OAB-RJ 2006.2 (OAB-RJ – JUN/06)

1.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

JOSÉ DA SILVA, Advogado com domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB-RJ, após ter patrocinado 6 (seis) Cartas Precatórias no Estado de São Paulo, todas expedidas pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quer propor uma ação cível para um Cliente na Comarca de Santos, Estado de São Paulo. O que é necessário para fazê-lo?

  • A

    José da Silva não fará nenhuma inscrição na OAB-SP, mas fica obrigado a comunicar à OAB-SP sua intervenção profissional naquele Estado;

  • B

    José da Silva pode propor aquela ação no Estado de São Paulo, sem necessidade de inscrição e nem de comunicação à OAB-SP;

  • C

    José da Silva terá que promover uma inscrição suplementar na OAB-SP;

  • D

    José da Silva terá que transferir sua inscrição para a OAB-SP.

2.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Qual das hipóteses abaixo fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB?

  • A

    O Advogado do autor, no curso de um processo em que está funcionando, se recusa a trabalhar naquele processo em conjunto com outro Advogado que é indicado pelo mesmo autor;

  • B

    Numa ação cível em andamento, o Advogado do autor, não querendo continuar funcionando naquele processo, cientificou o autor de sua renúncia ao mandato, recusando-se, porém, a revelar o motivo de sua renúncia;

  • C

    Aceitando patrocinar a causa do cliente, o Advogado exige, separadamente, honorários pela medida cautelar preparatória necessária e honorários pela ação principal;

  • D

    Um Advogado é nomeado, pelo Juiz competente, para defender o acusado ("réu confesso") de crime de seqüestro, seguido de estupro e morte da vítima e recusa a nomeação, alegando que não defende autor de crime hediondo.

3.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que havia sido punido, recentemente, com suspensão de 60 (sessenta) dias, é processado pela OAB-RJ sob a acusação de freqüentar (fazendo apostas) um Cassino clandestino. Pergunta-se: O que pode acontecer a tal Advogado?

  • A

    Ele não será punido, porque o ato não configura infração disciplinar;

  • B

    Ele será punido com a pena de censura (simples ou com multa);

  • C

    Ele será punido com a pena de suspensão (simples ou com multa);

  • D

    Ele será punido com a pena de exclusão.

4.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

CÍCERO RODRIGUES é Agente Administrativo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e Advogado inscrito na OAB-RJ. Constituído por um cliente, ingressa em juízo com uma ação de ressarcimento de danos contra o Município do Rio de Janeiro. Qual a resposta correta?

  • A

    O ato processual praticado por Cícero Rodrigues é anulável;

  • B

    O ato processual praticado por Cícero Rodrigues é anulável e ele será punido pela OAB-RJ;

  • C

    O ato processual praticado por Cícero Rodrigues é nulo;

  • D

    Cícero Rodrigues será excluído da OAB-RJ, por infração gravíssima.

5.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado:

  • A

    Contratar e receber do cliente, a título de honorários pelo patrocínio de uma ação reivindicatória de um imóvel, o automóvel daquele cliente, que não tem dinheiro para pagar os honorários;

  • B

    Publicar um pequeno anúncio, com seu nome, número de inscrição, especialização, endereço e valores dos honorários das ações mais freqüentes;

  • C

    Contratar honorários profissionais em valores inferiores aos da Tabela de Honorários elaborada pela OAB;

  • D

    Substabelecer a um Colega, sem reservas, o mandato judicial, sem comunicação prévia ao Cliente/outorgante.

6.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

No Contrato Social de uma Sociedade de Advogados não se admite cláusula contendo:

  • A

    A permissão de advogar autonomamente (fora da sociedade), apenas para o sócio/advogado mais antigo;

  • B

    O exercício da advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, bem como a administração e corretagem de imóveis, como seu objeto social;

  • C

    A denominação da sociedade com os nomes abreviados de dois sócios;

  • D

    A duração da sociedade por prazo indeterminado.

7.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito Deputado Estadual e tomou posse.- Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?

  • A

    Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB;

  • B

    Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Deputado Estadual;

  • C

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na Justiça Estadual;

  • D

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.

8.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Violou o Código de Ética e Disciplina da OAB o Advogado que:

  • A

    Colocou uma pequena placa no muro de sua casa, com os seguintes dizeres: "ANTONIO CARLOS RIBEIRO / Advogado / Causas Cíveis e Trabalhistas";

  • B

    Intimado a depor em juízo, como testemunha, sobre fato envolvendo um ex-cliente, recusou-se a fazê-lo, embora autorizado pelo mesmo ex-cliente;

  • C

    Dividiu os seus honorários em doze parcelas mensais e mandou o cliente assinar doze Notas Promissórias, com os respectivos valores e vencimentos;

  • D

    Apesar da total impossibilidade de comparecimento do Representante Legal da Empresa-Ré à Audiência de Conciliação, recusou-se a servir também como preposto de sua cliente.

9.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Tendo em vista que os Advogados gozam de imunidade profissional no exercício de sua atividade, o que pode acontecer ao Advogado do réu que, numa Audiência de Instrução e Julgamento na 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro, quando fazia a sustentação oral, ofendeu o Juiz que a presidia?

  • A

    Responderá a processo criminal, por desacato ao Juiz, e a processo disciplinar na OAB;

  • B

    Será apenas processado pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Juiz;

  • C

    Será apenas advertido pelo Juiz, que oficiará à OAB para a medida disciplinar que esta entender cabível;

  • D

    Não sofrerá qualquer punição, face à imunidade profissional.

10.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

No curso de um processo cível, o Advogado do autor, por motivos particulares, não pode continuar funcionando naquele processo. Como deve proceder o referido Advogado?

  • A

    Ele deve fazer um substabelecimento total, sem reservas, para um Colega e depois comunicar ao autor;

  • B

    Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subseqüentes, se necessário;

  • C

    Ele deve comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar um Colega para substituí-lo;

  • D

    Ele deve renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo Advogado.

11.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

No processo disciplinar da OAB, com exceção dos embargos de declaração, de quem é o juízo de admissibilidade dos recursos?

  • A

    É do Presidente do Conselho Seccional da OAB respectiva;

  • B

    É do Presidente do Conselho de Ética e Disciplina da OAB respectiva;

  • C

    É do próprio órgão julgador que proferiu a decisão recorrida;

  • D

    É do Relator do órgão julgador para o qual foi interposto o recurso.

12.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Sabendo que o cliente recebeu seu crédito e que o devedor perdeu o comprovante do pagamento da dívida respectiva, o Advogado aceita o patrocínio e propõe ação de cobrança daquele "crédito" em face do pretenso "devedor".Como Você classifica o procedimento daquele Advogado?

  • A

    Ele praticou uma lide temerária;

  • B

    Ele praticou um patrocínio infiel;

  • C

    Ele praticou uma tergiversação;

  • D

    Ele praticou uma fraude processual.

13.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Para uma Sociedade de Advogados ter personalidade jurídica é necessário:

  • A

    O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na Junta Comercial e inscrição no C.N.P.J.;

  • B

    O registro de seu Estatuto ou Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e inscrições no C.N.P.J. e no I.S.S.;

  • C

    O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB e inscrição no C.N.P.J.;

  • D

    Apenas o registro de seu Estatuto ou Contrato Social na OAB.

14.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Constituído por uma empresa para o patrocínio de uma ação renovatória de locação, o Advogado ajustou verbalmente seus honorários no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Concluído seu trabalho profissional, aquele Advogado não conseguiu receber, amigavelmente, os honorários ajustados.Pergunta-se: Qual a medida judicial adequada para o Advogado receber aqueles honorários?

  • A

    Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Ordinário;

  • B

    Uma Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Sumário;

  • C

    Uma Execução por Quantia Certa;

  • D

    Uma Ação Monitória.

15.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Quais são os casos em que uma pessoa, que não é advogado, pode ingressar em juízo pessoalmente, ou seja, sem constituir um Advogado?

  • A

    Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), na Ação Popular e na Justiça de Paz;

  • B

    Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos) e na Justiça de Paz;

  • C

    Na impetração de habeas corpus, na Justiça do Trabalho (1ª instância), no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), no Mandado de Segurança e na Justiça de Paz;

  • D

    Somente no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos) e na Justiça do Trabalho (na 1ª instância).

16.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi empossado no cargo de Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?

  • A

    Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Secretário de Educação;

  • B

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;

  • C

    Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB;

  • D

    Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, proibido de advogar apenas na Justiça Estadual.

17.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite:

  • A

    Que o Advogado cobre honorários por valores acima dos fixados pela Tabela de Honorários da OAB;

  • B

    Que o Advogado, no curso de um processo e contra a vontade do cliente, renuncie ao mandato que este (cliente) lhe outorgou;

  • C

    Que o Advogado inclua no anúncio de sua atividade, que ele é Mestre em Direito Privado, pela UERJ, e Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB);

  • D

    Que o Advogado, terminando da causa, só devolva os documentos do cliente mediante o pagamento de seus honorários.

18.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Um Advogado, que nunca fora punido disciplinarmente, é processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional.Se condenado, qual a pena será aplicada àquele Advogado?

  • A

    Censura;

  • B

    Suspensão;

  • C

    Exclusão;

  • D

    Multa.

19.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado?

  • A

    Dois anos, contados do vencimento do contrato de honorários;

  • B

    Cinco anos, contados do término da causa;

  • C

    Cinco anos, contados do vencimento do contrato de honorários;

  • D

    Dez anos, contados do vencimento do contrato de honorários.

20.

Ética Profissional (estatuto da OAB)

O Advogado MIGUEL MENDES retirou do Cartório da 35ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, mediante carga e pelo prazo de 10(dez) dias, os autos de um processo em que funcionava. Decorridos os dez dias e embora intimado a devolver aqueles autos, não o fez. Pergunta-se: Como Você classifica tal procedimento de Miguel Mendes?

  • A

    Ele cometeu apenas uma infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB;

  • B

    Ele cometeu, ao mesmo tempo, uma infração disciplinar, tipificada no Estatuto da Advocacia e da OAB, e um crime, tipificado no Código Penal;

  • C

    Ele apenas violou dispositivo do Código de Processo Civil, ficando, em conseqüência, proibido de retirar novamente aqueles autos de Cartório;

  • D

    Ele cometeu apenas um ato ilícito, previsto no Código Civil vigente, ficando, em conseqüência, obrigado a pagar perdas e danos.

21.

Direito Civil

São Direitos Reais:

  • A

    A enfiteuse; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; as rendas constituídas sobre imóveis; o penhor; a hipoteca; e, a anticrese;

  • B

    A tradição; a confusão; a enfiteuse; a compensação; a propriedade; e, a transcrição do título no registro imobiliário;

  • C

    A propriedade; a superfície; as servidões; o usufruto; o uso; a habitação; o direito do promitente comprador do imóvel; o penhor; a hipoteca; e, a anticrese;

  • D

    A propriedade; a tradição; a compensação; o usufruto; a locação; o usucapião; a descoberta; a posse direta; a disposição; o espaço aéreo, o subsolo; e, a acessão.

22.

Direito Civil

Quais são os meios aquisitivos da propriedade sobre bens imóveis:

  • A

    Usucapião; registro do título aquisitivo; acessão;

  • B

    Usucapião; aluvião; avulsão; abandono de álveo; plantações ou construções;

  • C

    Usucapião; escritura de promessa de compra e venda; escritura de compra e venda; posse de área resultante de formação de ilhas em correntes comuns ou particulares;

  • D

    Usucapião; escritura de compra e venda de bens imóveis; Transcrição do Título de Transferência no Registro de Imóveis; acessão; construção de obras ou plantações; e, cessão de direitos hereditários.

23.

Direito Civil

Marque a única opção correta. Os contratos se celebram:

  • A

    Só por escrito;

  • B

    Por escrito ou verbalmente;

  • C

    Por escrito, verbal e tacitamente;

  • D

    Só por escritura pública.

24.

Direito Civil

Para a afixação do momento em que se aperfeiçoa o contrato entre ausentes, o Brasil acolheu:

  • A

    Somente a teoria da expedição;

  • B

    Somente a teoria da recepção;

  • C

    A teoria da cognição apenas;

  • D

    A teoria da expedição e da cognição.

25.

Direito Civil

ALBERTO, casado, reconheceu filho havido de relacionamento extraconjugal e, agora, pretende revogar tal ato. Assim sendo, é correto afirmar:

  • A

    ALBERTO poderá revogar o reconhecimento, uma vez que realizado durante a constância da sociedade conjugal;

  • B

    ALBERTO somente poderá revogar o reconhecimento, caso tenha sido feito por testamento;

  • C

    A revogação do reconhecimento, direito consolidado em lei, in casu não produz efeitos, pois, mesmo antes do reconhecimento, já se aplicava a presunção de paternidade;

  • D

    O reconhecimento do filho é irrevogável.

26.

Direito Civil

Quanto ao vício redibitório é incorreto afirmar:

  • A

    O alienante responderá pelo vício, mesmo provando que o desconhecia;

  • B

    O doador, mesmo em se tratando de doação pura, irá responder pelo vício redibitório;

  • C

    O vício ou defeito na coisa recebida devem ser ocultos;

  • D

    O adquirente pode rejeitar a coisa ou reclamar o abatimento do preço.

27.

Direito Civil

Quanto à coisa julgada no processo civil, é correto dizer que:

  • A

    Impede, se houver modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica continuativa, a revisão do que foi estatuído na sentença;

  • B

    Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença;

  • C

    Não atinge os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

  • D

    Não repele as defesas que seriam dedutíveis no processo, mas não o foram por conveniência da parte.

28.

Direito Civil

Sobre obrigações, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    Nas obrigações, a solidariedade não se presume, devendo ser decorrente de lei ou da vontade das partes;

  • B

    Nas obrigações alternativas a escolha da prestação a ser cumprida, em regra, cabe ao devedor;

  • C

    Nas obrigações indivisíveis cada devedor é obrigado pela dívida toda;

  • D

    Nas obrigações facultativas há pluralidade de prestações devidas.

29.

Direito Civil

João, na qualidade de credor, aceita receber de Caio, devedor, um objeto diverso daquele estabelecido no instrumento obrigacional, extinguindo a obrigação pactuada. Nesse caso, foi realizada uma:

  • A

    Doação;

  • B

    Transação;

  • C

    Novação subjetiva passiva;

  • D

    Dação em pagamento.

30.

Direito do Consumidor

Quanto à inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assinale a alternativa correta:

  • A

    O CDC prevê apenas a inversão ope legis;

  • B

    O CDC prevê apenas a inversão ope judice;

  • C

    O CDC não prevê a inversão do ônus da prova;

  • D

    O CDC prevê a inversão ope legis e a inversão ope judice.

31.

Direito Penal

A respeito da detração penal, assinale a alternativa correta:

  • A

    É a redução, pelo trabalho prisional, de parcela do tempo de pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo apenado primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença penal condenatória;

  • B

    Não está subordinada a nenhuma condição, bastando apenas que o apenado tenha permanecido preso ou internado provisoriamente durante o curso do processo para que faça jus à detração penal;

  • C

    É direito do apenado a pena privativa de liberdade, desde que tenha permanecido preso ou internado no curso do processo, possua bom comportamento prisional e já tenha cumprido ao menos um sexto da pena privativa de liberdade;

  • D

    O apenado perde o direito à detração acaso, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, venha ser punido por falta grave, seja condenado pela prática de crime doloso ou frustre a execução da pena de multa cumulativamente imposta.

32.

Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta acerca da progressão e da regressão de regimes prisionais:

  • A

    Tem como requisitos, dentre outros, a mérito do apenado, traduzido pelo seu bom comportamento prisional e o cumprimento de ao menos um sexto da pena privativa de liberdade no regime anterior;

  • B

    Segundo o entendimento mais moderno da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a progressão de regime para os crimes hediondos ou para os àqueles equiparados;

  • C

    Assim como a progressão de regime, a regressão não pode se dar "por saltos", de forma que o apenado não pode regredir do regime prisional aberto diretamente para o regime prisional fechado;

  • D

    Após a edição da Lei nº 10.792/03, a realização e o parecer positivo no exame criminológico e a realização e o parecer positivo da Comissão Técnica de Classificação não mais são requisitos legais para a concessão da progressão de regime.

33.

Processo Penal

Acerca da prova no processo penal, assinale a opção incorreta:

  • A

    O sistema da prova tarifada não é adotado no Brasil;

  • B

    Os crimes que deixam vestígios serão objetos de exame de corpo de delito que só poderá ser direto;

  • C

    O sistema da livre convicção não estabelece valor entre as provas;

  • D

    A confissão não se presume.

34.

Processo Penal

Sobre o inquérito policial é incorreto afirmar que:

  • A

    É dispensável à propositura da ação penal;

  • B

    O arquivamento é regido pela cláusula rebus sic stantibus;

  • C

    O sigilo não atinge a figura do advogado;

  • D

    O arquivamento implícito, no aspecto objetivo, ocorre quando o Ministério Público deixa de incluir na denúncia sujeitos investigados, sem expressa manifestação acerca desse procedimento.

35.

Processo Penal

Assinale a resposta correta:

  • A

    Os atos inexistentes precisam ser declarados nulos pelo juiz;

  • B

    O prejuízo é presumido em se tratando de mera irregularidade;

  • C

    Preclusão e prejuízo são conceitos inerentes à nulidade relativa;

  • D

    As nulidades absolutas exigem demonstração do prejuízo.

36.

Processo Penal

Assinale a resposta correta:

  • A

    A falta de legitimidade de quem promove a ação penal importa em nulidade relativa;

  • B

    Nulidade não pode ser pleiteada pela parte que tem interesse;

  • C

    A prolação de sentença convalida todas as eventuais nulidades do procedimento;

  • D

    As nulidades somente podem ser reconhecidas mediante decisão judicial.

37.

Direito Penal

João foi denunciado pelo crime de injúria contra funcionário público cuja pena máxima in abstrato cominada ao crime é de oito (8) meses. Passaram-se mais de três (3) anos desde o recebimento da denúncia sem que fosse prolatada a sentença. Para a hipótese, qual será a situação jurídica de João?

  • A

    Será declarada a extinção da punibilidade pela inércia do juízo;

  • B

    Será declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva;

  • C

    Será declarada a extinção da punibilidade pela decadência;

  • D

    Será declarada a extinção da punibilidade pela pretensão executória.

38.

Direito Penal

Extingue-se a punibilidade por ato privativo do Presidente da República:

  • A

    Pela graça e o indulto;

  • B

    Pela prescrição e a decadência;

  • C

    Pela anistia e a prescrição;

  • D

    Pelo perdão judicial e a anistia.

39.

Processo Penal

Luiz e Antônio foram autuados em flagrante delito por terem subtraído de Maria uma bolsa contendo objetos de uso pessoal e pequena quantia em dinheiro. Ainda em fase de inquérito policial, constatou-se que a vítima é irmã de Luiz.Diante do caso narrado, indique a única afirmação correta:

  • A

    Somente poderá ser iniciada ação penal em face dos agentes se houver representação por parte de Maria;

  • B

    O crime de furto é de ação penal pública incondicionada, em qualquer hipótese;

  • C

    Maria deverá oferecer representação em face de Luiz no prazo decadencial de 6 meses, se quiser vê-lo processado;

  • D

    Antônio, sendo co-autor do furto, somente será processado se a vítima representar.

40.

Direito Penal

Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesões corporais graves, a ação penal é:

  • A

    Pública incondicionada em relação ao roubo e privada em relação ao estupro;

  • B

    Pública condicionada em relação a ambos os crimes;

  • C

    Pública incondicionada em relação a ambos os crimes;

  • D

    Privada em relação a ambos os crimes.

41.

Direito do Trabalho

É correto afirmar que o contrato de experiência não poderá exceder de:

  • A

    3 (três) meses;

  • B

    90 dias;

  • C

    60 dias;

  • D

    2 (dois) meses.

42.

Direito do Trabalho

O empregado que furta aparelhos da Empresa, pode ser dispensado com justa causa, sob a alegação:

  • A

    Ato de improbidade;

  • B

    Desídia no desempenho das respectivas funções;

  • C

    Ato de indisciplina ou de insubordinação;

  • D

    Abandono de emprego.

43.

Direito do Trabalho

É correto afirmar, que a cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

  • A

    40 (quarenta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

  • B

    30 (trinta) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

  • C

    20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

  • D

    12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

44.

Direito do Trabalho

O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de:

  • A

    10 % (dez por cento), pelo menos, sobre a hora diurna;

  • B

    20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna;

  • C

    30% (trinta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna;

  • D

    40% (quarenta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

45.

Direito do Trabalho

Nos contratos individuais de trabalho a alteração das respectivas condições:

  • A

    Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, exceto se o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança;

  • B

    Só pode acontecer mediante cláusula de convenção coletiva de trabalho;

  • C

    Pode ocorrer por determinação do empregador como resultado do princípio do jus variandi protegido pela norma trabalhista, independente de qualquer conseqüência que esta traga ao contrato;

  • D

    Só pode ocorrer por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, diretamente prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, sem qualquer exceção.

46.

Direito do Trabalho

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

  • A

    No máximo 48 horas após a comunicação da dispensa pelo empregado ou pelo empregador, qualquer que seja a forma de extinção do contrato;

  • B

    Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento e até o vigésimo dia quando o aviso prévio é trabalhado;

  • C

    Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;

  • D

    Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando a dispensa do empregado for por justa causa.

47.

Processo do Trabalho

O Recurso de Revista:

  • A

    É dotado de efeito apenas suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão;

  • B

    É dotado de duplo efeito, será apresentado ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, quando o recurso não fundamenta violação constitucional da decisão recorrida;

  • C

    Em qualquer rito processual somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República;

  • D

    É dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

48.

Direito do Trabalho

A estabilidade sindical é concedida ao empregado:

  • A

    Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral (desde a notificação ao empregador do registro da candidatura) e depois de eleito para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, sendo indispensável a comunicação (pela entidade sindical) ao empregador;

  • B

    Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral (desde a notificação ao empregador do registro da candidatura) e depois de eleito para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, não sendo necessária a comunicação (pela entidade sindical) ao empregador;

  • C

    Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral sendo ele indicado a concorrer a um mandato no sindicato que representa a categoria econômica de seu empregador e depois de indicado para o cargo de direção ou representação sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, não sendo necessária a comunicação (pela entidade sindical) ao empregador;

  • D

    Candidato a um cargo sindical, durante o processo eleitoral (desde a notificação ao empregador do registro da candidatura) e depois de eleito para o cargo de direção ou representação na Central Sindical, inclusive os suplentes, até um ano após o término do mandato, sendo indispensável a comunicação (pela Central Sindical) ao empregador.

49.

Direito do Trabalho

Reconsiderado o aviso prévio dado durante o seu curso:

  • A

    A aceitação do empregador é inevitável ante ao Princípio Protetor do Direito do Trabalho, se a parte notificante for o empregado;

  • B

    É facultado à parte notificada aceitar ou não a reconsideração, sendo que uma vez aceita o contrato de trabalho continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado;

  • C

    É facultado à parte notificada aceitar ou não a reconsideração, sendo que uma vez aceita o contrato de trabalho só continuará a vigorar se outro ajuste contratual vier a ser celebrado;

  • D

    É facultado à parte notificada aceitar ou não a reconsideração, em manifestação por escrito, obrigatoriamente, sendo que uma vez aceita o contrato de trabalho continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

50.

Direito do Trabalho

As Comissões de Conciliação Prévia:

  • A

    São instituídas, em caráter obrigatório, em composição paritária, com representantes dos empregados sempre em número superior ao dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho existentes;

  • B

    São instituídas, facultativamente, em composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, observado o número mínimo de dois e, máximo, dez membros, quando no âmbito das empresas, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho existentes;

  • C

    São instituídas, facultativamente, em composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, observado o número mínimo de dois e, máximo, dez membros, quando no âmbito das empresas ou em caráter intersindical, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais de trabalho existentes;

  • D

    São instituídas, facultativamente, em composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, observado o número mínimo de dois e, máximo, dez membros, quando no âmbito das empresas, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais e coletivos de trabalho existentes.

51.

Direito Empresarial

"A operação pela qual uma ou mais sociedades anônimas são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações", é a definição de qual dos institutos abaixo indicados:

  • A

    Fusão;

  • B

    Transformação;

  • C

    Incorporação;

  • D

    Cisão.

52.

Direito Empresarial

Na dissolução de uma sociedade anônima, pelo término do prazo de duração, no silêncio do estatuto, qual o Órgão competente para nomear o liquidante que irá funcionar durante o período da liquidação?

  • A

    Conselho de Administração;

  • B

    Assembléia Geral;

  • C

    Conselho Fiscal;

  • D

    Diretoria.

53.

Direito Empresarial

Para a validade do aval, dado no anverso de uma nota promissória:

  • A

    Torna-se indispensável a concordância expressa do avalizado;

  • B

    É suficiente a simples assinatura do avalista;

  • C

    Deverá constar se o aval é pelo total da quantia expressa ou parcial;

  • D

    Deverá ser inserida, expressamente, declaração firmada pelo credor concordando com a indicação do avalista.

54.

Direito Empresarial

Em relação ao Conselho Fiscal nas companhias de capital fechado, marque a alternativa mais adequada:

  • A

    É órgão de constituição obrigatória e funcionamento facultativo;

  • B

    É órgão de constituição e funcionamento obrigatórios;

  • C

    É órgão de constituição facultativa, cujo funcionamento se fará por pedido da Assembléia Geral;

  • D

    É órgão de funcionamento obrigatório e de constituição facultativa.

55.

Direito Empresarial

Marque a alternativa correta no que se refere à letra de câmbio que não contém a indicação do lugar em que deve se efetuar o pagamento:

  • A

    Não produz efeitos quanto título de crédito;

  • B

    Considera-se como pagável à vista, no domicílio do tomador;

  • C

    Considera-se pagável no lugar designado ao lado do nome do sacador;

  • D

    Considera-se pagável no lugar designado ao lado do nome do sacado.

56.

Direito Empresarial

No que concerne às sociedades simples, não é correto afirmar que:

  • A

    Ela adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio, em até trinta dias subseqüentes à sua constituição;

  • B

    Pessoas jurídicas podem ser sócias em sociedades simples;

  • C

    As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, sendo vedada a designação de data diversa;

  • D

    A cláusula que exclua um sócio de participar de lucros e perdas é considerada nula.

57.

Direito Empresarial

As normas da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:

  • A

    Aplicam-se às instituições financeiras, sejam públicas ou privadas;

  • B

    Aplicam-se às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde;

  • C

    Não se aplicam às sociedades seguradoras;

  • D

    Não se aplicam às sociedades em comandita por ações.

58.

Direito Empresarial

Quanto ao nome empresarial, de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro, não é correto afirmar:

  • A

    Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura;

  • B

    A sociedade em conta de participação funciona sob firma ou denominação, integradas pela expressão "em conta de participação";

  • C

    A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa";

  • D

    A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações".

59.

Direito Empresarial

Marque a afirmação correta:

  • A

    A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita somente aos requisitos de novidade e não impedimento;

  • B

    A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita somente aos requisitos de novidade e atividade inventiva;

  • C

    A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita somente aos requisitos de aplicação industrial e atividade inventiva;

  • D

    A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita aos requisitos de novidade, aplicação industrial, atividade inventiva e não impedimento.

60.

Direito Empresarial

São requisitos da nota promissória, exceto:

  • A

    Expressão "nota promissória" e nome do beneficiário da promessa de pagamento;

  • B

    Aval e aceite;

  • C

    A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada e data do pagamento;

  • D

    Expressão "nota promissória" e assinatura do susbscritor.

61.

Direito Tributário

Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas através de Medida Provisória?

  • A

    Não, porque tal imposto não se encontra na competência tributária da União;

  • B

    Sim, porque a Constituição lhe confere poder para editar Medida Provisória com força de Lei;

  • C

    Não, porque a Constituição veda a edição de Medida Provisória em matéria reservada à Lei Complementar;

  • D

    Sim, porque compete ao Presidente da República o poder regulamentar das leis.

62.

Direito Tributário

O Governador do Estado edita Decreto concedendo isenção de determinado imposto para contribuintes que atuam no ramo do comércio de alimentos. Sobre a referida isenção pode-se afirmar, segundo a legislação tributária, que:

  • A

    É Regular porquanto preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário;

  • B

    É Irregular porquanto somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário;

  • C

    É Regular uma vez que segundo a Constituição da República cabe ao Governador do Estado dispor sobre os tributos de sua competência;

  • D

    A análise de sua regularidade dependerá do disposto na Constituição do Estado.

63.

Direito Tributário

Assinale a alternativa que, no CTN, não se configura em modalidade de extinção do crédito tributário:

  • A

    Compensação;

  • B

    Moratória;

  • C

    Decadência;

  • D

    Remissão.

64.

Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

  • A

    A isenção exclui o crédito tributário;

  • B

    A isenção é concedida por lei;

  • C

    A exclusão do crédito tributário também dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal;

  • D

    A Anistia exclui o crédito tributário.

65.

Direito Tributário

O contribuinte que efetua o recolhimento do tributo em data posterior ao vencimento da obrigação tributária fica sujeito ao pagamento de multa e juros moratórios. Considerando a opção pelo parcelamento do débito, é verdadeiro afirmar que:

  • A

    Multa e juros moratórios são devidos sempre que houver o atraso, inexistindo hipótese de exoneração por parte do sujeito ativo.

  • B

    Multa e juros moratórios não podem ser exigidos se o contribuinte solicitar o parcelamento do débito.

  • C

    Multa e juros moratórios são sempre devidos, salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa.

  • D

    Multa e juros moratórios são sempre exonerados, salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa.

66.

Direito Tributário

Normas gerais em matéria tributária são fixadas através de:

  • A

    Lei ordinária;

  • B

    Emenda à Constituição;

  • C

    Medida provisória com força de lei;

  • D

    Lei complementar federal.

67.

Direito Tributário

Consoante o Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar a respeito da isenção:

  • A

    É modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

  • B

    Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, a isenção extingue o crédito tributário de forma integral;

  • C

    A isenção afasta o cumprimento da obrigação acessória;

  • D

    A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, sendo uma forma de dispensa legal do pagamento do tributo.

68.

Direito Tributário

Consoante a Constituição Federal, assinale a opção CORRETA em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

  • A

    A sua instituição decorre do exercício da competência residual outorgada a União Federal;

  • B

    A majoração de suas alíquotas deverá ser realizada somente por lei ordinária;

  • C

    O referido imposto não se submete ao Princípio da Anterioridade, mas deverá respeitar o Princípio da Noventena ou Nonagesimalidade;

  • D

    A fixação de suas alíquotas deverá atender, de forma facultativa, o critério da seletividade, conforme se aplica ao ICMS.

69.

Direito Tributário

A exclusão de responsabilidade por infrações de legislação tributária, pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora:

  • A

    É vedada pelo Código Tributário Nacional;

  • B

    Não está prevista no Código Tributário Nacional, mas pode ser admitida, se prevista em lei ordinária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  • C

    Está prevista no Código Tributário Nacional, sendo admitida se a denúncia for apresentada antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração;

  • D

    Está prevista no Código Tributário Nacional, devendo a denúncia ser apresentada após o início da ação fiscal e antes da lavratura de Auto de Infração.

70.

Direito Tributário

Não depende de lei:

  • A

    A redução da alíquota do IPTU;

  • B

    A atualização da base de cálculo do IPTU, desde que por índice oficial de correção monetária;

  • C

    A atualização da base de cálculo do IPTU, ainda que em percentual superior ao índice oficial de correção monetária;

  • D

    A redução da base de cálculo do IPTU.

71.

Direito Administrativo

Agente público pode ser condenado nas penas de improbidade administrativa por praticar, nessa qualidade, ato imoral que, além de não ter gerado prejuízo para a Administração, não reflete corrupção econômica?

  • A

    Sim; por ofensa, ainda que culposa, ao princípio da moralidade administrativa, de assento constitucional;

  • B

    Sim; porque a improbidade administrativa, embora dependa de uma ação ou omissão dolosa do agente público, prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público e de indício de corrupção econômica;

  • C

    Sim; desde que o ato de improbidade administrativa vise à satisfação de interesse pessoal do agente ou de terceiro;

  • D

    Não, porque a improbidade relaciona-se, sempre, com valores e questões materiais, sendo ilícito de resultado.

72.

Direito Administrativo

No que tange ao Processo Administrativo Federal, responda: I. Órgão - é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta. II. Entidade - é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. III. Autoridade - todo o servidor ou agente Público.

  • A

    Apenas a I e II estão corretas;

  • B

    Apenas a II está correta;

  • C

    Todas estão corretas;

  • D

    Apenas a III está correta.

73.

Direito Administrativo

Motivo do ato administrativo:

  • A

    É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo;

  • B

    Está sempre expresso na lei;

  • C

    Apresenta o mesmo conteúdo jurídico de motivação;

  • D

    Deve ser apresentado para a dispensa de servidor exonerável ad nutum.

74.

Direito Administrativo

Indique a alternativa correta em que se verifica uma exceção ao dever de licitar:

  • A

    Pregão;

  • B

    Leilão;

  • C

    Inviabilidade de competição;

  • D

    Certame.

75.

Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre DESAPROPRIAÇÃO:

  • A

    Somente é realizada pela via judicial;

  • B

    A desapropriação por utilidade pública é realizada quando o decreto expropriatório é publicado no Diário Oficial, tendo por fim promover a justa distribuição de terras não produtivas;

  • C

    A desapropriação por utilidade pública é justificada para assegurar que a propriedade cumpra sua função social, transferindo, mediante pagamento prévio e em dinheiro, a propriedade para o domínio público, possibilitando a reforma agrária;

  • D

    Pode ocorrer pela via administrativa.

76.

Direito Administrativo

Marque a afirmativa correta:

  • A

    Cláusulas exorbitantes são aquelas que rompem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, por isso são nulas;

  • B

    Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública contratante quando houver modificação do projeto para melhor adequação técnica aos seus projetos;

  • C

    Cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos;

  • D

    Cláusulas exorbitantes são excessivas e impedem que o contrato administrativo seja cumprido, por isso ensejam o rompimento unilateral pelo contratado.

77.

Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta:

  • A

    O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido mediante lei de iniciativa do Chefe do Executivo Federal;

  • B

    O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido por lei de iniciativa do Congresso Nacional;

  • C

    O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido por lei de iniciativa do Senado Federal;

  • D

    O aumento de vencimentos de professor da rede de ensino público federal é estabelecido por lei de iniciativa da Câmara dos Deputados.

78.

Direito Administrativo

Marque a resposta certa:

  • A

    O ato administrativo pode ser anulado se proposta uma ação popular pelo Ministério Público;

  • B

    O ato administrativo pode ser revogado através de decisão transitada em julgado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público;

  • C

    O ato administrativo pode ser anulado pelo Administrador Público;

  • D

    O ato administrativo somente pode ser revogado pelo Poder Judiciário.

79.

Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta:

  • A

    A concessão é o ato administrativo através do qual o Poder Público delega à pessoa física ou jurídica a realização de serviço público;

  • B

    A concessão é o ato administrativo através do qual o Poder Público transfere, mediante licitação, pelas modalidades de concorrência, tomada de preço ou convite, à iniciativa privada a realização de serviço público;

  • C

    A concessão é o contrato administrativo de delegação de serviço público à iniciativa privada, podendo ser delegada à pessoa física ou jurídica, desde que haja prévia licitação sob uma das modalidades previstas na Lei nº 8.666/93;

  • D

    A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco por prazo determinado.

80.

Direito Administrativo

Assinale a opção correta:

  • A

    Os bens públicos de uso comum do povo são penhoráveis;

  • B

    Os bens públicos de uso especial podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica;

  • C

    Os bens públicos dominicais estão sob o domínio público, sendo impenhoráveis, porém podem ser usucapidos;

  • D

    Os bens públicos são imprescritíveis.

81.

Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

  • A

    O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;

  • B

    O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;

  • C

    O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;

  • D

    O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

82.

Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

  • A

    É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  • B

    O termo a quo da estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes é a diplomação, caso seja eleito;

  • C

    O termo ad quem da estabilidade provisória da empregada gestante é a confirmação da gravidez;

  • D

    Nenhum dispositivo do artigo 7º da Constituição da República faz qualquer distinção de tratamento entre o trabalhador urbano e o trabalhador rural.

83.

Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

  • A

    É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro;

  • B

    É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento;

  • C

    Somente aos Municípios cabe legislar acerca de direito urbanístico;

  • D

    As competências privativas da União são, por definição, indelegáveis aos Estados e ao Distrito Federal.

84.

Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

  • A

    São órgãos da Justiça Federal: o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais;

  • B

    A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal exige, entre outros requisitos, a aprovação por decisão de dois quintos dos seus membros;

  • C

    O Conselho Nacional de Justiça compõem-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução;

  • D

    O Conselho Nacional do Ministério Público compõem-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de três anos, vedada a recondução para período subseqüente.

85.

Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

  • A

    A Constituição da República fez uma opção clara pelo modelo canadense de repartição de competências, sendo que as competências administrativas e legislativas dos Estados-membros estão enumeradas na Carta da República e as competências remanescentes pertencem à União e aos Municípios;

  • B

    O federalismo brasileiro é, por força de formação histórica, do tipo devolutivo (devolutionary federalism), sendo certo que o poder central aqui sempre foi exacerbado, enquanto as regionalidades eram relegadas a segundo plano;

  • C

    Dentro do contexto do federalismo brasileiro a União se confunde com a soberania do Estado, uma vez que o representa nas relações internacionais;

  • D

    No que tange o princípio da hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro os tratados internacionais prevalecem sobre a Constituição da República.

86.

Direito Constitucional

Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao Presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado.Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:

  • A

    Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

  • B

    Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;

  • C

    Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;

  • D

    Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

87.

Direito Constitucional

Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição:

  • A

    É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais;

  • B

    É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la;

  • C

    É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias;

  • D

    É semi-rígida por admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, através de procedimento legislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas.

88.

Direito Constitucional

A doutrina tradicional conceitua Constituição, em sentido jurídico, como sendo "o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites de sua ação".Pode-se deduzir, deste enunciado, que é correta a afirmativa:

  • A

    As regras que cogitam desses elementos integram a denominada Constituição formal do Estado;

  • B

    As disposições que tratam desses elementos perfazem o que se denomina de cláusulas pétreas ou núcleo irreformável da Constituição;

  • C

    Todas as regras, cuja matéria estiver nesse rol, são constitucionais e formam a denominada Constituição material do Estado;

  • D

    Todas as matérias contempladas nas normas materialmente constitucionais, só estão previstas nas Constituições classificadas como flexíveis, uma vez que as Constituições rígidas só prevêem normas formalmente constitucionais.

89.

Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional dos direitos fundamentais, analise as seguintes afirmativas: I. Garantias dos direitos fundamentais são instituições jurídicas criadas em favor do indivíduo para que ele possa usufruir dos direitos fundamentais propriamente ditos. II. Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações como são conhecidos, sucederam-se, historicamente, de maneira que os direitos fundamentais de primeira geração hoje não são mais aplicados. III. Os direitos fundamentais de primeira geração estão associados à liberdade; os de segunda, à igualdade, os de terceira, à fraternidade. IV. A possibilidade de indenização de dano moral, que a Constituição eleva à categoria de direito fundamental, assiste apenas às pessoas naturais. V. A Constituição de 1988 protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte. Somente é CORRETO o que afirma em:

  • A

    I e III;

  • B

    II e IV;

  • C

    III e V;

  • D

    I e IV.

90.

Direito Constitucional

O Artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípios da Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, não intervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do artigo mencionado, podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser classificada quanto ao critério ideológico, como:

  • A

    Semântica, porque o processo político não é conformado pela ordem constitucional, de sorte que não há consonância entre as normas constitucionais e a realidade política;

  • B

    Ortodoxa, porque é formada por uma ideologia, tal como ocorreu com a Constituição soviética;

  • C

    Sintética, porque estabelece de forma concisa a estrutura fundamental do Estado e sociedade, pelo instrumento de normas materialmente constitucionais, mormente quanto à ideologia do Estado Liberal;

  • D

    Compromissória, porque o texto constitucional é dialético, sem predomínio absoluto de uma única tendência política, buscando um equilíbrio entre os interesses do capital e do trabalho.

91.

Direito Internacional

Uma sentença estrangeira para produzir efeitos em nosso país deverá preencher os requisitos previstos em nossa legislação.Dentre as opções abaixo marque aquela que não apresenta um desses requisitos:

  • A

    Ter sido traduzida por intérprete juramentado;

  • B

    Ter transitado em julgado;

  • C

    Ter sido proferida por juiz competente;

  • D

    Ter sido homologada pelo STF.

92.

Direito Internacional

O Superior Tribunal de Justiça não dará o exequatur a carta rogatória que:

  • A

    Sendo citatória for dirigida a um brasileiro que figure como réu em uma ação em outro país;

  • B

    Seja oriunda de país que não tenha tratado para cumprimento de rogatória com o nosso país;

  • C

    Que ofenda a soberania nacional ou a ordem pública;

  • D

    Não esteja ratificada pelo Presidente da República.

93.

Direito Internacional

O negócio jurídico celebrado no exterior produzirá efeitos em nosso país se, além de estar consularizado e não ofender a soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes, também estiver:

  • A

    Homologado pelo STJ;

  • B

    Traduzido por intérprete juramentado;

  • C

    Ratificado pelo Presidente da República;

  • D

    Referendado pelo STF.

94.

Direito Internacional

O Papa, líder da Igreja Católica, necessitará de qual visto consular para ingressar em nosso país:

  • A

    Diplomático;

  • B

    Trânsito;

  • C

    Temporário;

  • D

    Oficial.

95.

Direito Internacional

O Deputado Federal que viaje ao exterior representando o governo brasileiro poderá receber um passaporte:

  • A

    Comum;

  • B

    Oficial;

  • C

    Diplomático;

  • D

    Para estrangeiro.

96.

Direito Internacional

O estrangeiro que necessitar do refúgio em nosso país deverá requerê-lo junto:

  • A

    À Secretaria Nacional de Direitos Humanos;

  • B

    Ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados;

  • C

    À Coordenação Nacional de Imigração;

  • D

    Ao Comitê Nacional para Refugiados.

97.

Direito Internacional

Marque a opção que elenca todos os países que integram o MERCOSUL:

  • A

    Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile;

  • B

    Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia;

  • C

    Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela;

  • D

    Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Colômbia.

98.

Direito Internacional

Jean, francês, residente em nosso país com o visto permanente desde 2000 quando se casou com uma brasileira, foi preso pela Polícia Federal por ordem judicial em face de estar sendo acusado de ter assassinado seu irmão em Paris em 1998.Pergunta-se: Com base no Estatuto do Estrangeiro, o que poderá acontecer com Jean?

  • A

    Ser extraditado para a França;

  • B

    Ser deportado para a França;

  • C

    Ser expulso para a França;

  • D

    Ser banido para a França.

99.

Direito Internacional

Camille, francesa, casou-se com Paul, inglês. O casal fixou residência na Bélgica onde nasceu a filha Amanda. Supondo que a França e a Inglaterra adotem o ius sanguinis e a Bélgica o misto, diga qual(is) a(s) nacionalidade(s) que a criança possui:

  • A

    Francesa e Belga;

  • B

    Belga e Inglesa;

  • C

    Inglesa e Francesa;

  • D

    Inglesa, Francesa e Belga.

100.

Direito Internacional

O pedido de opção de nacionalidade será protocolado junto:

  • A

    À Polícia Federal;

  • B

    À Justiça Federal;

  • C

    Ao Supremo Tribunal Federal;

  • D

    À Justiça Estadual.