OAB-RJ 2006.1 (OAB-RJ - /06)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Qual dos seguintes procedimentos fere a ética profissional do Advogado?

  • A

    O anúncio da atividade de advogado veiculado pelo rádio, apenas com a indicação do nome, número de inscrição na OAB e endereço do escritório;

  • B

    O anúncio do escritório de advocacia em listas telefônicas;

  • C

    O uso da mala-direta para comunicar aos seus clientes a mudança de endereço de seu escritório de advocacia;

  • D

    O anúncio do escritório de advocacia pela Internet.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Advogado SERGIO DA CRUZ foi processado disciplinarmente e condenado pela OAB-RJ, que aplicou-lhe a pena de censura em janeiro de 1998. Agora está sendo processado novamente pela OAB-RJ porque, em julho de 2005, sendo advogado do autor num processo cível, estabeleceu entendimentos diretamente com o réu para por fim ao processo, sem conhecimento de seu cliente e do advogado do réu.Pergunta-se: Se condenado, qual punição será aplicada pela OAB-RJ a Sergio da Cruz?

  • A

    Advertência;

  • B

    Censura (simples ou com multa);

  • C

    Suspensão (simples ou com multa);

  • D

    Exclusão.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Os Advogados PEDRO XAVIER, RICARDO BRITO, SANDRA SOARES e MIGUEL LOPES constituíram uma Sociedade de Advogados, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e denominação de "BRITO E XAVIER, ADVOGADOS ASSOCIADOS". Apresentado o respectivo Contrato Social para registro na OAB-RJ, esta não procedeu ao registro alegando inobservância das disposições legais, porque:

  • A

    A razão social atribuída pelos sócios não atendia os requisitos legais;

  • B

    A cláusula segunda do Contrato Social estabelecia, com finalidades da sociedade, a advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, além da assessoria jurídica e da administração e corretagem de imóveis;

  • C

    A cláusula terceira do Contrato Social estabelecia como indeterminado o prazo de duração da sociedade;

  • D

    A cláusula quinta do Contrato Social atribuía aos sócios PEDRO XAVIER e RICARDO BRITO, responsáveis pela administração da sociedade, a denominação de "GERENTE".

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O que acontecerá a um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, que passou a exercer a atividade de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro?

  • A

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição;

  • B

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;

  • C

    Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Conselheiro do Tribunal de Contas-RJ;

  • D

    Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado:

  • A

    Contratar honorários com cláusula quota litis, para receber, em pagamento de seus serviços profissionais, um dos quatro lotes de terreno que são objeto da Ação Reivindicatória que patrocina;

  • B

    Contratar seus honorários para pagamento em doze parcelas mensais, representadas por notas promissórias, porque o cliente não tem condições financeiras de pagá-los de uma só vez;

  • C

    Contratar com o cliente, previamente (por escrito), que seus honorários profissionais serão descontados diretamente da quantia a ser recebida pelo cliente em Juízo;

  • D

    Contratar honorários, condicionando o seu pagamento ao ganho da causa.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Em que casos uma pessoa, que não é Advogado, pode ingressar em Juízo e defender seus interesses diretamente, ou seja, sem constituir um Advogado?

  • A

    Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.), na reclamação trabalhista e na ação popular;

  • B

    Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível e Criminal, na reclamação trabalhista e na ação popular;

  • C

    Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e Criminal, na reclamação trabalhista e na ação popular;

  • D

    Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e na reclamação trabalhista.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Qual das proposições abaixo não constitui direito do Advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB?

  • A

    Recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado a uma pessoa de quem já foi advogado;

  • B

    Não ser preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, mesmo em caso de crime inafiançável;

  • C

    Ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

  • D

    Retirar de Cartório os autos de um processo findo, sem procuração.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Das decisões do Presidente da Seccional da OAB, proferidas em processo disciplinar contra Advogado, cabe recurso para:

  • A

    O Tribunal de Ética e Disciplina;

  • B

    O Presidente do Conselho Seccional;

  • C

    O Conselho Seccional;

  • D

    O Conselho Federal.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Qual das hipóteses abaixo configura uma lide temerária?

  • A

    Propor Ação de Separação de um casal, objetivando transferir todos os bens para a mulher e frustrar a execução por dívida pessoal do marido;

  • B

    Propor Execução por Quantia Certa, sabendo que o devedor não possui bens para garantir a execução;

  • C

    Interpor apelação contra sentença adversa, sem recolher as custas devidas, não sendo beneficiário da gratuidade de justiça;

  • D

    Propor reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade, sem apresentar, na inicial, prova da alegada insalubridade.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Já sendo Advogado militante, regularmente inscrito na OAB-RJ e com vários processos judiciais em andamento, Você foi aprovado em concurso e empossado no cargo de Auditor Fiscal do Ministério da Fazenda. Como Você procederia face aqueles processos em andamento?

  • A

    Comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, com reservas, e deixaria os processos de imediato;

  • B

    Substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, sem reservas, e deixaria os processos de imediato, sem comunicação prévia aos clientes;

  • C

    Comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, sem reservas, deixando os processos de imediato;

  • D

    Continuaria funcionando naqueles processos, porque o cargo assumido não gera a proibição total da advocacia e não há nenhum processo contra a Fazenda Pública.

11.

Processo Civil

Qual(is) da(s) afirmativa(s) abaixo é(são) verdadeira(s)? I. Na ação declaratória o interesse do autor pode limitar-se à declaração de falsidade de documento; II . Pela legislação processual civil em vigor em 20/02/2006, o recurso cabível da decisão que, em fase de liquidação por arbitramento, liquida a sentença é a apelação cível; III. A ação cautelar de produção antecipada de prova é aquela que tem como objeto a comprovação de existência de fato ou relação jurídica, antes da propositura do processo principal.

  • A

    I;

  • B

    I e II;

  • C

    I e II e III;

  • D

    II.

12.

Direito Civil

Maria Braz da Silva, casada pelo Regime da Comunhão Universal de Bens com Eduardo da Silva, morreu em 17 de novembro de 2005, deixando considerável patrimônio em bens imóveis e obras de arte. Maria Braz da Silva tem uma neta, Júlia, com três anos de idade, filha de seu filho, Lucas, pré-morto. Quando da abertura do Processo de Inventário dos bens por ela deixados, foi apresentado um Testamento Público datado de 10 de março de 2003, em que é apontada como sua sucessora, Ana, sua afilhada, para quem dispôs 30% de sua parte disponível. Eduardo da Silva contestou tal disposição testamentária e atravessou uma petição onde afirma ser herdeiro necessário de sua esposa, segundo a lei civil brasileira vigente. Analise e responda:

  • A

    Júlia e Eduardo são herdeiros necessários de Maria;

  • B

    Eduardo é meeiro de Maria e Júlia e Eduardo são herdeiros necessários;

  • C

    Eduardo não tem qualquer direito aos bens deixados por Maria, nem meação, nem herança;

  • D

    Eduardo é meeiro de Maria.

13.

Processo Civil

O renomado advogado Dr. Allevato interpôs, em 23 de janeiro deste ano, recurso de agravo de instrumento da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Autuado e distribuído o recurso, os autos foram remetidos à apreciação do Desembargador Relator, que assim decidiu: "Nego seguimento ao recurso de agravo, eis que a pretensão recursal põe-se em confronto com o verbete nº 302 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." Ante as alterações advindas com a Lei 11.187/05, publicada a referida decisão, caberá ao Dr. Allevato:

  • A

    A interposição de agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso;

  • B

    A interposição de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, pela falta de disposição legal, na nova lei, para a hipótese em tela;

  • C

    Impetrar mandado de segurança, pois não compete ao relator negar seguimento a recurso, sem que o mesmo seja apreciado por órgão colegiado;

  • D

    Não caberá qualquer recurso, pois, com a nova lei, extinguiu-se, para casos tais, os denominados "agravos regimentais".

14.

Direito Civil

Quanto à classificação, o contrato de compra e venda de imóveis se apresenta da seguinte forma:

  • A

    Consensual, bilateral, oneroso e solene;

  • B

    Consensual, bilateral, oneroso e não solene;

  • C

    Bilateral, oneroso, formal e aleatório;

  • D

    Oneroso, bilateral, não formal e consensual.

15.

Direito Civil

"A" obrigou-se a construir para "B" um edifício, de 10 andares,cuja obra foi concluída segundo afirmativa ategorica de "A" no prazo estabelecido pelo contrato. Por sua vez, "B" alega que houve cumprimento insatisfatório e inadequado da obrigação por parte de "A", que não observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial de incorporação. Assim "B" suspende os últimos pagamentos devidos a "A":

  • A

    Aguardando que este cumpra, corretamente a obrigação;

  • B

    Ajuizando ação com fundamento na exceptio non adimpleti contractus;

  • C

    Ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus;

  • D

    Ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus.

16.

Direito Civil

Assinale a afirmação correta sobre o contrato:

  • A

    O contrato, quanto a classificação, é bilateral por ter no mínimo, duas partes;

  • B

    O contrato, quando comutativo, é sempre oneroso;

  • C

    O contrato é sinalagmático, eis que se trata de negócio jurídico bilateral;

  • D

    Se o contrato é bilateral, é sempre oneroso: se unilateral, nem sempre é gratuito.

17.

Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A

    O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião;

  • B

    Ao Poder Público, na herança, é reconhecido o direito da saisine;

  • C

    O endossomandato transfere a propriedade do título cambial;

  • D

    Nenhuma das respostas está correta.

18.

Direito Civil

Em se tratando de servidões: I. A servidão de não construir é negativa e aparente; II. A servidão de não abrir janela é contínua e não aparente; III. As servidões legais são restrições impostas pelo direito de vizinhança; IV. As servidões urbanas dizem respeito à localização em zona urbana. Das proposições acima:

  • A

    Todas as respostas estão corretas;

  • B

    I e IV estão corretas;

  • C

    II e III estão corretas;

  • D

    II e IV estão corretas.

19.

Direito Penal

Sobre os crimes contra a honra, marque a única alternativa correta, justificando sua resposta:

  • A

    O crime de injúria está consumado quando a ofensa chega ao conhecimento de terceira pessoa, que não o próprio ofendido;

  • B

    A difamação volta-se contra a honra subjetiva;

  • C

    A calúnia não admite forma tentada;

  • D

    O acolhimento, pelo Juízo, da exceptio veritatis, no crime de Calúnia, tem o condão de afastar a tipicidade da conduta.

20.

Processo Penal

Em Matéria de processo penal, assinale a resposta correta:

  • A

    O prazo para o assistente de acusação apelar é de 20 dias após a publicação;

  • B

    Em recurso de apelação cabe juízo de retratação;

  • C

    Somente a defesa pode opor embargos infringentes;

  • D

    Não há previsão legal de embargos de declaração nos delitos de menor potencial ofensivo.

21.

Direito Penal

Jorge (21 anos), um viciado em drogas e com dívidas contraídas junto a diversos credores, subtraiu, sem qualquer violência, da casa de seu pai (50 anos) uma televisão portátil e um aparelho de DVD. Ao deixar a casa na posse desses bens, foi detido por policiais chamados por seu pai. Conduzido a Delegacia de Polícia onde aguardava o desfecho do caso, admitiu a subtração demonstrando estar arrependido.Para a hipótese temos:

  • A

    Furto simples;

  • B

    Furto qualificado pelo abuso de confiança;

  • C

    Uma escusa absolutória;

  • D

    Arrependimento posterior.

22.

Direito Penal

Jogador de futebol foi preso pela Policia Federal quando tentava embarcar para o exterior. 0 atleta, cujo nome era João Silva, possuía outro passaporte com o nome de João Marcos da Silva. Duas eram as certidões de nascimento com datas diferentes: uma de 1979 e outra de 1982. João deverá ser indiciado por:

  • A

    Uso de documento ideologicamente falso;

  • B

    Não deverá ser indiciado pois sua postura objetivava o emprego em outro país, portanto encontra abrigo numa causa supra-legal de excludente de antijuridicidade;

  • C

    Estelionato;

  • D

    Falsificação de documento público.

23.

Direito Penal

O jazigo perpétuo da família de conhecido traficante da cidade, Lucio Bola Murcha, onde estavam seus restos mortais, foi destruido a tiros de fuzil por Márcio Pelota, adversário do falecido, com claro objetivo de macular a sepultura. Para a hipótese temos:

  • A

    Violação de sepultura;

  • B

    Vilipêndio de cadáver;

  • C

    Crime Impossível;

  • D

    O fato não configura ilícito penal, mas apenas dolo civil.

24.

Direito Penal

Adalto e sua namorada Valéria foram à uma festa na casa de Paulo. Durante a festa, sem o conhecimento de Valéria, Adalto aproveita-se da distração de todos e subtrai a máquina fotográfica digital de Paulo. Ao chegar em casa Adalto deixa-a sobre a mesa da cozinha o que é visto por Valéria que logo reconhece o aparelho e decide esperar que o namorado durma para devolver o bem ao dono e evitar que seu namorado seja preso. Diante dos fatos narrados assinale a opção correta:

  • A

    A conduta realizada por Valéria configura-se arrependimento eficaz eximindo Adalto de qualquer responsabilidade penal;

  • B

    A conduta realizada por Valéria configura-se arrependimento posterior eximindo Adalto de qualquer responsabilidade penal;

  • C

    A conduta realizada por Valéria não possui relevância jurídico-penal;

  • D

    A conduta realizada por Valéria configura-se arrependimento posterior cuja consequência jurídica será a diminuição de pena aplicada à conduta de Adalto.

25.

Direito Penal

Adelaide, empregada doméstica, após efetuar o pagamento de Rodrigo pela limpeza da piscina, fica com o troco destinado a sua patroa Lucinda.Considerando o fato de Adelaide trabalhar para Lucinda assinale a opção correta acerca da tipificação dada à sua conduta:

  • A

    Adelaide praticou o delito de furto simples;

  • B

    Adelaide praticou o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança;

  • C

    Adelaide praticou o delito de apropriação indébita;

  • D

    Adelaide praticou o delito de apropriação indébita majorado pelo abuso de confiança.

26.

Direito Penal

Everaldo pretendendo obter a confissão de Alexander acerca da prática de determinada conduta delituosa queima-o por meio de choques com um fio desencapado. Entretanto, sem prestar atenção a corrente elétrica utilizada vem a causar a morte de Alexander. Diante do fato narrado é correto afirmar-se que:

  • A

    Everaldo praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura em concurso formal de crimes;

  • B

    Everaldo praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura em concurso material de crimes;

  • C

    Everaldo praticou o delito de homicídio qualificado pela tortura;

  • D

    Everaldo praticou o delito de tortura qualificada pelo resultado morte.

27.

Direito do Trabalho

Darlan Marques empregado não sindicalizado, recebe salário fixo mensal de seu empregador. Nesse caso:

  • A

    Nada impede que o empregador efetue descontos nos salários provenientes de ajuste normativo (convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho);

  • B

    É possível o desconto no salário de dano causado pelo empregado e por sua exclusiva culpa, independente de ajuste contratual prévio;

  • C

    É facultado o desconto dos salários para cobrar dívidas civis e comerciais contraídas pelo empregado, independentemente da sua autorização;

  • D

    É vedado o desconto da contribuição sindical anual no salário do empregado não sindicalizado.

28.

Direito do Trabalho

Vanderlei França, empregado na loja de material esportivo Boa Forma Ltda é surpreendido vasculhando uma caixa registradora da loja, em condições comprometedoras. Nada furtou, pois nada existia no interior da referida caixa. Foi demitido por justa causa ante a configuração do ato por várias testemunhas (empregados e clientes) que constataram o fato. Foi absolvido do processo criminal pelo reconhecimento de "crime impossível" (não havia o que ser furtado). Na reclamação trabalhista movida por Vanderlei França o ex-empregado pretende a transformação da demissão por justa causa para dispensa sem justa causa com o recebimento das verbas daí decorrentes.Assinale, à vista do que foi dito, a alternativa correta:

  • A

    A absolvição terá obrigatória e necessariamente influência no julgamento da ação trabalhista, pois sem a condenação criminal não pode ocorrer a demissão por justa causa;

  • B

    É evidente a insubordinação do empregado capaz de justificar a extinção contratual por justa causa por iniciativa do empregador;

  • C

    A improbidade para fins trabalhistas não depende de condenação penal desde que configurada a falta grave do empregado;

  • D

    Só com a condenação criminal do empregado, passada em julgado, ainda que tenha havido suspensão da execução da pena, é que seria configurada a falta grave que justificaria a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador por justa causa.

29.

Direito do Trabalho

O trabalhador doméstico, que for inscrito no FGTS, sendo dispensado sem justa causa, fará Jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor do salário mínimo, por um período máximo:

  • A

    3 (três) meses;

  • B

    4 (quatro) meses;

  • C

    5 (cinco) meses;

  • D

    6 (seis) meses.

30.

Direito do Trabalho

O empregado que se nega a usar o uniforme da Empresa, pode ser dispensado com justa causa, sob a alegação:

  • A

    Ato de improbidade;

  • B

    Incontinência de conduta;

  • C

    Ato de indisciplina;

  • D

    Abandono de emprego.

31.

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

  • A

    Presentes o risco à saúde e à integridade física do empregado são a ele devidos os adicionais de insalubridade e de periculosidade;

  • B

    O repouso semanal pode caracterizar interrupção ou suspensão contratuais;

  • C

    A cláusula assecuratória do direito recíproco de resilição inserta nos contratos individuais de emprego por tempo determinado, ao ser exercitada, haverá de implicar em sua transformação em contratos sem prazo;

  • D

    Provada em inquérito judicial a inexistência de falta de empregado estável, previamente suspenso, será ele readmitido no serviço.

32.

Direito do Trabalho

O conflito de competência entre um Juiz do Trabalho - RJ (10ª VT/RJ) e um Juiz de Direito - RJ (1ª Vara Cível/RJ), será apreciado e decidido pelo:

  • A

    TST;

  • B

    STF;

  • C

    STJ;

  • D

    TRT-RJ.

33.

Processo Civil

A sentença que julga ultra petita, extra petita ou citra petita, é aquela que julga:

  • A

    Fora do pedido (ultra), que não se manifesta sobre algum dos pedidos (extra) e além do que fora do pedido (citra);

  • B

    Além do pedido (citra), que não se manifesta sobre algum dos pedidos;

  • C

    Além do pleiteado (ultra), que o faz fora do que pretendido (extra) e que não se manifesta sobre algum dos pedidos (citra);

  • D

    Cujo julgamento deve ser declarado nulo em sua totalidade.

34.

Processo Civil

A incompetência territorial deve ser argüida:

  • A

    Na própria contestação, como preliminar;

  • B

    Através de exceção de incompetência, na mesma ocasião em que for apresentada a contestação;

  • C

    A qualquer tempo;

  • D

    Antes da sentença, verbalmente, ou através de simples petição.

35.

Direito Empresarial

Na administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, podemos afirmar que:

  • A

    A administração compete, separadamente, a cada um dos sócios;

  • B

    A administração compete, em conjunto, a todos os sócios;

  • C

    A administração compete ao sócio majoritário;

  • D

    O contrato social deve mencionar sempre quem é incumbido da administração, sob pena de nulidade.

36.

Direito Empresarial

Na nova Lei de Falências, LRE - Lei 11.101/2005, o Comitê de Credores será constituído:

  • A

    Por determinação do juiz, após manifestação do Ministério Público neste sentido;

  • B

    Por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral;

  • C

    Por requerimento do administrador judicial, observando, no que couber, o procedimento do Código de Processo Civil;

  • D

    Por requerimento do devedor ao juízo, expondo as razões para sua criação.

37.

Direito Empresarial

A constituição da Sociedade Anônima por subscrição particular do capital deverá ser feita por deliberação de subscritores.

  • A

    Em Assembléia Geral ou por contrato particular;

  • B

    Somente em Assembléia Geral;

  • C

    Em Assembléia Geral ou por escritura pública;

  • D

    Somente por escritura pública.

38.

Direito Empresarial

Na sociedade limitada, se o contrato permitir administradores não sócios, já estando integralizado o capital social, a designação deles dependerá da aprovação dos sócios que representem, no mínimo:

  • A

    2/3 do capital;

  • B

    1/4 do capital;

  • C

    1/2 do capital;

  • D

    3/4 do capital.

39.

Direito Empresarial

São títulos de crédito causais:

  • A

    Nota promissória e cédula de crédito industrial;

  • B

    Letra de câmbio e duplicata;

  • C

    Conhecimento de depósito e duplicata;

  • D

    Letra de câmbio e nota promissória.

40.

Direito Empresarial

A inscrição do contrato social no órgão competente confere capacidade jurídica às sociedades, exceto à:

  • A

    Sociedade em comum;

  • B

    Sociedade simples;

  • C

    Sociedade em nome coletivo;

  • D

    Sociedade em conta de participação.

41.

Direito Empresarial

Quanto ao novo instituto da recuperação judicial previsto na Lei nº. 11.101/05, é correto afirmar:

  • A

    Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, exceto os ainda não vencidos;

  • B

    O administrador judicial será escolhido entre os maiores credores, residente ou domiciliado no foro em que se processa a recuperação judicial, e de reconhecida idoneidade moral e financeira;

  • C

    Os membros do Comitê de Credores não terão sua remuneração custeada pelo devedor em recuperação;

  • D

    Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor poderá alienar bens ou direitos de seu ativo permanente, mas somente no caso de evidente utilidade reconhecida pelo Juiz, e desde que tais bens e direitos estejam relacionados no plano de recuperação.

42.

Direito Tributário

A imunidade constitucional que veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços dos partidos políticos subordina-se a requisitos. Assinale a resposta correta:

  • A

    Os partidos não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;

  • B

    Apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

  • C

    Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

  • D

    Todas as respostas acima estão corretas.

43.

Direito Tributário

Solicitada à Administração tributária a restituição de imposto pago a maior dentro do prazo qüinqüenal assinado pelo artigo 168 do C.T.N., a decisão administrativa denegou a restituição. Qual o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

  • A

    05 (cinco) anos a contar da intimação do sujeito passivo;

  • B

    10 (dez) anos a contar da intimação do sujeito passivo;

  • C

    02 (dois) anos a contar da intimação do sujeito passivo;

  • D

    Ano e dia a contar da intimação do sujeito passivo.

44.

Direito Tributário

Para cobrança de crédito não-tributário da Fazenda Pública, inscrito na dívida ativa, a ação cabível é:

  • A

    A medida cautelar fiscal;

  • B

    A execução fiscal;

  • C

    A ação ordinária de cobrança;

  • D

    A ação sumaríssima.

45.

Direito Tributário

Aplica-se a ato ou fato pretérito:

  • A

    A lei que determinar aumento de imposto incidente sobre o patrimônio ou a renda para atender despesa não prevista na lei do orçamento;

  • B

    O Decreto Federal que eleva as alíquotas do Imposto de Importação de produtos estrangeiros;

  • C

    A lei que instituir contribuição social, de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas;

  • D

    A lei que cominar ao ato não definitivamente julgado penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

46.

Direito Tributário

Sabe-se que em função da Lei de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05), alguns dispositivos relativos à matéria tributária foram alterados. Dentre as alterações citadas podemos destacar os seguintes, exceto:

  • A

    O Juiz determinará e comunicará por via eletrônica a indisponibilidade dos bens do devedor que, embora citado, não promova a quitação de seu débito nem apresente bens à penhora, quando não forem encontrados bens penhoráveis;

  • B

    Na falência o crédito tributário, que antes só era ultrapassado (na ordem de preferência) pelos créditos trabalhistas, agora também o será pelos créditos com garantia real;

  • C

    A presunção de fraude na alienação dos bens do sujeito passivo que antes dependia da citação do devedor, agora passa a operar quando do ajuizamento da Execução Fiscal;

  • D

    Na falência, os créditos trabalhistas, outrora preferíveis aos tributários sem qualquer limite, são agora passíveis de limites e condições fixadas em lei.

47.

Direito Tributário

Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte - cuja atividade envolve a prática daquele fato - ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, após, a alternativa correta: I. A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento, sob pena de estar violando, ao mesmo tempo, comando do Código Tributário Nacional e Ordem Judicial; II. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da decadência, que caso ocorra, extinguirá o crédito tributário; III. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsabilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

  • A

    Apenas a assertiva II está correta;

  • B

    Apenas as assertivas I e II estão corretas;

  • C

    Apenas a assertivas I e III estão corretas;

  • D

    Apenas as assertivas II e III estão corretas.

48.

Direito Tributário

A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:

  • A

    A lei ordinária;

  • B

    O decreto;

  • C

    A Emenda Constitucional;

  • D

    A lei complementar.

49.

Direito Administrativo

A finalidade, enquanto elemento essencial à validade dos atos administrativos, mais se relaciona com o princípio da:

  • A

    Legalidade;

  • B

    Impessoalidade;

  • C

    Moralidade;

  • D

    Eficiência.

50.

Direito Administrativo

A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, exceto:

  • A

    Exoneração;

  • B

    Promoção;

  • C

    Nomeação;

  • D

    Posse em outro cargo inacumulável.

51.

Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta:

  • A

    Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública;

  • B

    A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a propriedade não cumpre a função social e há a necessidade de promover a reforma agrária;

  • C

    No processo judicial o juiz poderá decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública;

  • D

    No caso de imissão provisória na posse, na desapropriação, não incidirão juros compensatórios.

52.

Direito Administrativo

Marque a alternativa correta. Um cidadão obteve licença para construir:

  • A

    O que corresponde a ato administrativo precário, vinculado, com validade por 5 (cinco) anos;

  • B

    Contudo, passados 10 (dez) anos o imóvel pegou fogo, exigindo novo pedido de licença;

  • C

    De forma que a licença administrativa é ato discricionário, negocial, pois contém uma decisão da Administração Pública, deferindo certa faculdade ao particular;

  • D

    Outorgada com base no poder de polícia judiciária.

53.

Direito Administrativo

Assinale: I. Ato suspensível é aquele em que a Administração pode fazer cessar os seus efeitos, em determinadas circunstâncias ou por certo tempo, embora mantendo o ato, para oportuna restauração de sua operatividade. II. Ato complementar é o que aprova ou ratifica o ato principal. III. Ato constatação é o que, por si só, constata certa situação acarretando sua respectiva correção, modificando-o para evitar a desconstituição. IV. Ato revogável é aquele passível de desfazimento por meio judicial.

  • A

    Está correta somente a afirmativa II;

  • B

    Estão corretas as afirmativas I e III;

  • C

    Estão corretas as afirmativas I e II;

  • D

    Estão corretas as afirmativas III e IV.

54.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta:

  • A

    Permissão de uso de bem público é ato negocial, bilateral, que faculta ao administrado a utilização individual de determinado bem público, tal como ocorre com as bancas de jornais;

  • B

    Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica;

  • C

    A concessão é sempre por tempo certo, sendo discricionária a sua outorga;

  • D

    Cessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere gratuitamente a posse de um bem público a particular, para que o cessionário o utilize nas condições fixadas no contrato, sendo uma das espécies de outorga ao particular de uso especial de bem público.

55.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta:

  • A

    O Estado pode desapropriar bem do Município;

  • B

    O tombamento impede o particular de alienar o bem tombado;

  • C

    A limitação administrativa sempre gera direito à indenização;

  • D

    A ocupação temporária é gratuita.

56.

Direito Constitucional

Em relação ao Poder Executivo brasileiro, aponte a opção errada:

  • A

    A despeito das alterações no capítulo constitucional referente ao Presidente da República, o sistema constitucional brasileiro continua a não admitir candidaturas autônomas nem avulsas para os cargos de presidente e vice-presidente da República;

  • B

    João, Pedro e Antonio são candidatos à presidência da República. No fim da apuração dos votos do primeiro turno de votação, os dois primeiros resultaram os mais votados, mas nenhum deles logrou reunir os votos necessários à eleição desde logo. Antes da segunda votação, João veio a falecer. Nessa situação, deve realizar-se o segundo turno, para o qual Antonio deve ser convocado a disputar o cargo com Pedro;

  • C

    No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode aprovar regulamentos e baixar decretos para a execução da lei e da Constituição, sendo válida a expedição de normas que disciplinem por inteiro as disposições constitucionais enquanto não sobrevier lei complementar ou ordinária, que as regulamente;

  • D

    Adroaldo é o presidente da República e Anfilófio, o vice-presidente, eleitos para mandato de quatro anos, no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006. Dois meses após a posse, Adroaldo e Anfilófio falecem devido a contaminação por um vírus mutante desconhecido. Convocam-se novas eleições e são eleitos Álvaro e César para os cargos em questão, vindo estes a tomar posse em 1º de maio de 2003. Nessas condições, de conformidade com as normas constitucionais vigentes, o mandato dos novos eleitos findará em 31 de dezembro de 2006.

57.

Direito Constitucional

Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:

  • A

    Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

  • B

    Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

  • C

    Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;

  • D

    Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

58.

Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir: I. A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional; II. Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no seu local de residência, e não consente a entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então, Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente; III. Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antonio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base na escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antonio, a equipe policial acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antonio anuncia que, se aquele não lhe pagara quantia de R$ 100.000,00, será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antonio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente; IV. Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente; V. O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar o crime de abuso de autoridade.

  • A

    I - C; II - E; III - E; IV - C; V - E;

  • B

    I - E; II - E; III - E; IV - C; V - E;

  • C

    I - E; II - E; III - C; IV - C; V - E;

  • D

    I - C; II - C; III - C; IV - C; V - E.

59.

Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo: I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado. Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição. IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.

  • A

    I - E; II - E; III - E; IV - C;

  • B

    I - C; II - E; III - E; IV - C;

  • C

    I - C; II - C; III - E; IV - E;

  • D

    I - E; II - C; III - E; IV - E.

60.

Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo relativas a teoria geral do Direito Constitucional e assinale a única correta:

  • A

    Sob o ponto de vista estritamente jurídico toda vez que um novo conjunto de normas constitucionais originárias é promulgado todas as normas constitucionais preexistentes serão automaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico superveniente;

  • B

    A concepção normativa da Constituição de 1988 permite a convivência harmônica de suas normas com dispositivos de constituições pretéritas sempre que o princípio da razoabilidade autorizar expressamente;

  • C

    Não obstante o decreto lei não subsista com espécie normativa no devido processo legislativo constitucional atual inúmeros decretos leis continuam produzindo efeitos válidos, posto que para efeito de recepção são irrelevantes os aspectos formais da norma preexistente;

  • D

    Tendo em vista o caráter rígido da Constituição da República Federativa do Brasil é válido afirmar que os processos de reforma de seu texto não sofrem limitações de natureza formal, sendo apenas possível a incidência de limitações materiais e circunstanciais.

61.

Direito Constitucional

Acerca do regime jurídico das medidas provisórias, assinale a única opção correta:

  • A

    Em razão da existência de limitação material implícita é pacífico na doutrina o entendimento de que medidas provisórias não podem regulamentar matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional bem como privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  • B

    No caso de rejeição tácita de medida provisória é obrigatória a edição de decreto legislativo disciplinando os seus efeitos sobre as relações jurídicas por ela alteradas, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Congresso Nacional;

  • C

    Através da edição de medida provisória o Presidente da República está autorizado proceder a quaisquer modificações na Lei nº 6.815/80 que trata da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, bem como alterar qualquer regra processual da Lei nº 8;078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor;

  • D

    Nada obsta no sistema constitucional vigente que uma medida provisória seja convertida em lei ordinária por decurso de prazo, ou seja, tacitamente.

62.

Direito Constitucional

O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo no conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta:

  • A

    O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiro;

  • B

    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade a apreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico de DNA visando comprovar a paternidade biológica do neonato;

  • C

    Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princípio da ampla defesa é a admissão de denúncia imprecisa ou genérica no âmbito do processo penal constitucional brasileiro;

  • D

    A fim de preservar do princípio constitucional da não auto-incriminação todo preso tem o direito inalienável de permanecer calado enquanto apanha.

63.

Direito Constitucional

Acerca dos princípios que regem o controle de constitucionalidade no Estado brasileiro, assinale a única opção correta:

  • A

    Somente após o advento da ação declaratória de constitucionalidade as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram ter efeitos erga omnes;

  • B

    Somente com o surgimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a ter efeitos vinculantes;

  • C

    Somente após o surgimento da ação de inconstitucionalidade por omissão as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a suprir a ausência de leis regulamentadoras;

  • D

    Somente após o surgimento das ações declaratórias de inconstitucionalidade surgiu a possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

64.

Direito Internacional

Francisco, português, portador do visto temporário para estudos no Brasil foi localizado em janeiro de 2006 pela Polícia Federal trabalhando como chef de um restaurante de comidas típicas portuguesas na Barra da Tijuca. Levando-se em consideração que desde março 2004 Francisco vive uma união estável com Márcia, também portuguesa, que conheceu na Faculdade de Medicina no Brasil e com quem tem um filho nascido no Rio de Janeiro em outubro de 2005. Pergunta-se: O que poderá ocorrer com Francisco?

  • A

    Ser deportado para Portugal;

  • B

    Ser extraditado para Portugal;

  • C

    Ser expulso para Portugal;

  • D

    Todas as alternativas estão erradas.

65.

Direito Internacional

Qual das alternativas abaixo é falsa:

  • A

    O passaporte oficial é concedido a qualquer brasileiro que queira viajar ao Exterior;

  • B

    O refugiado terá direito a um passaporte para estrangeiro;

  • C

    O Presidente da República terá direito a um passaporte diplomático;

  • D

    O funcionário público do Distrito Federal em viagem oficial ao exterior poderá receber um passaporte oficial.

66.

Direito Internacional

Leia as alternativas abaixo e marque a opção correta: I. A carta rogatória será executada pela justiça estadual. II. Um testamento celebrado no exterior produzirá efeitos depois de homologado pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Uma sentença estrangeira deve ser homologada no Supremo Tribunal Federal. IV. O Brasil só homologa sentença estrangeiras cujo litígio envolvam apenas brasileiros.

  • A

    Todas são verdadeiras;

  • B

    Apenas a II é verdadeira;

  • C

    Apenas a III é falsa;

  • D

    Todas são falsas.

67.

Direito Internacional

João, angolano, portador do visto temporário, que está a dois anos trabalhando no Brasil em uma agência de viagens onde é querido por todos protocola seu pedido de naturalização junto a Polícia Federal. Pergunta-se qual das alternativas abaixo aponta a solução correta para o presente caso:

  • A

    O pedido será deferido porque João é oriundo de país que adota a língua portuguesa como idioma oficial e possui idoneidade moral;

  • B

    O pedido será indeferido porque João não possui o visto permanente, condição indispensável para a concessão do seu pleito;

  • C

    O pedido será indeferido porque é necessário que João resida no Brasil há pelo menos quinze anos;

  • D

    O pedido será arquivado porque a Polícia Federal não é competente para protocolar e processar o pedido de naturalização.

68.

Direito Internacional

O estrangeiro que pretenda ingressar no Brasil a serviço de empresa Estatal Estrangeira deverá solicitar um visto:

  • A

    De trânsito;

  • B

    Oficial;

  • C

    De cortesia;

  • D

    Diplomático.

69.

Direito Internacional

Quais são os países que integram o Conselho de Segurança da ONU e que têm direito a veto?

  • A

    França, Alemanha, Japão, Estados Unidos e Rússia;

  • B

    Espanha, Reino Unido, Japão, Rússia e França;

  • C

    França, China, Reino Unido, Rússia e Estados Unidos;

  • D

    Alemanha, China, Espanha, Rússia e Estados Unidos.

70.

Direito Internacional

Rodrigo, mexicano, em viagem a passeio pela cidade do Rio de Janeiro adquire um apartamento em Ipanema. Retornando ao seu país de origem Rodrigo é designado diretor-presidente da filial de sua empresa situada em Roma, Itália, onde fixou residência, vindo a falecer anos depois em virtude de um enfarte fulminante. Pergunta-se: Onde poderá ser aberto o inventário dos bens de Rodrigo, sabendo que deixou apenas um imóvel situado no Brasil e um filho de nacionalidade italiana:

  • A

    No México, seu país de origem;

  • B

    Apenas em Roma/Itália, onde faleceu;

  • C

    Apenas no Rio de Janeiro/Brasil, onde está situado o bem a inventariar;

  • D

    Pode o herdeiro optar tanto pelo Rio de Janeiro/Brasil quanto por Roma/Itália.