior a 1 ano.

  • B

    pena mínima não superior a 1 ano.

  • C

    pena mínima não superior a 2 anos.

  • D

    pena máxima não superior a 2 anos.

75.

Processo Penal

A respeito do procedimento do Tribunal do Júri, assinale a assertiva correta.

  • A

    A sentença de pronúncia deve versar sobre as qualificadoras dispostas na denúncia, sendo que essas, ainda que afastadas pela pronúncia em decisão definitiva, podem ser objeto de pergunta por ocasião da formulação dos quesitos.

  • B

    O processo não poderá ser reaberto na hipótese de impronúncia, ainda que apuradas novas provas, em vista da inviabilidade da revisão criminal em desfavor do acusado.

  • C

    A intimação da sentença de pronúncia, decisão de natureza processual, na hipótese de crime inafiançável, somente poderá ser feita ao réu pessoalmente.

  • D

    No julgamento da apelação interposta pela defesa em face de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal ad quem, ao prover o recurso, desde já julgará o feito com base nas provas constantes nos autos.

76.

Processo Penal

Assinale a assertiva correta.

  • A

    O Ministério Público, ao antever a absolvição, poder á desistir da ação penal proposta, atendendo ao princípio da economia processual.

  • B

    O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

  • C

    Não há previsão, no Código de Processo Penal, de intimação de sentença penal condenatória por edital.

  • D

    No procedimento comum, as razões de apelação devem ser oferecidas junto ao primeiro grau, não havendo previsão legal de oferecimento na instância superior.

77.

Processo Penal

Considerando-se a ordem constitucional vigente, assinale a assertiva correta.

  • A

    Para os crimes de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo, bem como para os definidos como crimes hediondos, é possível, excepcionalmente, a convocação de juízo ou tribunal de exceção.

  • B

    A fim de garantir a integridade física dos agentes policiais responsáveis pela segregação do preso, pode a autoridade policial negar-se a identificar ao acusado os executores da prisão.

  • C

    Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

  • D

    O silêncio do acusado, que não importará em confissão, poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

78.

Direito Penal

Assinale a assertiva correta em relação à execução penal.

  • A

    A progressão de regime da pena pode ser deferida pelo diretor da casa prisional, desde que cumpridas as disposições legais, ao passo que a regressão de regime somente pode ser decidida pelo juiz da execução.

  • B

    Segundo a Lei de Execuções Penais, somente podem remir parte da sanção corporal os apenados que cumprem pena no regime fechado.

  • C

    Para o livramento condicional, exige-se o cumprimento da metade da pena para os condenados por crime hediondo, caso não sejam reincidentes específicos, e de 1/3 da pena para os não-reincidentes em crime doloso.

  • D

    A saída temporária para os condenados do regime semi-aberto dependerá de bom comportamento, da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, bem como do cumprimento mínimo de 1/6 da pena para os primários e de 1/4 da pena para os reincidentes.

79.

Processo Penal

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a assertiva correta.

  • A

    Na hipótese de o Tribunal prover o recurso de um dos réus no sentido de afastar a majorante atinente à utilização de arma de fogo no roubo, os demais, ainda que não tenham recorrido, aproveitarão a decisão.

  • B

    Há previsão legal de recurso de ofício da decisão de impronúncia.

  • C

    Cabe protesto por novo júri da decisão que, em grau de apelação, majora a pena para 15 anos de reclusão por homicídio qualificado.

  • D

    Da decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.

80.

Processo Penal

Joelson teve sua honra ofendida ao ser qualificado como .ladrão e salafrário. no jornal A Hora, publicado no dia 10 de março de 2006, sexta-feira, ocasião em que leu o periódico e tomou ciência de quem foi o autor do delito. Em que dia começou a correr o prazo para Joelson propor a ação penal respectiva através de procurador habilitado e qual o prazo máximo para propô-la?

  • A

    10/03/2006 (sexta-feira) . 03 meses.

  • B

    10/03/2006 (sexta-feira) . 06 meses.

  • C

    13/03/2006 (segunda-feira) . 06 meses.

  • D

    13/03/2006 (segunda-feira) . 03 meses.

81.

Direito Civil

Quanto à capacidade civil, pode-se afirmar que:

  • A

    os menores de 18 anos são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente qualquer ato da vida civil.

  • B

    os pródigos são incapazes relativamente a certos atos.

  • C

    são relativamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

  • D

    os menores de 16 anos podem contratar, sem que haja vício de vontade.

82.

Direito Civil

Assinale a assertiva correta sobre a validade do ato jurídico.

  • A

    O negócio jurídico, quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, é nulo de pleno direito, porém sujeito à ratificação.

  • B

    Quando a solenidade exigir forma prescrita em lei, se formalizado por outros meios, desde que alcançado o objetivo, é válido o ato praticado.

  • C

    Existem atos jurídicos que, mesmo celebrados por incapazes, poderão gerar efeitos.

  • D

    O negócio jurídico depende da vontade da lei para ser eficaz.

83.

Direito Civil

Em se tratando de direitos da personalidade, assinale a assertiva correta.

  • A

    Na hipótese de manutenção da ordem pública, a lei civil autoriza a divulgação da imagem da pessoa sem a sua devida e prévia autorização.

  • B

    Os direitos da personalidade enquadram-se no campo dos direitos relativos.

  • C

    Ocorrendo a morte da pessoa, cessa a tutela sobre sua personalidade.

  • D

    Não há previsão legal que regule a possibilidade de alteração do sobrenome da pessoa.

84.

Direito Civil

Em nosso ordenamento jurídico, quanto às pessoas jurídicas, assinale a assertiva correta.

  • A

    O Ministério Público é parte ilegítima para requerer a desconsideração da personalidade jurídica em caso de desvio de finalidade.

  • B

    Não se aplica às pessoas jurídicas o regime dos direitos da personalidade previsto no Código Civil.

  • C

    As pessoas jurídicas não podem pleitear dano moral.

  • D

    Quando se tratar de tutela do consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer mesmo que não se configure o abuso de direito.

85.

Direito Civil

Em nosso ordenamento jurídico, quanto à matéria de bens, assinale a assertiva correta.

  • A

    Os bens públicos podem ser objeto de usucapião.

  • B

    O direito à sucessão aberta obedece ao regime dos bens móveis.

  • C

    Consideram-se consumíveis os bens destinados à alienação.

  • D

    Somente reputam-se como indivisíveis os bens que, fracionados, sofrem alteração na sua substância.

86.

Direito Civil

Quanto à matéria de prescrição e decadência, assinale a assertiva correta.

  • A

    Os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição relativamente aos prazos do Código de 1916.

  • B

    Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.

  • C

    A interrupção da prescrição somente pode ser utilizada uma vez pelo particular.

  • D

    Aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

87.

Direito Civil

Em relação à matéria de obrigações, é correto afirmar que:

  • A

    na hipótese de previsão de cláusula penal, o valor da cominação poderá ser reduzido pelo juiz.

  • B

    na sub-rogação, não há distinção entre o terceiro interessado e o terceiro não interessado, pois ambos se sub-rogam nos direitos do credor quando pagam a dívida em seu próprio nome.

  • C

    o regime da solidariedade se presume.

  • D

    o pagamento por consignação somente pode ocorrer pela via judicial.

88.

Direito Civil

Relativamente à Lei de Introdução do Código Civil, assinale a assertiva correta.

  • A

    A lei começa a vigorar no prazo de 45 dias após sua promulgação, sem exceções.

  • B

    Considera-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

  • C

    O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país onde foi celebrado o casamento.

  • D

    Na aplicação da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia.

89.

Direito Civil

Com relação ao pagamento, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    A quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular, ainda que dela não constem todos os requisitos legais, se dos seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

  • B

    O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

  • C

    O pagamento será feito no domicílio do devedor, podendo as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

  • D

    O cumprimento da cláusula do local do pagamento não poderá sofrer qualquer exceção.

90.

Direito Civil

Em relação ao poder familiar, é incorreto afirmar que sua extinção ocorre pela:

  • A

    emancipação.

  • B

    adoção.

  • C

    condenação do pai ou da mãe, por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a 2 anos de prisão.

  • D

    morte dos pais ou do filho.

91.

Processo Civil

A denunciação da lide é cabível:

  • A

    quando o denunciante pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu.

  • B

    àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

  • C

    àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio.

  • D

    ao devedor, na ação em que o fiador for réu.

92.

Processo Civil

Assinale a assertiva correta.

  • A

    As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

  • B

    Computa-se na contagem do prazo, de regra, o dia da publicação da intimação.

  • C

    No processo de execução, a citação poderá ser feita pelo correio, quando for requerida pelo exeqüente.

  • D

    A interrupção da prescrição se dá ainda quando ordenada por juiz incompetente.

93.

Processo Civil

Assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Prova ilícita é a que afronta uma norma de direito material.

  • B

    O dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade impõe à parte a obrigação de depor sobre fatos a respeito dos quais, pela profissão, deva guardar sigilo.

  • C

    Contraditar significa argüir a incapacidade, o impedimento ou a suspeição de uma testemunha.

  • D

    Tratando-se de direito indisponível, a lei processual veda convenção das partes acerca da distribuição legal do ônus da prova.

94.

Processo Civil

Nos termos do Código de Processo Civil, relativamente às ações possessórias entre particulares, é defeso:

  • A

    cumular reintegração com perdas e danos.

  • B

    apreciar o pedido se for proposta uma ação possessória ao invés de outra da mesma espécie.

  • C

    propor incidentalmente ação reivindicatória.

  • D

    conceder liminar sem audiência de justificação prévia.

95.

Processo Civil

Com relação à liquidação de sentença, assinale a assertiva correta.

  • A

    O devedor não pode apresentar cálculos.

  • B

    É possível rediscutir a decisão proferida no processo de conhecimento.

  • C

    Far-se-á liquidação por arbitramento quando houver necessidade de provar fato novo.

  • D

    O juiz poderá, de ofício, determinar que o cálculo se faça pelo contador quando tiver dúvida sobre o valor apresentado pelo credor.

96.

Processo Civil

Em se tratando de execução por quantia certa contra devedor solvente, considera-se feita a penhora:

  • A

    com a apreensão dos bens.

  • B

    com a apreensão e o depósito dos bens e a lavratura do auto firmado pelo depositário nomeado.

  • C

    com a simples nomeação dos bens pelo devedor.

  • D

    de bens móveis pela lavratura do auto pelo oficial de justiça.

97.

Processo Civil

O prazo para o oferecimento dos embargos conta-se a partir:

  • A

    da juntada aos autos do mandado de citação, na execução de obrigação de fazer.

  • B

    da juntada aos autos do termo de depósito do bem penhorado, em se tratando de execução de pagar.

  • C

    do registro da penhora, quando esta incidir sobre bem imóvel.

  • D

    da aceitação do credor quando a penhora for em dinheiro.

98.

Processo Civil

Assinale a assertiva correta.

  • A

    No sistema brasileiro, a demanda se considera proposta, para fins de prevenção do juízo, após sua distribuição.

  • B

    Poderá haver prevenção mesmo sem identidade de causa de pedir e objeto.

  • C

    A continência não induz à prevenção do juízo.

  • D

    Quando os órgãos forem de competência concorrente, mas territorialmente diversa, a prevenção só se firmará com a citação inicial válida.

99.

Processo Civil

Com relação ao agravo, assinale a assertiva incorreta.

  • A

    Da decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido não cabe agravo interno.

  • B

    Será interposto oralmente das decisões proferidas em audiência.

  • C

    Será retido quando atacar decisão que inadmite apelação.

  • D

    Independe de preparo na modalidade retida.

100.

Processo Civil

Estão sujeitos ao processo de insolvência civil, em face do juízo universal:

  • A

    todos os credores comuns do insolvente.

  • B

    somente os credores com garantia privilegiada, ou até o limite de 40 salários para débitos trabalhistas.

  • C

    somente os credores quirografários, obedecida a ordem de contratação.

  • D

    somente os credores constituídos por pessoas físicas.