OAB-RJ 2006.3 (OAB-RJ – DEZ/06)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

PEDRO RIBEIRO, TERESA DE ANDRADE, MARCOS MARINHO, JULIO BRITO e ELIZABETH NUNES, todos Advogados regularmente inscritos na OAB-RJ e em pleno exercício da advocacia, resolvem constituir uma sociedade de advogados, na forma da lei. Pergunta-se: Qual a denominação social correta eles devem adotar para aquela sociedade?

  • A

    “Sociedade de Advogados Nova Era”;

  • B

    “RIBEIRO & MARINHO Advogados Associados”;

  • C

    “Escritório de Advocacia RIBEIRO E NUNES Sociedade Civil”;

  • D

    “PEDRO RIBEIRO e Advogados Associados S. C.”.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Qual das seguintes afirmações é verdadeira?

  • A

    Prescreve em três anos a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares;

  • B

    Somente no Juizado Especial Cível e na Justiça do Trabalho a pessoa, que não é advogado, pode defender seus interesses sem constituir um advogado;

  • C

    Será licenciado da advocacia o advogado que for acometido de doença mental incurável;

  • D

    É permitido ao advogado que tenha sofrido qualquer punição disciplinar, requerer, um ano após o seu cumprimento, sua reabilitação.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

No curso de um processo o autor quer revogar o mandato de seu advogado e constituir outro para prosseguir com a demanda.Pergunta-se: Qual a atitude correta daquele advogado que o autor quer substituir?

  • A

    Substabelecer ao outro advogado, sem reservas, todos os poderes que lhe foram outorgados pelo autor e, em seguida, cobrar judicialmente, via processo de execução, os honorários contratados, devidos e ainda não pagos;

  • B

    Só substabelecer ao outro advogado, sem reservas, depois que o autor pagar-lhe os honorários contratados e ainda não pagos;

  • C

    Não concordar com a revogação de seu mandato, porque o processo já tem sentença final e está em fase de execução de sentença;

  • D

    Não concordar com a revogação de seu mandato, porque este lhe fora outorgado em caráter irrevogável e irretratável.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Processado pela OAB-RJ sob a acusação de angariar causas, o Advogado José da Silva foi condenado e recebeu a pena de censura, que foi convertida em advertência, por ser ele primário. Dois anos depois, José da Silva é novamente processado pela OAB-RJ sob a acusação de ter abandonado a causa do cliente.Pergunta-se: Se for novamente condenado, que punição sofrerá?

  • A

    Pena de censura;

  • B

    Pena de suspensão;

  • C

    Pena de exclusão;

  • D

    Pena de multa.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Advogado Salvador de Sá foi eleito Deputado Estadual e tomou posse. Durante seu mandato de Deputado, foi constituído por Manoel Rodrigues e ingressou em juízo com uma ação de ressarcimento de danos contra a XEROX DO BRASIL. Qual a resposta correta?

  • A

    O ato processual praticado por Salvador de Sá é nulo;

  • B

    O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável;

  • C

    O ato processual praticado por Salvador de Sá é anulável e ele será punido pela OAB-RJ;

  • D

    O ato processual praticado por Salvador de Sá é plenamente válido.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado:

  • A

    Descontar o valor dos honorários a receber da importância a ser entregue ao cliente ao término da causa, por não haver proibição contratual;

  • B

    Debater, num programa especializado de rádio, causa sob seu patrocínio;

  • C

    Substabelecer a um Colega, com reservas, o mandato judicial, sem comunicação prévia ao Cliente/outorgante;

  • D

    Contratar honorários com a cláusula quota litis para receber, em pagamento de seu trabalho profissional, dois dos dez lotes de terreno objetos da ação reivindicatória que patrocinará.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Qual das seguintes disposições não é admitida no Contrato Social de uma Sociedade de Advogados?

  • A

    A obrigação de apresentação de balanços mensais e efetiva distribuição dos resultados aos sócios a cada mês;

  • B

    A determinação de que, além da sociedade, apenas o sócio responsável pela administração da sociedade responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes;

  • C

    A permissão ao sócio de advogar autonomamente (fora da sociedade), recebendo os respectivos honorários como renda pessoal;

  • D

    A proibição aos sócios de ingressarem em outra sociedade de advogados.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Plínio Monteiro, Advogado inscrito na OAB-RJ e Professor, foi eleito Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ.Pergunta-se: Como fica a situação de Plínio Monteiro junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?

  • A

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo plenamente a advocacia, sem qualquer restrição;

  • B

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;

  • C

    Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Diretor da Faculdade de Direito da UFRJ;

  • D

    Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?

  • A

    É uma autarquia federal;

  • B

    É uma associação de classe, sem fins lucrativos;

  • C

    É uma pessoa jurídica, de direito público;

  • D

    É uma instituição “sui generis”, com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo um serviço público de âmbito nacional, gozando seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Ao fazer a sustentação oral numa Audiência de Instrução e Julgamento na 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro, o Advogado do réu caluniou seu colega, o Advogado do autor.Pergunta-se: O que pode acontecer ao Advogado do réu por tal comportamento?

  • A

    Ser apenas processado criminalmente, pelas ofensas proferidas contra o Colega;

  • B

    Ser apenas processado pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Colega;

  • C

    Ser advertido pelo Juiz, para não mais usar tais ofensas; ser processado criminalmente, pela calúnia e ser processado pela OAB, pelas mesmas ofensas;

  • D

    Nada acontecerá, porque o Advogado goza de imunidade profissional, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.

11.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Das decisões proferidas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, em processo disciplinar contra advogado, cabe recurso para:

  • A

    O plenário do Conselho Seccional da OAB respectiva;

  • B

    Uma das turmas do Conselho Seccional da OAB respectiva;

  • C

    Uma das turmas do Conselho Federal;

  • D

    O Presidente do Conselho Seccional da OAB respectiva.

12.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Qual das proposições abaixo não constitui direito do advogado, assegurado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB?

  • A

    Comunicar-se com seu cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando este estiver preso e incomunicável;

  • B

    Examinar, em qualquer Delegacia Policial, sem procuração, autos de inquérito, findos ou em andamento;

  • C

    Após trinta minutos do horário designado para a audiência de instrução e julgamento sem que o respectivo Juiz tenha chegado, retirar-se do local mediante comunicação protocolada no Cartório;

  • D

    Contratar, previamente e por escrito, os seus honorários profissionais.

13.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Qual das proposições abaixo feriu disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB?

  • A

    O Advogado Marco Antonio aceitou procuração de Pedro Ribeiro (autor de uma ação cível e com advogado constituído nos autos) para representá-lo na audiência de instrução e julgamento, sem o prévio conhecimento do advogado de Pedro Ribeiro naquele processo, que não compareceu à referida audiência;

  • B

    O Advogado Mauro Lisboa foi nomeado para defender o acusado (“réu confesso”) de crime de seqüestro, seguido de estupro e morte da vítima e, embora condenando veementemente os chamados crimes hediondos, assumiu a defesa daquele acusado;

  • C

    José Ricardo, Advogado e Contador, publicou um pequeno anúncio num jornal, nos seguintes termos: “JOSÉ RICARDO / Advogado e Contador / OAB-RJ nº 79.458 e CRC-RJ nº 43.972 / Advocacia Cível e Contabilidade Empresarial / Rua do Carmo nº 38, Centro, Rio de Janeiro”;

  • D

    Num jornal de grande circulação, o Advogado Antonio Carlos publicou um pequeno anúncio no qual mencionou, além de seu nome e número de inscrição na OAB, ser ele Mestre em Direito Processual.

14.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

A quem compete punir disciplinarmente os Advogados?

  • A

    Ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha sua inscrição principal;

  • B

    Ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha inscrição suplementar, este tomou conhecimento da infração em primeiro lugar;

  • C

    Indistintamente, ao Conselho Seccional do Estado onde o Advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar;

  • D

    Ao Conselho Seccional do Estado onde a infração foi cometida, mesmo que nele o Advogado não tenha a inscrição principal nem inscrição suplementar.

15.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Qual das seguintes proposições está correta?

  • A

    Uma pessoa, que não é advogado e sem constituir um advogado, pode propor uma ação popular;

  • B

    Um advogado não pode, nunca, patrocinar uma causa cível sem a procuração do respectivo cliente;

  • C

    O advogado não pode retirar de Cartório, mediante carga, os autos de um processo em que não tenha procuração;

  • D

    O advogado não pode, em nenhuma hipótese, receber bens particulares do cliente em pagamento de seus honorários.

16.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Advogado Manuel Martins, sem justa causa, revelou um segredo que lhe foi confidenciado por um Cliente, prejudicando-o.Pergunta-se: O que pode acontecer a Manuel Martins?

  • A

    Ser punido apenas pela OAB, porque a violação de segredo profissional é uma infração disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB;

  • B

    Ser punido apenas criminalmente, porque a violação de segredo profissional é também um crime e a pena maior absorve a menor;

  • C

    Ser punido criminal e disciplinarmente pelo mesmo ato de revelar o segredo e, ainda, ser condenado a pagar perdas e danos;

  • D

    Ser punido disciplinarmente (pela OAB) e ser condenado a pagar perdas e danos, não o sendo criminalmente, porque a violação de segredo profissional não é tipificada como crime.

17.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Qual das seguintes afirmativas está correta?

  • A

    A jornada de trabalho do advogado empregado, de regra, não poderá exceder de cinco horas por dia;

  • B

    As horas extras do advogado empregado são remuneradas com um adicional de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da hora normal;

  • C

    O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal do empregador, fora da relação de emprego;

  • D

    O valor do salário mínimo profissional do advogado empregado é de oito vezes o valor do salário mínimo nacional.

18.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Após ser absolvido em dois processos disciplinares, o Advogado Cícero Travassos foi processado e condenado por inépcia profissional, recebendo, em conseqüência, a pena de:

  • A

    Censura;

  • B

    Suspensão;

  • C

    Exclusão;

  • D

    Multa.

19.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite:

  • A

    Que o advogado recuse uma causa, só porque esta pode comprometer sua reputação profissional;

  • B

    Que o advogado recuse a nomeação de outro advogado para trabalhar com ele no processo, mesmo sem qualquer dedução de seus honorários;

  • C

    Que o advogado empregado se recuse a funcionar como preposto e advogado do empregador, numa reclamação trabalhista;

  • D

    Que o advogado divulgue um pequeno anúncio com seu nome completo e número de inscrição na OAB, na Tribuna do Advogado, na Rádio Tupi e no Jornal do Brasil.

20.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi empossado no cargo de Inventariante Judicial.Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?

  • A

    Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB;

  • B

    Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Inventariante Judicial;

  • C

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;

  • D

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sem qualquer restrição.

21.

Direito Civil

MÁRIO, em sendo proprietário do imóvel “x”, celebrou contrato de comodato, pelo prazo de 1 (um) ano, com SÁVIO. Ocorre que, após o término do prazo contratual, mesmo tendo sido regularmente notificado, SÁVIO se recusa a devolver o imóvel. Assim sendo, assinale a correta medida judicial a ser adotada por MÁRIO:

  • A

    Ação de despejo;

  • B

    Ação revocatória;

  • C

    Ação de manutenção de posse;

  • D

    Ação de reintegração de posse.

22.

Direito Civil

JAIR, contando com 16 anos completos, deseja fazer testamento. Diante desta situação, é correto afirmar:

  • A

    Poderá fazer testamento, somente se for emancipado.

  • B

    Poderá fazer testamento, fazendo-se necessária a assistência por seus representantes legais.

  • C

    Poderá fazer testamento, não precisando da assistência de seus representantes legais.

  • D

    Poderá fazer testamento, desde que seja na forma pública e conte com a assistência de seus representantes legais.

23.

Direito Civil

Podem ser objeto de hipoteca:

  • A

    Os monumentos arqueológicos;

  • B

    Os terrenos de marinha;

  • C

    Ações, debêntures e títulos de crédito ao portador;

  • D

    O domínio útil sobre determinado bem.

24.

Direito Civil

Em se tratando de Vocação Hereditária, aponte qual destas opções está errada:

  • A

    Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão;

  • B

    Na sucessão testamentária pode ser chamada a suceder uma pessoa jurídica;

  • C

    Os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas em testamento pelo testador, mas nascidos 36 (trinta e seis ) meses após a abertura da sucessão;

  • D

    Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários os irmãos da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento.

25.

Direito Civil

A pluralidade de partes no pólo passivo, possibilitada pela natureza da relação jurídica substancial, na hipótese de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada espécie de litisconsórcio:

  • A

    Simples;

  • B

    Unitário;

  • C

    Necessário;

  • D

    Facultativo.

26.

Direito Civil

A operação de mútua quitação entre credores recíprocos é:

  • A

    Compensação;

  • B

    Dação em pagamento;

  • C

    Resilição;

  • D

    Transação.

27.

Direito Civil

O fiador demandado pelo pagamento da divida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam excutidos primeiro os bens do devedor.O enunciado caracteriza:

  • A

    O abono do fiador;

  • B

    O beneficio de ordem;

  • C

    A extinção da fiança;

  • D

    Nada significa, pois a fiança civil é sempre solidária.

28.

Direito Civil

O deposito de bagagem dos hospedes dos hotéis onde estiverem é modalidade de deposito:

  • A

    Irregular;

  • B

    Convencional;

  • C

    Necessário;

  • D

    Voluntário.

29.

Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA. Não corre prescrição:

  • A

    Contra os ausentes do País em serviço público para o Município;

  • B

    Contra todos os que não atingiram a maioridade;

  • C

    Enquanto pendente ação de evicção;

  • D

    Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

30.

Direito Civil

Não é hipótese de responsabilidade objetiva:

  • A

    A responsabilidade do Estado pelos danos causados pelos seus agentes;

  • B

    A responsabilidade civil por abuso de direito;

  • C

    A responsabilidade dos profissionais liberais;

  • D

    A responsabilidade do Empregador pelos danos causados por seus empregados, no exercício da atividade que lhes compete.

31.

Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    Na tentativa perfeita e na tentativa imperfeita não ocorre a consumação do delito; na tentativa perfeita, após iniciado o processo executório, o agente interrompe a execução do tipo e impede a consumação do mesmo; já na tentativa imperfeita, após iniciado o processo executório, a conduta do agente é interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade;

  • B

    A tentativa e o arrependimento posterior possuem natureza jurídica de causa de diminuição de pena;

  • C

    A desistência voluntária e o arrependimento eficaz somente são aplicados aos delitos praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;

  • D

    O crime impossível, quando comprovado, caracteriza causa excludente de culpabilidade.

32.

Direito Penal

João, com emprego de arma de fogo, invade uma locadora de vídeo e anuncia um assalto exigindo do funcionário da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que está no caixa. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar dinheiro algum. Neste caso, qual a tipificação correta à conduta de João?

  • A

    João praticou o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo na forma tentada;

  • B

    João praticou o delito de homicídio qualificado para assegurar a execução de outro crime;

  • C

    João praticou o delito de latrocínio;

  • D

    Todas as respostas acima estão incorretas.

33.

Processo Penal

Com relação à prisão processual assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Configuram prisão em flagrante delito as seguintes espécies de flagrante: próprio, impróprio, presumido, compulsório, facultativo, esperado e prorrogado;

  • B

    No caso de acidentes de trânsito dos quais resulte vítima, ao condutor do veículo que o tenha causado culposamente e que tenha prestado pronto e integral socorro à vítima não se imporá prisão em flagrante, mas se exigirá a prestação de fiança;

  • C

    São circunstâncias caracterizadoras da decretação da prisão preventiva: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução penal e asseguramento da aplicação da lei penal;

  • D

    Admite-se a decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos, não sendo aplicável aos crimes culposos.

34.

Direito Penal

Na teoria finalista, o dolo exige:

  • A

    O conhecimento dos elementos que integram o tipo objetivo;

  • B

    O conhecimento dos elementos que integram o tipo subjetivo;

  • C

    O conhecimento da ilicitude;

  • D

    O conhecimento das permissões.

35.

Direito Penal

Para a maioria dos autores brasileiros a tipicidade:

  • A

    É um indício da ilicitude;

  • B

    Não tem relação com a antijuridicidade;

  • C

    É a essência da antijuridicidade e da inimputabilidade;

  • D

    É um aspecto a ser avaliado na determinação da pena.

36.

Processo Penal

Roberto mediante emprego de arma de fogo subtraiu o relógio de Maria na cidade de Teresópolis. Após a subtração vendeu o produto do ilícito penal para Fernando na cidade do Rio de Janeiro. No exato momento Antonio, policial federal, surpreendeu-os em flagrante delito. Nervoso e inconformado, Fernando desacatou o policial federal e desobedeceu a ordem de prisão. Onde serão processados e julgados os crimes?

  • A

    Na Justiça Estadual na cidade de Teresópolis;

  • B

    Na Justiça Federal do Rio de Janeiro;

  • C

    No lugar onde preponderar a infração mais grave;

  • D

    Na Justiça Estadual na cidade do Rio de Janeiro.

37.

Direito Penal

É considerado crime preterdoloso:

  • A

    A lesão corporal qualificada pelo aborto (art. 129, §2º, inciso V, CP);

  • B

    O induzimento, a instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122, CP);

  • C

    O roubo agravado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, inciso I, CP);

  • D

    A extorsão indireta (art.160, CP).

38.

Direito Penal

São leis que têm vigência previamente fixadas:

  • A

    Leis temporárias e complementares;

  • B

    Leis temporárias;

  • C

    Leis temporárias, ordinárias e de execução;

  • D

    Leis explicativas.

39.

Direito Penal

No concurso aparente de normas uma só ação pode, em tese, configurar mais de um delito, entretanto, só uma norma é aplicável, em detrimento das demais mediante a utilização de princípios lógicos e de valoração jurídica do fato. Aponte os princípios que regem o conflito aparente de normas.

  • A

    Especialidade, legalidade e irretroatividade;

  • B

    Especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade;

  • C

    Especialidade, subsidiariedade e consunção;

  • D

    Especialidade, legalidade e consunção e irretroatividade.

40.

Direito Penal

Teodoro foi despertado, no meio da noite, por ruídos estranhos oriundos da casa ao lado. Olhando pela vidraça, viu que dois indivíduos, naturalmente ladrões, retiravam coisas do interior da casa, colocando-as em uma caminhonete. Bastar-lhe-ia, para impedir a consumação do furto, o simples grito “pega ladrão!”, ou chamar a polícia por telefone. Volta a dormir, entretanto, “para não se incomodar”.Admitindo-se concurso por omissão em crime comissivo, levando-se em conta a relevância penal da omissão, marque a alternativa capaz de justificar o comportamento de Teodoro.

  • A

    Sua omissão enseja relevância penal?

  • B

    Sua omissão é de relevante justiça?

  • C

    Sua omissão não enseja relevância penal?

  • D

    Sua omissão enseja relevância em crimes culposos?

41.

Direito do Trabalho

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho do empregado:

  • A

    Ausência em face de doença por três dias;

  • B

    Ato de improbidade;

  • C

    Ausência em virtude de nascimento do filho;

  • D

    Aposentadoria por invalidez temporária.

42.

Direito do Trabalho

Contra os menores de 18 anos:

  • A

    A prescrição é de dois anos;

  • B

    Inexiste prescrição;

  • C

    A prescrição é qüinqüenal;

  • D

    A prescrição é vintenária.

43.

Processo Civil

O empregado que exerce sua atividade profissional em condições ou atividades que implicam em contato ___________ com inflamáveis, explosivos e em casos especiais com elevada carga elétrica em condições de risco acentuado conforme definição na legislação vigente, tem assegurado o pagamento de um adicional de periculosidade de __________ do seu salário. Esse adicional pela interpretação predominante da Justiça do Trabalho __________ o cálculo de indenização e de horas extraordinárias quando o adicional de periculosidade é pago com habitualidade, em caráter permanente. Complete as lacunas com a resposta que deixe a afirmação integralmente correta, observando as alternativas abaixo.

  • A

    Eventual, 30% e não integra;

  • B

    Permanente, 30% e integra;

  • C

    Permanente, 20% e integra;

  • D

    Permanente, 30% e não integra.

44.

Direito do Trabalho

A deflagração da greve nas atividades definidas legalmente como essenciais:

  • A

    Depende de autorização prévia da autoridade competente e de acordo coletivo de trabalho para permitir a paralisação coletiva;

  • B

    É sempre abusiva;

  • C

    Constitui um ato criminoso pela excessiva limitação legal que, aliás, não garante a greve nessas atividades;

  • D

    Depende da manutenção dos serviços indispensáveis.

45.

Processo do Trabalho

No processo do trabalho, é correto afirmar:

  • A

    Das decisões definitivas proferidas pelas Varas do Trabalho é cabível a interposição de recurso de revista;

  • B

    Todos os recursos têm efeito suspensivo;

  • C

    O recurso de revista, o agravo de petição e o agravo de instrumento devem ser interpostos no prazo de oito dias;

  • D

    Não é permitida em nenhuma hipótese a reunião de vários processos trabalhistas, ainda que haja entre eles identidade de matérias e o empregador e/ou o estabelecimento sejam os mesmos.

46.

Direito do Trabalho

Dispõe o art. 444 da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes”. Tal preceito encerra um principio do direito civil aplicável no âmbito trabalhista, no caso:

  • A

    O princípio do pacta sunt servanda;

  • B

    O princípio da autonomia da vontade;

  • C

    O princípio do rebus sic standibus;

  • D

    O princípio do contraditório.

47.

Direito do Trabalho

Marque a opção correta relativa às características do contrato de trabalho:

  • A

    Bilateral, consensual, oneroso, da classe dos comutativos e de trato sucessivo;

  • B

    Bilateral, gratuito, sinalagmático, real e de trato sucessivo;

  • C

    Unilateral, oneroso, comutativos e de trato sucessivo;

  • D

    Bilateral, consensual, oneroso, sinalagmático e de trato sucessivo.

48.

Direito do Trabalho

O trabalho em condições de periculosidade assegura o empregado um adicional de:

  • A

    30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios, ou participações nos lucros da empresa;

  • B

    20% sobre o salário;

  • C

    10% sobre a remuneração;

  • D

    15% sobre os prêmios, e gratificações.

49.

Processo do Trabalho

No procedimento sumaríssimo, as partes poderão indicar no máximo:

  • A

    5 testemunhas;

  • B

    2 testemunhas;

  • C

    4 testemunhas;

  • D

    3 testemunhas.

50.

Processo do Trabalho

É correto afirmar que dos despachos que denegam a interposição de recursos, cabe:

  • A

    Agravo de Petição;

  • B

    Recurso Extraordinário;

  • C

    Recurso de Revista;

  • D

    Agravo de Instrumento.

51.

Direito Empresarial

Na sociedade por ações é possível:

  • A

    Ter o capital dividido em ações e a responsabilidade dos acionistas ser limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas;

  • B

    Privar o acionista de participar dos lucros sociais;

  • C

    Criar ações ao portador;

  • D

    Fixar o capital social expresso em moeda estrangeira.

52.

Direito Empresarial

Consideram-se ações em circulação no mercado:

  • A

    Todas as ações da companhia aberta;

  • B

    Todas as ações ordinárias e preferenciais;

  • C

    Todas as ações da companhia aberta, com exceção das de propriedade do acionista controlador, de diretores e conselheiros e das em tesouraria;

  • D

    Todas as ações ordinárias e preferenciais, com exceção das destinadas à formação de reserva de capital.

53.

Direito Empresarial

Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é INCORRETO afirmar:

  • A

    A letra pode ser apresentada até o vencimento pelo portador ou até por um simples detentor;

  • B

    É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra;

  • C

    O sacador pode determinar que a apresentação ao aceite não poderá efetuar-se antes de determinada data;

  • D

    O sacado pode limitar o aceite a uma parte da importância sacada.

54.

Direito Empresarial

A letra de câmbio, que não contenha expressamente a cláusula à ordem:

  • A

    É transmissível por via de endosso, só não o sendo em caso do sacador ter inserido no título as palavras “não à ordem”;

  • B

    Não pode ser transmitida por via de endosso, sendo transmissível apenas pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos;

  • C

    Só pode ser endossada com a aceitação expressa do sacador;

  • D

    É transmissível por endosso, mas o endossante, via de regra, não se torna garantidor do pagamento da letra.

55.

Direito Empresarial

A sociedade por ações:

  • A

    Pode ser simples ou empresária, dependendo de seu objeto social;

  • B

    Não é simples e tampouco empresária. Trata-se de um terceiro tipo societário sui generis, previsto em lei especial;

  • C

    Independentemente de seu objeto é sempre considerada empresária;

  • D

    Será sempre simples, com capital social dividido em ações e responsabilidade dos sócios limitada ao preço de emissão.

56.

Direito Empresarial

Em relação à diminuição do capital social de uma sociedade limitada, podemos afirmar que:

  • A

    Salvo expressa previsão no contrato social, não pode a sociedade reduzir o capital.

  • B

    A redução somente se tornará eficaz se não for impugnada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da ata de assembléia que aprovou a redução.

  • C

    A redução do capital social pode ser feita sem modificação do contrato.

  • D

    O capital social não pode ser reduzido, mesmo após integralizado, salvo se houver perdas irreparáveis para a sociedade.

57.

Direito Empresarial

Quanto ao funcionamento da sociedade estrangeira no Brasil, pode-se dizer que:

  • A

    Só poderá fazê-lo por estabelecimentos subordinados, mesmo que sem autorização do Poder Executivo.

  • B

    Mesmo que autorizada a funcionar no Brasil a sociedade estrangeira não se sujeita às leis brasileiras.

  • C

    A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil não pode nacionalizar-se, a não ser com autorização do Poder Executivo e mediante transferência de sua sede para o Brasil.

  • D

    A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode ter seu representante legal no exterior, desde que ele venha ao país semestralmente para resolver os assuntos administrativos.

58.

Direito Empresarial

Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    A obrigatoriedade de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede só se torna efetiva após o início de sua atividade.

  • B

    A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. Está excluído de tais benefícios o empresário rural.

  • C

    Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  • D

    Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, ainda que tenham se casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

59.

Direito Empresarial

Assinale a afirmativa INCORRETA:

  • A

    Instituída pela Lei nº 6.385/76, a Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda.

  • B

    As instituições financeiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, sempre efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, com exceção das cooperativas de crédito, que têm seus processos de intervenção e liquidação instaurados por ato do Ministro da Fazenda.

  • C

    Criada pelo Decreto-lei nº 73/66, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) é uma entidade autárquica jurisdicionada ao Ministério da Indústria e do Comércio.

  • D

    O Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica.

60.

Direito Empresarial

Nas sociedades simples:

  • A

    As obrigações dos sócios começam com o registro do contrato junto ao órgão competente, e terminam quando, liquidada a sociedade, promove-se a averbação de tal fato em seu registro.

  • B

    A cessão total ou parcial de quota, mesmo sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, tem eficácia quanto a estes e à sociedade.

  • C

    O sócio que, a título de quota social, transfere crédito à sociedade, não responde pela solvência do devedor.

  • D

    O sócio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado de caixa e da carteira da sociedade, salvo estipulação que determine época própria para tanto.

61.

Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    As taxas (tributárias) têm como fato gerador uma contraprestação pecuniária estatal;

  • B

    As taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos;

  • C

    Os Estados podem instituir empréstimos compulsórios;

  • D

    Inseridas no contexto tributário como estão, as taxas são sempre impostos inominados.

62.

Direito Tributário

São tributos de competência comum:

  • A

    A taxa e a contribuição de melhoria;

  • B

    A taxa e a tarifa;

  • C

    O imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

  • D

    O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.

63.

Direito Tributário

Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário é correto afirmar:

  • A

    Podem instituir tributos;

  • B

    Podem majorar tributos;

  • C

    Podem definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de tributos;

  • D

    Restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos.

64.

Direito Tributário

Qual o tributo cuja imposição decorre de valorização imobiliária em função da realização de obras públicas:

  • A

    Contribuição de intervenção no domínio econômico;

  • B

    Contribuição de melhoria;

  • C

    Taxa de serviço;

  • D

    Imposto de renda.

65.

Direito Tributário

Numa moratória concedida sob condições, ao se verificar que o sujeito passivo deixou de atendê-las, tem-se por correto que:

  • A

    Não pode ser revogada, pois na época da concessão o sujeito passivo atendia a todos os requisitos;

  • B

    Não pode ser revogada, pois não houve “dolo” por parte do sujeito passivo;

  • C

    Pode ser revogada, desde que não tenha havido “dolo” por parte do sujeito passivo;

  • D

    Pode ser revogada, desde que não tenha ocorrido a prescrição.

66.

Direito Tributário

O enunciado abaixo que não se aplica à decadência tributária é:

  • A

    O prazo de decadência é de cinco anos;

  • B

    A contagem do prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;

  • C

    A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

  • D

    A contagem de seu prazo inicia-se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

67.

Direito Tributário

Não é princípio que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados:

  • A

    Seletividade;

  • B

    Não-cumulatividade;

  • C

    Essencialidade;

  • D

    Não-seletividade.

68.

Direito Tributário

A norma que cria isenção de um tributo deve ser interpretada da seguinte forma:

  • A

    De forma ampla, podendo alterar conceitos do direito privado;

  • B

    De forma literal, não podendo alterar conceitos do direito privado;

  • C

    De forma literal, podendo alterar conceitos do direito privado;

  • D

    De forma ampla, não podendo alterar conceitos do direito privado.

69.

Direito Tributário

Em 01/06/2002 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto; em 10/07/2004 deu-se o respectivo lançamento de ofício; e em 20/06/2006 foi ajuizada a execução fiscal ante o não pagamento pelo contribuinte. A Lei X, vigente até 31/12/2003 estabelecia alíquota de 10% para o referido imposto; A Lei Y a sucedeu e vigorou até 31/12/2004 e majorou a alíquota para 15%. Desta data em diante a Lei Z estabelece que a alíquota é de 20%. Qual a alíquota deve ser aplicada pela autoridade fiscal?

  • A

    15% por ser a média entre a máxima e a mínima;

  • B

    15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento;

  • C

    20% por ser a alíquota vigente quando da execução;

  • D

    10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador.

70.

Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética e responda: a partir de que data poderá ser exigida a nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cuja alteração se deu através de lei publicada em 10 de dezembro de 2006?

  • A

    Imediatamente uma vez que o IPI é exceção ao princípio da anterioridade;

  • B

    A partir do 1º dia do exercício seguinte;

  • C

    90 dias após a publicação da referida lei;

  • D

    90 dias a contar do 1º dia do exercício financeiro seguinte.

71.

Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA:

  • A

    A desapropriação é a forma de intervenção do Estado apenas na propriedade imóvel;

  • B

    O tombamento restringe o uso da propriedade, tornando sua utilização inviável;

  • C

    A desapropriação indireta ocorre quando quem paga a desapropriação não é o estado;

  • D

    A requisição sempre recairá sobre propriedade particular.

72.

Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, marque a opção ERRADA:

  • A

    Segundo doutrina dominante são elementos do ato administrativo: competência, objeto, motivo, finalidade e forma.

  • B

    O elemento competência é sempre definido em lei.

  • C

    O ato discricionário, com vicio no elemento motivo, poderá ser revogado.

  • D

    A revogação do ato administrativo opera efeito “ex tunc”.

73.

Direito Administrativo

São modalidades de licitação estipuladas na Lei 8.666/93:

  • A

    Pregão, concurso e tomada de contas;

  • B

    Concorrência, convite e concurso;

  • C

    Leilão, menor preço e procedimento simplificado;

  • D

    Tomada de contas, concorrência e pregão.

74.

Direito Administrativo

Com o advento da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, qual o princípio que foi introduzido de forma expressa no caput do artigo 37 da Constituição de 1988?

  • A

    Razoabilidade;

  • B

    Legalidade;

  • C

    Motivação;

  • D

    Eficiência.

75.

Direito Administrativo

As agências Reguladoras são:

  • A

    Entes da Administração Pública direta;

  • B

    Fundações;

  • C

    Empresas públicas;

  • D

    Autarquias especiais.

76.

Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta:

  • A

    A desapropriação indireta é aquela realizada por um concessionário de serviço público que desapropria um bem para poder realizar a obra necessária para realizar o serviço público;

  • B

    O Estado pode desapropriar um bem da União caso seja necessário para promover a reforma agrária;

  • C

    Se a propriedade não cumprir a função social poderá ser desapropriada por utilidade pública;

  • D

    A desapropriação por utilidade pública será indenizada em dinheiro.

77.

Direito Administrativo

Quanto ao Poder Regulamentar:

  • A

    É exteriorizado através de decreto legislativo;

  • B

    É ato normativo originário;

  • C

    O Congresso Nacional pode sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação;

  • D

    É exercido pelo Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos originários, tendo força de lei.

78.

Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta:

  • A

    As linhas de transmissão de energia elétrica que passam por propriedades privadas constituem exemplos de servidão administrativa;

  • B

    Em caso de calamidade pública, o Chefe do Poder Executivo local determina a ocupação de uma propriedade privada, temporariamente, caracterizando uma servidão administrativa, que gera ao proprietário direito à indenização;

  • C

    A servidão administrativa é temporária, só podendo ser estabelecida em caso de perigo público;

  • D

    A servidão administrativa ocorre quando o Estado precisa ocupar um bem provisoriamente para atender a uma situação de calamidade pública, não gerando direito à indenização.

79.

Direito Administrativo

Sobre a rescisão do contrato administrativo, marque a opção CORRETA:

  • A

    A rescisão unilateral do contrato poderá ser realizada tanto pelo poder público (contratante) quanto pelo particular (contratado);

  • B

    A rescisão amigável, em razão da supremacia do interesse público, não se aplica aos contratos administrativos;

  • C

    Ocorrendo a inexecução parcial do contrato, o Poder Público deverá rescindir o contrato, sempre via judicial;

  • D

    O particular poderá optar pela suspensão do contrato nos casos de inadimplemento nos pagamentos que deveriam ser realizados pelo Poder Público (contratante), após o prazo fixado na lei de licitações.

80.

Direito Administrativo

Sobre servidor público, marque a opção ERRADA:

  • A

    É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  • B

    É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nos casos de: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou cientifico, e a de dois cargos ou empregos de profissionais da área de saúde, sempre respeitando, na questão dos vencimentos ou subsídios (qualquer espécie remuneratória), o teto remuneratório previsto na Constituição da Republica;

  • C

    O detentor de mandato eletivo, o membro de Poder, os Ministros de Estado serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional;

  • D

    Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo.

81.

Direito Constitucional

A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, para a Constituição de 1988, respectivamente:

  • A

    Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo;

  • B

    Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo;

  • C

    Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo;

  • D

    Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.

82.

Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

  • A

    É plena a liberdade de associações para qualquer fim;

  • B

    É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais;

  • C

    A criação de associações independe de autorização do Poder Executivo;

  • D

    As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por ordem policial transitada em julgado.

83.

Direito Constitucional

O salário mínimo deve ser fixado por:

  • A

    Decreto do Presidente da República;

  • B

    Decreto do Presidente da República após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional;

  • C

    Resolução do Congresso Nacional;

  • D

    Lei ordinária federal.

84.

Direito Constitucional

Os cargos de Ministro do S.T.J. devem ser providos por:

  • A

    Brasileiros natos;

  • B

    Brasileiros;

  • C

    Brasileiros natos e portugueses equiparados;

  • D

    Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

85.

Direito Constitucional

A lei que alterar o processo eleitoral:

  • A

    Entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

  • B

    Entrará em vigor um ano após a sua promulgação;

  • C

    Entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;

  • D

    Entrará em vigor noventa dias após a sua promulgação.

86.

Direito Constitucional

Na divisão de poderes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Constituição da República:

  • A

    Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros;

  • B

    Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e da União, deixando os poderes remanescentes aos Municípios;

  • C

    Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e dos Municípios, deixando os poderes remanescentes para a União;

  • D

    Não estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros, conferindo a estes todos aqueles que não sejam implícita ou explicitamente privativos da União ou dos Municípios.

87.

Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta:

  • A

    A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República;

  • B

    A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais, aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5° da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional;

  • C

    A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo;

  • D

    Mediante o procedimento da chamada "dupla revisão", pode se afastar a cláusula proibitiva de determinada emenda, procedendo-se, em seguida, à pretendida mudança do texto constitucional.

88.

Direito Constitucional

É função institucional do Ministério Público:

  • A

    Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  • B

    Exercer o controle interno da atividade policial, na forma de sua lei orgânica;

  • C

    Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União nos Territórios Federais;

  • D

    A representação judicial dos órgãos civis e militares da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

89.

Direito Constitucional

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal procederá à seguinte providência:

  • A

    Oficiará ao Senado Federal para editar resolução sobre a execução, no todo ou em parte da lei;

  • B

    Dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;

  • C

    Requisitará ao Presidente da República a edição de decreto para suspender a eficácia do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade;

  • D

    Declarará a perda da eficácia da norma, desde a edição se não for convertida em lei, no prazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

90.

Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal no que tange à Segurança Pública não é correto afirmar que:

  • A

    A Segurança Pública é dever do Estado que o exerce através da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares;

  • B

    É competência da Polícia Federal reprimir o contrabando e o descaminho;

  • C

    Os municípios poderão instituir guardas municipais conforme dispuser a lei;

  • D

    Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

91.

Direito Internacional

Determinado país nomeia um novo Embaixador para o Brasil. Seu nome e de sua esposa, também estrangeira, são acreditados perante Ministério das Relações Exteriores que determina a concessão dos seguintes vistos ao casal:

  • A

    Permanente para o Embaixador e temporário para sua mulher;

  • B

    Oficial para o Embaixador e de turista para sua mulher;

  • C

    Ambos receberão o visto Diplomático;

  • D

    Oficial para o Embaixador e o de cortesia para sua esposa.

92.

Direito Internacional

A nacionalidade é matéria sumamente importante ao Direito Internacional, sendo preceituada no artigo 12 da nossa Constituição Federal. Sobre este instituto podemos afirmar que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  • A

    Tiver cancelada sua naturalização, por ato administrativo, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  • B

    Adquirir outra nacionalidade originária concedida pela lei estrangeira;

  • C

    Adquirir outra nacionalidade em razão de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

  • D

    Tiver cancelada sua naturalização, por decisão judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

93.

Direito Internacional

A Arbitragem é um dos meios alternativos de solução dos conflitos de interesses mais discutidos atualmente no campo jurídico. Em relação às sentenças arbitrais internacionais é INCORRETO afirmar que:

  • A

    Dependem da homologação perante o Supremo Tribunal Federal;

  • B

    Não podem ofender à ordem pública nacional;

  • C

    Serão reconhecidas ou executadas no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente do acordo com os termos da Lei 9.307/96;

  • D

    Após homologadas serão executadas como títulos executivos extrajudiciais.

94.

Direito Internacional

Um testamento celebrado na Itália, segundo a lei italiana, visto de Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido para o vernáculo, terá eficácia no Brasil para execução, desde que:

  • A

    Seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal;

  • B

    Seja ratificado pelo Congresso Nacional;

  • C

    Não ofenda à soberania, à ordem Pública e aos Bons Costumes nacionais;

  • D

    Amparado por protocolos junto ao Ministério das Relações Exteriores.

95.

Direito Internacional

A saída coercitiva do estrangeiro do Brasil está prevista no Estatuto do Estrangeiro. Assim, podemos afirmar:

  • A

    O estrangeiro que tiver filho brasileiro seu dependente, não poderá ser extraditado do Brasil;

  • B

    A deportação do estrangeiro somente poderá ocorrer se ele não tiver cônjuge brasileiro;

  • C

    A expulsão do estrangeiro é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal;

  • D

    Todas as alternativas estão erradas.

96.

Direito Internacional

O visto de Turista é:

  • A

    Exigido para qualquer estrangeiro que pretenda vir morar no Brasil;

  • B

    Dispensado, apenas, nacionais integrantes da Comunidade Comum Européia;

  • C

    Obrigatório para quaisquer estrangeiros que pretendam vir temporariamente ao Brasil;

  • D

    Todas as afirmativas são falsas.

97.

Direito Internacional

O Estrangeiro deportado do Brasil poderá retornar ao País?

  • A

    Não, por ser considerado perigoso à comunidade brasileira;

  • B

    Sim, desde que legalize sua entrada no Brasil;

  • C

    Sim, depois de cinco anos transcorridos da deportação;

  • D

    Sim, desde que haja prescrição do fato que o motivou.

98.

Direito Internacional

A sentença de divórcio celebrada no exterior somente poderá ser executada no Brasil, se:

  • A

    Ambos os cônjuges forem estrangeiros;

  • B

    Se não existirem bens a serem partilhados no exterior;

  • C

    Se estiver homologada pelo STF;

  • D

    Se um dos cônjuges for brasileiro de origem.

99.

Direito Internacional

Assinale a resposta correta: O laissez-passer poderá ser concedido ao estrangeiro no Brasil:

  • A

    Pelo Ministério do Trabalho;

  • B

    Pela Justiça Federal no lugar onde o estrangeiro se encontrar;

  • C

    Pela Secretaria Estadual de Segurança;

  • D

    Pelo Departamento de Polícia Federal.

100.

Direito Internacional

O estrangeiro poderá exercer os direitos políticos no Brasil?

  • A

    Sim, desde que tenha domicílio definitivo no País;

  • B

    Sim, desde que tenha cônjuge brasileiro e residência fixa no Brasil;

  • C

    Sim, desde que participe do Mercosul;

  • D

    Sim, desde que cidadão português amparado pela Convenção sobre Igualdade de Direitos.